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  Dica- Econet

 

IRPF 2019
BENS E DIREITOS. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

O valor efetivamente pago do bem adquirido é o que deve ser declarado, no caso de compra a prazo ou financiado a longo prazo, a cada ano-calendário deve ser acrescido as parcelas pagas.

Para a primeira declaração com bens e direitos adquiridos antes de 1996, o valor do custo de aquisição poderá ser atualizado até 31.12.1995, utilizando a Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos da Instrução Normativa SRF n° 84/2001, sendo proibida a atualização monetária para as aquisições ocorridas posteriormente.

Bens e direitos existentes em 31 de dezembro e que estão dispensados de serem declarados:

a) saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140,00;

b) bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;

c) conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00; e

d) dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00.

O IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mar Agenda Federal abr
mar Agenda Estadual abr
mar Agenda Municipal abr
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/03/2019 a 31/03/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/04/2019 a 07/04/2019
Segunda-Feira 25/03/2019
Segunda-Feira 01/04/2019

Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF - Crédito; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

Terça-Feira 26/03/2019
Terça-Feira 02/04/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Quarta-Feira 27/03/2019
Quarta-Feira 03/04/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Quinta-Feira 28/03/2019
Quinta-Feira 04/04/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Sexta-Feira 29/03/2019
Sexta-Feira 05/04/2019

Obrigação : - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO; Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS CE: Obrigação : - DAICMS - Transporte aéreo; - GIM - Transporte aéreo; Obrigação : - ICMS e ICMS ST - Estabelecimento industrial ; - ICMS Normal - Produtor agropecuário; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 2° Parcela (30%).

Municipal Fortaleza: Obrigação : - ISSQN - Crédito tributário - Parcelado; - ISSQN - Recolhimento por intimação.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; RAIS - Relação Anual de Informações Sociais; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

ICMS CE: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Cimento - Operações internas; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Sábado 30/03/2019
Sábado 06/04/2019

ICMS CE: Obrigação : - EFD - SIMPLES NACIONAL; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 31/03/2019
Domingo 07/04/2019

Obrigação : IED - Investimento Estrangeiro Direto; IED - Investimento Estrangeiro Direto.

Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 18/03/2019 A 24/03/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

19/03/2019 Terça-Feira

NACIONAIS DA AUSTRÁLIA, CANADÁ, ESTADOS UNIDOS E JAPÃO FICAM DISPENSADOS DO VISTO DE VISITA

DECRETO N° 9.731 / 2019

Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.

PAÍS TEM NOVA POLÍTICA DE BUSCAS E CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS

LEI N° 13.812 / 2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

20/03/2019 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2019

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 863/2018.

CONTABILIDADE

COMBINAÇÃO DE CONTRATO

Harmonização no Reconhecimento das Receitas

IRPF

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Declaração de Ajuste Anual

IRPJ

DIREITOS CREDITÓRIOS - PARTE I

Conceitos e Tributação

IRPF

DIVIDAS E ÔNUS

Regras Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Março/2019

IRPF

ESPÓLIO

Tratamento Tributário

IRPF

FINANCIAMENTOS E CONSÓRCIOS

Declaração de Bens e Direitos

ASSUNTOS DIVERSOS

JOGOS DE AZAR NO BRASIL

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ÓRGÃO PUBLICO FEDERAL

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

MERCADO A VISTA DE AÇÕES

Day-Trade no Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Alterações a Partir de 2019

19/03/2019 Terça-Feira

NACIONAIS DA AUSTRÁLIA, CANADÁ, ESTADOS UNIDOS E JAPÃO FICAM DISPENSADOS DO VISTO DE VISITA

DECRETO N° 9.731 / 2019

Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.

PAÍS TEM NOVA POLÍTICA DE BUSCAS E CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS

LEI N° 13.812 / 2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI N° 16.953 / 2019 - SP

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007.

ANAC REGULAMENTA O GERENCIAMENTO DO RISCO DE FADIGA HUMANA PARA TRIPULANTES E OPERADORES AÉREOS

RESOLUÇÃO ANAC N° 507 / 2019

Aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 117, intitulado "Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana".

20/03/2019 Quarta-Feira

AUTODECLARAÇÃO É VÁLIDA PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL

PORTARIA CONJUNTA SEPREVT/SAF/INSS N° 002 / 2019

Regulamenta o § 2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, que dispõe da gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.

FONOAUDIÓLOGOS PODEM UTILIZAR LASER DE BAIXA INTENSIDADE COMO RECURSO TERAPÊUTICO

RESOLUÇÃO CFFa N° 541 / 2019

Dispõe sobre o uso do recurso de Laser de Baixa Intensidade - LBI por fonoaudiólogos.

AUTORIZADO O USO DE ELETROTERAPIA POR FONOAUDIÓLOGOS

RESOLUÇÃO CFFa N° 543 / 2019

Dispõe sobre o uso da Eletroterapia para fins fonoaudiológicos.

21/03/2019 Quinta-Feira

PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI N° 8.315 / 2019 - RJ

Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

ABSENTEISMO/FALTAS

Cálculo, Causas e Consequências, Motivações, Procedimentos

DIREITO TRABALHISTA

CNDT - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Espécies, Gestão, Fiscalização, Vigência, Transação Imobiliária, Formulários

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO

Salário Maternidade, Pensão Por Morte, Auxílio Reclusão

DIREITO TRABALHISTA

ESTÁGIO

Conceitos, Modalidades, Duração, Carga Horária, Bolsa Auxílio, Limitação, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS PROPORCIONAIS

Auxílio Doença no Decorrer das Férias, Parto Durante as Férias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS SOBRE A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Obrigatoriedade, Vale Alimentação e Refeição, Alimentação In Natura, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PERDA DO PERÍODO DE FÉRIAS

Faltas, Recontratação, Licença Remunerada, Paralisação dos Serviços, Exemplos

20/03/2019 Quarta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BANANAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA MAPA N° 004 / 2019

Suspende os efeitos da Instrução Normativa SDA/MAPA n° 003, de 20 de março de 2014 e a Instrução Normativa SDA/MAPA n° 046, de 06 de dezembro de 2017, que estabelecem os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa Acuminata), categoria 03, classe 04, produzidos no Equador.

21/03/2019 Quinta-Feira

REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - APLICAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 005 / 2019

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

...

18/03/2019 Segunda-Feira

DECRETO N° 33.012 / 2019 - CE

Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 19.03.2019.

21/03/2019 Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2019 - CE

Estabelece procedimentos a serem adotados quando da concessão da redução do crédito tributário do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

22/03/2019 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2019 - CE

Altera as Instruções Normativas nº 004/2019, 005/2019, 006/2019 e 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, refrigerantes e cervejas e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2019 - CE

Altera a Instrução Normativa n° 005/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.

...


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