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Dica- Econet
IRPF 2019
ATIVIDADE RURAL
A pessoa física, residente no
Brasil, com receita bruta superior a R$ 142.798,50 na exploração da
atividade rural ou deseja compensar prejuízo(s) dessa atividade, de ano(s)
anterior(es), no resultado positivo apurado em 2018 está obrigado a
apresentar declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2019.
Para a compensação do prejuízo, o
produtor rural precisa ter apresentado a declaração de ajuste anual do ano
anterior sem a opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta; e, possuir o
Livro Caixa com a escrituração dos registros das receitas, despesas de
custeio e investimentos, mesmo que esteja dispensado desta obrigação (para
receita bruta anual até R$ 56.000,00).
A falta dos itens, citados acima,
implica na perda do direito à compensação.
O
IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 08/04/2019 a 14/04/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 15/04/2019 a 21/04/2019 |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS PR: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis. |
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ICMS PR: Obrigação : GIA-ST - Acessórios ou componentes; GIA-ST - Bebidas frias; GIA-ST - Sorvete; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica - Empresa geradora ou distribuidora ; ICMS ST - Aparelhos celulares e cartões inteligentes (“Smart Cards” e “Sim Card”); ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas frias; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e 2403.1 da NCM; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Produtos farmacêuticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos; ICMS ST - Sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético - Consignação Industrial; GIA-ST - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; GIA-ST - Produtos diversos; Obrigação : ICMS - Comunicação (Internet); ICMS - Comunicação Via Satélite; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Combustíveis; ICMS ST - Lubrificantes . Municipal Curitiba: Obrigação : ISS Fixo - parcelado. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
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Obrigação : EFD - Contribuições. ICMS PR: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Apuração Centralizada; ICMS - CNAE 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE 6120-5/01 - Serviços de telefonia móvel celular; ICMS - CNAE 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS - Fumo em Folha; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS - Normal; ICMS ST - Vendas porta-a-porta. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo . |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 01/04/2019 A 07/04/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 07 |
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01/04/2019 Segunda-Feira ATO DECLARATÓRIO CONFAZ ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 001/2019, 002/2019, 003/2019, 004/2019, 005/2019, 006/2019, 007/2019, 008/2019, 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019, 013/2019, 014/2019, 015/2019, 016/2019, 017/2019, 018/2019 e 019/2019. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BACEN N° 33.331 / 2019 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2019. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - ARTIGOS ESCOLARES - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 148 / 2019 Altera a Portaria INMETRO nº 481/2010, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para artigos escolares. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CMED N° 001 / 2019 Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos. 02/04/2019 Terça-Feira CARF - EFEITO VINCULANTE - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL PORTARIA ME N° 129 / 2019 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. 03/04/2019 Quarta-Feira RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANM N° 006 / 2019 Regulamenta a metodologia de apuração e distribuição da parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), prevista no Decreto n° 9.407/2018. 04/04/2019 Quinta-Feira CUMULATIVIDADE DOS SUBSÍDIOS - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO N° 9.744 / 2019 Altera o Decreto nº 7.891 / 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B. 05/04/2019 Sexta-Feira ITR - CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.879 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ALTERAÇÕES NA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.881 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
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01/04/2019 Segunda-Feira ESTABELECIDAS REGRAS DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PSICOLOGO RESOLUÇÃO CFP N° 006 / 2019 Institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo no exercício profissional e revoga a Resolução CFP nº 015/96, a Resolução CFP nº 007/2003 e a Resolução CFP nº 004/2019. 02/04/2019 Terça-Feira CARF - EFEITO VINCULANTE - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL PORTARIA ME N° 129 / 2019 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. CFESS - INSCRIÇÕES REALIZADAS SEM CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES DEVEM SER CANCELADAS RESOLUÇÃO CFESS N° 900 / 2019 Alterar a ementa da Resolução CFESS nº 884/2018, e inclui o parágrafo único do artigo 35, regulamentando o procedimento para cancelamento de inscrições que foram deferidas antes do conhecimento das irregularidades. CFESS - DESLIGAMENTO OU AFASTAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVE SER COMUNICADO EM 30 DIAS RESOLUÇÃO CFESS N° 901 / 2019 Altera dispositivos da Resolução CFESS nº 792/2017, que trata da Anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social, os parâmetros para a atuação do/a assistente social nesta modalidade bem como regula os procedimentos para expedição da Certidão respectiva. SINE - BANCO DE DADOS PODE SER COMPARTILHAMENTO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO RESOLUÇÃO CODEFAT N° 826 / 2019 Dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra. QUALIFICA BRASIL - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA O SEGURO-DESEMPREGO RESOLUÇÃO CODEFAT N° 828 / 2019 Altera a Resolução CODEFAT nº 783/2017,que reestrutura o PNQ - Plano Nacional de Qualificação, que passa a denominar-se QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do SINE. 05/04/2019 Sexta-Feira AGU - PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES NAS AÇÕES REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS PORTARIA AGU N° 218 / 2019 Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. MÉDICOS SÃO PROIBIDOS DE TER VÍNCULO COM ANUNCIANTES/COMERCIANTES DE PLANOS OU CONSÓRCIOS MÉDICOS RESOLUÇÃO CFM N° 2.226 / 2019 Revoga a Resolução CFM nº 1.649/2002, os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único da Resolução CFM Nº 2.170/2017 e altera o artigo 72 do Código de Ética Médica, que proíbem descontos em honorários médicos através de cartões de descontos e a divulgação de preços das consultas médicas de forma exclusivamente interna. COFECON - PROGRAMAS DE CURSOS PARA PERÍCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NA ATUAÇÃO DO ECONOMISTA RESOLUÇÃO COFECON N° 2.005 / 2019 Aprova alterações na Seção 2 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, para regulamentar as iniciativas com o objetivo de promover a formação dos profissionais das respectivas jurisdições por meio da realização de cursos de perícia econômico-financeira e definir regras para concessão de auxílio financeiro.
