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IRPF 2019
FORMAS DE ENTREGA

As formas de entrega da declaração IRPF 2019 são as seguintes:

a) pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF 2019, instalado no computador;

b) pelo serviço "Meu Imposto de Renda", disponível no e-CAC, acessado pelo computador; ou

c) pelo aplicativo APP "Meu Imposto de Renda", acessado por dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones.

A utilização do serviço "Meu Imposto de Renda" possui algumas vedações, como por exemplo: ter recebido rendimentos do exterior; estar sujeito ao preenchimento da ficha da atividade rural; ter recebidos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva ou rendimentos isentos e não tributáveis, acima de R$ 5 milhões.

O prazo final de entrega da declaração é 30 de abril. Antecipe a entrega e evite eventuais problemas de transmissão que podem ocorrer se deixar para o final do prazo.

O IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

abr Agenda Federal mai
abr Agenda Estadual mai
abr Agenda Municipal mai
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/04/2019 a 28/04/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/04/2019 a 05/05/2019
Segunda-Feira 22/04/2019
Segunda-Feira 29/04/2019

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório.

ICMS AM: Obrigação : ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - Contribuição - FMPES; - Contribuição - FTI; - Contribuição - UEA - Bens Intermediários; - Contribuição - UEA - Industriais; - Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) - Diversos; - ICMS - Estabelecimento Industrial - Refeições Prontas; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais - Vendas a Prazo; - ICMS - Estimativa. Diferença do imposto; - ICMS - Importação. Regime especial. Corredor de Importação; - ICMS - Quando Vedado o Benefício Fiscal (Estabelecimentos Incentivados); - ICMS - Sucatas; - ICMS - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem. para a indústria de bem final; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; Contribuição ao FTI - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem. para a indústria de bem final; ICMS - Estabelecimentos Industriais; ICMS - Prestadores de Serviços; ICMS - transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, para a indústria de bem intermediário.

ICMS AM: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Terça-Feira 23/04/2019
Terça-Feira 30/04/2019

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); DIF - Cigarros; DIRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (1ª Quota/Quota Única); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS AM: Obrigação : DAM Simplificada - Transporte Aéreo; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - ICMS - Transporte Aéreo; Obrigação : DAM Simplificada - Água; DAM Simplificada - Distribuidores de Energia Elétrica; DAM Simplificada - Telecomunicações; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação; Obrigação : SINTEGRA - Comércio ; SINTEGRA - Prestador de Serviços.

Municipal Manaus: Obrigação : - ISSRF; ISSQN - Sociedades Uniprofissionais 2019 - Parcelado.

Quarta-Feira 24/04/2019
Quarta-Feira 01/05/2019

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 25/04/2019
Quinta-Feira 02/05/2019

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AM: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP; Obrigação : - ICMS ST - Transporte.

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Sexta-Feira 26/04/2019
Sexta-Feira 03/05/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Sábado 27/04/2019
Sábado 04/05/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 28/04/2019
Domingo 05/05/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 15/04/2019 A 21/04/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 08

16/04/2019 Terça-Feira

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

AUTORIZAÇÃO PARA NACIONALIZAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO PAÍS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 059 / 2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 7 / 2013 que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

EMISSÃO DE RELATÓRIO - AUDITOR INDEPENDENTE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA (R1) N° 025 / 2019

Dá nova redação ao CTA 25 que dispõe sobre a orientação para a emissão do novo modelo de relatório do auditor independente.

17/04/2019 Quarta-Feira

ESCRITURAÇÃO DUPLICATAS ESCRITURAIS

DECRETO N° 9.769 / 2019

Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

IRPF

DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES

Tributação e Declaração de Ajuste Anual

IRPF

DEBÊNTURES INCENTIVADAS (INFRAESTRUTURA)

Tributação e Declaração de Ajuste Anual

CONTABILIDADE

DIVULGAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS ENTIDADES

Regras Gerais Conforme CPC 45

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Abril/2019

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Regras Gerais conforme a IN RFB nº 1.862/2018

IRPF

PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

Rendimentos e Declaração

IRPF

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE

Orientações para o preenchimento da ficha na DIRPF

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE ANÔNIMA

Qualificação dos Acionistas e Tipos de Ações

16/04/2019 Terça-Feira

PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO EM BRUMADINHO-MG

PORTARIA MC N° 677 / 2019

Dispõe acerca da operacionalização dos procedimentos de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário a que se refere a Medida Provisória nº 875/2019, e dá outras providências.

