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FEDERAL
DASN-SIMEI - ECD - QUITAÇÃO DE DÉBITOS

Termina hoje o prazo de entrega, para as pessoas jurídicas que estiverem enquadradas na obrigatoriedade, das seguintes declarações:

a) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) para o empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior (artigo 109 da Resolução CGSN nº 140/2018);

b) Declaração de Quitação Anual de Débitos para as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que prestaram serviços e foram quitados no ano anterior ou anteriores (artigo 3º da Lei nº 12.007/2009);

c) Escrituração Contábil Digital (ECD) para as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas (artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017).

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/06/2019 a 09/06/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/06/2019 a 16/06/2019
Segunda-Feira 03/06/2019
Segunda-Feira 10/06/2019

Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS CE: Obrigação : ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Sorvete; Obrigação : - DAICMS - Energia elétrica; - ECF - Arquivo Eletrônico; Obrigação : - ICMS - Telecomunicação; - ICMS Diferencial de alíquotas - Contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS; - ICMS diferido - Importação – Carvão mineral; - ICMS diferido – Cal; - ICMS Normal - Milho; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1° Parcela (70%); - ICMS ST - Álcool para fins não combustíveis; - ICMS ST - Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; - ICMS ST - Contribuinte de outra UF - Trigo em grão ; - ICMS ST - Estabelecimento distribuidor de combustível - Alcool Hidratado; - ICMS ST - Operações com Aditivos e Lubrificantes; - ICMS ST - Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo; - ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; - ICMS ST - trigo em grão, farinha de trigo e sua mistura a outros produtos e derivados de farinha de trigo; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; - Recepção de som e imagem por meio de satélite; Obrigação : - Serviço de Telecomunicações - Arquivo Magnético; GIA-ST; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferimento - camarão ; ICMS - Diferimento - Lagosta; ICMS - Diferimento - pescados; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater; ICMS-ST - Trigo.

Municipal Fortaleza: Obrigação : - DEAR - Declaração de Arrecadação da CIP; - DEFAT - Declaração de Faturamento da CIP; Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; - ISSQN; - ISSQN; - ISSQN - SINDIONIBUS; Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração do ISSQN; Obrigação : ISS - Estimativa; ISS - Sociedades Profissionais.

Terça-Feira 04/06/2019
Terça-Feira 11/06/2019

ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 05/06/2019
Quarta-Feira 12/06/2019

Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS CE: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Cimento - Operações internas; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 06/06/2019
Quinta-Feira 13/06/2019

Obrigação : Salários.

Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Sexta-Feira 07/06/2019
Sexta-Feira 14/06/2019

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Simples Doméstico.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

Sábado 08/06/2019
Sábado 15/06/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS CE: Obrigação : - DIDF; - DIV; - GIDEC.

Municipal Fortaleza: Obrigação : - DEDIPE.

Domingo 09/06/2019
Domingo 16/06/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
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Síntese Semanal - 27/05/2019 A 02/06/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 10

28/05/2019 Terça-Feira

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 062 / 2019

Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934/1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876/2019.

CADASTRO DE PESSOAS JURIDICAS - CNPJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.895 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

29/05/2019 Quarta-Feira

COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA)

DECRETO N° 9.806 / 2019

Altera o Decreto nº 99.274/1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

31/05/2019 Sexta-Feira

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2019

Altera o Ato COTEPE ICMS 018/2019, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.

INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL E SUÍÇA

DECRETO N° 9.814 / 2019

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL, GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

DECRETO N° 9.815 / 2019

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.

ASSUNTOS DIVERSOS

ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E ESPECIAL

Parâmetros Para Pessoas Físicas e Jurídicas em 2019

PIS/COFINS

ADUBOS, FERTILIZANTES, DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS

Redução a Zero

DIREITO SOCIETÁRIO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Regras Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

Situações Cadastrais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Maio/2019

PIS/COFINS

INCIDÊNCIA CUMULATIVA

Aspectos Gerais e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

OFFSHORE

Aspectos Gerais

SIMPLES NACIONAL

RECEITA BRUTA E DEMAIS RECEITAS

Tributação

29/05/2019 Quarta-Feira

APROVADO O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO FGTS DIGITAL

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 926 / 2019

Aprova o desenvolvimento do Projeto FGTS - Digital com objetivo de aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS.

