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Dica- Econet
SALÁRIO FAMÍLIA
DOCUMENTOS PARA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS
COTAS
Comprovação até 31.05.2019
Encerra no dia 31.05.2019, o prazo
para apresentação dos documentos comprobatórios à manutenção do pagamento
das cotas de salário família. São eles:
I -
anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e
equiparados até os seis anos de idade; e
II -
semestral, nos meses de maio e novembro, de frequência escolar para os
filhos e equiparados a partir dos sete anos completos.
Base Legal:
artigo 361 da
IN
INSS PRES n° 77/2015.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 20/05/2019 a 26/05/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 27/05/2019 a 02/06/2019 |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; - ICMS Garantido; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; Obrigação : - GIA - Mensal; Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS Garantido Integral; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferimento - Simples Nacional. Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários. |
ICMS MT: Obrigação : - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada; Declaração de Quitação Anual de Débitos; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECD - Escrituração Contábil Digital; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS MT: Obrigação : Recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) e Taxa de Segurança Pública (TASEG); Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo; Obrigação : GIA ICMS- Produtor Rural. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 13/05/2019 A 19/05/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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14/05/2019 Terça-Feira COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL - ACESSO CONDICIONADO LEI N° 13.828 / 2019 Altera a Lei nº 12.485/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. 15/05/2019 Quarta-Feira PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA - BIÊNIO - 2019/2020 PORTARIA INCRA N° 969 / 2019 Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para o biênio 2019/2020. PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA - BIÊNIO - 2019/2020 RESOLUÇÃO INCRA N° 002 / 2019 Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para o biênio 2019/2020. 16/05/2019 Quinta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029 / 2019 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 862/2018, que dispõe sobre alteração da Lei nº 13.089/2015 que instituiu o Estatuto da Metrópole. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.890 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.891 / 2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002. PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2019 (PGD DIRF 2019) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.892 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019). REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 895 / 2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PORTARIA PGFN N° 448 / 2019 Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 17/05/2019 Sexta-Feira OBRIGATORIEDADE - ECD INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.894 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
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13/05/2019 Segunda-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MAIO PORTARIA SPREV/ME N° 503 / 2019 Estabelece, para o mês de maio de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota). 14/05/2019 Terça-Feira ALTERADA NORMA QUE TRATA SOBRE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA LEI N° 13.825 / 2019 Altera a Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. ALTERADA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI N° 13.826 / 2019 Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. ALTERADA A LEI MARIA DA PENHA PARA REGISTRO DE MEDIDA PROTETIVA EM BANCO DE DADOS LEI N° 13.827 / 2019 Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. ESTABELECIDA EQUOTERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL LEI N° 13.830 / 2019 Dispõe sobre a prática da equoterapia. REVOGADA A NORMA QUE VEDAVA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO NEGATIVAS ÀS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PAT PORTARIA ME N° 213 / 2019 Revogação da Portaria nº 1.287/2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho. 15/05/2019 Quarta-Feira MOTORISTA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DEVE CADASTRAR-SE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DECRETO N° 9.792 / 2019 Regulamenta o inciso III do parágrafo único do artigo 11-A da Lei nº 12.587/2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do RGPS - Regime Geral de Previdência Social. 16/05/2019 Quinta-Feira REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.891 / 2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002. REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PORTARIA PGFN N° 448 / 2019 Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 17/05/2019 Sexta-Feira CFO - PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO E REGISTRO NÃO HABILITA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO RESOLUÇÃO CFO N° 202 / 2019 Estabelece Normas para Inscrição Provisória.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE Segurados, Carência, Requerimento, Valor, Suspensão, Cessação, Acúmulo DIREITO TRABALHISTA CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO Conceito, Vedações, Concessão, Carta de Apresentação, Modelos, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE BRASILEIROS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR Transferência, Contratante Estrangeira, Seguro de Vida, Assistência Médica DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO Obrigatoriedade, Base de Cálculo, DAE, Prazo para Recolhimento, Restituição, eSOCIAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Apropriação Indébita, Dados Falsos, Manipulação de Sistema, Sonegação, Quebra de Sigilo DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS - PARTE II Concessão, Procedimentos, Novo Emprego nas Férias, Situações Especiais DIREITO TRABALHISTA FORMAS DE TRANSPORTE DO EMPREGADO Vale-transporte, Transporte Próprio, Fornecido pelo Empregador DIREITO TRABALHISTA GORJETAS Espécies, Distribuição, Anotações, Cessação da Cobrança Indireta, Rateio DIREITO TRABALHISTA GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO Concessão do VT, Direito, Deslocamento, Ausência, Punição, Convenção Coletiva SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NORMA REGULAMENTADORA N° 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE II Planejamento, Análise de Risco, Permissão para Atividades, EPI, Acesso por Cordas DIREITO TRABALHISTA OCEANÓGRAFO Exercício, Atribuições, Vigência, Aplicação da CLT, Autônomos, Contribuições DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PARTE I Conceito, Início, Beneficiários, Carência, Homicídio, Crime Doloso, Abono Anual DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DE VAQUEIRO Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, Direitos, FGTS, INSS, Salário Família DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Carência, Valor, Documentação, Benefício ao Cônjuge, INSS, FGTS, GFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR PORTUÁRIO Conceito, Responsabilidade, Recolhimento, SEFIP, ESOCIAL, Benefícios
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13/05/2019 Segunda-Feira MEDIDA ANTIDUMPING DEFINITIVA - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO - NCM 2501.00.19 CIRCULAR SECEX N° 029 / 2019 Torna público o pedido de prorrogação da suspensão, por interesse público, da medida antidumping definitiva aplicada e do compromisso de preço homologado. BAGAGEM DE VIAJANTES - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 011 / 2019 Estabelece o regulamento para ingresso, no território nacional, de produtos de origem animal presumivelmente não veiculadores de doenças contagiosas, em bagagem de viajantes, para consumo próprio e sem finalidade comercial. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO PORTARIA ANAC N° 1.417 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS/TANCREDO NEVES PORTARIA ANAC N° 1.418 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins/MG e de Lagoa Santa/MG. 15/05/2019 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 8414.51.10 CIRCULAR SECEX N° 030 / 2019 Prorroga o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificadas no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China. PROGRAMA ROTA 2030 - ALTERAÇÃO PORTARIA ME N° 215 / 2019 Delega competência para edição de atos relativos ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM PORTARIA SECEX N° 014 / 2019 Encerra revisão de procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça, classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
16/05/2019 Quinta-Feira REVISÃO DA MEDIDA ANTIDUMPING - DIVULGAÇÃO DE PRAZOS - NCM 4011.10.00 CIRCULAR SECEX N° 031 / 2019 Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n° 1, de 15 de janeiro de 2014, aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia, do Taipé Chinês e da Ucrânia IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - PROCEDIMENTOS INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 012 / 2019 Estabelece os procedimentos para a importação de produtos de interesse agropecuário, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo durante a Copa América de 2019. HABILITAÇÃO RADAR - PRAZO DE VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.893 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. SUBDELEGA COMPETÊNCIAS - SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECINT N° 004 / 2019 Subdelega competências ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais do Ministério da Economia para atos de gestão de pessoas em seu âmbito de atuação. 17/05/2019 Sexta-Feira PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - PROJETO PILOTO - PLANEJAMENTO PORTARIA CONJUNTA ANVISA N° 001 / 2019 Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
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13/05/2019 Segunda-Feira RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 015 / 2019 - MT Aprova o percentual de crédito presumido no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER), nas operações próprias de saída interestadual de suíno em pé, de produção mato-grossense, para abate.
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