09/04/2019 Terça-Feira NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - INSTITUIÇÃO AJUSTE SINIEF N° 001 / 2019 Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 002 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE). MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - EMISSÃO - MODAL AÉREO AJUSTE SINIEF N° 003 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão na prestação de serviço de transporte de cargas em relação ao modal aéreo. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO - REQUISITOS AJUSTE SINIEF N° 004 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto às formalidades para emissão do documento fiscal. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO - REQUISITOS AJUSTE SINIEF N° 005 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto às formalidades para emissão do documento fiscal. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 006 / 2019 Altera o Ajuste SINIEF 013/2018, que altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à emissão em contingência e à identificação do destinatário. CFOP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 007 / 2019 Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2019 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ACESSO À INTERNET - REVOGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2019 Revoga o Convênio ICMS 078/2001, que autorizava a concessão de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso. ISENÇÃO - PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - TOMATES - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO - MG / SP CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2019 Altera o Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2019 Altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura. MILHO EM GRÃO PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES - AC / PA / PE CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará ao Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela CONAB e pelo CEASA/PE. ISENÇÃO - PRODUTOS VEGETAIS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE BIODIESEL - ADESÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 105/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel. ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO DE OBRAS DE ARTE DESTINADAS À EXPOSIÇÃO PÚBLICA - ADESÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 125/2001, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública. ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO - ADESÃO - AL / AM / BA / PI / RS / SE CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe ao Convênio ICMS 037/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2019 Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. REMISSÃO PARCIAL - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - ICM E ICMS - PE / PI / RN CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2019 Autoriza a concessão de remissão parcial dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS - PROGRAMA - MA CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2019 Autoriza a instituição do programa de parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIO, MULTAS E JUROS - ICMS - MG CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2019 Autoriza a remissão o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica. ISENÇÃO - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - LAFEPE - PE CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2019 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (LAFEPE). ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA AME - ADESÃO - MA / MT / PR / RJ CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 096/2018, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO EFETUADA PELO IBMP COM DESTINAÇÕES ESPECÍFICAS - PR - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2019 Altera o Convênio ICMS 026/2012, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - ADESÃO - AL/BA/ES/MT/PI/RS CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÃO DE FILAMENTOS SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS - CE CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2019 Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, de filamentos sintéticos ou artificiais. EXCLUSÃO AM - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AM / GO CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 024/2018, que autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2019 Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CIGARROS E DERIVADOS DO FUMO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2019 Altera o Convênio ICMS 111/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo.
PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2019 Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2019 Altera o Convênio ICMS 200/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados. PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2019 Altera o Convênio ICMS 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. EXCLUSÃO SC - TINTAS E VERNIZES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 118/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2019 Altera o Convênio ICMS 199/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2019 Altera o Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2019 Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário. ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2019 Altera o Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - ESTADOS APLICÁVEIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2019 Altera o Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2019 Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2019 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica (Anexo VIII) nos termos do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996.
CRÉDITO PRESUMIDO - APARELHAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PISEG/RS CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2019 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS). REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2019 Altera o Convênio ICMS 019/2019, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017. NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2019 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica. CADASTRO POSITIVO DE CREDITO E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS OPERADORES LEI COMPLEMENTAR N° 166 / 2019 Altera a Lei Complementar nº 105/2001, e a Lei nº 12.414/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. 10/04/2019 Quarta-Feira REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GESTÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO LEI N° 13.813 / 2019 Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC) e também altera o Decreto-Lei nº 1.876 / 1981, e as Leis nºs 9.497 / 1997, 9.636 / 1998, 11.481 / 2007, 11.483 / 2007, 13.240 / 2015, e 10.233 / 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742 / 1993, 9.649 / 1998, 11.481 / 2007, e 11.483 / 2007. 11/04/2019 Quinta-Feira MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SE / SP - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2019 Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 033/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
EXCLUSÃO BAHIA - COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 009/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e em bobina de papel térmico para uso em (ECF). EXCLUSÃO SC - LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS ICMS 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. EXCLUSÃO SC - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. REVOGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 116/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. EXCLUSÃO SC - ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. REVOGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGOS DE PAPELARIA PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 108/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÃO SC PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 198/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 117/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO SC PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2019 Revoga o Protocolo ICMS 113/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO ES PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2019 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. TRANSPORTE DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - ADESÃO CE PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. INSUMOS E AVES - ABATEDORES E PRODUTORES - REGIME ESPECIAL - MS / PR / SP - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 065/2018, que revigora o Protocolo ICMS 080/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados. 12/04/2019 Sexta-Feira PORTAL UNICO - GOVERNO FEDERAL DECRETO N° 9.756 / 2019 - Edição Extra Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal. REVOGAÇÃO DE LEGISLAÇÕES DECRETO N° 9.757 / 2019 - Edição Extra Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - MEIO AMBIENTE DECRETO N° 9.760 / 2019 - Edição Extra Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. ACESSIBILIDADE - PESSOAS COM DEFICIENCIA DECRETO N° 9.762 / 2019 - Edição Extra Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência. PROTEÇÃO - PATRIMONIO CULTURAL DECRETO N° 9.763 / 2019 - Edição Extra Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771 / 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil. RELÓGIOS DE PULSO E DE BOLSO - SELO DE CONTROLE - EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.883 / 2019 Revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.539/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 682 / 2019 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
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