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Dica- Econet
IRPF 2019
GANHO DE CAPITAL
Ganho de capital é a diferença
positiva entre o valor da alienação (mês da venda) e o custo de aquisição
podendo ser classificado em rendimento com tributação exclusiva/definitiva
(com incidência do imposto de renda), ou rendimento isento e não tributável.
O programa
GCAP 2018 deve ser preenchido com as
alienações ocorridas em 2018, quando o ganho de capital for rendimento com
tributação, sendo opcional quando for rendimento isento. O
GCAP 2018 é uma declaração auxiliar do
IRPF 2019, que apura o imposto de renda e
exporta os dados.
O não preenchimento do
GCAP 2018, quando for rendimento isento, no
IRPF 2019, o ganho de capital deve ser
apurado à parte e informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.
O
IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 01/04/2019 a 07/04/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 08/04/2019 a 14/04/2019 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
ICMS PR: Obrigação : GIA-ST - Acessórios ou componentes; GIA-ST - Bebidas frias; GIA-ST - Sorvete; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica - Empresa geradora ou distribuidora ; ICMS ST - Aparelhos celulares e cartões inteligentes (“Smart Cards” e “Sim Card”); ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas frias; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e 2403.1 da NCM; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos. |
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Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS Antecipação - Aquisições interestaduais de bens ou mercadorias importados, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), destinados à comercialização ou à industrialização; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos Diversos. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético - Consignação Industrial; GIA-ST - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; GIA-ST - Produtos diversos; Obrigação : ICMS - Comunicação (Internet); ICMS - Comunicação Via Satélite; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Lubrificantes . Municipal Curitiba: Obrigação : ISS Fixo - parcelado. |
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ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Café em grão; ICMS - Estabelecimentos Fabricantes; ICMS ST - Serviço de Transporte. |
Obrigação : EFD - Contribuições. ICMS PR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Apuração Centralizada; ICMS - CNAE 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE 6120-5/01 - Serviços de telefonia móvel celular; ICMS - CNAE 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS - Fumo em Folha; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS - Normal; ICMS ST - Vendas porta-a-porta. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo . |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 25/03/2019 A 31/03/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 06 |
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26/03/2019 Terça-Feira TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA ATO COTEPE/ICMS N° 014 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. RETENÇÃO - CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 877 / 2019 Altera a Lei nº 9.430 / 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. 27/03/2019 Quarta-Feira REGISTRO DIGITAL DOS ATOS QUE COMPETEM AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 057 / 2019 Altera a Instrução Normativa DREI nº 052 / 2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 048 / 2018 quanto a assinatura com certificado digital. MANUAL DE REGISTRO - SOCIEDADE LTDA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 058 / 2019 Altera itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 038 / 2017. 28/03/2019 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 015 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 867/2018, que altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 869/2018, que altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 018 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 872/2019, que altera a Lei nº 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
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26/03/2019 Terça-Feira ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À PROVA DE VIDA JUNTO AO INSS RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 677 / 2019 Altera a Resolução INSS/PRES nº 141/2011. 27/03/2019 Quarta-Feira ALTERADA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS DECRETO N° 9.737 / 2019 Altera o Decreto nº 9.116/2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do FGTS. 28/03/2019 Quinta-Feira PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ACRESCENTA SERVIÇO ESSENCIAL NA LEI DE GREVE ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 014 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 866/2018, que acrescentou o controle de tráfego aéreo e navegação aérea como serviço essencial na Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve). PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIOU O PROGRAMA PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2019 Prorroga a Medida Provisória n° 871/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
RECADASTRAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 562 / 2019 Dispõe sobre o recadastramento e substituição de Carteiras de Identidade Profissional expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências. 29/03/2019 Sexta-Feira VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE MARÇO DE 2019 PORTARIA SPREV/ME N° 172 / 2019 Estabelece para o mês de março de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. CFN - REGRAS DE APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DE PESSOA JURÍDICA (PJ) SÃO ALTERADOS RESOLUÇÃO CFN N° 624 / 2019 Revoga a Resolução CFN N° 603/2018 e CFN nº 613/2018, que dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), de atestados de capacidade técnica de Pessoa Jurídica (PJ), para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA ABSENTEISMO/FALTAS Cálculo, Causas e Consequências, Motivações, Procedimentos DIREITO TRABALHISTA CNDT - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Espécies, Gestão, Fiscalização, Vigência, Transação Imobiliária, Formulários DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO Salário Maternidade, Pensão Por Morte, Auxílio Reclusão DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO Conceitos, Modalidades, Duração, Carga Horária, Bolsa Auxílio, Limitação, eSocial DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS PROPORCIONAIS Auxílio Doença no Decorrer das Férias, Parto Durante as Férias DIREITO PREVIDENCIÁRIO INSS SOBRE A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Obrigatoriedade, Vale Alimentação e Refeição, Alimentação In Natura, eSocial DIREITO TRABALHISTA PERDA DO PERÍODO DE FÉRIAS Faltas, Recontratação, Licença Remunerada, Paralisação dos Serviços, Exemplos
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29/03/2019 Sexta-Feira TARIFA EXTERNA COMUM - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PORTARIA SECINT N° 241 / 2019 Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução n° 55/18 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
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25/03/2019 Segunda-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 012 / 2019 - PR Publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. 26/03/2019 Terça-Feira DECRETO N° 306 / 2019 - Município de Curitiba Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais nos dias 29.03.2019, 18.04.2019 e 19.04.2019. 27/03/2019 Quarta-Feira LEI N° 15.397 / 2019 - Município de Curitiba Altera a Lei n° 11.0952004, que dispõe sobre a aprovação de projetos, licenciamento de obras e atividades, execução, manutenção e conservação de obras no Município. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 011 / 2019 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 026/2017, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e às empresas credenciadas para utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). 29/03/2019 Sexta-Feira DECRETO N° 309 / 2019 - Município de Curitiba Altera os Decretos nº 990/2004, que regulamenta a Lei nº 6.407/83, que dispõe sobre o comércio ambulante, e 212/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Permanente do Comércio Ambulante.
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