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SEMANA 15/2019
SÃO PAULO
EXPEDIDA EM 12/04/2019
 
 
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Índice Boletim Econet 2019
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Jornada de Trabalho e Registro Eletrônico do Ponto (REP)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Jornada de Trabalho e Registro Eletrônico do Ponto (REP)
  •   Pessoal
    15/10/2019
    São Paulo
  • Prático de Departamento Pessoal
  •   Pessoal
    16/10/2019
    São Paulo
  • ATUALIZAÇÃO DO ICMS 2019 (Novas Regras do ICMS na NF-e, Diferencial de Alíquotas, Procedimentos na NFe Versão 4.0 e Substituição Tributária)
  •   Fiscal
    16/10/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    17/10/2019
    Campinas
  • E-social atualizado com as modernizações propostas em Ago/2019, Novo FGTS, Efd Reinf e Dctf-Web em versões finais
  •   Departamento Pessoal
    17/10/2019
    Campinas
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    18/10/2019
    São Paulo
  • Condomínios Constituição, Contabilidade, Tributação, Obrigações Acessórias
  •   Contábil
    18/10/2019
    São Paulo
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de São Paulo (Com as novidades do convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 42/2018: e-Ressarcimento) -
  •   Fiscal
    18/10/2019
    Bauru
  • Abertura, Alteração e Encerramento de Empresas
  •   Contábil
    18/10/2019
    Sorocaba
  • Retenção de ISS, PIS, COFINS, IRRF, INSS e EFD- REINF
  •   Fiscal
    18/10/2019
    São Paulo
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    18/10/2019
    Campinas
  • Atualização do ICMS - Diferencial de Alíquota do Estado de São Paulo.
  •   Fiscal
    18/10/2019
    Ribeirão Preto
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    19/10/2019
    Bauru
  • Investimento Brasileiro no Exterior - Estruturação de Operações, Aspectos Jurídicos, Regulatórios Fiscais
  •   Fiscal
    21/10/2019
    São Paulo
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    21/10/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    21/10/2019
    São Paulo
  • Abertura, Alteração e Encerramento de Empresas
  •   Contábil
    22/10/2019
    Campinas
  • Tributação e Contabilização na Atividade Imobiliária e Construção Civil (PIS / COFINS / IRPJ / CSLL) Abordar o CPC 47 e IFRS 15
  •   Contábil/Fiscal
    22/10/2019
    São Paulo
  • Retenção de ISS, PIS, COFINS, IRRF, INSS e EFD- REINF
  •   Fiscal
    22/10/2019
    Campinas
  • Apuração do Lucro Real para 2019 De acordo com a IN RFB nº 1.700/2017 Atualizada pela INR RFB nº 1.881 de 05/04/2019 “Principais aspectos contábeis, tributários e operacionais”
  •   Contábil
    23/10/2019
    São Paulo
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    23/10/2019
    São Paulo
  • EFD - REINF e DCTFWEB - Atualizada com Novos Registros IRRF / PIS / COFINS / CSLL
  •   Contábil
    23/10/2019
    São Paulo
  • E-social atualizado com as modernizações propostas em Ago/2019, Novo FGTS, Efd Reinf e Dctf-Web em versões finais
  •   Departamento Pessoal
    23/10/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    24/10/2019
    Ribeirão Preto
  • Analista de Folha de Pagamento
  •   Pessoal
    24/10/2019
    São Paulo
  • Abertura, Alteração e Encerramento de Empresas
  •   Contábil
    24/10/2019
    São Paulo
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    25/10/2019
    São Paulo
  • Formação de Preços de Vendas
  •   Fiscal
    25/10/2019
    São Paulo
  • EFD - REINF e DCTFWEB - Atualizada com Novos Registros IRRF / PIS / COFINS / CSLL
  •   Contábil
    25/10/2019
    Campinas
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de São Paulo (Com as novidades do convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 42/2018: e-Ressarcimento) -
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Campinas
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    26/10/2019
    Ribeirão Preto
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    28/10/2019
    Ribeirão Preto
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de São Paulo (Com as novidades do convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 42/2018: e-Ressarcimento) -
  •   Fiscal
    30/10/2019
    São Paulo
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    30/10/2019
    Campinas
  • Tributação e Contabilização na Atividade Imobiliária e Construção Civil (PIS / COFINS / IRPJ / CSLL) Abordar o CPC 47 e IFRS 15
  •   Contábil/Fiscal
    31/10/2019
    Ribeirão Preto
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    11/11/2019
    São José do Rio Preto
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    11/11/2019
    São José do Rio Preto
  • Retenção de ISS, PIS, COFINS, IRRF, INSS e EFD- REINF
  •   Fiscal
    12/11/2019
    Ribeirão Preto
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    13/11/2019
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    13/11/2019
    Sorocaba
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    13/11/2019
    Ribeirão Preto
  • Apuração do Lucro Real para 2019 De acordo com a IN RFB nº 1.700/2017 Atualizada pela INR RFB nº 1.881 de 05/04/2019 “Principais aspectos contábeis, tributários e operacionais”
  •   Contábil
    13/11/2019
    Ribeirão Preto
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de São Paulo (Com as novidades do convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 42/2018: e-Ressarcimento) -
  •   Fiscal
    20/11/2019
    Ribeirão Preto
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    21/11/2019
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    25/11/2019
    Campinas
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    28/11/2019
    Sorocaba
  • Fundamentos na importação de mercadorias e SISCOSERV
  •   Comércio Exterior
    07/12/2019
    São Paulo
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    IRPF 2019
    DEPENDENTES

