A pessoa física, residente no
Brasil, com receita bruta superior a R$ 142.798,50 na exploração da
atividade rural ou deseja compensar prejuízo(s) dessa atividade, de ano(s)
anterior(es), no resultado positivo apurado em 2018 está obrigado a
apresentar declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2019.
Para a compensação do prejuízo, o
produtor rural precisa ter apresentado a declaração de ajuste anual do ano
anterior sem a opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta; e, possuir o
Livro Caixa com a escrituração dos registros das receitas, despesas de
custeio e investimentos, mesmo que esteja dispensado desta obrigação (para
receita bruta anual até R$ 56.000,00).
A falta dos itens, citados acima,
implica na perda do direito à compensação.
O
IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação :CIDE - Combustíveis;CIDE - Remessa ao Exterior;Obrigação :DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos;EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais;Obrigação :INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Laticínios; Obrigação : ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético.
Terça-Feira
09/04/2019
Terça-Feira
16/04/2019
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira
10/04/2019
Quarta-Feira
17/04/2019
Obrigação :INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;INSS - GPS - Envio ao Sindicato;Obrigação :IPI - Cigarros.
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Obrigação : Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS-ST - Combustíveis.
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
11/04/2019
Quinta-Feira
18/04/2019
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação :COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;INSS - Comercialização da Produção Rural;INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha);INSS - Cooperados;INSS - DARF Único (Diversos);INSS - Folha de Pagamento;INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003;INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte;PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas;PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.
Sexta-Feira
12/04/2019
Sexta-Feira
19/04/2019
Obrigação :EFD - Contribuições.
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Comunicação.
Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado
13/04/2019
Sábado
20/04/2019
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
02/04/2019 Terça-Feira
CARF - EFEITO VINCULANTE - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Regulamenta a metodologia de apuração e distribuição da parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), prevista no Decreto n° 9.407/2018.
04/04/2019 Quinta-Feira
CUMULATIVIDADE DOS SUBSÍDIOS - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Altera o Decreto nº 7.891 / 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.
05/04/2019 Sexta-Feira
ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA - ALTERAÇÕES
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo no exercício profissional e revoga a Resolução CFP nº 015/96, a Resolução CFP nº 007/2003 e a Resolução CFP nº 004/2019.
02/04/2019 Terça-Feira
CARF - EFEITO VINCULANTE - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Alterar a ementa da Resolução CFESS nº 884/2018, e inclui o parágrafo único do artigo 35, regulamentando o procedimento para cancelamento de inscrições que foram deferidas antes do conhecimento das irregularidades.
CFESS - DESLIGAMENTO OU AFASTAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVE SER COMUNICADO EM 30 DIAS
Altera dispositivos da Resolução CFESS nº 792/2017, que trata da Anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social, os parâmetros para a atuação do/a assistente social nesta modalidade bem como regula os procedimentos para expedição da Certidão respectiva.
SINE - BANCO DE DADOS PODE SER COMPARTILHAMENTO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
Dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
QUALIFICA BRASIL - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA O SEGURO-DESEMPREGO
Altera a Resolução CODEFAT nº 783/2017,que reestrutura o PNQ - Plano Nacional de Qualificação, que passa a denominar-se QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do SINE.
05/04/2019 Sexta-Feira
AGU - PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES NAS AÇÕES REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS
Revoga a Resolução CFM nº 1.649/2002, os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único da Resolução CFM Nº 2.170/2017 e altera o artigo 72 do Código de Ética Médica, que proíbem descontos em honorários médicos através de cartões de descontos e a divulgação de preços das consultas médicas de forma exclusivamente interna.
COFECON - PROGRAMAS DE CURSOS PARA PERÍCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NA ATUAÇÃO DO ECONOMISTA
Aprova alterações na Seção 2 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, para regulamentar as iniciativas com o objetivo de promover a formação dos profissionais das respectivas jurisdições por meio da realização de cursos de perícia econômico-financeira e definir regras para concessão de auxílio financeiro.
Aplicar direito compensatório, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia, e encerrar avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação dos direitos antidumping e compensatório vigentes sobre as importações do mesmo produto e origem.
REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (RDE-ROF) - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução n° 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20"", 22"" e 22,5"", originárias do Japão.
05/04/2019 Sexta-Feira
DIREITOS ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 8104.11.00
Instaura processo de avaliação de interesse público, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, classificadas na NCM 8104.11.00 originárias da China e da Rússia.
DIREITOS ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00
Instaura processo de avaliação de interesse público, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de resina termoplástica de polipropileno dos tipos PP homo e PP copo, classificadas no item 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias da África do Sul, da Coreia do Sul e da Índia.
DIREITOS ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 7303.00.00
Instaura processo de avaliação de interesse público, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de tubos de ferro fundido para canalização, classificadas na NCM 7303.00.00 originárias da China, dos Emirados Árabes Unidos e da Índia.
DIREITO ANTIDUMPING - DIVULGAÇÃO DE PRAZOS - NCM 4011.10.00
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping iniciada por meio da Circular SECEX nº 32, de 26 de julho de 2018, aplicada às importações brasileiras de pneus de automóveis, originárias da China.
DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 8301.10.00
Prorrogar por até dois meses, a partir de 13 de setembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Altera as Instruções Normativas RFB n° 1.415, de 4 de dezembro de 2013, n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.
Comunica, para fins de definitividade da base de cálculo ICMS devido por substituição tributária, que a funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), encontra-se disponível.
Regulamenta a Lei nº 22.805/2017, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado, e altera os Decretos nº 45.231/2009, que dispõe sobre a comissão estadual de prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais com produtos perigosos, e 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos.
Dispõe sobre os procedimentos para a imposição da penalidade prevista na Lei nº 9.952/2010, com as alterações da Lei nº 10.91/2016, com vistas às demandas da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no Município.
Altera a Portaria SUTRI nº 798/2018, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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