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SEMANA 20/2019
SÃO PAULO
EXPEDIDA EM 17/05/2019
 
 
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Boletim
Índice Boletim Econet 2019
Federal
Trabalhista
Comércio Exterior
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Cursos -  Acesse Nossa Lista Completa de Cursos
Abertura de Empresas na Prática
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Abertura de Empresas na Prática
  •   Contábil
    18/07/2019
    Sorocaba
  • Siscoserv.
  •   Comércio Exterior
    20/07/2019
    São Paulo
  • ECF – Prático de Escrituração Contábil Fiscal – Preenchimento do e-Lalur/e-Lacs)
  •   Fiscal
    22/07/2019
    São Paulo
  • Formação de Analista Fiscal (Com ênfase nas Novas Regras do ICMS para 2019)
  •   Fiscal
    22/07/2019
    São Paulo
  • Retenção de ISS, PIS, COFINS, IRRF, INSS e EFD- REINF
  •   Fiscal
    22/07/2019
    São Paulo
  • EFD - REINF e DCTFWEB - Atualizada com Novos Registros IRRF / PIS / COFINS / CSLL
  •   Contábil
    23/07/2019
    São Paulo
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de São Paulo (Com as novidades do convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 42/2018: e-Ressarcimento) -
  •   Fiscal
    23/07/2019
    São José do Rio Preto
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    23/07/2019
    São Paulo
  • Cálculos Trabalhistas Aplicado - Teoria e Prática de Cálculos de Folha de Pagamento
  •   Pessoal
    24/07/2019
    Sorocaba
  • E Social com Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho
  •   Pessoal
    24/07/2019
    São Paulo
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Campinas
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Campinas
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Ribeirão Preto
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    25/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Folha de Pagamento, integração com o E-Social e seus Recolhimentos de impostos
  •   Pessoal
    25/07/2019
    São Paulo
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Campinas
  • Cálculos Trabalhistas e preparação para os Recolhimento dos Encargos via E Social, Efd Reinf e Dctf Web
  •   Trabalhista
    26/07/2019
    São Paulo
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Emissão de Notas Fiscais (COM AS NOVIDADES DA VERSÃO 4.0)
  •   Fiscal
    29/07/2019
    São Paulo
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    29/07/2019
    São José do Rio Preto
  • ATUALIZAÇÃO DO ICMS 2019 (Novas Regras do ICMS na NF-e, Diferencial de Alíquotas, Procedimentos na NFe Versão 4.0 e Substituição Tributária)
  •   Fiscal
    30/07/2019
    São Paulo
  • INTENSIVO DE ICMS
  •   Fiscal
    31/07/2019
    São Paulo
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    31/07/2019
    Sorocaba
  • Emissão de Notas Fiscais (COM AS NOVIDADES DA VERSÃO 4.0)
  •   Fiscal
    05/08/2019
    Campinas
  • PER/DCOMP Web 2019 (Web e Programa) “Teoria e Prática”
  •   Contábil/Fiscal
    06/08/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    08/08/2019
    Sorocaba
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    12/08/2019
    Campinas
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    13/08/2019
    São Paulo
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    13/08/2019
    Ribeirão Preto
  • Prático de Departamento Pessoal
  •   Pessoal
    14/08/2019
    São Paulo
  • DOCUMENTOS FISCAIS PARA TRANSPORTADORAS
  •   Contábil/Fiscal
    14/08/2019
    São Paulo
  • Jornada de Trabalho e Registro Eletrônico do Ponto (REP)
  •   Pessoal
    14/08/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    15/08/2019
    São José do Rio Preto
  • SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
  •   Fiscal
    16/08/2019
    Ribeirão Preto
  • Ativo Imobilizado
  •   Contábil
    16/08/2019
    São Paulo
  • Abertura de Empresas na Prática
  •   Contábil
    22/08/2019
    Ribeirão Preto
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    23/08/2019
    São Paulo
  • Capacitação Fiscal e Tributária para Compradores e Vendedores
  •   Fiscal
    28/08/2019
    São Paulo
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    SALÁRIO FAMÍLIA 
    DOCUMENTOS PARA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS COTAS
     Comprovação até 31.05.2019

     

    Encerra no dia 31.05.2019, o prazo para apresentação dos documentos comprobatórios à manutenção do pagamento das cotas de salário família. São eles:

    - anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade; e

    II - semestral, nos meses de maio e novembro, de frequência escolar para os filhos e equiparados a partir dos sete anos completos.