30/05/2019 Quinta-Feira

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AO IMIGRANTE NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 002 / 2019

Altera a Portaria Interministerial n° 009/2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim de atender a interesses da política migratória nacional.

31/05/2019 Sexta-Feira

PISO SALARIAL DO RIO GRANDE DO SUL

LEI N° 15.284 / 2019 - RS

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO ACIDENTE

Segurados, Carência, Requerimento, Valor, Suspensão, Cessação, Acúmulo

DIREITO TRABALHISTA

CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO

Conceito, Vedações, Concessão, Carta de Apresentação, Modelos, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE BRASILEIROS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR

Transferência, Contratante Estrangeira, Seguro de Vida, Assistência Médica

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Obrigatoriedade, Base de Cálculo, DAE, Prazo para Recolhimento, Restituição, eSOCIAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Apropriação Indébita, Dados Falsos, Manipulação de Sistema, Sonegação, Quebra de Sigilo

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS INDIVIDUAIS - PARTE II

Concessão, Procedimentos, Novo Emprego nas Férias, Situações Especiais

DIREITO TRABALHISTA

FORMAS DE TRANSPORTE DO EMPREGADO

Vale-transporte, Transporte Próprio, Fornecido pelo Empregador

DIREITO TRABALHISTA

GORJETAS

Espécies, Distribuição, Anotações, Cessação da Cobrança Indireta, Rateio

DIREITO TRABALHISTA

GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO

Concessão do VT, Direito, Deslocamento, Ausência, Punição, Convenção Coletiva

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NORMA REGULAMENTADORA N° 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE II

Planejamento, Análise de Risco, Permissão para Atividades, EPI, Acesso por Cordas

DIREITO TRABALHISTA

OCEANÓGRAFO

Exercício, Atribuições, Vigência, Aplicação da CLT, Autônomos, Contribuições

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO POR MORTE - PARTE I

Conceito, Início, Beneficiários, Carência, Homicídio, Crime Doloso, Abono Anual

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DE VAQUEIRO

Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, Direitos, FGTS, INSS, Salário Família

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Carência, Valor, Documentação, Benefício ao Cônjuge, INSS, FGTS, GFIP, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRABALHADOR PORTUÁRIO

Conceito, Responsabilidade, Recolhimento, SEFIP, ESOCIAL, Benefícios

28/05/2019 Terça-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 033 / 2019

Reajusta o compromisso de preço, que passa a ser corrigido trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar n° 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE).

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM DIVERSAS

CIRCULAR SECEX N° 034 / 2019

Torna público o prazo de vigência do direito antidumping de NCM diversas.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20

CIRCULAR SECEX N° 035 / 2019

Prorroga por até dois meses, a partir de 24.10.2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping.

PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO - MAPA - REQUISITOS E CRITÉRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 009 / 2019

Estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS

PORTARIA SECEX N° 015 / 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT n° 421, de 22 de maio de 2019.

29/05/2019 Quarta-Feira

PROCEDIMENTOS ANUÊNCIA E TAXA DE ANUÊNCIA

PORTARIA INMETRO N° 260 / 2019

Aprova ajustes à Portaria Inmetro n° 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências.

31/05/2019 Sexta-Feira

INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL E SUÍÇA

DECRETO N° 9.814 / 2019

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL, GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

DECRETO N° 9.815 / 2019

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.

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28/05/2019 Terça-Feira

DECRETO N° 33.082 / 2019 - CE

Altera o RICMS/CE, principalmente em relação ao regime de substituição tributária com carga líquida nas operações realizadas por estabelecimentos revendedores de produtos farmacêuticos e os Decretos nº 29.248/2008 (redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel), nº 32.082/2016 (ITCMD) e nº 32.488/2018 (Nota Fiscal Avulsa).

DECRETO N° 33.083 / 2019 - CE

Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2019 - CE

Revoga a Instrução Normativa SEFAZ nº 014/2004, que estabelece procedimentos relativos a vedação ao aproveitamento de crédito do ICMS, em operação oriunda de estabelecimento que seja beneficiário de incentivo fiscal concedido sem amparo em Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ.

29/05/2019 Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2019 - CE

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2019 - CE

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2019.

30/05/2019 Quinta-Feira

DECRETO N° 33.090 / 2019 - CE

Altera o Decreto nº 32.900/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico.

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