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IRPF 2019
DEPENDENTES

A pessoa que for informada como dependente em declaração de ajuste anual de outra pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, devendo constar todas as informações deste dependente, tais como rendimentos, bens e direitos, entre outras. Como dependente em uma declaração, não pode entregar declaração em separado, nem ser dependente em declaração de outra pessoa.

Somente o(a) filho(a) de cônjuges que se separam, pode ser informado nas declarações de ambos, no ano da separação. A partir do ano subsequente à da separação somente quem detêm a sua guarda pode considera-lo(a) como dependente. Na guarda compartilhada, o filho(a) pode ser considerado dependente de apenas um dos pais.

A partir desta declaração, independentemente da idade, é obrigatório a informação do CPF do dependente. O valor da dedução anual por dependente é de R$ 2.275,08.

O IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/04/2019 a 21/04/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/04/2019 a 28/04/2019
Segunda-Feira 15/04/2019
Segunda-Feira 22/04/2019

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RR: Obrigação : - GIM - Transporte aéreo; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção Civil; - ICMS Antecipação Parcial do Imposto; Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico; Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório.

ICMS RR: Obrigação : ICMS Normal - Indústria; Obrigação : - GIM - Guia de Informação Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferença de alíquota do imposto; - ICMS - Diferença de alíquota do imposto - Regime de estimativa; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Regime de estimativa; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferimento; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS Normal - Comércio; Instituições financeiras e seguradoras; Órgãos da administração pública; Sociedades civis.

Terça-Feira 16/04/2019
Terça-Feira 23/04/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Quarta-Feira 17/04/2019
Quarta-Feira 24/04/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Quinta-Feira 18/04/2019
Quinta-Feira 25/04/2019

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único ; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS RR: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

Sexta-Feira 19/04/2019
Sexta-Feira 26/04/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 20/04/2019
Sábado 27/04/2019

ICMS RR: Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico.

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 21/04/2019
Domingo 28/04/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 08/04/2019 A 14/04/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 07

09/04/2019 Terça-Feira

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - INSTITUIÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 001 / 2019

Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 002 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - EMISSÃO - MODAL AÉREO

AJUSTE SINIEF N° 003 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão na prestação de serviço de transporte de cargas em relação ao modal aéreo.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO - REQUISITOS

AJUSTE SINIEF N° 004 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto às formalidades para emissão do documento fiscal.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO - REQUISITOS

AJUSTE SINIEF N° 005 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto às formalidades para emissão do documento fiscal.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 006 / 2019

Altera o Ajuste SINIEF 013/2018, que altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à emissão em contingência e à identificação do destinatário.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 007 / 2019

Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2019

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ACESSO À INTERNET - REVOGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2019

Revoga o Convênio ICMS 078/2001, que autorizava a concessão de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso.

ISENÇÃO - PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - TOMATES - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO - MG / SP

CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2019

Altera o Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2019

Altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura.

MILHO EM GRÃO PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES - AC / PA / PE

CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará ao Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela CONAB e pelo CEASA/PE.

ISENÇÃO - PRODUTOS VEGETAIS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE BIODIESEL - ADESÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 105/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO DE OBRAS DE ARTE DESTINADAS À EXPOSIÇÃO PÚBLICA - ADESÃO - SP

CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 125/2001, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO - ADESÃO - AL / AM / BA / PI / RS / SE

CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe ao Convênio ICMS 037/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2019

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

REMISSÃO PARCIAL - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - ICM E ICMS - PE / PI / RN

CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2019

Autoriza a concessão de remissão parcial dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS - PROGRAMA - MA

CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2019

Autoriza a instituição do programa de parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIO, MULTAS E JUROS - ICMS - MG

CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2019

Autoriza a remissão o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica.

ISENÇÃO - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - LAFEPE - PE

CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2019

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (LAFEPE).

ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA AME - ADESÃO - MA / MT / PR / RJ

CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 096/2018, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO EFETUADA PELO IBMP COM DESTINAÇÕES ESPECÍFICAS - PR - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2019

Altera o Convênio ICMS 026/2012, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - ADESÃO - AL/BA/ES/MT/PI/RS

CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÃO DE FILAMENTOS SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS - CE

CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2019

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, de filamentos sintéticos ou artificiais.

EXCLUSÃO AM - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AM / GO

CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 024/2018, que autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2019

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

CIGARROS E DERIVADOS DO FUMO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2019

Altera o Convênio ICMS 111/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo.

PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2019

Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2019

Altera o Convênio ICMS 200/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.

PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2019

Altera o Convênio ICMS 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.

EXCLUSÃO SC - TINTAS E VERNIZES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 118/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2019

Altera o Convênio ICMS 199/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2019

Altera o Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2019

Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2019

Altera o Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - ESTADOS APLICÁVEIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2019

Altera o convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2019

Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO

CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2019

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica (Anexo VIII) nos termos do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996.

CRÉDITO PRESUMIDO - APARELHAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PISEG/RS

CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS).

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO

CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2019

Altera o Convênio ICMS 019/2019, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017.

NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.

CADASTRO POSITIVO DE CREDITO E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS OPERADORES

LEI COMPLEMENTAR N° 166 / 2019

Altera a Lei Complementar nº 105/2001, e a Lei nº 12.414/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

10/04/2019 Quarta-Feira

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GESTÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO

LEI N° 13.813 / 2019

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC) e também altera o Decreto-Lei nº 1.876 / 1981, e as Leis nºs 9.497 / 1997, 9.636 / 1998, 11.481 / 2007, 11.483 / 2007, 13.240 / 2015, e 10.233 / 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742 / 1993, 9.649 / 1998, 11.481 / 2007, e 11.483 / 2007.

11/04/2019 Quinta-Feira

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SE / SP - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2019

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 033/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

EXCLUSÃO BAHIA - COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 009/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e em bobina de papel térmico para uso em (ECF).

EXCLUSÃO SC - LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA

PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS ICMS 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

EXCLUSÃO SC - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

REVOGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 116/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

EXCLUSÃO SC - ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

REVOGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGOS DE PAPELARIA

PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 108/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÃO SC

PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 198/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 117/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO SC

PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 113/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO ES

PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

TRANSPORTE DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - ADESÃO CE

PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

INSUMOS E AVES - ABATEDORES E PRODUTORES - REGIME ESPECIAL - MS / PR / SP - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 065/2018, que revigora o Protocolo ICMS 080/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados.

12/04/2019 Sexta-Feira

PORTAL UNICO - GOVERNO FEDERAL

DECRETO N° 9.756 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

REVOGAÇÃO DE LEGISLAÇÕES

DECRETO N° 9.757 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - MEIO AMBIENTE

DECRETO N° 9.760 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

ACESSIBILIDADE - PESSOAS COM DEFICIENCIA

DECRETO N° 9.762 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

PROTEÇÃO - PATRIMONIO CULTURAL

DECRETO N° 9.763 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771 / 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.

RELÓGIOS DE PULSO E DE BOLSO - SELO DE CONTROLE - EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.883 / 2019

Revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.539/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 682 / 2019