    Base Legal: artigo 361 da IN INSS PRES n° 77/2015

     

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    mai Agenda Federal jun
    mai Agenda Estadual jun
    mai Agenda Municipal jun
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    20/05/2019 a 26/05/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    27/05/2019 a 02/06/2019
    Segunda-Feira 20/05/2019
    Segunda-Feira 27/05/2019

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único ; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); - ICMS Normal (CPR 1200); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    ICMS SP: Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1250).

    Terça-Feira 21/05/2019
    Terça-Feira 28/05/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS SP: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

    Quarta-Feira 22/05/2019
    Quarta-Feira 29/05/2019

    Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 23/05/2019
    Quinta-Feira 30/05/2019

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético.

    Municipal São Paulo: Obrigação : - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS.

    Sexta-Feira 24/05/2019
    Sexta-Feira 31/05/2019

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada; Declaração de Quitação Anual de Débitos; DIF - Cigarros; DIPI - Cosméticos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECD - Escrituração Contábil Digital; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (2ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - Simples Nacional; Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

    ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; - Arquivo Magnético - Gás canalizado; Obrigação : - ICMS Antecipado - Simples Nacional; - ICMS ST - Simples Nacional; - Simples Nacional - FECOEP; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional.

    Sábado 25/05/2019
    Sábado 01/06/2019

    Municipal São Paulo: Obrigação : - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 26/05/2019
    Domingo 02/06/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 13/05/2019 A 19/05/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 10

    14/05/2019 Terça-Feira

    COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL - ACESSO CONDICIONADO

    LEI N° 13.828 / 2019

    Altera a Lei nº 12.485/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

    16/05/2019 Quinta-Feira

    MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

    ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029 / 2019

    Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 862/2018.

    CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.890 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

    REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.891 / 2019

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

    PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2019 (PGD DIRF 2019)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.892 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).

    REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

    PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 895 / 2019

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

    REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

    PORTARIA PGFN N° 448 / 2019

    Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    17/05/2019 Sexta-Feira

    OBRIGATORIEDADE - ECD

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.894 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E ESPECIAL

    Parâmetros Para Pessoas Físicas e Jurídicas em 2019

    PIS/COFINS

    ADUBOS, FERTILIZANTES, DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS

    Redução a Zero

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ALTERAÇÃO CONTRATUAL

    Regras Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

    Situações Cadastrais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Maio/2019

    PIS/COFINS

    INCIDÊNCIA CUMULATIVA

    Aspectos Gerais e Tributação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    OFFSHORE

    Aspectos Gerais

    SIMPLES NACIONAL

    RECEITA BRUTA E DEMAIS RECEITAS

    Tributação

    13/05/2019 Segunda-Feira

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE MAIO

    PORTARIA SPREV/ME N° 503 / 2019

    Estabelece, para o mês de maio de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

    14/05/2019 Terça-Feira

    ALTERADA NORMA QUE TRATA SOBRE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

    LEI N° 13.825 / 2019

    Altera a Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

    ALTERADA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    LEI N° 13.826 / 2019

    Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

    ALTERADA A LEI MARIA DA PENHA PARA REGISTRO DE MEDIDA PROTETIVA EM BANCO DE DADOS

    LEI N° 13.827 / 2019

    Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

    ESTABELECIDA EQUOTERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

    LEI N° 13.830 / 2019

    Dispõe sobre a prática da equoterapia.

    REVOGADA A NORMA QUE VEDAVA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO NEGATIVAS ÀS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PAT

    PORTARIA ME N° 213 / 2019

    Revogação da Portaria nº 1.287/2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.

    15/05/2019 Quarta-Feira

    MOTORISTA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DEVE CADASTRAR-SE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    DECRETO N° 9.792 / 2019

    Regulamenta o inciso III do parágrafo único do artigo 11-A da Lei nº 12.587/2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.

    16/05/2019 Quinta-Feira

    REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.891 / 2019

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS

    PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 895 / 2019

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

    REGRAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS

    PORTARIA PGFN N° 448 / 2019

    Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    17/05/2019 Sexta-Feira

    CFO - PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO E REGISTRO NÃO HABILITA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

    RESOLUÇÃO CFO N° 202 / 2019

    Estabelece Normas para Inscrição Provisória.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUXÍLIO ACIDENTE

    Segurados, Carência, Requerimento, Valor, Suspensão, Cessação, Acúmulo

    DIREITO TRABALHISTA

    CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO

    Conceito, Vedações, Concessão, Carta de Apresentação, Modelos, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATAÇÃO DE BRASILEIROS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR

