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SEMANA 17/2019
MARANHÃO
EXPEDIDA EM 26/04/2019
 
 
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  Dica- Econet

 

IRPF 2019
RESTITUIÇÃO

A restituição do imposto de renda retido a mais que o apurado no IRPF 2019 será feita em 7 lotes, no período de junho a dezembro de 2019, e disponibilizada na agência bancária informada em campo próprio no dia 15 de cada mês, caso não seja útil, postergada para o 1° dia útil subsequente.

A ordem da restituição será pela data de apresentação, sendo considerada a da retificadora, caso seja entregue. Contribuintes com prioridade: (a) com idade igual ou superior a 60 anos, maiores de 80 anos possuem prioridade especial; (b) portadores de deficiência física/mental ou de doença grave; e (c) contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo Corec n° 001/2019.

As declarações que ficarem retidas para análise poderão ser restituídas após sua liberação, em lotes residuais e em meses posteriores.

O prazo final de entrega da declaração é 30 de abril. Antecipe a entrega e evite eventuais problemas de transmissão que podem ocorrer se deixar para o final.

A perda do prazo de entrega sujeita ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

O IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e entrega da declaração.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

abr Agenda Federal mai
abr Agenda Estadual mai
abr Agenda Municipal mai
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/04/2019 a 05/05/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/05/2019 a 12/05/2019
Segunda-Feira 29/04/2019
Segunda-Feira 06/05/2019

ICMS MA: Obrigação : - ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíveis; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS MA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Terça-Feira 30/04/2019
Terça-Feira 07/05/2019

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); DIF - Cigarros; DIRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (1ª Quota/Quota Única); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS MA: Obrigação : - ICMS - Transporte aéreo regular – Complemento (30%); - Parcelamento ICMS.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários; Simples Doméstico.

Quarta-Feira 01/05/2019
Quarta-Feira 08/05/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 02/05/2019
Quinta-Feira 09/05/2019

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS MA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS MA: Obrigação : ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Aparelhos celulares; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Sorvete; - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - SMGS; - ICMS Retido - Prestações de serviço de comunicação realizadas por contribuinte para a Caixa Econômica Federal; - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Operações com Veículos Novos; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Transportes - Complementação; - Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química; - Operações com Veículo Novo de Duas Rodas Motorizado; - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável , Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações interestaduais; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS Substituição Tributária - Outras mercadorias; ICMS Substituição Tributária - Outras mercadorias; ICMS Substituição Tributária - Outras mercadorias.

Sexta-Feira 03/05/2019
Sexta-Feira 10/05/2019

ICMS MA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS MA: Obrigação : - Arquivo Eletrônico de Comunicação de entrega de emissor de cupom fiscal ECF; - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Contribuintes Enquadrados no Regime de Pequenas Empresas Maranhenses (PEM); Obrigação : - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - não medidos; - ICMS - Telecomunicação; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1° Parcela (70%); - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cimento - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo - operações interestaduais; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS ST - Biodiesel - B100.

Sábado 04/05/2019
Sábado 11/05/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 05/05/2019
Domingo 12/05/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Municipal São Luis: Obrigação : - DMS - Declaração Mensal de Serviços.


Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 22/04/2019 A 28/04/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 08

24/04/2019 Quarta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2019

Ratifica os Convênios ICMS 021/2019, 022/2019, 023/2019, 024/2019, 025/2019, 026/2019, 027/2019, 028/2019, 029/2019, 030/2019, 031/2019, 032/2019, 033/2019, 034/2019, 035/2019, 036/2019, 037/2019, 051/2019, 052/2019, 053/2019 e 054/2019.

TABELA - PREÇOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.842 / 2019

Altera a Resolução ANTT n° 5.820/2018, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

25/04/2019 Quinta-Feira

EMPRESA SIMPLES CREDITO (ESC) E INOVA SIMPLES

LEI COMPLEMENTAR N° 167 / 2019

Cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249/95, e a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

SOCIEDADE ANONIMA - PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

LEI N° 13.818 / 2019

Altera a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10 milhões o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

RECURSOS PARA TRANSPORTE-MARGEM FORNECIMENTO DE GAS NATURAL-REPASSE CDE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 879 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA

Altera a Lei nº 10.438/2002, e a Lei nº 12.111/2009, para prover recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas comprovadas com aquisição de combustível e prover os recursos necessários e suficientes para o pagamento da parcela total de transporte e da margem de distribuição referente aos contratos de fornecimento de gás natural.

IRPF

DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES

Tributação e Declaração de Ajuste Anual

IRPF

DEBÊNTURES INCENTIVADAS (INFRAESTRUTURA)

Tributação e Declaração de Ajuste Anual

CONTABILIDADE

DIVULGAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS ENTIDADES

Regras Gerais Conforme CPC 45

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Abril/2019

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Regras Gerais conforme a IN RFB nº 1.862/2018

IRPF

PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

Rendimentos e Declaração

IRPF

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE

Orientações para o preenchimento da ficha na DIRPF

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE ANÔNIMA

Qualificação dos Acionistas e Tipos de Ações

22/04/2019 Segunda-Feira

ALTERADO CRONOGRAMA DA DCTFWEB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.884 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

23/04/2019 Terça-Feira

CNRM - REGULAMENTA A OFERTA DE ESTÁGIO OPTATIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA

RESOLUÇÃO CNRM N° 027 / 2019

Disciplina a oferta de estágio optativo no âmbito dos programas de residência médica.

