ICMS PI: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS PI: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS PI: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única; - Demonstrativo de Apuração do ICMS - Transporte aéreo regular; Obrigação : - ICMS - Transporte aéreo regular - Complemento (30%); - Parcelamento ICMS; Obrigação : Arquivo Eletrônico - Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica..

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PI: Obrigação : - ICMS ST - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PI: Obrigação : - ICMS ST - Autopeças - Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST - Veículos Novos – Remetente de outra UF; - ICMS-ST - Veículos Automotores; - Operações Relativas a Cigarro e Outros Derivados do Fumo; - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; ICMS ST - Bebidas frias; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Produtos farmacêuticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS ST - Veículos; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Energia Elétrica.

ICMS PI: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS PI: Obrigação : - DIEF - Declaração de Informações Econômico Fiscais; Obrigação : - ICMS Normal - Transporte aéreo regular (70%); - ICMS ST - Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Comunicação; ICMS - Comunicação; ICMS - Comunicação; ICMS - Diferimento; ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos; ICMS ST - Cimento.

Municipal Teresina: Obrigação : - DFMS - IF - Declaração Fiscal Mensal de Serviços de Instituições Financeiras; - ISSQN.

24/04/2019 Quarta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2019

Ratifica os Convênios ICMS 021/2019, 022/2019, 023/2019, 024/2019, 025/2019, 026/2019, 027/2019, 028/2019, 029/2019, 030/2019, 031/2019, 032/2019, 033/2019, 034/2019, 035/2019, 036/2019, 037/2019, 051/2019, 052/2019, 053/2019 e 054/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2019

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

TABELA - PREÇOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.842 / 2019

Altera a Resolução ANTT n° 5.820/2018, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

25/04/2019 Quinta-Feira

EMPRESA SIMPLES CREDITO (ESC) E INOVA SIMPLES

LEI COMPLEMENTAR N° 167 / 2019

Cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249/95, e a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

SOCIEDADE ANONIMA - PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

LEI N° 13.818 / 2019

Altera a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10 milhões o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

RECURSOS PARA TRANSPORTE-MARGEM FORNECIMENTO DE GAS NATURAL-REPASSE CDE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 879 / 2019 - Edição Extra

Altera a Lei nº 10.438/2002, e a Lei nº 12.111/2009, para prover recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas comprovadas com aquisição de combustível e prover os recursos necessários e suficientes para o pagamento da parcela total de transporte e da margem de distribuição referente aos contratos de fornecimento de gás natural.

IRPF

DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES

Tributação e Declaração de Ajuste Anual

IRPF

DEBÊNTURES INCENTIVADAS (INFRAESTRUTURA)

Tributação e Declaração de Ajuste Anual

CONTABILIDADE

DIVULGAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS ENTIDADES

Regras Gerais Conforme CPC 45

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Abril/2019

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Regras Gerais conforme a IN RFB nº 1.862/2018

IRPF

PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

Rendimentos e Declaração

IRPF

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA)

Orientações para o preenchimento da ficha na DIRPF

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE ANÔNIMA

Qualificação dos Acionistas e Tipos de Ações

22/04/2019 Segunda-Feira

ALTERADO CRONOGRAMA DA DCTFWEB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.884 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

23/04/2019 Terça-Feira

CNRM - REGULAMENTA A OFERTA DE ESTÁGIO OPTATIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA

RESOLUÇÃO CNRM N° 027 / 2019

Disciplina a oferta de estágio optativo no âmbito dos programas de residência médica.

24/04/2019 Quarta-Feira

RECONHECIDA A ESTÉTICA COMO ESPECIALIDADE EM BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO CFBM N° 304 / 2019

Dispõe sobre a especialidade em estética de biomedicina, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina.

