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Dica- Econet
IRPF 2019
ENTREGA APÓS O PRAZO
A entrega da declaração
original IRPF 2019, quando obrigatória,
encerrou às 23h59min59s do dia 30 de abril.
Com a perda do prazo de
entrega da declaração original, o contribuinte está sujeito ao pagamento de
multa mínima de R$ 165,74, ou de 1% ao
mês do imposto devido, limitada a 20%.
A entrega por opção (não
obrigatória) não está sujeita a multa. A declaração retificadora de original
entregue no prazo não possui multa, pois tem a função de corrigir erros,
omissões ou inexatidões em declaração já entregue, não podendo alterar a
forma de tributação.
A entrega depois do prazo pode ser
feita por meio da internet, utilizando o programa gerador da declaração ou o
serviço "Meu Imposto de Renda" ou entregando a declaração, em mídia
removível, às unidades da Receita Federal do Brasil, durante o seu horário
de expediente.
O
IRPF 2019 disponibiliza informações para auxiliar no preenchimento e
entrega da declaração.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 06/05/2019 a 12/05/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 13/05/2019 a 19/05/2019 |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações. Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Nota Carioca
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ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases; Obrigação : Taxa de Incêndio. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
ICMS RJ: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); Obrigação : Taxa de Incêndio. |
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Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : ISS RJ - Autônomos; ISS RJ - Sociedades Uniprofissionais. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RJ: Obrigação : - ICMS-ST - Energia Elétrica; Obrigação : ECF - Arquivo Magnético; Obrigação : ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações; Taxa de Incêndio. |
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ICMS RJ: Obrigação : - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; ICMS ST - Pontos de Venda; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST – Transporte. |
ICMS RJ: Obrigação : Taxa de Incêndio. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético - Indústria Naval; GIA-ST; Obrigação : ICMS - Água Natural Canalizada; ICMS - Apuração Normal; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - TV Por Assinatura; ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Parcelamento ; Reparcelamento. Municipal Niterói: Obrigação : ISS Niterói. |
ICMS RJ: Obrigação : Taxa de Incêndio. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RJ: Obrigação : Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 29/04/2019 A 05/05/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 09 |
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30/04/2019 Terça-Feira AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - ADVOGADOS / CONTADORES INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 060 / 2019 Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do artigo 63 da Lei nº 8.934/94, incluído pela MP nº 876/2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017. 02/05/2019 Quinta-Feira PRODUTOS VEGETAIS FRESCOS – CADEIA PRODUTIVA – RASTREABILIDADE - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SDA/ANVISA N° 001 / 2019 Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/ANVISA n° 002/2018, que define procedimentos para a rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA MEDIDA PROVISÓRIA N° 881 / 2019 - Edição Extra Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. TABELA - PREÇOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.844 / 2019 Altera a Resolução ANTT n° 5.833/2018, que modifica a Resolução ANTT n° 5.820/2018, a qual estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 03/05/2019 Sexta-Feira CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-eSAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 876/2019, que dispõe sobre alteração da Lei nº 8.934/94, em relação ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ARQUIVAMENTO DA MP Nº 850/2018 ATO S/N° DA CÂMARA DOS DEPUTADOS / 2019 Rejeitada pela Câmara dos Deputados o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 850/2018 que autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus (Abram), entre outras. ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 023 / 2019 Altera o Despacho 125/2018, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
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29/04/2019 Segunda-Feira FIM DO HORÁRIO DE VERÃO NO BRASIL DECRETO N° 9.772 / 2019 Encerra a hora de verão no território nacional. INSTITUÍDA POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO LEI N° 13.819 / 2019 Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei n° 9.656/1998. COFECON - ECONOMISTAS TEM NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO RECONHECIDOS PROFISSIONALMENTE RESOLUÇÃO COFECON N° 2.000 / 2019 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero do profissional Economista no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons e dá outras providências. 02/05/2019 Quinta-Feira PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS PORTARIA MJ N° 501 / 2019 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 03/05/2019 Sexta-Feira PRORROGADO AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA BENEFICIÁRIOS DE BRUMADINHO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 875/2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais. VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2019 PORTARIA SPREV/ME N° 462 / 2019 Estabelece, para o mês abril de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. CFFA - ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO PARA UTILIZAÇÃO DO APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL RESOLUÇÃO CFFa N° 546 / 2019 Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI). CONFEA - CLASSIFICA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA COMO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.116 / 2019 Estabelece que as obras e os serviços no âmbito da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços técnicos especializados.
