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IRPF 2019
FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA EFETIVA

A forma de tributação é opção do contribuinte, no modelo completo serão abatidas as deduções legais (INSS, dependentes, despesas médicas e com instrução, entre outras) dos rendimentos tributáveis para composição da base de cálculo e aplicação da tabela progressiva anual para determinar o imposto devido; enquanto que, no modelo simplificado as deduções legais são substituídas por 20% dos rendimentos tributáveis declarados, até o limite de R$ 16.754,34.

O valor do desconto simplificado não justifica a variação patrimonial e não pode ser considerado rendimento consumido. As fichas de pagamentos e doações efetuados devem ser preenchidas, independentemente da forma de tributação escolhida, e a falta dessas informações faz com que o contribuinte fique sujeito à multa de 20% do valor não declarado.

Sendo apurado imposto devido, existindo ou não restituição, será exibida a alíquota efetiva, que somente é a relação percentual entre o imposto devido e o total de rendimentos tributáveis.

O IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/03/2019 a 24/03/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/03/2019 a 31/03/2019
Segunda-Feira 18/03/2019
Segunda-Feira 25/03/2019

Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF - Crédito; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS RO: Obrigação : - ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas.

Terça-Feira 19/03/2019
Terça-Feira 26/03/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 20/03/2019
Quarta-Feira 27/03/2019

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único ; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS RO: Obrigação : ICMS devido por Empresas com atividade de fornecedoras de energia elétrica ; ICMS Normal - Indústria; ICMS Normal -Prestadores de Serviços de Comunicação; - ICMS - Contribuinte beneficiado pela Lei n° 1.558/2005; - ICMS - Fornecedores de água; - ICMS - Normal; - ICMS - Operações com arroz; - ICMS - Operações com feijão; - ICMS - Operações com produtos derivados do látex; - ICMS - Operações de transferência; - ICMS - Operações destinadas a consumidor final domiciliado neste Estado.; - ICMS ST - Operação Interna; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; ICMS - CONAB; ICMS - Serviço de Transporte; ICMS Normal - Comércio.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 21/03/2019
Quinta-Feira 28/03/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RO: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Sexta-Feira 22/03/2019
Sexta-Feira 29/03/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO; Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS RO: Obrigação : - ICMS Antecipado; - ICMS Substituição Tributária - Mercadorias Não Alcançadas por Convênios ou Protocolos - 1ª Quinzena; - Simples Nacional - Diferencial de Alíquotas.

Sábado 23/03/2019
Sábado 30/03/2019

ICMS RO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 24/03/2019
Domingo 31/03/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : IED - Investimento Estrangeiro Direto; IED - Investimento Estrangeiro Direto.

ICMS RO: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação; Sistema de Entrada de Notas - SIEN.

Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 11/03/2019 A 17/03/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 05

12/03/2019 Terça-Feira

CPF - INSTRUMENTO SUBSTITUTO DE OUTROS DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS

DECRETO N° 9.723 / 2019

Altera o Decreto nº 9.094/2017, o Decreto nº 8.936/2016, e o Decreto nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460/2017.

MANUAL REGISTRO - EIRELI

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 055 / 2019

Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

13/03/2019 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 008 / 2019

Prorrogação da Medida Provisória nº 861/2018 por sessenta dias.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2019

Prorrogação da Medida Provisória nº 862/2018 por sessenta dias.

ALTERAÇÃO - MANUAL REGISTRO - PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 056 / 2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 34/2017, bem como os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017 em relação a participação de estrangeiros.

CÓDIGO CIVIL - CASAMENTO INFANTIL

LEI N° 13.811 / 2019

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

14/03/2019 Quinta-Feira

PERMISSÃO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE E-CAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.872 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOSSIÊ DIGITAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.873 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782 / 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DOSSIÊ DIGITAL - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.874 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783 / 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 876 / 2019

Altera a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

15/03/2019 Sexta-Feira

ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS

CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2019

Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2019

Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER

CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2019

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

VEÍCULOS MILITARES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2019

Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

REMISSÃO - ANISTIA - DÉBITOS FISCAIS - SC - COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR

CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2019

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia e remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICMS incidente em operações realizadas por Cooperativas de Agricultura Familiar que se enquadram na Lei nº 11.326/2006.

ISENÇÃO - BIOGÁS - MATÉRIA PRIMA - ENERGIA ELÉTRICA - PA / PB

CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2019

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.

PETRÓLEO - CRÉDITO PRESUMIDO - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - REMISSÃO - BA/CE/MG/PE/PR/RJ/RN/RS/SP

CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2019

Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR FOTOVOLTAICA - EQUIPAMENTOS - ISENÇÃO - BA / PA

CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Pará e altera o Convênio ICMS 114/2017, que concede isenção nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERENÇA ENTRE A CARGA TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2019

Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com veículos automotores novos.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2019

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

ISENÇÃO - SAÍDAS REALIZADAS PELA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ADESÃO - PI

CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e alteração do Convênio ICMS 131/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com as suas finalidades essenciais.

MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REDUÇÃO - AC / BA / MT / SC / SE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2019

Altera o Convênio ICMS 079/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.

BIOGÁS E BIOMETANO - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 063/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.

CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS EM FEIRAS ESPECIFICAS - ES

CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2019

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na feira Cachoeiro Stone Fair.

DISPENSA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PE

CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2019

Altera o Convênio 121/2018, que autoriza a dispensa parcial do pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

ANTECIPAÇÃO - ICMS - CONCESSIONÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA

CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2019

Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica.

BENEFÍCIO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADESÃO - PE / RN / TO

CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio ICMS 074/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

ANISTIA E REMISSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - ADESÃO - BA / CE/ MT/ RN

CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte à cláusula primeira do Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO

CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2019

Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017.

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.875 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627 / 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1704 / 2017, que dispõem sobre o RERCT.

FIM DA EFD-CONTRIBUIÇÕES PARA EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.876 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.877 / 2019

Dispõe sobre a prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

TRIBUTOS FEDERAIS

AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO

Aspectos Tributários

CONTABILIDADE

AGRONEGÓCIO - PLANTAS PORTADORAS

Aspectos Contábeis

CONTABILIDADE

CONTAS A RECEBER

Aplicação Geral

IRPJ

CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DEDUTÍVEIS

PJ do Lucro Real

CONTABILIDADE

CUSTO DO ESTOQUE

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

DESPESAS ANTECIPADAS

Orientações Gerais e Contabilização

IRPF

DIRPF 2019

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES - PARTE II

Devolução de Venda e Venda Cancelada

SIMPLES NACIONAL

EFD-REINF

Obrigatoriedade

ASSUNTOS DIVERSOS

FUSÃO

Aspectos societários, contábeis e tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

INCORPORAÇÃO

Aspectos Societários, Contábeis e Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

PERMUTA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS

Atividade Imobiliária

TRIBUTOS FEDERAIS

RECEITA DE PATROCÍNIO

Tributação na Pessoa Jurídica

IRPF

RENDA VARIÁVEL EM OPERAÇÃO DAY TRADE

Conceito e Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

VERBAS COMERCIAIS

Tributação

12/03/2019 Terça-Feira

CPF - INSTRUMENTO SUBSTITUTO DE OUTROS DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS

DECRETO N° 9.723 / 2019

Altera o Decreto nº 9.094/2017, o Decreto nº 8.936/2016, e o Decreto nº 9.492/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460/2017.

13/03/2019 Quarta-Feira

AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA OS RESIDENTES EM BRUMADINHO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 875 / 2019

Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

EMPRESA CONQUISTA A SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

PORTARIA ME N° 085 / 2019

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação à Companhia Energética do Piauí - CEPISA, em razão do provimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no âmbito do processo 1033452506.2018.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

14/03/2019 Quinta-Feira

ALTERA A IN RFB Nº 1.782/2018, DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE E-CAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.872 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOSSIÊ DIGITAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.873 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782 / 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DOSSIÊ DIGITAL - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.874 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.783 / 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MARÇO

PORTARIA SPREV/ME N° 007 / 2019

Estabelece, para o mês de março de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

CFVM - ESTABELECE LIMITES PARA AUTUAÇÃO DOS AUXILIARES DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.260 / 2019

Define os limites de atuação dos auxiliares de médicos veterinários e dá outras providências.

15/03/2019 Sexta-Feira

FIM DA EFD-CONTRIBUIÇÕES PARA EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.876 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

16/03/2019 Sábado

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE PROGRAMA FÉRIAS-TRABALHO ENTRE BRASIL E ALEMANHA

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE UM PROGRAMA DE FÉRIAS-TRABALHO

Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.

DIREITO TRABALHISTA

ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO

Procedimento, Autorização do Empregado, Pagamento, Rescisão Indireta

DIREITO TRABALHISTA

BANCÁRIO

Jornada, Cargo de Confiança, Quebra de Caixa, Empregados de Portaria e Limpeza

DIREITO TRABALHISTA

BOMBEIRO CIVIL

Conceito, Funções, Direitos, Exercício, Áreas de Atividade, Penalidades, Convênios

DIREITO TRABALHISTA

CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS

Monitoramento, Sistemas de Vídeos e Câmeras, Autorização do Empregado

DIREITO TRABALHISTA

CARTEIRA NACIONAL DO ARTESÃO E TRABALHADOR MANUAL

Escola Técnica Federal do Artesanato, Retorno da Emissão, Validade, Renovação

DIREITO TRABALHISTA

CARTÓRIOS - ASPECTOS TRABALHISTAS

Registro, PCMSO, Contribuição Sindical, RAIS, CAGED, GFIP, Certificado Digital

DIREITO TRABALHISTA

CBO / ESOCIAL - CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES

Definição, Obtenção do CBO, Enquadramento, Eventos S-1030 e S-1040 no eSocial

DIREITO TRABALHISTA

COMERCIÁRIO

CTPS, Jornada, Piso Salarial, Dia do Comerciário, Trabalho aos Domingos, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DO SEGURADO ESPECIAL

