O valor
efetivamente pago do
bem adquirido é o que deve
ser declarado, no caso de compra a prazo ou financiado a longo prazo, a cada
ano-calendário deve ser acrescido as parcelas pagas.
Para a primeira declaração com
bens e direitos adquiridos antes de 1996, o valor do custo de aquisição
poderá ser atualizado até 31.12.1995, utilizando a Tabela de Atualização do
Custo de Bens e Direitos da
Instrução Normativa SRF n° 84/2001, sendo proibida a atualização
monetária para as aquisições ocorridas posteriormente.
Bens e
direitos existentes em 31 de dezembro e que estão
dispensados de serem declarados:
a)
saldos de contas correntes
bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$
140,00;
b) bens
móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior
a R$ 5.000,00, exceto veículos
automotores, embarcações e aeronaves;
c)
conjunto de ações e quotas de
uma mesma empresa negociadas ou não em bolsa de valores, e o
ouro ativo financeiro, cujo
valor de constituição ou de aquisição seja inferior a
R$ 1.000,00; e
d)
dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a
R$ 5.000,00.
O
IRPF
2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento
e entrega da declaração.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação :COFINS - Faturamento;Obrigação :DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial;IPI - Produtos em Geral;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Comunicação.
Obrigação :INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.
Terça-Feira
26/03/2019
Terça-Feira
02/04/2019
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional.
Obrigação :- PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO;Contribuição Sindical dos Empregados;Obrigação :CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste;CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal;CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota);Obrigação :DIF - Cigarros;DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie;DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias;Obrigação :FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal;FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota);INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota);IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários;Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40;Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°;Parcelamento - PAES;Parcelamento - PAEX;Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária;Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural;Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária;Parcelamento - REFIS;Parcelamento - SIMEI;Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI);Parcelamento 2009 - Simples Nacional;Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN);Parcelamento Especial - Simples Nacional;Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN);Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças;REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;Obrigação :SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP);SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS MG: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; Taxa TFRM.
Obrigação :CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;Obrigação :DAE - Doméstico;Obrigação :Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE);Obrigação :FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;Obrigação :GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;Obrigação :Salários.
ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais.
Municipal Belo Horizonte: Obrigação : - ISS Autônomo; ISS - Contribuintes em Geral.
Sábado
30/03/2019
Sábado
06/04/2019
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo
31/03/2019
Domingo
07/04/2019
Obrigação :DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;SCE-IED.
ICMS MG: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica.
Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.
PAÍS TEM NOVA POLÍTICA DE BUSCAS E CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração.
PAÍS TEM NOVA POLÍTICA DE BUSCAS E CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Regulamenta o § 2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, que dispõe da gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.
FONOAUDIÓLOGOS PODEM UTILIZAR LASER DE BAIXA INTENSIDADE COMO RECURSO TERAPÊUTICO
Suspende os efeitos da Instrução Normativa SDA/MAPA n° 003, de 20 de março de 2014 e a Instrução Normativa SDA/MAPA n° 046, de 06 de dezembro de 2017, que estabelecem os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa Acuminata), categoria 03, classe 04, produzidos no Equador.
21/03/2019 Quinta-Feira
REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - APLICAÇÃO
Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Altera o RICMS/MG, quanto a antecipação tributária com redução de base de cálculo, em operações relativas à farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo.
Altera a Portaria SUTRI n° 799/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.27/2006.
Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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