ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS AC: Obrigação : - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal - Demais atividades; Obrigação : - ICMS - Distribuidores de energia elétrica estabelecidos no estado do Acre, ressalvado a existência de prazo diverso estabelecido em regime especial; - ICMS - Estabelecimentos concessionários de regime especial; - ICMS - Estabelecimentos industriais; - ICMS - Produtores localizados na zona rural; - ICMS - Regime Especial; - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; ICMS - Estabelecimentos comerciais atacadistas; ICMS - Estabelecimentos comerciais varejistas.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS AC: Obrigação : - ICMS - Antecipação; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

Municipal Rio Branco: Obrigação : - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica; Obrigação : - ISS - Substituição tributária; - ISS Normal.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AC: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

06/05/2019 Segunda-Feira

ACESSO A INFORMAÇÃO

DECRETO N° 9.781 / 2019 - Edição Extra

Altera o Decreto nº 7.724 / 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527 /2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

CONVENIOS - CONSORCIO PUBLICO

LEI N° 13.821 / 2019

Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107 / 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 882 / 2019 - Edição Extra

Altera a Lei nº 9.503 / 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233 / 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815 / 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334 /2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

07/05/2019 Terça-Feira

OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.888 / 2019

Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

08/05/2019 Quarta-Feira

REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DE DECRETOS

DECRETO N° 9.784 / 2019

Declara a revogação, para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 95/1998, e no artigo 9º do Decreto nº 9.759/2019, de decretos normativos.

REGULAMENTA A LEI DE ARMAS DE FOGO PARA O COMÉRCIO, POSSE E REGISTRO

DECRETO N° 9.785 / 2019

Dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

ALTERAÇÃO DE EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.889 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

09/05/2019 Quinta-Feira

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA

ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2019

Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2019

Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

EXPORTAÇÃO - CRÉDITO DE ICMS - PARTILHA DE RECURSOS ENTREGUES AOS ESTADOS - ADESÃO RR

PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 069/2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO PA

PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO PA

PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

REMESSA DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - DO MS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NO RS

PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2019

Dispõe sobre a remessa de matérias-primas do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul.

10/05/2019 Sexta-Feira

PERCENTUAIS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

LEI N° 13.823 / 2019

Altera o § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.001/1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990/1989, e dá outras providências.

IRPF

ALUGUÉIS

Tributação, Retenção, DAA e DIRF

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

2ª Quota

ASSUNTOS DIVERSOS

EMPRESA JÚNIOR

Considerações Gerais

PIS/COFINS

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E POR ENCOMENDA

Considerações Gerais e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

INDENIZAÇÃO - SINISTRO

Estoque

PIS/COFINS

TAXA/SELOS PAGA À CASA MOEDA

Crédito Presumido

06/05/2019 Segunda-Feira

DIVULGA A VERSÃO 8 DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES REGULARIDADE DO EMPREGADOR

CIRCULAR CAIXA N° 853 / 2019

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), divulga atualização do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO REGIME CELETISTA PARA CONSÓRCIO PÚBLICO

LEI N° 13.822 / 2019

Altera o § 2º do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 882 / 2019

Altera a Lei nº 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

REVOGADA CONVÊNIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DE CADASTROS DO MPS / INSS / PREVIC

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/INSS/PREVIC N° 206 / 2019

Revoga a Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64/2014 que disciplinava a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visavam a disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo MPS, pelo INSS, pela PREVIC, procedimentos relativos ao CNIS, ao SISOBI e ao SISBEN.

08/05/2019 Quarta-Feira

REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

DECRETO N° 9.785 / 2019

Dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

CRITÉRIO PARA ANÁLISE DE RECURSO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

PROVIMENTO CRPS N° 006 / 2019

Estabelece critérios para análise de Recurso Ordinário interposto contra decisão que cessar o benefício por incapacidade (Auxílio-doença previdenciário ou acidentário), nos casos de alta programada em que não foram efetivados pedidos de prorrogação (PP) no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, e dá outras providências.