    Transferência, Contratante Estrangeira, Seguro de Vida, Assistência Médica

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

    Obrigatoriedade, Base de Cálculo, DAE, Prazo para Recolhimento, Restituição, eSOCIAL

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Apropriação Indébita, Dados Falsos, Manipulação de Sistema, Sonegação, Quebra de Sigilo

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS INDIVIDUAIS - PARTE II

    Concessão, Procedimentos, Novo Emprego nas Férias, Situações Especiais

    DIREITO TRABALHISTA

    FORMAS DE TRANSPORTE DO EMPREGADO

    Vale-transporte, Transporte Próprio, Fornecido pelo Empregador

    DIREITO TRABALHISTA

    GORJETAS

    Espécies, Distribuição, Anotações, Cessação da Cobrança Indireta, Rateio

    DIREITO TRABALHISTA

    GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO

    Concessão do VT, Direito, Deslocamento, Ausência, Punição, Convenção Coletiva

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NORMA REGULAMENTADORA N° 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE II

    Planejamento, Análise de Risco, Permissão para Atividades, EPI, Acesso por Cordas

    DIREITO TRABALHISTA

    OCEANÓGRAFO

    Exercício, Atribuições, Vigência, Aplicação da CLT, Autônomos, Contribuições

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PENSÃO POR MORTE - PARTE I

    Conceito, Início, Beneficiários, Carência, Homicídio, Crime Doloso, Abono Anual

    DIREITO TRABALHISTA

    PROFISSÃO DE VAQUEIRO

    Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, Direitos, FGTS, INSS, Salário Família

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    Carência, Valor, Documentação, Benefício ao Cônjuge, INSS, FGTS, GFIP, eSocial

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    TRABALHADOR PORTUÁRIO

    Conceito, Responsabilidade, Recolhimento, SEFIP, ESOCIAL, Benefícios

    13/05/2019 Segunda-Feira

    MEDIDA ANTIDUMPING DEFINITIVA - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO - NCM 2501.00.19

    CIRCULAR SECEX N° 029 / 2019

    Torna público o pedido de prorrogação da suspensão, por interesse público, da medida antidumping definitiva aplicada e do compromisso de preço homologado.

    BAGAGEM DE VIAJANTES - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 011 / 2019

    Estabelece o regulamento para ingresso, no território nacional, de produtos de origem animal presumivelmente não veiculadores de doenças contagiosas, em bagagem de viajantes, para consumo próprio e sem finalidade comercial.

    TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO

    PORTARIA ANAC N° 1.417 / 2019

    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.

    TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS/TANCREDO NEVES

    PORTARIA ANAC N° 1.418 / 2019

    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos municípios de Confins/MG e de Lagoa Santa/MG.

    15/05/2019 Quarta-Feira

    DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 8414.51.10

    CIRCULAR SECEX N° 030 / 2019

    Prorroga o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificadas no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

    PROGRAMA ROTA 2030 - ALTERAÇÃO

    PORTARIA ME N° 215 / 2019

    Delega competência para edição de atos relativos ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

    ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM

    PORTARIA SECEX N° 014 / 2019

    Encerra revisão de procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça, classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

    16/05/2019 Quinta-Feira

    REVISÃO DA MEDIDA ANTIDUMPING - DIVULGAÇÃO DE PRAZOS - NCM 4011.10.00

    CIRCULAR SECEX N° 031 / 2019

    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n° 1, de 15 de janeiro de 2014, aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia, do Taipé Chinês e da Ucrânia

    IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - PROCEDIMENTOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 012 / 2019

    Estabelece os procedimentos para a importação de produtos de interesse agropecuário, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo durante a Copa América de 2019.

    HABILITAÇÃO RADAR - PRAZO DE VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.893 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

    SUBDELEGA COMPETÊNCIAS - SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

    PORTARIA SECINT N° 004 / 2019

    Subdelega competências ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais do Ministério da Economia para atos de gestão de pessoas em seu âmbito de atuação.

    17/05/2019 Sexta-Feira

    PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - PROJETO PILOTO - PLANEJAMENTO

    PORTARIA CONJUNTA ANVISA N° 001 / 2019

    Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

    ...

    14/05/2019 Terça-Feira

    DECRETO N° 58.750 / 2019 - Município de São Paulo

    Dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por plataformas digitais.

    16/05/2019 Quinta-Feira

    LEI N° 17.087 / 2019 - Município de São Paulo

    Altera a Lei nº 15.947/2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas (comida de rua).

    17/05/2019 Sexta-Feira

    LEI N° 17.054 / 2019 - SP

    Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, e altera a Lei nº 15.266/2013, que trata sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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