ICMS/NACIONAL NF-e / NFC-e
Novas Regras de Validação
Foi publicada, no
início do mês, a
versão 1.00 da NT 2019.001, que divulga novas regras de
validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0. As novas
regras têm como objetivos dificultar a utilização de código de segurança
fraco, melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do
destinatário, a criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por
Unidade Federada, e o melhor gerenciamento de informações sobre o
destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de
registro de EPEC.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS RS: Obrigação : GIA - CONAB/PGPM; Obrigação : ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes; ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS Supermercados.
Obrigação :INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.
ICMS RS: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; GIA - Fornecedores de água natural canalizada.
Quarta-Feira
29/05/2019
Quarta-Feira
05/06/2019
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação :IOF Crédito - Apuração Decendial;IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100.
Quinta-Feira
30/05/2019
Quinta-Feira
06/06/2019
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação :Salários.
Sexta-Feira
31/05/2019
Sexta-Feira
07/06/2019
Obrigação :Contribuição Sindical dos Empregados;Obrigação :CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal;CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota);Obrigação :DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada;Declaração de Quitação Anual de Débitos;DIF - Cigarros;DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie;DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias;ECD - Escrituração Contábil Digital;Obrigação :FINAM / FINOR / FUNRES - Mensal;FINAM / FINOR / FUNRES - Trimestral (2ª Quota);INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão;IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital;IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota);IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários;Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009;Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39;Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40;Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°;Parcelamento - PAES;Parcelamento - PAEX;Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária;Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural;Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária;Parcelamento - REFIS;Parcelamento - SIMEI;Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI);Parcelamento 2009 - Simples Nacional;Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN);Parcelamento Especial - Simples Nacional;Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN);Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional;PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças;REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;Obrigação :Salário Família - Apresentação de Documentação;SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP);SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).
ICMS RS: Obrigação : GIA - ECT; GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : ISS - Autônomo.
Obrigação :CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;Obrigação :DAE - Doméstico;FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço;Obrigação :GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Prorroga a Medida Provisória nº 877/2019, que altera a Lei n° 9.430/96, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Altera o Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Altera a Resolução nº 4.799/2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC; e dá outras providências.
23/05/2019 Quinta-Feira
CAIXA LANÇA NOVO MANUAL PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS E DEVOLUÇÃO DE FGTS
Divulgar atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 3.
GRF/SEFIP - PODERÁ SER UTILIZADA PARA CONTRATOS DE TRABALHO ENCERRADOS ATÉ 31.10.2019
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
GREVE - CONTROLE DE TRÁFEGO E NAVEGAÇÃO AÉREA DEIXA DE SER CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL
Revogada a Medida Provisória nº 866/2018, que incluía o artigo 10 na Lei n° 7.783/89, considerado como serviço ou atividade essencial o controle de tráfego aéreo e navegação aérea para fins do exercício do direito de greve.
CFO - EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA HOSPITALAR PELO CIRURGIÃO-DENTISTA
Altera as alíneas do artigo 2º da Resolução CFO nº 163/2015, que tratam das áreas de atuação do cirurgião-dentista habilitado em Odontologia Hospitalar.
Altera a Resolução CODEFAT nº 822/2018, que alterou a Resolução CODEFAT nº 467/2005, a Resolução CODEFAT nº 759/2016 e a Resolução CODEFAT nº 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
Torna público, os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE GRÃOS DE FEIJÃO
Estabelece requisitos fitossanitários para a importação de grãos de feijão (Phaseolus vulgaris), Categoria 3, Classe 9, in natura, produzidos no México.
22/05/2019 Quarta-Feira
POSSE, PORTE, REGISTRO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO
Altera o Decreto n° 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei n°º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto n° 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
INSUMOS FARMACÊUTICOS - REGRAS PARA INVESTIGAÇÃO E CONTROLE
Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação da medida antidumping vigente sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM DIVERSAS
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - ARMAZENAGEM E DE CAPATAZIA
Altera os critérios aprovados pela Portaria 219/GCS/2001, que fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências..
Dispõe sobre o procedimento de renovação das autorizações concedidas a bancas, quiosques e estandes que compõem o mobiliário urbano de atividade comercial e serviços.
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