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SEMANA 08/2019
ESPÍRITO SANTO
EXPEDIDA EM 22/02/2019
 
 
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PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    18/07/2019
    Vitória
  • E Social com Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho
  •   Pessoal
    19/07/2019
    Vitória
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Vitória
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    25/07/2019
    Vitória
  • Formação de Analista Fiscal (Com ênfase nas Novas Regras do ICMS para 2019)
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Vitória
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    23/08/2019
    Vitória
  • e-Social, DCTF-WEB e Novo FGTS
  •   Departamento Pessoal
    26/08/2019
    Vitória
           
      

    Em Destaque



    Dica

      Dica- Econet

     

    IRPF 2019
    COMPROVANTE DE RENDIMENTOS

    Os comprovantes dos rendimentos que foram informados na DIRF 2019 devem ser fornecidos aos beneficiários desses rendimentos até o último dia útil do mês de fevereiro, ou seja, 28.02.2019.

    O PGD DIRF 2019 permite a impressão dos comprovantes de rendimento no formato do modelo disposto no Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1.215/2011.

    As informações do comprovante devem ser transcritas, pelo beneficiário dos rendimentos, para a DIRPF 2019, disposta pela Instrução Normativa RFB n° 1.871/2019.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    fev Agenda Federal mar
    fev Agenda Estadual mar
    fev Agenda Municipal mar
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    25/02/2019 a 03/03/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    04/03/2019 a 10/03/2019
    Segunda-Feira 25/02/2019
    Segunda-Feira 04/03/2019

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF - Crédito; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    ICMS ES: Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão.

    ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    Terça-Feira 26/02/2019
    Terça-Feira 05/03/2019

    ICMS ES: Obrigação : FUNDAP.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 27/02/2019
    Quarta-Feira 06/03/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : Salários.

    ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais.

    Quinta-Feira 28/02/2019
    Quinta-Feira 07/03/2019

    Obrigação : Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIF - Cigarros; DIF - Papel Imune; DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

    ICMS ES: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Arquivo Magnético - Gás Canalizado; Emissor de Cupom Fiscal - Arquivo Eletrônico; Memorando de Exportação; SINTEGRA - Arquivo Magnético.

    Municipal Vitória: Obrigação : Declaração de Serviços Prestados; Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção).

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Simples Doméstico.

    Sexta-Feira 01/03/2019
    Sexta-Feira 08/03/2019

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS ES: Obrigação : ICMS - Comunicação; ICMS - Energia Elétrica.

    Sábado 02/03/2019
    Sábado 09/03/2019

    ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 03/03/2019
    Domingo 10/03/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS ES: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC).

    Municipal Vitória: Obrigação : Declaração de Movimento Econômico; Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).

    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 18/02/2019 A 24/02/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 04

    18/02/2019 Segunda-Feira

    MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

    ATO COTEPE/ICMS N° 010 / 2019

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    22/02/2019 Sexta-Feira

    DIRPF 2019

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.871 / 2019

    Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

    RELATÓRIO, AUDITOR INDEPENDENTE, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTA N° 027 / 2019

    Aprova, ad referendum do Plenário, o CTA 27 que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária.

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ARQUIVAMENTO DE ATOS

    Junta Comercial e Cartório

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DOAÇÕES A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS

    Incentivo Fiscal e Contabilização

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES - PARTE I

    Devolução de Compra

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Fevereiro/2019

    IRPJ

    MERCADO A VISTA DE AÇÕES

    Operações Comuns e Day-Trade no Lucro Presumido

    IRRF

    PRÊMIOS, JOGOS E SORTEIOS

    Dinheiro ou Bens e Serviços

    ASSUNTOS DIVERSOS

    REGIME TRIBUTÁRIO E RECEITAS AUFERIDAS

    Alteração e Reconhecimento

    IRPF

    SEGURO DE VIDA

    Considerações Gerais

    19/02/2019 Terça-Feira

    ESTABELECIDAS NORMAS REGULATÓRIAS PARA BIÓLOGO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

    RESOLUÇÃO CFBio N° 500 / 2019

    Dispõe sobre a competência do Profissional Biólogo como responsável técnico em Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

    21/02/2019 Quinta-Feira

    ACORDO BRASIL E FINLÂNDIA SOBRE ATIVIDADE REMUNERADA DE DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

    DECRETO LEGISLATIVO N° 012 / 2019

    Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1° de dezembro de 2015.

