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SEMANA 11/2019
MATO GROSSO
EXPEDIDA EM 15/03/2019
 
 
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    IRPF 2019
    FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA EFETIVA

    A forma de tributação é opção do contribuinte, no modelo completo serão abatidas as deduções legais (INSS, dependentes, despesas médicas e com instrução, entre outras) dos rendimentos tributáveis para composição da base de cálculo e aplicação da tabela progressiva anual para determinar o imposto devido; enquanto que, no modelo simplificado as deduções legais são substituídas por 20% dos rendimentos tributáveis declarados, até o limite de R$ 16.754,34.

    O valor do desconto simplificado não justifica a variação patrimonial e não pode ser considerado rendimento consumido. As fichas de pagamentos e doações efetuados devem ser preenchidas, independentemente da forma de tributação escolhida, e a falta dessas informações faz com que o contribuinte fique sujeito à multa de 20% do valor não declarado.

    Sendo apurado imposto devido, existindo ou não restituição, será exibida a alíquota efetiva, que somente é a relação percentual entre o imposto devido e o total de rendimentos tributáveis.

    O IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    18/03/2019 a 24/03/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    25/03/2019 a 31/03/2019
    Segunda-Feira 18/03/2019
    Segunda-Feira 25/03/2019

    Obrigação : EFD - Contribuições.

    Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF - Crédito; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações.

    Terça-Feira 19/03/2019
    Terça-Feira 26/03/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 20/03/2019
    Quarta-Feira 27/03/2019

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único ; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - ICMS Garantido; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; Obrigação : - GIA - Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS Garantido Integral; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Estimativa Simplificado.

    Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração do ISSQN; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 21/03/2019
    Quinta-Feira 28/03/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

    Sexta-Feira 22/03/2019
    Sexta-Feira 29/03/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO; Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

    ICMS MT: Obrigação : Recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) e Taxa de Segurança Pública (TASEG).

    Sábado 23/03/2019
    Sábado 30/03/2019

    ICMS MT: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 24/03/2019
    Domingo 31/03/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : IED - Investimento Estrangeiro Direto; IED - Investimento Estrangeiro Direto.

    ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22.


    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 11/03/2019 A 17/03/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 05

    12/03/2019 Terça-Feira

    CPF - INSTRUMENTO SUBSTITUTO DE OUTROS DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS

    DECRETO N° 9.723 / 2019

    Altera o Decreto nº 9.094/2017, o Decreto nº 8.936/2016, e o Decreto nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460/2017.

    MANUAL REGISTRO - EIRELI

    INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 055 / 2019

    Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

    13/03/2019 Quarta-Feira

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2019

    Prorrogação da Medida Provisória nº 861/2018 por sessenta dias.

    MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2019

    Prorrogação da Medida Provisória nº 862/2018 por sessenta dias.

    ALTERAÇÃO - MANUAL REGISTRO - PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 056 / 2019

    Altera a Instrução Normativa DREI nº 34/2017, bem como os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017 em relação a participação de estrangeiros.

    CÓDIGO CIVIL - CASAMENTO INFANTIL

    LEI N° 13.811 / 2019

    Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

    14/03/2019 Quinta-Feira

    PERMISSÃO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE E-CAC

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.872 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    DOSSIÊ DIGITAL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.873 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782 / 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    DOSSIÊ DIGITAL - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.874 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783 / 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

    REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 876 / 2019

    Altera a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

    15/03/2019 Sexta-Feira

    ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS

    CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

    FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

    CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

    ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER

    CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

    VEÍCULOS MILITARES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

    REMISSÃO - ANISTIA - DÉBITOS FISCAIS - SC - COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR

    CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2019

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia e remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICMS incidente em operações realizadas por Cooperativas de Agricultura Familiar que se enquadram na Lei nº 11.326/2006.

    ISENÇÃO - BIOGÁS - MATÉRIA PRIMA - ENERGIA ELÉTRICA - PA / PB

    CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2019

    Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.

    PETRÓLEO - CRÉDITO PRESUMIDO - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - REMISSÃO - BA/CE/MG/PE/PR/RJ/RN/RS/SP

    CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2019

    Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

    GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR FOTOVOLTAICA - EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO - BA / PA

    CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2019

    Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Pará e altera o Convênio ICMS 114/2017, que concede isenção nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

    NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERENÇA ENTRE A CARGA TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

    CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2019

    Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com veículos automotores novos.

    BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2019

    Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

    ISENÇÃO - SAÍDAS REALIZADAS PELA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ADESÃO - PI

    CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e alteração do Convênio ICMS 131/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com as suas finalidades essenciais.

    MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC / BA / MT / SC / SE - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 079/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.