25/04/2019 Quinta-Feira

CFC - NOVO MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO CONTADOR

RESOLUÇÃO CFC N° 1.566 / 2019

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional do contador, observados os requisitos e modelos definidos pelo Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

ACERTO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

Fraude contra FGTS, Fraude ao Seguro-desemprego, Consequências Jurídicas

DIREITO TRABALHISTA

ATIVIDADE PESQUEIRA

Regulamentação, Registro, Categorias de Inscrição no RGP, Requisitos, Obrigações

DIREITO TRABALHISTA

AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA

Requisitos, Multa, Defesa, Anulação e Revogação do Auto de Infração

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXILIO DOENÇA - REABERTURA OU NOVO BENEFÍCIO

Atestado Médico, Novo Benefício decorrente da mesma Doença, Reabertura, Requerimentos

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL

Duração, Rompimento Antecipado, Situações Especiais, Verbas Rescisórias, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS

Consignação, Descontos Indevidos, Pensão Alimentícia, IRPF, Operações Financeiras

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EFD-REINF - CPRB - DESONERAÇÃO DA FOLHA

Evento R-2060, Implantação, Prazos, Opção, Competência 13

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FACULTATIVO BAIXA RENDA - DONA DE CASA

Conceito, Inscrição, Prazo, Recolhimento, Códigos, Direito, Inscrição "Post Mortem"

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Cessação de Benefício ou Contribuições, Livramento/Fuga, Serviço Militar e Facultativo

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NORMA REGULAMENTADORA N° 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE I

Objetivo, Vigência, Aplicação, Responsabilidades, Capacitação, Treinamento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO DE BENEFÍCIO

Aposentadorias, Contribuição, Fator Previdenciário, Afastamentos, Décimo Terceiro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Conceito, Inscrição, Meios de Formalização, Retificação, Inscrição “Post Mortem”

DIREITO TRABALHISTA

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS

Súmula n° 291 do TST, Indenização, Exemplos de Cálculos, Incidência, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO MENOR

Proibições, Lista TIP, Jornada, DSR, Remuneração, Responsáveis, Prescrição

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR RURAL

Opção pela Folha de Pagamento, Base de Cálculo, Arrecadação, Recolhimento

22/04/2019 Segunda-Feira

CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR E CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS - ALTERAÇÕES

CIRCULAR BACEN N° 3.939 / 2019

Altera a Circular n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

SERVIÇOS PERICIAIS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.885 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.800/2018 e Instrução Normativa RFB n° 1.851/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar.

INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PORTOS SECOS - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.886 / 2019

Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB n° 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos.

23/04/2019 Terça-Feira

OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS - CRIAÇÃO, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES

DECRETO N° 9.770 / 2019

Altera o Decreto n° 8.863, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos

EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES - AUTORIZAÇÃO

RESOLUÇÃO CNEN N° 240 / 2019

Dispõe sobre a autorização de exportação de materiais nucleares que tenham sido importados e beneficiados no País com essa finalidade.

CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO - IDENTIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO SDA/MAPA N° 005 / 2019

Dispõe sobre a identificação do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR.

24/04/2019 Quarta-Feira

LICENÇA ORIGINÁRIA - ADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE VEÍCULOS

PORTARIA ANTT N° 082 / 2019

Adequação das informações cadastrais de veículos, sob contrato de arrendamento apresentado por transportadores que possui Licença Originária.

SISTEMA VIGIAGRO - LOCAIS PARA REINSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - REVOGAÇÃO

PORTARIA SDA N° 066 / 2019

Revoga a Portaria SDA n° 183, de 24 de Dezembro de 2018, a qual estipulava os armazéns, terminais e recintos sob jurisdição das Unidades do Sistema Vigiagro.

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24/04/2019 Quarta-Feira

DECRETO N° 18.196 / 2019 - PI

Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de março, abril e maio de 2019.

26/04/2019 Sexta-Feira

DECRETO N° 18.220 / 2019 - PI

Altera o RICMS/PI, em relação, principalmente, ao parcelamento do imposto, ao prazo para emissão de nota fiscal avulsa, alteração de margem de valor agregado da substituição tributária (MVA-ST) original nas operações de venda porta-a-porta, consulta completa de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), e a atribuição da responsabilidade da retenção e recolhimento do ICMS substituição tributária nas operações com sorvetes de qualquer espécie e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

PORTARIA GSF N° 074 / 2019 - PI

Disciplina o pagamento de tributos estaduais, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

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