ALTERAÇÕES DAS RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ N° 030 / 2019

Altera as Resoluções ANTAQ nº 1.274/2009, nº 1.558/2009, nº 3.285/2014 e nº 3.631/2014, em atendimento ao Decreto nº 9.094/2017, e da Lei nº 13.726/2018, que dispõem sobre dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação, dentre outros procedimentos administrativos.

18/04/2019 Quinta-Feira

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRORROGADO PRAZO PARA OS PROCEDIMENTOS DA OPÇÃO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2019

Prorroga a MP nº 873/2019, pelo prazo de 60 dias, qual trata sobre os procedimentos para a opção as contribuições sindicais.

DIREITO TRABALHISTA

ACERTO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

Fraude contra FGTS, Fraude ao Seguro-desemprego, Consequências Jurídicas

DIREITO TRABALHISTA

ATIVIDADE PESQUEIRA

Regulamentação, Registro, Categorias de Inscrição no RGP, Requisitos, Obrigações

DIREITO TRABALHISTA

AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA

Requisitos, Multa, Defesa, Anulação e Revogação do Auto de Infração

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXILIO DOENÇA - REABERTURA OU NOVO BENEFÍCIO

Atestado Médico, Novo Benefício decorrente da mesma Doença, Reabertura, Requerimentos

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL

Duração, Rompimento Antecipado, Situações Especiais, Verbas Rescisórias, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS

Consignação, Descontos Indevidos, Pensão Alimentícia, IRPF, Operações Financeiras

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - CPRB - DESONERAÇÃO DA FOLHA

Evento R-2060, Implantação, Prazos, Opção, Competência 13

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FACULTATIVO BAIXA RENDA - DONA DE CASA

Conceito, Inscrição, Prazo, Recolhimento, Códigos, Direito, Inscrição "Post Mortem"

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar e Facultativo

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NORMA REGULAMENTADORA N° 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE I

Objetivo, Vigência, Aplicação, Responsabilidades, Capacitação, Treinamento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO DE BENEFÍCIO

Aposentadorias, Contribuição, Fator Previdenciário, Afastamentos, Décimo Terceiro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Conceito, Inscrição, Meios de Formalização, Retificação, Inscrição “Post Mortem”

DIREITO TRABALHISTA

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS

Súmula n° 291 do TST, Indenização, Exemplos de Cálculos, Incidência, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO MENOR

Proibições, Lista TIP, Jornada, DSR, Remuneração, Responsáveis, Prescrição

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR RURAL

Opção pela Folha de Pagamento, Base de Cálculo, Arrecadação, Recolhimento

17/04/2019 Quarta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00

CIRCULAR SECEX N° 023 / 2019

Instaura avaliação de interesse público referente a medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de aço GNO originárias da China, Coréia do Sul, e Taipé Chinês, comumente classificadas nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM nos termos da Resolução CAMEX n° 49 de 16 de julho de 2013, e sobre eventual aplicação de medida antidumping sobre as importações originárias da Alemanha.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 007 / 2019

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa Jovlog Smart Enterprise.

DEFESA COMERCIAL - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

PORTARIA SECEX N° 008 / 2019

Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

CONTROLE ESPECIAL - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICAS E OUTRAS - ATUALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC N° 277 / 2019

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - AMOSTRAS BIOLÓGICAS

RESOLUÇÃO RDC N° 279 / 2019

Dispõe sobre a importação e exportação de amostras biológicas humanas e kits de coleta de amostras destinados a testes de controle de dopagem, e dá outras providências.

18/04/2019 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - DIVULGAÇÃO DE PRAZOS - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 024 / 2019

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping iniciada por meio da Circular SECEX n° 051/2018, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, e prorroga por até dois meses o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping às exportações para o Brasil de etanolaminas, iniciada por meio da Circular SECEX n° 050/2018 e de alto-falantes, iniciada por meio da Circular SECEX n° 059/2018.

DIREITO ANTIDUMPING - DIVULGAÇÃO DE PRAZO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00

CIRCULAR SECEX N° 025 / 2019

Torna público o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping, a qual foi instaurada a avaliação de interesse público por meio da Circular no 23, de 15 de abril de 2019, aplicada às exportações para o Brasil de aço GNO, comumente classificadas nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM, originárias da Alemanha.

...

15/04/2019 Segunda-Feira

DECRETO S/N° / 2019 - Município de Manaus

Declara ponto facultativo, nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do Município, no dia 18.04.2019.

LEI N° 4.798 / 2019 - AM

Institui o parcelamento de créditos tributários vencidos referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no Estado do Amazonas.

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