24/04/2019 Quarta-Feira

RECONHECIDA A ESTÉTICA COMO ESPECIALIDADE EM BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO CFBM N° 304 / 2019

Dispõe sobre a especialidade em estética de biomedicina, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.

25/04/2019 Quinta-Feira

CFC - NOVO MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO CONTADOR

RESOLUÇÃO CFC N° 1.566 / 2019

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional do contador, observados os requisitos e modelos definidos pelo Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

ACERTO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

Fraude contra FGTS, Fraude ao Seguro-desemprego, Consequências Jurídicas

DIREITO TRABALHISTA

ATIVIDADE PESQUEIRA

Regulamentação, Registro, Categorias de Inscrição no RGP, Requisitos, Obrigações

DIREITO TRABALHISTA

AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA

Requisitos, Multa, Defesa, Anulação e Revogação do Auto de Infração

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXILIO DOENÇA - REABERTURA OU NOVO BENEFÍCIO

Atestado Médico, Novo Benefício decorrente da mesma Doença, Reabertura, Requerimentos

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL

Duração, Rompimento Antecipado, Situações Especiais, Verbas Rescisórias, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS

Consignação, Descontos Indevidos, Pensão Alimentícia, IRPF, Operações Financeiras

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - CPRB - DESONERAÇÃO DA FOLHA

Evento R-2060, Implantação, Prazos, Opção, Competência 13

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FACULTATIVO BAIXA RENDA - DONA DE CASA

Conceito, Inscrição, Prazo, Recolhimento, Códigos, Direito, Inscrição "Post Mortem"

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar e Facultativo

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NORMA REGULAMENTADORA N° 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE I

Objetivo, Vigência, Aplicação, Responsabilidades, Capacitação, Treinamento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO DE BENEFÍCIO

Aposentadorias, Contribuição, Fator Previdenciário, Afastamentos, Décimo Terceiro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Conceito, Inscrição, Meios de Formalização, Retificação, Inscrição “Post Mortem”

DIREITO TRABALHISTA

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS

Súmula n° 291 do TST, Indenização, Exemplos de Cálculos, Incidência, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO MENOR

Proibições, Lista TIP, Jornada, DSR, Remuneração, Responsáveis, Prescrição

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR RURAL

Opção pela Folha de Pagamento, Base de Cálculo, Arrecadação, Recolhimento

22/04/2019 Segunda-Feira

CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR E CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS - ALTERAÇÕES

CIRCULAR BACEN N° 3.939 / 2019

Altera a Circular n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

SERVIÇOS PERICIAIS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.885 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.800/2018 e Instrução Normativa RFB n° 1.851/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar.

INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PORTOS SECOS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.886 / 2019

Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB n° 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos.

23/04/2019 Terça-Feira

OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS - CRIAÇÃO, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES

DECRETO N° 9.770 / 2019

Altera o Decreto n° 8.863, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos

EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES - AUTORIZAÇÃO

RESOLUÇÃO CNEN N° 240 / 2019

Dispõe sobre a autorização de exportação de materiais nucleares que tenham sido importados e beneficiados no País com essa finalidade.

CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO - IDENTIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO SDA/MAPA N° 005 / 2019

Dispõe sobre a identificação do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR.

24/04/2019 Quarta-Feira

LICENÇA ORIGINÁRIA - ADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE VEÍCULOS

PORTARIA ANTT N° 082 / 2019

Adequação das informações cadastrais de veículos, sob contrato de arrendamento apresentado por transportadores que possui Licença Originária.

SISTEMA VIGIAGRO - LOCAIS PARA REINSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - REVOGAÇÃO

PORTARIA SDA N° 066 / 2019

Revoga a Portaria SDA n° 183, de 24 de Dezembro de 2018, a qual estipulava os armazéns, terminais e recintos sob jurisdição das Unidades do Sistema Vigiagro.

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24/04/2019 Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 211 / 2019 - MA

Altera a Portaria nº 167/2019, que modifica a Portaria GABIN nº 273/2014, a qual dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinadas a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, Imperatriz e Timon.

26/04/2019 Sexta-Feira

LEI N° 11.011 / 2019 - MA

Alterada a Lei n° 7.799/2002, que instituiu o Código Tributário do Estado do Maranhão, estabelecendo a alíquota aplicável nas operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição, e desde que comercializadas em embalagem retornável.

LEI N° 11.012 / 2019 - MA

Concede isenção do ICMS nas operações de saídas internas com frutas frescas realizadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.

PORTARIA GABIN N° 216 / 2019 - MA

Cancela os auto de infrações as intimações fiscais gerados em desfavor de contribuintes sem domicílio tributário eletrônico (DTE), emitidos nos exercícios de 2015 a 2017 sem ciência do contribuinte e sem correspondente auto de infração.

PORTARIA GABIN N° 223 / 2019 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente ao gado bovino.

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