Conceito, Documentos, Comprovação, Entrevista, Inscrição no CNPJ, Prova Material

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE TRABALHO DO ARTISTA

Registro, Contrato, Jornada, Atividades Concomitantes, Local de Trabalho, Rescisão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SIMPLES NACIONAL

FAP, Tributação, Opção, Exclusão, Fato Gerador, Base de Cálculo, Recolhimento

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOS EMBARCADOS OU “OFFSHORE”

Jornada de Trabalho, Horas Extras, Período de Descanso, Contrato Intermitente

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - ENVIO DA SEGUNDA FASE

Formas de Envio, Eventos, Prazos, Empresas Sem Movimento ou Inativas

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS INJUSTIFICADAS

Tolerância, Desconto DSR, Reflexos em Férias e 13° Salário, Justa Causa, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS - CONVENÇÃO DA OIT N° 132

Conflito com a CLT, Remuneração, Gozo, Férias na Rescisão, Nulidade da Renúncia

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO DO FILHO

Obrigatoriedade, Descumprimento, Atestado Médico, Adoção, Acumulação dos Períodos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ENTIDADES BENEFICENTES

Requisitos para a Concessão, Requerimento, Validade, Renovação, Recurso, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍODO DE GRAÇA

Segurados, Duração, Início, Final, Contribuições Passadas, Carência

DIREITO TRABALHISTA

PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

Fundamento Legal, Teoria do Conglobamento, Exemplo, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO - PARTE II

Primazia da Realidade, Cláusulas Nulas, Razoabilidade, Boa-Fé, Não Discriminação

11/03/2019 Segunda-Feira

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) - ARGENTINA

PORTARIA SECEX N° 004 / 2019

Acrescenta o art. 242-C e dá nova redação ao art.1º do Anexo XXIII da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior nº 23, de 14 de julho de 2011.

13/03/2019 Quarta-Feira

PROGRAMA ROTA 2030 - CONSELHO GESTOR

PORTARIA ME N° 086 / 2019

Disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata art. 31 do Decreto n° 9.557, de 8 de novembro de 2018, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários pelo Conselho Gestor.

14/03/2019 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20

CIRCULAR SECEX N° 015 / 2019

Tornar pública errata à Circular SECEX nº 65, de 21 de dezembro de 2018 e declara nulo o ato de início da revisão de final de período do direito antidumping aplicado sobre as importações de fios de náilon originárias especificamente da Tailândia.

ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DA OMC - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 9.726 / 2019

Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998.

DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.873 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.782 / 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.874 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.783 / 2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

PRODUTOS QUÍMICOS - PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE

PORTARIA MJ N° 240 / 2019

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

IMPORTAÇÃO DE MAÇÃ, PERA E MARMELO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO SDA/MAPA N° 002 / 2019

Tornar sem efeito a Resolução SDA n° 01, de 26 de fevereiro de 2019, que suspendeu o Plano de Trabalho que implementou o sistema integrado para diminuição do risco associado à praga Cydia pomonella para a importação dos frutos frescos de pera (Pyrus spp.), maçã (Malus spp.) e marmelo (Cydonia oblonga).

15/03/2019 Sexta-Feira

REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.875 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.627 / 2016, e a Instrução Normativa RFB n° 1704 / 2017, que dispõem sobre o RERCT.

TERMOS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PORTOS SECOS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.878 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

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13/03/2019 Quarta-Feira

DECRETO N° 23.708 / 2019 - RO

Altera o Decreto n° 12.988/2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, e revoga os Decretos nº 20.204/2015, que disciplina o parcelamento do crédito tributário decorrente de contribuições vencidas para os fundos estaduais que especifica, e o 21.524/2016, que dispõe sobre a inscrição em dívida ativa dos débitos relacionados aos fundos que relaciona.

DECRETO N° 23.709 / 2019 - RO

Altera o RICMS/RO, principalmente quanto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS-RO) e ao pagamento em duplicidade ou erro no pagamento e sua vinculação a débitos do contribuinte.

14/03/2019 Quinta-Feira

RESOLUÇÃO GAB/CRE/SEFIN/GETRI N° 001 / 2019 - RO

Autoriza, extraordinariamente, que as remessas de combustíveis líquidos e gasosos de suas unidades em outros Estados para sua filial estabelecida em Porto Velho possam ocorrer sem a necessidade do recolhimento antecipado do ICMS nas hipóteses que especifica.

15/03/2019 Sexta-Feira

COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 011 / 2019 - RO

Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 11.03.2019 a 17.03.2019.

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