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Dica- Econet
IPI
REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Contribuintes do IPI
A Receita Federal
poderá estabelecer a aplicação de regime especial para cumprimento de
obrigações pelo contribuinte do IPI, nas hipóteses de: embaraço ou
resistência à fiscalização; evidências de falsidade ideológica; realização
de operações sujeitas ao IPI sem a devida inscrição no cadastro de
contribuintes apropriado; prática reiterada de infração; comercialização de
mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; incidência em
conduta que enseje representação criminal, nos casos de crimes contra a
ordem tributária. Base legal:
artigo 541 do RIPI.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 13/05/2019 a 19/05/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 20/05/2019 a 26/05/2019 |
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ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Apuração Centralizada; ICMS - CNAE 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE 6120-5/01 - Serviços de telefonia móvel celular; ICMS - CNAE 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Distribuidora de Energia elétrica; ICMS - Fumo em Folha; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS - Normal; ICMS ST - Vendas porta-a-porta. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS PR: Obrigação : ICMS - CONAB. Municipal Curitiba: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviço (DES); Obrigação : ISS - Normal; ISS - Retenção. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS PR: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS PR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia; ICMS - CNAE: 0600-0/02 - Extração e beneficiamento de xisto; ICMS - CNAE: 1921-7/00 - Fabricação de produtos do refino de petróleo; ICMS - CNAE: 4681-8/01 - Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; ICMS - CNAE: 6110-8/01 - Serviços de telefonia fixa comutada; ICMS - CNAE: 6120-5/01 -Telefonia móvel celular; ICMS - CNAE: 6141-8/00 - Operadora de televisão por assinatura; ICMS - CNAE: 6143-4/00 - Operadora de televisão por satélite ; ICMS - CNAE: 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 06/05/2019 A 12/05/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 09 |
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06/05/2019 Segunda-Feira ACESSO A INFORMAÇÃO DECRETO N° 9.781 / 2019 - Edição Extra Altera o Decreto nº 7.724 / 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527 /2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. CONVENIOS - CONSORCIO PUBLICO LEI N° 13.821 / 2019 Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107 / 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES MEDIDA PROVISÓRIA N° 882 / 2019 - Edição Extra Altera a Lei nº 9.503 / 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233 / 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815 / 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334 /2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. 07/05/2019 Terça-Feira OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.888 / 2019 Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 08/05/2019 Quarta-Feira REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DE DECRETOS DECRETO N° 9.784 / 2019 Declara a revogação, para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 95/1998, e no artigo 9º do Decreto nº 9.759/2019, de decretos normativos. REGULAMENTA A LEI DE ARMAS DE FOGO PARA O COMÉRCIO, POSSE E REGISTRO DECRETO N° 9.785 / 2019 Dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. ALTERAÇÃO DE EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.889 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. 09/05/2019 Quinta-Feira PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2019 Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2019 Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. EXPORTAÇÃO - CRÉDITO DE ICMS - PARTILHA DE RECURSOS ENTREGUES AOS ESTADOS - ADESÃO RR PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 069/2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO PA PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO PA PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. REMESSA DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - DO MS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NO RS PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2019 Dispõe sobre a remessa de matérias-primas do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul. 10/05/2019 Sexta-Feira PERCENTUAIS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA LEI N° 13.823 / 2019 Altera o § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.001/1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990/1989, e dá outras providências.
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06/05/2019 Segunda-Feira DIVULGA A VERSÃO 8 DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES REGULARIDADE DO EMPREGADOR CIRCULAR CAIXA N° 853 / 2019 A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), divulga atualização do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO REGIME CELETISTA PARA CONSÓRCIO PÚBLICO LEI N° 13.822 / 2019 Altera o § 2º do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES MEDIDA PROVISÓRIA N° 882 / 2019 Altera a Lei nº 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. REVOGADA CONVÊNIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DE CADASTROS DO MPS / INSS / PREVIC PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/INSS/PREVIC N° 206 / 2019 Revoga a Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64/2014 que disciplinava a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visavam a disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo MPS, pelo INSS, pela PREVIC, procedimentos relativos ao CNIS, ao SISOBI e ao SISBEN. 08/05/2019 Quarta-Feira REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DECRETO N° 9.785 / 2019 Dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. CRITÉRIO PARA ANÁLISE DE RECURSO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PROVIMENTO CRPS N° 006 / 2019 Estabelece critérios para análise de Recurso Ordinário interposto contra decisão que cessar o benefício por incapacidade (Auxílio-doença previdenciário ou acidentário), nos casos de alta programada em que não foram efetivados pedidos de prorrogação (PP) no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, e dá outras providências. 09/05/2019 Quinta-Feira REVOGADO PROVIMENTO QUE TRATA SOBRE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVIMENTO CRPS N° 007 / 2019 Revoga o Provimento CRPS n° 006/2019 e estabelece critérios para Recondução de Conselheiro Classista, nos casos de omissão, ausência de manifestação ou fim das atividades do Ente Representativo. 10/05/2019 Sexta-Feira ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AUMENTA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE CADA MUNICÍPIO LEI N° 13.824 / 2019 Altera o artigo 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. CFMV - APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DO ZOOTECNISTA RESOLUÇÃO CFMV N° 1.267 / 2019 Aprova o Código de Ética do Zootecnista.