09/05/2019 Quinta-Feira

REVOGADO PROVIMENTO QUE TRATA SOBRE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

PROVIMENTO CRPS N° 007 / 2019

Revoga o Provimento CRPS n° 006/2019 e estabelece critérios para Recondução de Conselheiro Classista, nos casos de omissão, ausência de manifestação ou fim das atividades do Ente Representativo.

10/05/2019 Sexta-Feira

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AUMENTA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE CADA MUNICÍPIO

LEI N° 13.824 / 2019

Altera o artigo 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

CFMV - APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DO ZOOTECNISTA

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.267 / 2019

Aprova o Código de Ética do Zootecnista.

DIREITO TRABALHISTA

ADVOGADO EMPREGADO

Jornada, Subordinação, Salário, Período de Trabalho, Honorários, Jurisprudências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXILIO DOENÇA PARA EMPREGADO DOMÉSTICO

Carência, Acúmulo de Benefícios, Requerimento, Requisitos, Efeitos, eSOCIAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO DOENÇA PARA O SÓCIO

Pró-Labore, GFIP, Auxílio-Doença, Carência, Valor, Atestado, Requerimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONSÓRCIO DE OBRA

Matrícula CEI, CNO, Retenção Previdenciária, Responsabilidade Solidária, CND

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRATO DE EMPREITADA (CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL)

Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Atividade Remunerada, Juros, Multa, Prescrição, Decadência, Recolhimento Retroativo

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO APOSENTADO

Aposentadorias, Acúmulo de Benefícios, Direitos Rescisórios, Estabilidade, INSS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO PRESO

Aguardando julgamento, Rescisão, Condenação, Absolvição, Auxílio Reclusão

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS - PARTE I

Período Aquisitivo e Concessivo, Remuneração, Abono Pecuniário, Faltas, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

MULTA DA DATA-BASE

Previsão, Objetivo, Valor, Aviso Prévio, Contrato de Experiência, Rescisão, Incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Apuração da Contribuição, Requisitos, Cálculo, Declaração, Sefip, eSocial, Incidências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE RECONSIDERAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA

Conceito, Perícia Médica, Documentação, Limitações, Cancelamentos, Reconsideração

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO PELO INSS

Habilitação, Alteração, Cessação, Descaracterização do Benefício, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍCIA MÉDICA FORA DO INSS

Médico Assistente, Perícia Hospitalar, Domiciliar, Em Trânsito, Pedido de Renovação

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE

CAGED, GFIP, eSocial, CTPS, Livro de Registro, Salários, FGTS, Seguro-Desemprego

DIREITO TRABALHISTA

REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO

Estabilidade, Reintegração Judicial, Indenização, Salários, Compensação de Verbas, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

TERCEIRIZAÇÃO - LEI N° 13.429/2017

Atividades Permitidas, Prestadora de Serviço, Contratante, EFD-Reinf, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

VIGILANTE E VIGIA

Conceitos, Uniformes, Armas, Adicional Noturno, 12x36, Periculosidade, Diferenças

07/05/2019 Terça-Feira

REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO E ADMISSÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.887 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

08/05/2019 Quarta-Feira

OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 011 / 2019

Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3904.30.00

PORTARIA SECINT N° 390 / 2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

09/05/2019 Quinta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

PORTARIA SECINT N° 391 / 2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

PORTARIA SECINT N° 392 / 2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

10/05/2019 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 4011.40.00

CIRCULAR SECEX N° 028 / 2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 19 de outubro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3904.30.00

PORTARIA SECEX N° 012 / 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT n° 390, de 6 de maio de 2019.

VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - ALTERAÇÃO - NCM 2811.22.10

PORTARIA SECEX N° 013 / 2019

Torna sem efeito as Portarias SECEX nº 025/2016 e nº 026/2016, relativas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Malásia para o produto "dióxido de silício precipitado", classificado no subitem 2811.22.10 da NCM.

INSPEÇÃO DE SEGURANÇA - AVIAÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTOS

RESOLUÇÃO ANAC N° 515 / 2019

Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS

Orientações Gerais

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