Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : - Relatório à GERGRUP- Contribuinte Substituído que Tiver Recebido GLGN - Operação Interestadual; - Resumo à Refinaria De Petróleo Ou Suas Bases- Contribuinte Substituído que Tiver Recebido GLGN - Operação Interestadual; Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários.

ICMS SE: Obrigação : - Guia de Informações de Documentos Fiscais (GIDF); Obrigação : - ICMS - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI).

Municipal Aracaju: Obrigação : - DES-IF - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN; - DES-IF - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF.

ICMS SE: Obrigação : ICMS referente ao Cimento - Operações Interestaduais; ICMS ST - Operações com Água Mineral.; Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA; Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF; - ICMS - Agricultura - Operações Internas; - ICMS - Antecipado - PSDI; - ICMS - Comércio - Operações Internas; - ICMS - Comércio - Operações Internas; - ICMS - Diferença de Alíquota; - ICMS - Diferença de Alíquota - PSDI; - ICMS - Diferença de Alíquota Antecipada - PSDI; - ICMS - Importação com Recolhimento Antecipado - PSDI; - ICMS - Indústria - Operações Internas; - ICMS - Operações com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Inclusive o Retido na Fonte - Operações Internas; - ICMS - PSDI; - ICMS - Transporte Aéreo, inclusive Táxi Aéreo - Operações Internas; - ICMS - Transporte Rodoviário - Operações Internas; - ICMS ST - Demais Produtos - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Mercadorias Diversas – Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Mercadorias Diversas – Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Serviço de Transporte com o ICMS Retido pelas Indústrias de Amônia, Uréria e Cloreto de Potássio - Operações Interna; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha Para Veículos; DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM E IMAGEM; FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE; ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Bebidas frias; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Cigarros e outros produtos derivados do fumo; ICMS ST - Derivados de Farinha de Trigo; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos; ICMS ST - Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater; ICMS-ST - Gelo; ICMS-ST - Peças Automotivas; ICMS-ST - Telefones Celulares; ICMS-ST - Veículos.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Aquisições Internas De Álcool Etílico Hidratado Combustível Diretamente De Usina Ou Destilaria (AEHC); - ICMS - Comunicação - Complementação; - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - não medidos; - ICMS ST - prestação de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite - Operações Interestaduais; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos; ICMS referente ao e Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interestaduais.

Municipal Aracaju: Obrigação : - ISSQN.

30/04/2019 Terça-Feira

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - ADVOGADOS / CONTADORES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 060 / 2019

Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do artigo 63 da Lei nº 8.934/94, incluído pela MP nº 876/2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

02/05/2019 Quinta-Feira

PRODUTOS VEGETAIS FRESCOS – CADEIA PRODUTIVA – RASTREABILIDADE - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SDA/ANVISA N° 001 / 2019

Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/ANVISA n° 002/2018, que define procedimentos para a rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana.

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 881 / 2019 - Edição Extra

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

TABELA - PREÇOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.844 / 2019

Altera a Resolução ANTT n° 5.833/2018, que modifica a Resolução ANTT n° 5.820/2018, a qual estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

03/05/2019 Sexta-Feira

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-eSAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT)

ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 876/2019, que dispõe sobre alteração da Lei nº 8.934/94, em relação ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

ARQUIVAMENTO DA MP Nº 850/2018

ATO S/N° DA CÂMARA DOS DEPUTADOS / 2019

Rejeitada pela Câmara dos Deputados o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 850/2018 que autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus (Abram), entre outras.

ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

DESPACHO CONFAZ N° 023 / 2019

Altera o Despacho 125/2018, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

IRPF

ALUGUÉIS

Tributação, Retenção, DAA e DIRF

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

2ª Quota

ASSUNTOS DIVERSOS

EMPRESA JÚNIOR

Considerações Gerais

PIS/COFINS

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E POR ENCOMENDA

Considerações Gerais e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

INDENIZAÇÃO - SINISTRO

Estoque

PIS/COFINS

TAXA/SELOS PAGA À CASA MOEDA

Crédito Presumido

29/04/2019 Segunda-Feira

FIM DO HORÁRIO DE VERÃO NO BRASIL

DECRETO N° 9.772 / 2019

Encerra a hora de verão no território nacional.

INSTITUÍDA POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO

LEI N° 13.819 / 2019

Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei n° 9.656/1998.

COFECON - ECONOMISTAS TEM NOME SOCIAL E IDENTIDADE DE GÊNERO RECONHECIDOS PROFISSIONALMENTE

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.000 / 2019

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero do profissional Economista no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons e dá outras providências.

02/05/2019 Quinta-Feira

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS

PORTARIA MJ N° 501 / 2019

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

03/05/2019 Sexta-Feira

PRORROGADO AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA BENEFICIÁRIOS DE BRUMADINHO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 875/2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 462 / 2019

Estabelece, para o mês abril de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

CFFA - ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO PARA UTILIZAÇÃO DO APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL

RESOLUÇÃO CFFa N° 546 / 2019

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI).