    BIOGÁS E BIOMETANO - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - RS

    CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 063/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.

    CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS EM FEIRAS ESPECIFICAS - ES

    CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2019

    Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na feira Cachoeiro Stone Fair.

    DISPENSA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PE

    CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2019

    Altera o Convênio 121/2018, que autoriza a dispensa parcial do pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

    ANTECIPAÇÃO - ICMS - CONCESSIONÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA

    CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2019

    Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica.

    BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADESÃO - PE / RN / TO

    CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2019

    Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio ICMS 074/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

    ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - BA / CE/ MT/ RN

    CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2019

    Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte à cláusula primeira do Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2019

    Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017.

    REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.875 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627 / 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1704 / 2017, que dispõem sobre o RERCT.

    FIM DA EFD-CONTRIBUIÇÕES PARA EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.876 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

    ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.877 / 2019

    Dispõe sobre a prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

    TRIBUTOS FEDERAIS

    AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO

    Aspectos Tributários

    CONTABILIDADE

    AGRONEGÓCIO - PLANTAS PORTADORAS

    Aspectos Contábeis

    CONTABILIDADE

    CONTAS A RECEBER

    Aplicação Geral

    IRPJ

    CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DEDUTÍVEIS

    PJ do Lucro Real

    CONTABILIDADE

    CUSTO DO ESTOQUE

    Considerações Gerais

    CONTABILIDADE

    DESPESAS ANTECIPADAS

    Orientações Gerais e Contabilização

    IRPF

    DIRPF 2019

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

    Considerações Gerais

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES - PARTE II

    Devolução de Venda e Venda Cancelada

    SIMPLES NACIONAL

    EFD-REINF

    Obrigatoriedade

    ASSUNTOS DIVERSOS

    FUSÃO

    Aspectos societários, contábeis e tributários

    ASSUNTOS DIVERSOS

    INCORPORAÇÃO

    Aspectos Societários, Contábeis e Tributários

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PERMUTA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS

    Atividade Imobiliária

    TRIBUTOS FEDERAIS

    RECEITA DE PATROCÍNIO

    Tributação na Pessoa Jurídica

    IRPF

    RENDA VARIÁVEL EM OPERAÇÃO DAY TRADE

    Conceito e Tributação

    TRIBUTOS FEDERAIS

    VERBAS COMERCIAIS

    Tributação

    12/03/2019 Terça-Feira

    CPF - INSTRUMENTO SUBSTITUTO DE OUTROS DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS

    DECRETO N° 9.723 / 2019

    Altera o Decreto nº 9.094/2017, o Decreto nº 8.936/2016, e o Decreto nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460/2017.

    13/03/2019 Quarta-Feira

    AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA OS RESIDENTES EM BRUMADINHO

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 875 / 2019

    Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

    EMPRESA CONQUISTA A SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

    PORTARIA ME N° 085 / 2019

    Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação à Companhia Energética do Piauí - CEPISA, em razão do provimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no âmbito do processo 1033452506.2018.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    14/03/2019 Quinta-Feira

    ALTERA A IN RFB Nº 1.782/2018, DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE E-CAC

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.872 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    DOSSIÊ DIGITAL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.873 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782 / 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    DOSSIÊ DIGITAL - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.874 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783 / 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MARÇO

    PORTARIA SPREV/ME N° 007 / 2019

    Estabelece, para o mês de março de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

    CFVM - ESTABELECE LIMITES PARA AUTUAÇÃO DOS AUXILIARES DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS

    RESOLUÇÃO CFMV N° 1.260 / 2019

    Define os limites de atuação dos auxiliares de médicos veterinários e dá outras providências.

    15/03/2019 Sexta-Feira

    FIM DA EFD-CONTRIBUIÇÕES PARA EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.876 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

    16/03/2019 Sábado

    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE PROGRAMA FÉRIAS-TRABALHO ENTRE BRASIL E ALEMANHA

    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O PROGRAMA DE FÉRIAS-TRABALHO

    Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.