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DIREITO TRABALHISTA ADVOGADO EMPREGADO Jornada, Subordinação, Salário, Período de Trabalho, Honorários, Jurisprudências DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA PARA EMPREGADO DOMÉSTICO Carência, Acúmulo de Benefícios, Requerimento, Requisitos, Efeitos, eSOCIAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA PARA O SÓCIO Pró-Labore, GFIP, Auxílio-Doença, Carência, Valor, Atestado, Requerimento DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONSÓRCIO DE OBRA Matrícula CEI, CNO, Retenção Previdenciária, Responsabilidade Solidária, CND DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRATO DE EMPREITADA (CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL) Empreitada Total, Empreitada Parcial, Retenção Previdenciária, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Atividade Remunerada, Juros, Multa, Prescrição, Decadência, Recolhimento Retroativo DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO APOSENTADO Aposentadorias, Acúmulo de Benefícios, Direitos Rescisórios, Estabilidade, INSS, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO PRESO Aguardando julgamento, Rescisão, Condenação, Absolvição, Auxílio Reclusão DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS - PARTE I Período Aquisitivo e Concessivo, Remuneração, Abono Pecuniário, Faltas, Incidências DIREITO TRABALHISTA MULTA DA DATA-BASE Previsão, Objetivo, Valor, Aviso Prévio, Contrato de Experiência, Rescisão, Incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO MÚLTIPLOS VÍNCULOS - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Apuração da Contribuição, Requisitos, Cálculo, Declaração, Sefip, eSocial, Incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DE RECONSIDERAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA Conceito, Perícia Médica, Documentação, Limitações, Cancelamentos, Reconsideração DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO PELO INSS Habilitação, Alteração, Cessação, Descaracterização do Benefício, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA MÉDICA FORA DO INSS Médico Assistente, Perícia Hospitalar, Domiciliar, Em Trânsito, Pedido de Renovação DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE CAGED, GFIP, eSocial, CTPS, Livro de Registro, Salários, FGTS, Seguro-Desemprego DIREITO TRABALHISTA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO Estabilidade, Reintegração Judicial, Indenização, Salários, Compensação de Verbas, eSocial DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO - LEI N° 13.429/2017 Atividades Permitidas, Prestadora de Serviço, Contratante, EFD-Reinf, Penalidades DIREITO TRABALHISTA VIGILANTE E VIGIA Conceitos, Uniformes, Armas, Adicional Noturno, 12x36, Periculosidade, Diferenças
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07/05/2019 Terça-Feira REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO E ADMISSÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.887 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. 08/05/2019 Quarta-Feira OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 011 / 2019 Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3904.30.00 PORTARIA SECINT N° 390 / 2019 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 09/05/2019 Quinta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) PORTARIA SECINT N° 391 / 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-Tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) PORTARIA SECINT N° 392 / 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. 10/05/2019 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 4011.40.00 CIRCULAR SECEX N° 028 / 2019 Prorroga por até dois meses, a partir de 19 de outubro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3904.30.00 PORTARIA SECEX N° 012 / 2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT n° 390, de 6 de maio de 2019. VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - ALTERAÇÃO - NCM 2811.22.10 PORTARIA SECEX N° 013 / 2019 Torna sem efeito as Portarias SECEX nº 025/2016 e nº 026/2016, relativas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Malásia para o produto "dióxido de silício precipitado", classificado no subitem 2811.22.10 da NCM. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA - AVIAÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTOS RESOLUÇÃO ANAC N° 515 / 2019 Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências.
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07/05/2019 Terça-Feira DECRETO N° 1.346 / 2019 - PR Altera o RICMS/PR, em relação a benefícios fiscais de redução de base de cálculo e crédito presumido, quanto à prorrogação do prazo de vigência. DECRETO N° 1.347 / 2019 - PR Altera o RICMS/PR, em relação ao crédito presumido, quanto à prorrogação do prazo de vigência. DECRETO N° 1.348 / 2019 - PR Altera o RICMS/PR, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica. RESOLUÇÃO SEMA N° 024 / 2019 - PR Estabelece critérios para controle das emissões atmosféricas, para as atividades de recebimento, beneficiamento, armazenamento e expedição de produtos agrícolas não industrializados. 08/05/2019 Quarta-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 017 / 2019 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. 09/05/2019 Quinta-Feira LEI N° 19.849 / 2019 - PR Altera a Lei nº 19.802/2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS.
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