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DIREITO TRABALHISTA ADVOGADO EMPREGADO Jornada, Subordinação, Salário, Período de Trabalho, Honorários, Jurisprudências DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA PARA EMPREGADO DOMÉSTICO Carência, Acúmulo de Benefícios, Requerimento, Requisitos, Efeitos, eSOCIAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA PARA O SÓCIO Pró-Labore, GFIP, Auxílio-Doença, Carência, Valor, Atestado, Requerimento DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONSÓRCIO DE OBRA Matrícula CEI, CNO, Retenção Previdenciária, Responsabilidade Solidária, CND DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO DE EMPREITADA (CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL) Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Atividade Remunerada, Juros, Multa, Prescrição, Decadência, Recolhimento Retroativo DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO APOSENTADO Aposentadorias, Acúmulo de Benefícios, Direitos Rescisórios, Estabilidade, INSS, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO PRESO Aguardando julgamento, Rescisão, Condenação, Absolvição, Auxílio Reclusão DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS - PARTE I Período Aquisitivo e Concessivo, Remuneração, Abono Pecuniário, Faltas, Incidências DIREITO TRABALHISTA MULTA DA DATA-BASE Previsão, Objetivo, Valor, Aviso Prévio, Contrato de Experiência, Rescisão, Incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Apuração da Contribuição, Requisitos, Cálculo, Declaração, Sefip, eSocial, Incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE RECONSIDERAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA Conceito, Perícia Médica, Documentação, Limitações, Cancelamentos, Reconsideração DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO PELO INSS Habilitação, Alteração, Cessação, Descaracterização do Benefício, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA MÉDICA FORA DO INSS Médico Assistente, Perícia Hospitalar, Domiciliar, Em Trânsito, Pedido de Renovação DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE CAGED, GFIP, eSocial, CTPS, Livro de Registro, Salários, FGTS, Seguro-Desemprego DIREITO TRABALHISTA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO Estabilidade, Reintegração Judicial, Indenização, Salários, Compensação de Verbas, eSocial DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO - LEI N° 13.429/2017 Atividades Permitidas, Prestadora de Serviço, Contratante, EFD-Reinf, Penalidades DIREITO TRABALHISTA VIGILANTE E VIGIA Conceitos, Uniformes, Armas, Adicional Noturno, 12x36, Periculosidade, Diferenças
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29/04/2019 Segunda-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 4810.13.89, 4810.19.89 E 4810.92.90 CIRCULAR SECEX N° 026 / 2019 Reajusta o compromisso de preço, que passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.813 t.m. a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A. 30/04/2019 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00 CIRCULAR SECEX N° 027 / 2019 Torna públicos o novo prazo de encerramento da fase de manifestação da revisão final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. DRAWBACK ISENÇÃO - 11ª EDIÇÃO DO MANUAL PORTARIA SECEX N° 010 / 2019 Aprova a 11ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. 03/05/2019 Sexta-Feira REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA PLEITOS PORTARIA SDICSI N° 199 / 2019 Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
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29/04/2019 Segunda-Feira PORTARIA SUT N° 225 / 2019 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.04.2019 a 05.05.2019. 30/04/2019 Terça-Feira LEI N° 6.568 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Institui incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos esportivos, a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de produtos ou serviços no Município do Rio de Janeiro. LEI N° 8.385 / 2019 - RJ Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. PORTARIA N F/CFE N° 034 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Prorroga a validade dos alvarás de autorização (cartões) e de carteiras dos feirantes. PORTARIA N F/CFE N° 035 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte V. PORTARIA N F/CFE N° 036 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III. RESOLUÇÃO SMTR N° 3.128 / 2018 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o Decreto Rio n° 45.682/2019, que dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO SMU N° 033 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a exigência de Documento de Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) nos processos de legalização de obras em andamento ou já construídas. 02/05/2019 Quinta-Feira DECRETO RIO N° 45.910 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 45.585/2018, que regulamenta o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária e dispõe sobre a comercialização de frios e laticínios fracionados e a Licença Sanitária de Funcionamento. PORTARIA SSER N° 185 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. PORTARIA SSER N° 186 / 2019 - RJ Altera a Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. 03/05/2019 Sexta-Feira DECRETO RIO N° 45.914 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 14.602/1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo-tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro. DECRETO RIO N° 45.915 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 14.327/1995, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). LEI N° 8.388 / 2019 - RJ Altera a Lei nº 6.130/2011, que proíbe a cobrança por uso de banheiro instalado nos shopping centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO SMF N° 3.056 / 2019 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o expediente administrativo na repartição em que está instalado o Serviço de Atendimento Descentralizado ao Contribuinte (SAC) Barra Shopping, no período de 02.05.2019 a 04.05.2019.
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