12/03/2019 Terça-Feira CPF - INSTRUMENTO SUBSTITUTO DE OUTROS DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS DECRETO N° 9.723 / 2019 Altera o Decreto nº 9.094/2017, o Decreto nº 8.936/2016, e o Decreto nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460/2017. MANUAL REGISTRO - EIRELI INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 055 / 2019 Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017. 13/03/2019 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 861/2018, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal, e altera a Lei nº 8.934/94 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 862/2018, que altera a Lei nº 13.089/2015 que institui o Estatuto da Metrópole. ALTERAÇÃO - MANUAL REGISTRO - PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 056 / 2019 Altera a Instrução Normativa DREI nº 34/2017, bem como os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017 em relação a participação de estrangeiros. CÓDIGO CIVIL - CASAMENTO INFANTIL LEI N° 13.811 / 2019 Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. 14/03/2019 Quinta-Feira PERMISSÃO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE E-CAC INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.872 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). DOSSIÊ DIGITAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.873 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782 / 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DOSSIÊ DIGITAL - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.874 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783 / 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES MEDIDA PROVISÓRIA N° 876 / 2019 Altera a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 15/03/2019 Sexta-Feira ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2019 Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2019 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2019 Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. VEÍCULOS MILITARES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2019 Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. REMISSÃO - ANISTIA - DÉBITOS FISCAIS - SC - COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2019 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia e remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICMS incidente em operações realizadas por Cooperativas de Agricultura Familiar que se enquadram na Lei nº 11.326/2006. ISENÇÃO - BIOGÁS - MATÉRIA PRIMA - ENERGIA ELÉTRICA - PA / PB CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2019 Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica. PETRÓLEO - CRÉDITO PRESUMIDO - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - REMISSÃO - BA/CE/MG/PE/PR/RJ/RN/RS/SP CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2019 Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR FOTOVOLTAICA - EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO - BA / PA CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Pará e altera o Convênio ICMS 114/2017, que concede isenção nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica. NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERENÇA ENTRE A CARGA TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2019 Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com veículos automotores novos. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2019 Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. ISENÇÃO - SAÍDAS REALIZADAS PELA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ADESÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e alteração do Convênio ICMS 131/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com as suas finalidades essenciais. MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC / BA / MT / SC / SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2019 Altera o Convênio ICMS 079/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única. BIOGÁS E BIOMETANO - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 063/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano. CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS EM FEIRAS ESPECIFICAS - ES CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2019 Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na feira Cachoeiro Stone Fair. DISPENSA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PE CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2019 Altera o Convênio 121/2018, que autoriza a dispensa parcial do pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais. ANTECIPAÇÃO - ICMS - CONCESSIONÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2019 Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica. BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADESÃO - PE / RN / TO CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio ICMS 074/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários. ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - BA / CE/ MT/ RN CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte à cláusula primeira do Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2019 Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.875 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627 / 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1704 / 2017, que dispõem sobre o RERCT. FIM DA EFD-CONTRIBUIÇÕES PARA EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.876 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições). ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.877 / 2019 Dispõe sobre a prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
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