CONFEA - CLASSIFICA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA COMO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.116 / 2019

Estabelece que as obras e os serviços no âmbito da Engenharia e da Agronomia são classificados como serviços técnicos especializados.

DIREITO TRABALHISTA

ADVOGADO EMPREGADO

Jornada, Subordinação, Salário, Período de Trabalho, Honorários, Jurisprudências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXILIO DOENÇA PARA EMPREGADO DOMÉSTICO

Carência, Acúmulo de Benefícios, Requerimento, Requisitos, Efeitos, eSOCIAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO DOENÇA PARA O SÓCIO

Pró-Labore, GFIP, Auxílio-Doença, Carência, Valor, Atestado, Requerimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONSÓRCIO DE OBRA

Matrícula CEI, CNO, Retenção Previdenciária, Responsabilidade Solidária, CND

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRATO DE EMPREITADA (CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL)

Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Atividade Remunerada, Juros, Multa, Prescrição, Decadência, Recolhimento Retroativo

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO APOSENTADO

Aposentadorias, Acúmulo de Benefícios, Direitos Rescisórios, Estabilidade, INSS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO PRESO

Aguardando julgamento, Rescisão, Condenação, Absolvição, Auxílio Reclusão

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS - PARTE I

Período Aquisitivo e Concessivo, Remuneração, Abono Pecuniário, Faltas, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

MULTA DA DATA-BASE

Previsão, Objetivo, Valor, Aviso Prévio, Contrato de Experiência, Rescisão, Incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Apuração da Contribuição, Requisitos, Cálculo, Declaração, Sefip, eSocial, Incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE RECONSIDERAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA

Conceito, Perícia Médica, Documentação, Limitações, Cancelamentos, Reconsideração

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO PELO INSS

Habilitação, Alteração, Cessação, Descaracterização do Benefício, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍCIA MÉDICA FORA DO INSS

Médico Assistente, Perícia Hospitalar, Domiciliar, Em Trânsito, Pedido de Renovação

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE

CAGED, GFIP, eSocial, CTPS, Livro de Registro, Salários, FGTS, Seguro-Desemprego

DIREITO TRABALHISTA

REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO

Estabilidade, Reintegração Judicial, Indenização, Salários, Compensação de Verbas, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TERCEIRIZAÇÃO - LEI N° 13.429/2017

Atividades Permitidas, Prestadora de Serviço, Contratante, EFD-Reinf, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

VIGILANTE E VIGIA

Conceitos, Uniformes, Armas, Adicional Noturno, 12x36, Periculosidade, Diferenças

29/04/2019 Segunda-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 4810.13.89, 4810.19.89 E 4810.92.90

CIRCULAR SECEX N° 026 / 2019

Reajusta o compromisso de preço, que passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.813 t.m. a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A.

30/04/2019 Terça-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00

CIRCULAR SECEX N° 027 / 2019

Torna públicos o novo prazo de encerramento da fase de manifestação da revisão final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.

DRAWBACK ISENÇÃO - 11ª EDIÇÃO DO MANUAL

PORTARIA SECEX N° 010 / 2019

Aprova a 11ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

03/05/2019 Sexta-Feira

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA PLEITOS

PORTARIA SDICSI N° 199 / 2019

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução n° 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

Orientações Gerais

29/04/2019 Segunda-Feira

DECRETO N° 40.363 / 2019 - SE

Regulamenta a Lei nº 8.520/2019, que altera a Lei nº 7.724/2013, que dispõe sobre sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto a aplicação da alíquota diferenciada nas transmissões por doação ou nas transmissões por “causa mortis”.

DECRETO N° 40.364 / 2019 - SE

Altera o RICMS/SE, em relação ao diferencial de alíquotas, bem como nas disposições sobre apreensão de mercadorias.

DECRETO N° 40.365 / 2019 - SE

Altera o RICMS/SE, quanto concessão de crédito presumido e inaplicabilidade de isenção nas operações de saída de coco seco, ao produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (CACESE).

30/04/2019 Terça-Feira

LEI N° 8.522 / 2019 - SE

Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

02/05/2019 Quinta-Feira

DECRETO N° 40.367 / 2019 - SE

Altera o RICMS/SE, quanto à isenção aplicável nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

DECRETO N° 40.368 / 2019 - SE

Altera o Decreto nº 28.351/2012, que regulamenta a Lei n° 7.316/2011, que altera a Lei n° 3.796/96, a qual dispõe quanto ao ICMS, obrigando a aposição do selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água potável de mesa em circulação no Estado do Sergipe.

DECRETO N° 40.369 / 2019 - SE

Altera o Decreto nº 29.994/2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto ao prazo de pagamento do imposto.

03/05/2019 Sexta-Feira

DECRETO N° 40.371 / 2019 - SE

Altera o RICMS/SE, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos).

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