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Dica- Econet
IRPF 2019
RESTITUIÇÃO
A restituição do imposto de renda
retido a mais que o apurado no IRPF 2019
será feita em 7 lotes, no período de junho a
dezembro de 2019, e disponibilizada na agência bancária informada
em campo próprio no dia 15 de cada mês, caso não seja útil, postergada para
o 1° dia útil subsequente.
A ordem da restituição será pela
data de apresentação, sendo considerada a da retificadora, caso seja
entregue. Contribuintes com prioridade: (a) com idade igual ou superior a 60
anos, maiores de 80 anos possuem prioridade especial; (b) portadores de
deficiência física/mental ou de doença grave; e (c) contribuintes cuja maior
fonte de renda seja o magistério, conforme previsto no
Ato Declaratório Executivo Corec n° 001/2019.
As declarações que ficarem retidas
para análise poderão ser restituídas após sua liberação, em lotes residuais
e em meses posteriores.
O prazo final de entrega da
declaração é 30 de abril. Antecipe a
entrega e evite eventuais problemas de transmissão que podem ocorrer se
deixar para o final.
A perda
do prazo de entrega sujeita ao pagamento de
multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
O
IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/04/2019 a 05/05/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/05/2019 a 12/05/2019 |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais; ICMS - Telefonia. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS MG: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; Taxa TFRM. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
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ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Obrigação : Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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| Síntese Semanal - 22/04/2019 A 28/04/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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24/04/2019 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 021/2019, 022/2019, 023/2019, 024/2019, 025/2019, 026/2019, 027/2019, 028/2019, 029/2019, 030/2019, 031/2019, 032/2019, 033/2019, 034/2019, 035/2019, 036/2019, 037/2019, 051/2019, 052/2019, 053/2019 e 054/2019. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2019 Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). TABELA - PREÇOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.842 / 2019 Altera a Resolução ANTT n° 5.820/2018, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 25/04/2019 Quinta-Feira EMPRESA SIMPLES CREDITO (ESC) E INOVA SIMPLES LEI COMPLEMENTAR N° 167 / 2019 Cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249/95, e a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. SOCIEDADE ANONIMA - PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS LEI N° 13.818 / 2019 Altera a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10 milhões o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários. RECURSOS PARA TRANSPORTE-MARGEM FORNECIMENTO DE GAS NATURAL-REPASSE CDE MEDIDA PROVISÓRIA N° 879 / 2019 - Edição Extra Altera a Lei nº 10.438/2002, e a Lei nº 12.111/2009, para prover recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas comprovadas com aquisição de combustível e prover os recursos necessários e suficientes para o pagamento da parcela total de transporte e da margem de distribuição referente aos contratos de fornecimento de gás natural.
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22/04/2019 Segunda-Feira ALTERADO CRONOGRAMA DA DCTFWEB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.884 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). 23/04/2019 Terça-Feira CNRM - REGULAMENTA A OFERTA DE ESTÁGIO OPTATIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA RESOLUÇÃO CNRM N° 027 / 2019 Disciplina a oferta de estágio optativo no âmbito dos programas de residência médica. 24/04/2019 Quarta-Feira RECONHECIDA A ESTÉTICA COMO ESPECIALIDADE EM BIOMEDICINA RESOLUÇÃO CFBM N° 304 / 2019 Dispõe sobre a especialidade em estética de biomedicina, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina. 25/04/2019 Quinta-Feira CFC - NOVO MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO CONTADOR RESOLUÇÃO CFC N° 1.566 / 2019 Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional do contador, observados os requisitos e modelos definidos pelo Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA ACERTO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR Fraude contra FGTS, Fraude ao Seguro-desemprego, Consequências Jurídicas DIREITO TRABALHISTA ATIVIDADE PESQUEIRA Regulamentação, Registro, Categorias de Inscrição no RGP, Requisitos, Obrigações DIREITO TRABALHISTA AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA Requisitos, Multa, Defesa, Anulação e Revogação do Auto de Infração DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA - REABERTURA OU NOVO BENEFÍCIO Atestado Médico, Novo Benefício decorrente da mesma Doença, Reabertura, Requerimentos DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL Duração, Rompimento Antecipado, Situações Especiais, Verbas Rescisórias, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS Consignação, Descontos Indevidos, Pensão Alimentícia, IRPF, Operações Financeiras DIREITO PREVIDENCIÁRIO EFD-REINF - CPRB - DESONERAÇÃO DA FOLHA Evento R-2060, Implantação, Prazos, Opção, Competência 13 DIREITO PREVIDENCIÁRIO FACULTATIVO BAIXA RENDA - DONA DE CASA Conceito, Inscrição, Prazo, Recolhimento, Códigos, Direito, Inscrição "Post Mortem" DIREITO PREVIDENCIÁRIO MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar e Facultativo SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NORMA REGULAMENTADORA N° 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE I Objetivo, Vigência, Aplicação, Responsabilidades, Capacitação, Treinamento DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO DE BENEFÍCIO Aposentadorias, Contribuição, Fator Previdenciário, Afastamentos, Décimo Terceiro DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceito, Inscrição, Meios de Formalização, Retificação, Inscrição “Post Mortem” DIREITO TRABALHISTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Súmula n° 291 do TST, Indenização, Exemplos de Cálculos, Incidência, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR Proibições, Lista TIP, Jornada, DSR, Remuneração, Responsáveis, Prescrição DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR RURAL Opção pela Folha de Pagamento, Base de Cálculo, Arrecadação, Recolhimento
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22/04/2019 Segunda-Feira CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR E CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS - ALTERAÇÕES CIRCULAR BACEN N° 3.939 / 2019 Altera a Circular n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. SERVIÇOS PERICIAIS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.885 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.800/2018 e Instrução Normativa RFB n° 1.851/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PORTOS SECOS - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.886 / 2019 Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB n° 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos. 23/04/2019 Terça-Feira OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS - CRIAÇÃO, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DECRETO N° 9.770 / 2019 Altera o Decreto n° 8.863, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO CNEN N° 240 / 2019 Dispõe sobre a autorização de exportação de materiais nucleares que tenham sido importados e beneficiados no País com essa finalidade. CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO - IDENTIFICAÇÃO RESOLUÇÃO SDA/MAPA N° 005 / 2019 Dispõe sobre a identificação do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR. 24/04/2019 Quarta-Feira LICENÇA ORIGINÁRIA - ADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE VEÍCULOS PORTARIA ANTT N° 082 / 2019 Adequação das informações cadastrais de veículos, sob contrato de arrendamento apresentado por transportadores que possui Licença Originária. SISTEMA VIGIAGRO - LOCAIS PARA REINSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - REVOGAÇÃO PORTARIA SDA N° 066 / 2019 Revoga a Portaria SDA n° 183, de 24 de Dezembro de 2018, a qual estipulava os armazéns, terminais e recintos sob jurisdição das Unidades do Sistema Vigiagro.
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24/04/2019 Quarta-Feira COMUNICADO SUTRI N° 003 / 2019 - MG Prorroga o prazo para que os contribuintes mineiros formalizem a opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária. PORTARIA SUFIS N° 046 / 2019 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 25/04/2019 Quinta-Feira PORTARIA SUTRI N° 830 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 797/2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. 26/04/2019 Sexta-Feira DECRETO N° 17.091 / 2019 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 14.183/2010, que institui o Programa Esporte para Todos (PET), e regulamenta o artigo 22 da Lei n° 9.795/2009, que altera a Política Tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), quanto a autorização do pagamento de débitos constantes em Dívida Ativa com a utilização de bônus obtidos em razão de participação nos projetos que especifica. DECRETO N° 47.637 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a importações de mercadorias no Estado de Minas Gerais. LEI N° 11.165 / 2019 - Município de Belo Horizonte Proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa. PORTARIA SUTRI N° 831 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 822/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
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