    A pessoa que for informada como dependente em declaração de ajuste anual de outra pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, devendo constar todas as informações deste dependente, tais como rendimentos, bens e direitos, entre outras. Como dependente em uma declaração, não pode entregar declaração em separado, nem ser dependente em declaração de outra pessoa.

    Somente o(a) filho(a) de cônjuges que se separam, pode ser informado nas declarações de ambos, no ano da separação. A partir do ano subsequente à da separação somente quem detêm a sua guarda pode considera-lo(a) como dependente. Na guarda compartilhada, o filho(a) pode ser considerado dependente de apenas um dos pais.

    A partir desta declaração, independentemente da idade, é obrigatório a informação do CPF do dependente. O valor da dedução anual por dependente é de R$ 2.275,08.

    O IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    15/04/2019 a 21/04/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    22/04/2019 a 28/04/2019
    Segunda-Feira 15/04/2019
    Segunda-Feira 22/04/2019

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI.

    Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório.

    ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); - ICMS Normal (CPR 1200).

    Terça-Feira 16/04/2019
    Terça-Feira 23/04/2019

    ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético.

    Quarta-Feira 17/04/2019
    Quarta-Feira 24/04/2019

    ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    Quinta-Feira 18/04/2019
    Quinta-Feira 25/04/2019

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único ; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    ICMS SP: Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1250).

    Municipal São Paulo: Obrigação : - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito.

    Sexta-Feira 19/04/2019
    Sexta-Feira 26/04/2019

    ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF).

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 20/04/2019
    Sábado 27/04/2019

    ICMS SP: Obrigação : Comércio eletrônico Intermediadores e prestadores de serviços; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 21/04/2019
    Domingo 28/04/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 08/04/2019 A 14/04/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 07

    09/04/2019 Terça-Feira

    NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - INSTITUIÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 001 / 2019

    Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

    BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 002 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

    MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - EMISSÃO - MODAL AÉREO

    AJUSTE SINIEF N° 003 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão na prestação de serviço de transporte de cargas em relação ao modal aéreo.

    NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO - REQUISITOS

    AJUSTE SINIEF N° 004 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto às formalidades para emissão do documento fiscal.

    NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO - REQUISITOS

    AJUSTE SINIEF N° 005 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto às formalidades para emissão do documento fiscal.

    NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 006 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 013/2018, que altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à emissão em contingência e à identificação do destinatário.

    CFOP - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 007 / 2019

    Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - LUBRIFICANTES - DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

    REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ACESSO À INTERNET - REVOGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2019

    Revoga o Convênio ICMS 078/2001, que autorizava a concessão de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso.

    ISENÇÃO - PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - TOMATES - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO - MG / SP

    CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2019

    Altera o Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

    PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura.

    MILHO EM GRÃO PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES - AC / PA / PE

    CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2019

    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará ao Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela CONAB e pelo CEASA/PE.

    ISENÇÃO - PRODUTOS VEGETAIS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE BIODIESEL - ADESÃO - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 105/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

    ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO DE OBRAS DE ARTE DESTINADAS À EXPOSIÇÃO PÚBLICA - ADESÃO - SP

    CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 125/2001, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

    ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO - ADESÃO - AL / AM / BA / PI / RS / SE

    CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2019

    Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe ao Convênio ICMS 037/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

    BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2019

    Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

    REMISSÃO PARCIAL - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - ICM E ICMS - PE / PI / RN

    CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2019

    Autoriza a concessão de remissão parcial dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ICM E ICMS - PROGRAMA - MA

    CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2019

    Autoriza a instituição do programa de parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

    REMISSÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIO, MULTAS E JUROS - ICMS - MG

    CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2019

    Autoriza a remissão o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica.

    ISENÇÃO - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - LAFEPE - PE

    CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2019

    Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (LAFEPE).

    ISENÇÃO - MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA AME - ADESÃO - MA / MT / PR / RJ

    CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2019

    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 096/2018, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

    ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO EFETUADA PELO IBMP COM DESTINAÇÕES ESPECÍFICAS - PR - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 026/2012, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.

    REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - ADESÃO - AL/BA/ES/MT/PI/RS

    CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2019

    Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

    REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÃO DE FILAMENTOS SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS - CE

    CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2019

    Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, de filamentos sintéticos ou artificiais.

    EXCLUSÃO AM - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AM / GO

    CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 024/2018, que autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

    CIGARROS E DERIVADOS DO FUMO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 111/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo.

    PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 018/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 200/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.

    PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.

    EXCLUSÃO SC - TINTAS E VERNIZES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 118/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 199/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos.

    APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.

    ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

    EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - ESTADOS APLICÁVEIS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2019

    Altera o convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA PORTA-A-PORTA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

    ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO

    CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2019

    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica (Anexo VIII) nos termos do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

    TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - ES

    CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996.

    CRÉDITO PRESUMIDO - APARELHAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PISEG/RS

    CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2019

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS).

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - CONCESSÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 019/2019, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160/2017.

    NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

    CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2019

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.

    CADASTRO POSITIVO DE CREDITO E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS OPERADORES

    LEI COMPLEMENTAR N° 166 / 2019

    Altera a Lei Complementar nº 105/2001, e a Lei nº 12.414/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

    10/04/2019 Quarta-Feira

    REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GESTÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO

    LEI N° 13.813 / 2019

    Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC) e também altera o Decreto-Lei nº 1.876 / 1981, e as Leis nºs 9.497 / 1997, 9.636 / 1998, 11.481 / 2007, 11.483 / 2007, 13.240 / 2015, e 10.233 / 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742 / 1993, 9.649 / 1998, 11.481 / 2007, e 11.483 / 2007.

    11/04/2019 Quinta-Feira

    MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SE / SP - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2019

    Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 033/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

    EXCLUSÃO BAHIA - COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 009/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e em bobina de papel térmico para uso em (ECF).