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

TRIBUTOS FEDERAIS

AGRONEGÓCIO - PLANTAS PORTADORAS

Aspectos Tributários

CONTABILIDADE

ATIVO INTANGÍVEL

Ativo Gerado Internamente

CONTABILIDADE

CONTAS TRANSITÓRIAS

Aspectos Gerais

CONTABILIDADE

CONTRATO DE MÚTUO

Conceitos, Tributação e Contabilização

IRPF

DEBÊNTURES SIMPLES

Tributação e Declaração de Ajuste Anual

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

1ª Quota/Quota Única

CONTABILIDADE

DESCONTOS INCONDICIONAIS E DESCONTOS CONCEDIDOS NO PAGAMENTO

Aspectos Contábeis e Tributários

IRPJ

DIREITOS CREDITÓRIOS - PARTE II

Tributação e Retenção

ASSUNTOS DIVERSOS

LOJA VIRTUAL

Cadastro e Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

LUCROS CESSANTES

Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Situação Especial

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES-PARCELAMENTO

Juros - 2° Trimestre de 2019

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX-PARCELAMENTO

Juros - 2º Trimestre de 2019

PIS/COFINS

RECAP

Regime Especial de Aquisição de bens de Capital para Empresas Exportadoras

IRPF

RENDIMENTOS VINCULADOS ÀS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS

Informação na Declaração de Ajuste Anual

ASSUNTOS DIVERSOS

SÓCIO OSTENSIVO / SCP

Obrigações Acessórias

PIS/COFINS

ZONA FRANCA DE MANAUS

Considerações Gerais

08/04/2019 Segunda-Feira

CFT - TRT MÚLTIPLO MENSAL POR TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 057 / 2019

Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica Múltiplo Mensal para técnicos industriais que executem obras e prestação de serviços de rotina.

PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS COM HABILITAÇÃO EM EDIFICAÇÕES

RESOLUÇÃO CFT N° 058 / 2019

Define as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitações em Edificações, e dá outras providências.

09/04/2019 Terça-Feira

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSS

DECRETO N° 9.746 / 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

PRR - PROCEDIMENTOS PARA O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.882 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei n° 13.606/2018.

PISOS SALARIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI COMPLEMENTAR N° 740 / 2019 - SC

Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 459/2009, que institui no âmbito do estado de Santa Catarina pisos salarias para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

CRIAÇÃO DE REDE DE OUVIDORIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

PORTARIA ME N° 146 / 2019

Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Economia - RedeOuv-ME.

DEFINE INDICAÇÃO DE RESPONSABILIDADES TÉCNICAS NAS ATIVIDADES DO TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 061 / 2019

Dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito nas atividades do técnico industrial, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação.

ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO DO MEI TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 064 / 2019

Dispõe sobre normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individuais Técnicos Industrias no âmbito do CFT, bem como os Microempreendedores Individuais Leigos.

COFEN - ESTABELECE MODELOS DE REQUERIMENTOS DE CADASTROS E REGISTROS NOS CONSELHOS

RESOLUÇÃO COFEN N° 606 / 2019

Inclui na Resolução Cofen n° 568/2018, Anexos contendo modelo de Requerimento de Cadastro de Consultório e de Clínicas de Enfermagem e modelo de Registro de Consultório e de Clínicas de Enfermagem, no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem.

10/04/2019 Quarta-Feira

INSS - REGULAMENTA A ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 101 / 2019

Dispõe sobre as alterações realizadas pela MP nº 871/2019.que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GESTÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO

LEI N° 13.813 / 2019

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União e extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC).

EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DEVEM INDICAR RESPONSÁVEL TÉCNICO

RESOLUÇÃO CONFERE N° 1.130 / 2019

Dispõe sobre a indicação do Responsável Técnico das empresas de representação comercial junto aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

11/04/2019 Quinta-Feira

ACORDO ENTRE BRASIL E SRI LANKA SOBRE ATIVIDADE REMUNERADA DOS DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

DECRETO N° 9.748 / 2019

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE BRASIL E COREIA

DECRETO N° 9.751 / 2019

Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.

ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE ESCALONAMENTO PARA A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA MC N° 631 / 2019

O Ministro de Estado da Cidadania altera o "caput" do artigo 2º da Portaria MDS nº 2.651/2018, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

12/04/2019 Sexta-Feira

REVOGADA NORMA QUE TRATA SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

DECRETO N° 9.757 / 2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 682 / 2019

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE ABRIL

PORTARIA SPREV/ME N° 209 / 2019

Estabelece, para o mês de abril de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

NR 22 - ALTERADA NORMA REGULAMENTADORA SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NA MINERAÇÃO

PORTARIA SPREV/ME N° 210 / 2019

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

ASSINATURA E GUARDA ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS REFERENTES A SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