    DIREITO TRABALHISTA

    ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO

    Procedimento, Autorização do Empregado, Pagamento, Rescisão Indireta

    DIREITO TRABALHISTA

    BANCÁRIO

    Jornada, Cargo de Confiança, Quebra de Caixa, Empregados de Portaria e Limpeza

    DIREITO TRABALHISTA

    BOMBEIRO CIVIL

    Conceito, Funções, Direitos, Exercício, Áreas de Atividade, Penalidades, Convênios

    DIREITO TRABALHISTA

    CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS

    Monitoramento, Sistemas de Vídeos e Câmeras, Autorização do Empregado

    DIREITO TRABALHISTA

    CARTEIRA NACIONAL DO ARTESÃO E TRABALHADOR MANUAL

    Escola Técnica Federal do Artesanato, Retorno da Emissão, Validade, Renovação

    DIREITO TRABALHISTA

    CARTÓRIOS - ASPECTOS TRABALHISTAS

    Registro, PCMSO, Contribuição Sindical, RAIS, CAGED, GFIP, Certificado Digital

    DIREITO TRABALHISTA

    CBO / ESOCIAL - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES

    Definição, Obtenção do CBO, Enquadramento, Eventos S-1030 e S-1040 no eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    COMERCIÁRIO

    CTPS, Jornada, Piso Salarial, Dia do Comerciário, Trabalho aos Domingos, Penalidades

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DO SEGURADO ESPECIAL

    Conceito, Documentos, Comprovação, Entrevista, Inscrição no CNPJ, Prova Material

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE TRABALHO DO ARTISTA

    Registro, Contrato, Jornada, Atividades Concomitantes, Local de Trabalho, Rescisão

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SIMPLES NACIONAL

    FAP, Tributação, Opção, Exclusão, Fato Gerador, Base de Cálculo, Recolhimento

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADOS EMBARCADOS OU “OFFSHORE”

    Jornada de Trabalho, Horas Extras, Período de Descanso, Contrato Intermitente

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - ENVIO DA SEGUNDA FASE

    Formas de Envio, Eventos, Prazos, Empresas Sem Movimento ou Inativas

    DIREITO TRABALHISTA

    FALTAS INJUSTIFICADAS

    Tolerância, Desconto DSR, Reflexos em Férias e 13° Salário, Justa Causa, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS - CONVENÇÃO DA OIT N° 132

    Conflito com a CLT, Remuneração, Gozo, Férias na Rescisão, Nulidade da Renúncia

    DIREITO TRABALHISTA

    INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO DO FILHO

    Obrigatoriedade, Descumprimento, Atestado Médico, Adoção, Acumulação dos Períodos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ENTIDADES BENEFICENTES

    Requisitos para a Concessão, Requerimento, Validade, Renovação, Recurso, eSocial

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PERÍODO DE GRAÇA

    Segurados, Duração, Início, Final, Contribuições Passadas, Carência

    DIREITO TRABALHISTA

    PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

    Fundamento Legal, Teoria do Conglobamento, Exemplo, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO - PARTE II

    Primazia da Realidade, Cláusulas Nulas, Razoabilidade, Boa-Fé, Não Discriminação

    11/03/2019 Segunda-Feira

    EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ARGENTINA

    PORTARIA SECEX N° 004 / 2019

    Acrescenta o art. 242-C e dá nova redação ao art.1º do Anexo XXIII da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior nº 23, de 14 de julho de 2011.

    13/03/2019 Quarta-Feira

    PROGRAMA ROTA 2030 - CONSELHO GESTOR

    PORTARIA ME N° 086 / 2019

    Disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata art. 31 do Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários pelo Conselho Gestor.

    14/03/2019 Quinta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20

    CIRCULAR SECEX N° 015 / 2019

    Tornar pública errata à Circular SECEX nº 65, de 21 de dezembro de 2018 e declara nulo o ato de início da revisão de final de período do direito antidumping aplicado sobre as importações de fios de náilon originárias especificamente da Tailândia.

    ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DA OMC - PROTOCOLO ADICIONAL

    DECRETO N° 9.726 / 2019

    Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998.

    DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.873 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.782 / 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.874 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.783 / 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

    PRODUTOS QUÍMICOS - PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE

    PORTARIA MJ N° 240 / 2019

    Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

    IMPORTAÇÃO DE MAÇÃ, PERA E MARMELO - ALTERAÇÃO

    RESOLUÇÃO SDA/MAPA N° 002 / 2019

    Tornar sem efeito a Resolução SDA n° 01, de 26 de fevereiro de 2019, que suspendeu o Plano de Trabalho que implementou o sistema integrado para diminuição do risco associado à praga Cydia pomonella para a importação dos frutos frescos de pera (Pyrus spp.), maçã (Malus spp.) e marmelo (Cydonia oblonga).

    15/03/2019 Sexta-Feira

    REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.875 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.627 / 2016, e a Instrução Normativa RFB n° 1704 / 2017, que dispõem sobre o RERCT.

    TERMOS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PORTOS SECOS - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.878 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

    ...

    15/03/2019 Sexta-Feira

    DECRETO N° 053 / 2019 - MT

    Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica.

    DECRETO N° 054 / 2019 - MT

    Altera o Decreto n° 1.262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

    ...


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