    EXCLUSÃO SC - LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA

    PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS ICMS 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

    EXCLUSÃO SC - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

    REVOGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 116/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

    EXCLUSÃO SC - ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

    REVOGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGOS DE PAPELARIA

    PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 108/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

    MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - EXCLUSÃO SC

    PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 198/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

    MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 117/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

    FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO SC

    PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

    FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

    PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2019

    Revoga o Protocolo ICMS 113/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

    PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO ES

    PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

    TRANSPORTE DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - ADESÃO CE

    PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

    INSUMOS E AVES - ABATEDORES E PRODUTORES - REGIME ESPECIAL - MS / PR / SP - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 065/2018, que revigora o Protocolo ICMS 080/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.

    PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2019

    Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados.

    12/04/2019 Sexta-Feira

    PORTAL UNICO - GOVERNO FEDERAL

    DECRETO N° 9.756 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

    Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

    REVOGAÇÃO DE LEGISLAÇÕES

    DECRETO N° 9.757 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

    Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

    SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - MEIO AMBIENTE

    DECRETO N° 9.760 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

    Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

    ACESSIBILIDADE - PESSOAS COM DEFICIENCIA

    DECRETO N° 9.762 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

    Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

    PROTEÇÃO - PATRIMONIO CULTURAL

    DECRETO N° 9.763 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

    Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771 / 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.

    RELÓGIOS DE PULSO E DE BOLSO - SELO DE CONTROLE - EXTINÇÃO DA OBRIGATORIEDADE

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.883 / 2019

    Revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.539/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.

    PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

    PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 682 / 2019

    Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

    TRIBUTOS FEDERAIS

    AGRONEGÓCIO - PLANTAS PORTADORAS

    Aspectos Tributários

    CONTABILIDADE

    ATIVO INTANGÍVEL

    Ativo Gerado Internamente

    CONTABILIDADE

    BONIFICAÇÃO DE CONTRATO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS

    Aspectos Contábeis e Tributários

    CONTABILIDADE

    CONTAS TRANSITÓRIAS

    Aspectos Gerais

    CONTABILIDADE

    CONTRATO DE MÚTUO

    Conceitos, Tributação e Contabilização

    IRPF

    DEBÊNTURES SIMPLES

    Tributação e Declaração de Ajuste Anual

    IRPF

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

    1ª Quota/Quota Única

    CONTABILIDADE

    DESCONTOS INCONDICIONAIS E DESCONTOS CONCEDIDOS NO PAGAMENTO

    Aspectos Contábeis e Tributários

    IRPJ

    DIREITOS CREDITÓRIOS - PARTE II

    Tributação e Retenção

    ASSUNTOS DIVERSOS

    LOJA VIRTUAL

    Cadastro e Tributação

    TRIBUTOS FEDERAIS

    LUCROS CESSANTES

    Tributação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    Situação Especial

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 2° Trimestre de 2019

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 2º Trimestre de 2019

    PIS/COFINS

    RECAP

    Regime Especial de Aquisição de bens de Capital para Empresas Exportadoras

    IRPF

    RENDIMENTOS VINCULADOS ÀS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS

    Informação na Declaração de Ajuste Anual

    ASSUNTOS DIVERSOS

    SÓCIO OSTENSIVO / SCP

    Obrigações Acessórias

    PIS/COFINS

    ZONA FRANCA DE MANAUS

    Considerações Gerais

    08/04/2019 Segunda-Feira

    CFT - TRT MÚLTIPLO MENSAL POR TÉCNICOS INDUSTRIAIS

    RESOLUÇÃO CFT N° 057 / 2019

    Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica Múltiplo Mensal para técnicos industriais que executem obras e prestação de serviços de rotina.

    PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS COM HABILITAÇÃO EM EDIFICAÇÕES

    RESOLUÇÃO CFT N° 058 / 2019

    Define as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitações em Edificações, e dá outras providências.

    09/04/2019 Terça-Feira

    APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSS

    DECRETO N° 9.746 / 2019

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    PRR - PROCEDIMENTOS PARA O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.882 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.784/2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei n° 13.606/2018.