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DIREITO TRABALHISTA ACÚMULO DE FUNÇÕES Conceito, Semelhanças entre Funções, Distinções, Jornada de Trabalho, Salário DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO Requisitos de Validade, Formas de Alteração, Possibilidades, Modelo de Termo Aditivo DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO Possibilidade, Impossibilidade na Coação, Manutenção do Contrato, Cláusula Penal DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Admissional, Documentação, Transporte, Contribuição Sindical, eSocial, CTPS DIREITO PREVIDENCIÁRIO COOPERADOS E COOPERATIVAS Ausência de Vínculo, Remuneração, Desconto, Liberdade de Ingresso, Admissão, Demissão DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS EMPRESAS E EQUIPARADAS Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação e Recolhimento, Substituição DIREITO TRABALHISTA DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO SALÁRIO Obrigações do Empregador, Folha de Pagamento, Descontos, CTPS, Rescisão DIREITO TRABALHISTA DIREITOS TRABALHISTAS Renúncia, Transação, Indisponibilidade Absoluta e Relativa, Requisitos DIREITO PREVIDENCIÁRIO LIDES PREVIDENCIÁRIAS Custeio, Benefícios, Juizados Especiais, Justiça do Trabalho, Tutela, Regras Gerais SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 24 - VESTIÁRIOS Dimensões, Paredes, Pisos, Iluminação, Armários, Individualização, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA PEDIDO DE DEMISSÃO Férias, Aviso Prévio, Reconsideração, Pagamento da Rescisão, Homologação DIREITO TRABALHISTA PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO PONTO Rasuras ou Anotações Extras, Falta de Anotação, Pré-Assinalação DIREITO TRABALHISTA PROFISSIONAIS COM O USO DE MOTOCICLETA Requisitos, Periculosidade, Jornada, Natureza Indenizatória e Salarial, Toxicológico DIREITO TRABALHISTA PROMOÇÃO DO EMPREGADO Alteração Contratual, Espécies, Salário, Equiparação, Procedimentos, eSocial DIREITO TRABALHISTA REGISTRO DO PONTO Obrigatoriedade, Modalidades, Objetivos, Empregados Dispensados DIREITO TRABALHISTA REVISTA AO EMPREGADO Legislação, Situações que Justificam, Limites, Polígrafo, Controle de Email DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO COMPLESSIVO Salário, Remuneração, Incorporação, Súmula n° 91 do TST, Doutrina, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO IN NATURA Caracterização, Transporte, Moradia, Alimentação, Suspensão e Interrupção Contratual DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS Conceitos, Pagamento, Proporcionalidade, Mensalista, Empregado Afastado DIREITO TRABALHISTA SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS TRABALHISTAS Regras Gerais, Quadro de Avisos, Férias, Aprendiz, Contribuição Sindical DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO ESTRANGEIRO REFUGIADO Documentos, Refúgio, Sigilo, CTPS, Registro, Expulsão, Repatriação, Reassentamento DIREITO TRABALHISTA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO Salário “In Natura”, Veículo do Empregado e da Empresa, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO Empregador, Trabalhadores Com e Sem Vínculo Empregatício, Diferenças
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01/04/2019 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIO - ENCERRAMENTO E APLICAÇÃO DE DIREITO DEFINITIVO NCM 7325.91.00 PORTARIA SECINT N° 247 / 2019 Aplicar direito compensatório, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia, e encerrar avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação dos direitos antidumping e compensatório vigentes sobre as importações do mesmo produto e origem. REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (RDE-ROF) - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO BACEN N° 4.712 / 2019 Altera a Resolução n° 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências. 04/04/2019 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 4011.20.90 CIRCULAR SECEX N° 016 / 2019 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20"", 22"" e 22,5"", originárias do Japão. 05/04/2019 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 8104.11.00 CIRCULAR SECEX N° 017 / 2019 Instaura processo de avaliação de interesse público, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, classificadas na NCM 8104.11.00 originárias da China e da Rússia. DIREITOS ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 CIRCULAR SECEX N° 018 / 2019 Instaura processo de avaliação de interesse público, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de resina termoplástica de polipropileno dos tipos PP homo e PP copo, classificadas no item 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias da África do Sul, da Coreia do Sul e da Índia. DIREITOS ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 7303.00.00 CIRCULAR SECEX N° 019 / 2019 Instaura processo de avaliação de interesse público, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de tubos de ferro fundido para canalização, classificadas na NCM 7303.00.00 originárias da China, dos Emirados Árabes Unidos e da Índia. DIREITO ANTIDUMPING - DIVULGAÇÃO DE PRAZOS - NCM 4011.10.00 CIRCULAR SECEX N° 020 / 2019 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping iniciada por meio da Circular SECEX nº 32, de 26 de julho de 2018, aplicada às importações brasileiras de pneus de automóveis, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 8301.10.00 CIRCULAR SECEX N° 021 / 2019 Prorrogar por até dois meses, a partir de 13 de setembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.880 / 2019 Altera as Instruções Normativas RFB n° 1.415, de 4 de dezembro de 2013, n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.
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01/04/2019 Segunda-Feira DECRETO N° 971 / 2019 - PR Altera os decretos n° 11.810/2018 e 12.183/2018, que dispõem sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, em operações com café solúvel, curtimento e outras preparações de couro, destinadas à exportação. INSTRUÇÃO SEFA N° 1.476 / 2019 - PR Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de abril de 2019. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 010 / 2019 - PR Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de abril de 2019. 04/04/2019 Quinta-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 014 / 2019 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 012/2019, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
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