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Dica- Econet
IRPF 2019
PRAZO. PGD.
PAGAMENTO. DÉBITO AUTOMÁTICO
A DIRPF 2019 deve ser apresentada
no período de 07.03 a 30.04.2019, por meio da última versão do Programa
Gerador da Declaração (PGD) ou pelo serviço "Meu Imposto de Renda" da
Receita Federal, conforme previsto no
artigo 7° da
Instrução Normativa RFB n° 1.871/2019.
O PGD dispõe de impressão dos
DARF, da quota única ou da opção por
até 8 quotas mensais e sucessivas com
vencimento até o último dia útil de cada mês, a partir do mês da entrega.
O pagamento sendo feito no prazo,
a 1ª quota não sofre acréscimos legais e as demais quotas, somente
atualização de juros (devendo ser gerados somente no mês do vencimento),
porém, o pagamento ocorra após o vencimento, terá acréscimos de multa de
mora e de juros de mora.
A opção pelo
débito automático em conta corrente deve ser feita pela
entrega da DIRPF 2019 nos seguintes
prazos: até 31.03.2019, para a quota única ou a partir da 1ª quota; e, entre
01.04 e 30.04.2019, a partir da 2ª quota.
O
IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 04/03/2019 a 10/03/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 11/03/2019 a 17/03/2019 |
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ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
ICMS MG: Obrigação : Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Combustíveis; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Comunicação. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; Salários. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais; ICMS - Telefonia; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral; ISS - Fonte; ISS - Sociedades de Profissionais Liberais. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Laticínios; Obrigação : ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; GIA-ST. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 25/02/2019 A 03/03/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 04 |
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25/02/2019 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 27/02/2019 Quarta-Feira ALTERAÇÃO - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DECRETO N° 9.716 / 2019 Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690/2019, que altera o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO EM DESACORDO COM A LC N° 24/75 PORTARIA N° 076 / 2019 Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017, que dispõe sobre a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975, e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 024/1975. 28/02/2019 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 066/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
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25/02/2019 Segunda-Feira PROIBIDA A INSCRIÇÃO E O REGISTRO DE GRADUADOS EM CURSOS DE MEDICINA VETERINÁRIA À DISTÂNCIA RESOLUÇÃO CFMV N° 1.256 / 2019 Proíbe a inscrição e o registro de egressos de cursos de medicina veterinária ofertados na modalidade a distância e dá outras providências. CFA - REGISTRO DE ADMINISTRADOR DIPLOMADO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 561 / 2019 Altera a Resolução Normativa CFA nº 547/2018, que dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos de Formação de Oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado em Administração. 26/02/2019 Terça-Feira USO DE EPI - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR A 03/12/1998 SÚMULA JEF/TNU N° 087 / 2019 A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida em período específico. 28/02/2019 Quinta-Feira PRORROGADA VIGÊNCIA DA MP QUE VIABILIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS EM ENTIDADES FILANTRÓPICAS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 006 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 859/2018, que altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. PAGAMENTO ANTECIPADO DE BENEFÍCIOS DO INSS EM CALAMIDADE PÚBLICA - BRUMADINHO RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 676 / 2019 Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial aos beneficiários domiciliados no Município de Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, bem como o valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção dos beneficiários.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL - OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO Alíquotas, Declaração, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, GFIP, GPS, eSocial, EFD-Reinf DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL - OPÇÃO PELA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL Fato Gerador, Recolhimento, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, GFIP, eSocial, EFD-Reinf DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO Conceito, Garantia de Emprego, Férias, FGTS, Auxílio-Acidente, Abono anual, CAT DIREITO TRABALHISTA ARQUIVISTA E TÉCNICO DE ARQUIVO Exercício da Profissão, Atribuições, Requisitos, Registro Provisório, Atribuições DIREITO TRABALHISTA ARTISTA E TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES Conceito, Agenciador, Registro dos Contratantes, Requerimento, Contrato DIREITO TRABALHISTA ATLETA PROFISSIONAL Regulamentação, Contrato Especial de Trabalho, Imagem, Arena, Autônomo, Bolsista DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Beneficiários, Manutenção, Perda, Dependentes, Inscrições DIREITO TRABALHISTA BIBLIOTECÁRIO Denominação, Exercício, Registro, Identificação, Infrações, Penalidades, Recursos DIREITO TRABALHISTA BIÓLOGO E BIOMÉDICO Conceito, Regulamentação, Requisitos, Atribuições, Condições, Penalidades DIREITO TRABALHISTA CONTROLE DE JORNADA REP, Marcação, Fiscalização, Sistema Alternativo, Penalidades, Portaria MTE n° 1.510/2009 DIREITO TRABALHISTA FERIADOS 2019 Nacionais, Estaduais, Bancários, Especiais, Municipais DIREITO TRABALHISTA LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS Modalidades, Preenchimento, Arquivamento, Extravio, Readmissão, Penalidades DIREITO TRABALHISTA MÚSICO - PARTE II Jornada, Intervalos, DSR, Trabalho Noturno, Músicos Estrangeiros, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - PARTE II Porte e Manuseio, Certificado, Proibições, Fatos Supervenientes, Responsabilidades
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25/02/2019 Segunda-Feira CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO - PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 002 / 2019 Altera a data de vigência da Instrução Normativa MAPA n° 071/2018 que trata dos procedimentos e critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR. 26/02/2019 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCM 7013.49.00, 7013.28.00 E 7013.37.00 CIRCULAR SECEX N° 012 / 2019 Inicia avaliação de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolução CAMEX nº 126/2016, aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, originárias da Argentina, da China e da Indonésia. COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 013 / 2019 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e importados para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. 28/02/2019 Quinta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) PORTARIA SECINT N° 219 / 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) PORTARIA SECINT N° 220 / 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPORTAÇÃO DE MAÇÃ, PERA E MARMELO - SUSPENSÃO DE REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS RESOLUÇÃO SDA N° 001 / 2019 Suspende o Plano de Trabalho que implementou o sistema integrado para diminuição do risco associado à praga Cydia pomonella para a importação dos frutos frescos de pera (Pyrus spp.), maçã (Malus spp.) e marmelo (Cydonia oblonga). 01/03/2019 Sexta-Feira DELEGA COMPETÊNCIAS - SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX N° 003 / 2019 Delega competências ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
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25/02/2019 Segunda-Feira LEI N° 23.291 / 2019 - MG Institui a política estadual de segurança de barragens. 26/02/2019 Terça-Feira COMUNICADO S/N° / 2019 - MG Comunica os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019, nas repartições públicas estaduais. PORTARIA SUFIS N° 044 / 2019 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. PORTARIA SUTRI N° 815 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. PORTARIA SUTRI N° 816 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 811/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. 28/02/2019 Quinta-Feira DECRETO N° 47.620 / 2019 - MG Altera o Decreto nº 45.989/2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. PORTARIA SMFA N° 025 / 2019 - Município de Belo Horizonte Prorroga, excepcionalmente, o pagamento do ISSQN relativo à competência de fevereiro de 2019. RESOLUÇÃO SEF N° 5.238 / 2019 - MG Altera a Resolução nº 4.182/2010, que dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos. 01/03/2019 Sexta-Feira DECRETO N° 47.621 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à restituição, o ressarcimento de ICMS devido por substituição tributária e o âmbito de aplicação, nas hipóteses em que menciona. PORTARIA SUTRI N° 817 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 710/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
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