    PISOS SALARIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    LEI COMPLEMENTAR N° 740 / 2019 - SC

    Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 459/2009, que institui no âmbito do estado de Santa Catarina pisos salarias para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

    CRIAÇÃO DE REDE DE OUVIDORIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    PORTARIA ME N° 146 / 2019

    Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Economia - RedeOuv-ME.

    DEFINE INDICAÇÃO DE RESPONSABILIDADES TÉCNICAS NAS ATIVIDADES DO TÉCNICO INDUSTRIAL

    RESOLUÇÃO CFT N° 061 / 2019

    Dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito nas atividades do técnico industrial, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação.

    ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO DO MEI TÉCNICO INDUSTRIAL

    RESOLUÇÃO CFT N° 064 / 2019

    Dispõe sobre normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individuais Técnicos Industrias no âmbito do CFT, bem como os Microempreendedores Individuais Leigos.

    COFEN - ESTABELECE MODELOS DE REQUERIMENTOS DE CADASTROS E REGISTROS NOS CONSELHOS

    RESOLUÇÃO COFEN N° 606 / 2019

    Inclui na Resolução Cofen n° 568/2018, Anexos contendo modelo de Requerimento de Cadastro de Consultório e de Clínicas de Enfermagem e modelo de Registro de Consultório e de Clínicas de Enfermagem, no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem.

    10/04/2019 Quarta-Feira

    INSS - REGULAMENTA A ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 101 / 2019

    Dispõe sobre as alterações realizadas pela MP nº 871/2019.que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

    REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - GESTÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO

    LEI N° 13.813 / 2019

    Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União e extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC).

    EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DEVEM INDICAR RESPONSÁVEL TÉCNICO

    RESOLUÇÃO CONFERE N° 1.130 / 2019

    Dispõe sobre a indicação do Responsável Técnico das empresas de representação comercial junto aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

    11/04/2019 Quinta-Feira

    ACORDO ENTRE BRASIL E SRI LANKA SOBRE ATIVIDADE REMUNERADA DOS DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

    DECRETO N° 9.748 / 2019

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

    ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE BRASIL E COREIA

    DECRETO N° 9.751 / 2019

    Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.

    ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE ESCALONAMENTO PARA A SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

    PORTARIA MC N° 631 / 2019

    O Ministro de Estado da Cidadania altera o "caput" do artigo 2º da Portaria MDS nº 2.651/2018, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

    12/04/2019 Sexta-Feira

    REVOGADA NORMA QUE TRATA SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

    DECRETO N° 9.757 / 2019

    Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

    PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

    PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 682 / 2019

    Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE ABRIL

    PORTARIA SPREV/ME N° 209 / 2019

    Estabelece, para o mês de abril de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

    NR 22 - ALTERADA NORMA REGULAMENTADORA SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NA MINERAÇÃO

    PORTARIA SPREV/ME N° 210 / 2019

    Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

    ASSINATURA E GUARDA ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS REFERENTES A SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

    PORTARIA SPREV/ME N° 211 / 2019

    Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

    DIREITO TRABALHISTA

    ACÚMULO DE FUNÇÕES

    Conceito, Semelhanças entre Funções, Distinções, Jornada de Trabalho, Salário

    DIREITO TRABALHISTA

    ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO

    Requisitos de Validade, Formas de Alteração, Possibilidades, Modelo de Termo Aditivo

    DIREITO TRABALHISTA

    CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO

    Possibilidade, Impossibilidade na Coação, Manutenção do Contrato, Cláusula Penal

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

    Admissional, Documentação, Transporte, Contribuição Sindical, eSocial, CTPS

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COOPERADOS E COOPERATIVAS

    Ausência de Vínculo, Remuneração, Desconto, Liberdade de Ingresso, Admissão, Demissão

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS EMPRESAS E EQUIPARADAS

    Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação e Recolhimento, Substituição

