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Dica |
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Dica- Econet
IRPF 2019
BENS E DIREITOS. DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
O valor
efetivamente pago do
bem adquirido é o que deve
ser declarado, no caso de compra a prazo ou financiado a longo prazo, a cada
ano-calendário deve ser acrescido as parcelas pagas.
Para a primeira declaração com
bens e direitos adquiridos antes de 1996, o valor do custo de aquisição
poderá ser atualizado até 31.12.1995, utilizando a Tabela de Atualização do
Custo de Bens e Direitos da
Instrução Normativa SRF n° 84/2001, sendo proibida a atualização
monetária para as aquisições ocorridas posteriormente.
Bens e
direitos existentes em 31 de dezembro e que estão
dispensados de serem declarados:
a)
saldos de contas correntes
bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$
140,00;
b) bens
móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior
a R$ 5.000,00, exceto veículos
automotores, embarcações e aeronaves;
c)
conjunto de ações e quotas de
uma mesma empresa negociadas ou não em bolsa de valores, e o
ouro ativo financeiro, cujo
valor de constituição ou de aquisição seja inferior a
R$ 1.000,00; e
d)
dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a
R$ 5.000,00.
O
IRPF
2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento
e entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/03/2019 a 31/03/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/04/2019 a 07/04/2019 |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS SP: Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1250). Municipal São Paulo: Obrigação : - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031). |
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ICMS SP: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
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Obrigação : - PROGRAMA BIENAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO; Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Declaração de Ajuste; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (3ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Declaração de Ajuste; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; Obrigação : - ICMS Antecipado - Simples Nacional; - Simples Nacional - FECOEP; FECOEP - Simples Nacional; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis. Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração do Plano de Saúde - DPS. |
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Municipal São Paulo: Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; SCE-IED. ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Gás canalizado; DIPAM-A . Municipal São Paulo: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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| Síntese Semanal - 18/03/2019 A 24/03/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 06 |
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19/03/2019 Terça-Feira NACIONAIS DA AUSTRÁLIA, CANADÁ, ESTADOS UNIDOS E JAPÃO FICAM DISPENSADOS DO VISTO DE VISITA DECRETO N° 9.731 / 2019 Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração. PAÍS TEM NOVA POLÍTICA DE BUSCAS E CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS LEI N° 13.812 / 2019 Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 20/03/2019 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 863/2018, que dispõe sobre alteração da Lei nº 7.565/86, em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica. 22/03/2019 Sexta-Feira REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICA - MEDIDORES DE UMIDADE DE GRÃOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 104 / 2019 Altera a Portaria INMETRO n° 402/2013, que aprova a regulamentação técnico metrológica consolidada para medidores de umidade de grãos.
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19/03/2019 Terça-Feira NACIONAIS DA AUSTRÁLIA, CANADÁ, ESTADOS UNIDOS E JAPÃO FICAM DISPENSADOS DO VISTO DE VISITA DECRETO N° 9.731 / 2019 Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração. PAÍS TEM NOVA POLÍTICA DE BUSCAS E CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS LEI N° 13.812 / 2019 Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 16.953 / 2019 - SP Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007. ANAC REGULAMENTA O GERENCIAMENTO DO RISCO DE FADIGA HUMANA PARA TRIPULANTES E OPERADORES AÉREOS RESOLUÇÃO ANAC N° 507 / 2019 Aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 117, intitulado "Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana". 20/03/2019 Quarta-Feira AUTODECLARAÇÃO É VÁLIDA PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PORTARIA CONJUNTA SEPREVT/SAF/INSS N° 002 / 2019 Regulamenta o § 2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, que dispõe da gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. FONOAUDIÓLOGOS PODEM UTILIZAR LASER DE BAIXA INTENSIDADE COMO RECURSO TERAPÊUTICO RESOLUÇÃO CFFa N° 541 / 2019 Dispõe sobre o uso do recurso de Laser de Baixa Intensidade - LBI por fonoaudiólogos. AUTORIZADO O USO DE ELETROTERAPIA POR FONOAUDIÓLOGOS RESOLUÇÃO CFFa N° 543 / 2019 Dispõe sobre o uso da Eletroterapia para fins fonoaudiológicos. 21/03/2019 Quinta-Feira PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI N° 8.315 / 2019 - RJ Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA ABSENTEISMO/FALTAS Cálculo, Causas e Consequências, Motivações, Procedimentos DIREITO TRABALHISTA CNDT - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Espécies, Gestão, Fiscalização, Vigência, Transação Imobiliária, Formulários DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO Salário Maternidade, Pensão Por Morte, Auxílio Reclusão DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO Conceitos, Modalidades, Duração, Carga Horária, Bolsa Auxílio, Limitação, eSocial DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS PROPORCIONAIS Auxílio Doença no Decorrer das Férias, Parto Durante as Férias DIREITO PREVIDENCIÁRIO INSS SOBRE A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Obrigatoriedade, Vale Alimentação e Refeição, Alimentação In Natura, eSocial DIREITO TRABALHISTA PERDA DO PERÍODO DE FÉRIAS Faltas, Recontratação, Licença Remunerada, Paralisação dos Serviços, Exemplos
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20/03/2019 Quarta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BANANAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA MAPA N° 004 / 2019 Suspende os efeitos da Instrução Normativa SDA/MAPA n° 003, de 20 de março de 2014 e a Instrução Normativa SDA/MAPA n° 046, de 06 de dezembro de 2017, que estabelecem os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa Acuminata), categoria 03, classe 04, produzidos no Equador. 21/03/2019 Quinta-Feira REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - APLICAÇÃO PORTARIA SECEX N° 005 / 2019 Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
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20/03/2019 Quarta-Feira PORTARIA CAT N° 020 / 2019 - SP Altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). PORTARIA CAT N° 021 / 2019 - SP Altera a Portaria CAT nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. RESOLUÇÃO SFP N° 025 / 2019 - SP Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2019 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC), instituído pela Lei 12.268/2006. RESOLUÇÃO SFP N° 026 / 2019 - SP Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2019 para apoio financeiro a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2º do artigo 16 da Lei nº 13.918/2009. RESOLUÇÃO SFP N° 027 / 2019 - SP Autoriza o Coordenador da Administração Tributária a oficiar a Secretaria Executiva do CONFAZ a entrega/depósito de arquivos eletrônicos para a remissão, anistia e reinstituição de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, com vista à obtenção do registro, do depósito, da certificação de entrega e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT). 21/03/2019 Quinta-Feira COMUNICADO CAT N° 004 / 2019 - SP Esclarece sobre as publicações do Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a partir de 14.05.2019. 22/03/2019 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 003 / 2019 - Município de São Paulo Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana.
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