PORTARIA SPREV/ME N° 211 / 2019

Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

DIREITO TRABALHISTA

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Conceito, Semelhanças entre Funções, Distinções, Jornada de Trabalho, Salário

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO

Requisitos de Validade, Formas de Alteração, Possibilidades, Modelo de Termo Aditivo

DIREITO TRABALHISTA

CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO

Possibilidade, Impossibilidade na Coação, Manutenção do Contrato, Cláusula Penal

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

Admissional, Documentação, Transporte, Contribuição Sindical, eSocial, CTPS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COOPERADOS E COOPERATIVAS

Ausência de Vínculo, Remuneração, Desconto, Liberdade de Ingresso, Admissão, Demissão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS EMPRESAS E EQUIPARADAS

Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação e Recolhimento, Substituição

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO SALÁRIO

Obrigações do Empregador, Folha de Pagamento, Descontos, CTPS, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS TRABALHISTAS

Renúncia, Transação, Indisponibilidade Absoluta e Relativa, Requisitos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LIDES PREVIDENCIÁRIAS

Custeio, Benefícios, Juizados Especiais, Justiça do Trabalho, Tutela, Regras Gerais

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 24 - VESTIÁRIOS

Dimensões, Paredes, Pisos, Iluminação, Armários, Individualização, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

PEDIDO DE DEMISSÃO

Férias, Aviso Prévio, Reconsideração, Pagamento da Rescisão, Homologação

DIREITO TRABALHISTA

PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO PONTO

Rasuras ou Anotações Extras, Falta de Anotação, Pré-Assinalação

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSIONAIS COM O USO DE MOTOCICLETA

Requisitos, Periculosidade, Jornada, Natureza Indenizatória e Salarial, Toxicológico

DIREITO TRABALHISTA

PROMOÇÃO DO EMPREGADO

Alteração Contratual, Espécies, Salário, Equiparação, Procedimentos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

REGISTRO DO PONTO

Obrigatoriedade, Modalidades, Objetivos, Empregados Dispensados

DIREITO TRABALHISTA

REVISTA AO EMPREGADO

Legislação, Situações que Justificam, Limites, Polígrafo, Controle de Email

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO COMPLESSIVO

Salário, Remuneração, Incorporação, Súmula n° 91 do TST, Doutrina, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO IN NATURA

Caracterização, Transporte, Moradia, Alimentação, Suspensão e Interrupção Contratual

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS

Conceitos, Pagamento, Proporcionalidade, Mensalista, Empregado Afastado

DIREITO TRABALHISTA

SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS TRABALHISTAS

Regras Gerais, Quadro de Avisos, Férias, Aprendiz, Contribuição Sindical

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO ESTRANGEIRO REFUGIADO

Documentos, Refúgio, Sigilo, CTPS, Registro, Expulsão, Repatriação, Reassentamento

DIREITO TRABALHISTA

UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO

Salário “In Natura”, Veículo do Empregado e da Empresa, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Empregador, Trabalhadores Com e Sem Vínculo Empregatício, Diferenças

08/04/2019 Segunda-Feira

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - PROCEDIMENTOS DE ANUÊNCIA

RESOLUÇÃO ANP N° 777 / 2019

Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências.

09/04/2019 Terça-Feira

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

DECRETO N° 9.745 / 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

11/04/2019 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7303.00.00

CIRCULAR SECEX N° 022 / 2019

Torna públicos o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia.

REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - APLICAÇÃO

PORTARIA SECEX N° 006 / 2019

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia do Acordo de Complementação Econômica n° 72 (ACE 72).

EXPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS

Orientações Gerais

11/04/2019 Quinta-Feira

PORTARIA GABINETE Nº 292 / 2019 - RR

Dispõe sobre o detalhamento das regras de transição relativas às mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária na forma do Decreto nº 26.414-E/2018.

12/04/2019 Sexta-Feira

LEI N° 1.968 / 2019 - Município de Boa Vista

Dispõe a suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo, produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Boa Vista.

ASSUNTOS DIVERSOS

IOF - OPERAÇÕES COM OURO

Incidência e Aplicação


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