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Dica |
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Dica- Econet
ICMS/NACIONAL
NF-e / NFC-e
Novas Regras de Validação
Foi publicada, no
início do mês, a
versão 1.00 da NT 2019.001, que divulga novas regras de
validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0. As novas
regras têm como objetivos dificultar a utilização de código de segurança
fraco, melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do
destinatário, a criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por
Unidade Federada, e o melhor gerenciamento de informações sobre o
destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de
registro de EPEC.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 27/05/2019 a 02/06/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 03/06/2019 a 09/06/2019 |
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ICMS GO: Obrigação : - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS GO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS GO: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
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ICMS GO: Obrigação : - ICMS - Energia elétrica. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS GO: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Regime Periódico de Apuração (RPA); - ICMS - Industriais - Programa FOMENTAR; - ICMS - Normal; - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS ST - Substituto Tributário - Demais Mercadorias; - ICMS/ST - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Salários. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada; Declaração de Quitação Anual de Débitos; DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECD - Escrituração Contábil Digital; Obrigação : FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota); INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Salário Família - Apresentação de Documentação; SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Municipal Goiânia: Obrigação : - DMAM - Declaração Mensal de Arrendamento Mercantil; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; - REST - Relação de Serviços de Terceiros. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 20/05/2019 A 26/05/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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20/05/2019 Segunda-Feira MANDATOS - PARTIDO POLÍTICO LEI N° 13.831 / 2019 Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. 22/05/2019 Quarta-Feira PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 877/2019, que altera a Lei n° 9.430/96, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. RELATÓRIOS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTR N° 004 / 2019 Aprova o CTR 04 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR) Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária. 23/05/2019 Quinta-Feira REGISTRO - EMPRESA SIMPLES CREDITO (ESC) INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 061 / 2019 Altera as Instruções Normativas DREI nº 15/2013, e nº 38/2017 em relação a procedimentos de registros de empresa e nome empresarial. 24/05/2019 Sexta-Feira PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS - ALTERAÇÕES DECRETO N° 9.799 / 2019 Altera o Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
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21/05/2019 Terça-Feira BIOMEDICINA ESTÉTICA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA RESOLUÇÃO CFBM N° 307 / 2019 Dispõe sobre a especialidade da biomedicina estética, reconhecida pelo Conselho Federal de Biomedicina. 22/05/2019 Quarta-Feira ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA RESOLUÇÃO ANTT N° 5.847 / 2019 Altera a Resolução nº 4.799/2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC; e dá outras providências. 23/05/2019 Quinta-Feira CAIXA LANÇA NOVO MANUAL PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS E DEVOLUÇÃO DE FGTS CIRCULAR CAIXA N° 857 / 2019 Divulgar atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 3. GRF/SEFIP - PODERÁ SER UTILIZADA PARA CONTRATOS DE TRABALHO ENCERRADOS ATÉ 31.10.2019 CIRCULAR CAIXA N° 858 / 2019 Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial. GREVE - CONTROLE DE TRÁFEGO E NAVEGAÇÃO AÉREA DEIXA DE SER CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 883 / 2019 Revogada a Medida Provisória nº 866/2018, que incluía o artigo 10 na Lei n° 7.783/89, considerado como serviço ou atividade essencial o controle de tráfego aéreo e navegação aérea para fins do exercício do direito de greve. CFO - EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA HOSPITALAR PELO CIRURGIÃO-DENTISTA RESOLUÇÃO CFO N° 203 / 2019 Altera a Resolução CFO nº 162/2015, qual reconhece o exercício da Odontologia Hospitalar pelo cirurgião-dentista e dá outras providências. CFO - ALTERA ÁREAS DE ATUAÇÃO EM ODONTOLOGIA HOSPITALAR RESOLUÇÃO CFO N° 204 / 2019 Altera as alíneas do artigo 2º da Resolução CFO nº 163/2015, que tratam das áreas de atuação do cirurgião-dentista habilitado em Odontologia Hospitalar. 24/05/2019 Sexta-Feira RETIFICA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ N° 030/2019 RESOLUÇÃO ANTAQ N° 6.902 / 2019 Retifica a Resolução Normativa ANTAQ n° 030/2019, em virtude de erro material. ALTERADO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 822/2018 SOBRE SEGURO DESEMPREGO RESOLUÇÃO CODEFAT N° 833 / 2019 Altera a Resolução CODEFAT nº 822/2018, que alterou a Resolução CODEFAT nº 467/2005, a Resolução CODEFAT nº 759/2016 e a Resolução CODEFAT nº 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE Segurados, Carência, Requerimento, Valor, Suspensão, Cessação, Acúmulo DIREITO TRABALHISTA CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO Conceito, Vedações, Concessão, Carta de Apresentação, Modelos, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE BRASILEIROS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR Transferência, Contratante Estrangeira, Seguro de Vida, Assistência Médica DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO Obrigatoriedade, Base de Cálculo, DAE, Prazo para Recolhimento, Restituição, eSOCIAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Apropriação Indébita, Dados Falsos, Manipulação de Sistema, Sonegação, Quebra de Sigilo DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS - PARTE II Concessão, Procedimentos, Novo Emprego nas Férias, Situações Especiais DIREITO TRABALHISTA FORMAS DE TRANSPORTE DO EMPREGADO Vale-transporte, Transporte Próprio, Fornecido pelo Empregador DIREITO TRABALHISTA GORJETAS Espécies, Distribuição, Anotações, Cessação da Cobrança Indireta, Rateio DIREITO TRABALHISTA GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO Concessão do VT, Direito, Deslocamento, Ausência, Punição, Convenção Coletiva SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NORMA REGULAMENTADORA N° 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE II Planejamento, Análise de Risco, Permissão para Atividades, EPI, Acesso por Cordas DIREITO TRABALHISTA OCEANÓGRAFO Exercício, Atribuições, Vigência, Aplicação da CLT, Autônomos, Contribuições DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PARTE I Conceito, Início, Beneficiários, Carência, Homicídio, Crime Doloso, Abono Anual DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DE VAQUEIRO Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, Direitos, FGTS, INSS, Salário Família DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Carência, Valor, Documentação, Benefício ao Cônjuge, INSS, FGTS, GFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR PORTUÁRIO Conceito, Responsabilidade, Recolhimento, SEFIP, ESOCIAL, Benefícios
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20/05/2019 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - DIVULGAÇÃO DE PRAZOS - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 032 / 2019 Torna público, os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE FEIJÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 008 / 2019 Estabelece requisitos fitossanitários para a importação de grãos de feijão (Phaseolus vulgaris), Categoria 3, Classe 9, in natura, produzidos no México. 22/05/2019 Quarta-Feira POSSE, PORTE, REGISTRO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO DECRETO N° 9.797 / 2019 Altera o Decreto n° 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei n°º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto n° 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. INSUMOS FARMACÊUTICOS - REGRAS PARA INVESTIGAÇÃO E CONTROLE RESOLUÇÃO RDC ANVISA N° 283 / 2019 Dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II. 23/05/2019 Quinta-Feira COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES - COFIG DECRETO N° 9.798 / 2019 Altera o Decreto n° 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. DIREITOS ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 6809.11.00 PORTARIA SECINT N° 420 / 2019 Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação da medida antidumping vigente sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM DIVERSAS PORTARIA SECINT N° 421 / 2019 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 24/05/2019 Sexta-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 36 - PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 9.805 / 2019 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - ARMAZENAGEM E DE CAPATAZIA RESOLUÇÃO ANAC N° 519 / 2019 Altera os critérios aprovados pela Portaria 219/GCS/2001, que fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências..
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