    22/02/2019 Sexta-Feira

    CARTEIRA DE IDENTIDADE - PRORROGADO PRAZO PARA ADOÇÃO DE PADRÕES

    DECRETO N° 9.713 / 2019

    Altera o Decreto nº 9.278/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116/83, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

    REABERTO PRAZO PARA ADESÃO A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

    LEI N° 13.809 / 2019

    Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do artigo 3º da Lei nº 12.618/2012.

    RECADASTRAMENTO GERAL DO REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA

    PORTARIA MAPA N° 024 / 2019

    Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PRODUTOR RURAL - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO

    Alíquotas, Declaração, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, GFIP, GPS, eSocial, EFD-Reinf

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PRODUTOR RURAL - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL

    Fato Gerador, Recolhimento, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, GFIP, eSocial, EFD-Reinf

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ACIDENTE DE TRABALHO

    Conceito, Garantia de Emprego, Férias, FGTS, Auxílio-Acidente, Abono anual, CAT

    DIREITO TRABALHISTA

    ARQUIVISTA E TÉCNICO DE ARQUIVO

    Exercício da Profissão, Atribuições, Requisitos, Registro Provisório, Atribuições

    DIREITO TRABALHISTA

    ARTISTA E TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES

    Conceito, Agenciador, Registro dos Contratantes, Requerimento, Contrato

    DIREITO TRABALHISTA

    ATLETA PROFISSIONAL

    Regulamentação, Contrato Especial de Trabalho, Imagem, Arena, Autônomo, Bolsista

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Beneficiários, Manutenção, Perda, Dependentes, Inscrições

    DIREITO TRABALHISTA

    BIBLIOTECÁRIO

    Denominação, Exercício, Registro, Identificação, Infrações, Penalidades, Recursos

    DIREITO TRABALHISTA

    BIÓLOGO E BIOMÉDICO

    Conceito, Regulamentação, Requisitos, Atribuições, Condições, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTROLE DE JORNADA

    REP, Marcação, Fiscalização, Sistema Alternativo, Penalidades, Portaria MTE n° 1.510/2009

    DIREITO TRABALHISTA

    FERIADOS 2019

    Nacionais, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais

    DIREITO TRABALHISTA

    LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS

    Modalidades, Preenchimento, Arquivamento, Extravio, Readmissão, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    MÚSICO - PARTE II

    Jornada, Intervalos, DSR, Trabalho Noturno, Músicos Estrangeiros, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - PARTE II

    Porte e Manuseio, Certificado, Proibições, Fatos Supervenientes, Responsabilidades

    19/02/2019 Terça-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 4011.50.00

    CIRCULAR SECEX N° 009 / 2019

    Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 5, de 18 de fevereiro de 2014, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, originárias da China, da Índia e do Vietnã.

    21/02/2019 Quinta-Feira

    DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7208.51.00 7208.52.00

    CIRCULAR SECEX N° 010 / 2019

    Prorroga por até dois meses, a partir de 02.08.2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações de laminados, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da África do Sul, da Coreia do Sul, da China e da Ucrânia.

    APROVAÇÃO DO TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA DE CONTÊINERES

    DECRETO LEGISLATIVO N° 009 / 2019

    Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).

    22/02/2019 Sexta-Feira

    DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS

    CIRCULAR SECEX N° 011 / 2019

    Prorroga por até quatro meses, a partir de 02.03.2019, o prazo para conclusão da investigação de medida antidumping, aplicada às importações de Filmes PET, originárias do Bareine e do Peru.

    REGIME DE DRAWBACK

    Procedimentos Gerais

    18/02/2019 Segunda-Feira

    DECRETO N° 17.656 / 2019 - Município de Vitória

    Altera o Decreto n° 13.314/2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído pelo Município de Vitória.

    19/02/2019 Terça-Feira

    DECRETO N° 4.376-R / 2019 - ES

    Altera o RICMS/ES, para obrigar a emissão de nota fiscal eletrônica no fornecimento de gás canalizado, às concessionárias de serviço público de distribuição de gás canalizado estabelecidas neste Estado.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    IOF - OPERAÇÕES DE SEGURO

    Incidência e Aplicação


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