    DIREITO TRABALHISTA

    DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO SALÁRIO

    Obrigações do Empregador, Folha de Pagamento, Descontos, CTPS, Rescisão

    DIREITO TRABALHISTA

    DIREITOS TRABALHISTAS

    Renúncia, Transação, Indisponibilidade Absoluta e Relativa, Requisitos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    LIDES PREVIDENCIÁRIAS

    Custeio, Benefícios, Juizados Especiais, Justiça do Trabalho, Tutela, Regras Gerais

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 24 - VESTIÁRIOS

    Dimensões, Paredes, Pisos, Iluminação, Armários, Individualização, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    PEDIDO DE DEMISSÃO

    Férias, Aviso Prévio, Reconsideração, Pagamento da Rescisão, Homologação

    DIREITO TRABALHISTA

    PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO PONTO

    Rasuras ou Anotações Extras, Falta de Anotação, Pré-Assinalação

    DIREITO TRABALHISTA

    PROFISSIONAIS COM O USO DE MOTOCICLETA

    Requisitos, Periculosidade, Jornada, Natureza Indenizatória e Salarial, Toxicológico

    DIREITO TRABALHISTA

    PROMOÇÃO DO EMPREGADO

    Alteração Contratual, Espécies, Salário, Equiparação, Procedimentos, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    REGISTRO DO PONTO

    Obrigatoriedade, Modalidades, Objetivos, Empregados Dispensados

    DIREITO TRABALHISTA

    REVISTA AO EMPREGADO

    Legislação, Situações que Justificam, Limites, Polígrafo, Controle de Email

    DIREITO TRABALHISTA

    SALÁRIO COMPLESSIVO

    Salário, Remuneração, Incorporação, Súmula n° 91 do TST, Doutrina, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    SALÁRIO IN NATURA

    Caracterização, Transporte, Moradia, Alimentação, Suspensão e Interrupção Contratual

    DIREITO TRABALHISTA

    SALÁRIO PROPORCIONAL AOS DIAS DO MÊS

    Conceitos, Pagamento, Proporcionalidade, Mensalista, Empregado Afastado

    DIREITO TRABALHISTA

    SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS TRABALHISTAS

    Regras Gerais, Quadro de Avisos, Férias, Aprendiz, Contribuição Sindical

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO DO ESTRANGEIRO REFUGIADO

    Documentos, Refúgio, Sigilo, CTPS, Registro, Expulsão, Repatriação, Reassentamento

    DIREITO TRABALHISTA

    UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO EMPREGADO

    Salário “In Natura”, Veículo do Empregado e da Empresa, INSS, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO

    Empregador, Trabalhadores Com e Sem Vínculo Empregatício, Diferenças

    08/04/2019 Segunda-Feira

    AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - PROCEDIMENTOS DE ANUÊNCIA

    RESOLUÇÃO ANP N° 777 / 2019

    Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências.

    09/04/2019 Terça-Feira

    REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    DECRETO N° 9.745 / 2019

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

    11/04/2019 Quinta-Feira

    DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7303.00.00

    CIRCULAR SECEX N° 022 / 2019

    Torna públicos o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia.

    REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - APLICAÇÃO

    PORTARIA SECEX N° 006 / 2019

    Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia do Acordo de Complementação Econômica n° 72 (ACE 72).

    EXPORTAÇÃO DIRETA DE MERCADORIAS

    Orientações Gerais

    10/04/2019 Quarta-Feira

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 004 / 2019 - Município de São Paulo

    Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 002/2013, que modifica os procedimentos de inscrição e atualização no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

    12/04/2019 Sexta-Feira

    PORTARIA SF N° 001 / 2019 - Município de São Paulo

    Estabelece os procedimentos de vista de processos no âmbito do Conselho Municipal de Tributos (CMT).

    ASSUNTOS DIVERSOS

    IOF - OPERAÇÕES COM OURO

    Incidência e Aplicação


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