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Dica- Econet
FEDERAL
DASN-SIMEI - ECD - QUITAÇÃO DE DÉBITOS
Termina hoje o prazo de entrega,
para as pessoas jurídicas que estiverem enquadradas na obrigatoriedade, das
seguintes declarações:
a) Declaração Anual Simplificada
para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
para o empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior
(artigo 109 da
Resolução CGSN nº 140/2018);
b)
Declaração de Quitação Anual de Débitos para as pessoas
jurídicas, públicas ou privadas, que prestaram serviços e foram quitados no
ano anterior ou anteriores (artigo 3º da
Lei nº 12.007/2009);
c) Escrituração Contábil Digital (ECD)
para as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração
contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e
isentas (artigo
5º da
Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017).
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 03/06/2019 a 09/06/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 10/06/2019 a 16/06/2019 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS ES: Obrigação : Declaração de Operações Tributáveis (DOT) ; Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC); Obrigação : Diferença de ICMS - Transportador autônomo; Diferença de ICMS - Transportador de outra Unidade da Federação; ICMS - Comércio atacadista; ICMS - Comunicação; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Energia Elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização; ICMS - Gás Natural; ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel; ICMS ST - Produtos Diversos. Municipal Vitória: Obrigação : Declaração de Movimento Econômico; Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF); Obrigação : ISS - Construção Civil; ISS - Estimativa; ISS - Saúde; ISS Normal; ISS Retido. |
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ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Salários. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS ES: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS ES: Obrigação : Produtor Rural - Crédito de Insumos. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação : Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF); Mapa de Produção - Cooperativas e Laticínios. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 27/05/2019 A 02/06/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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28/05/2019 Terça-Feira REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 062 / 2019 Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934/1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876/2019. CADASTRO DE PESSOAS JURIDICAS - CNPJ INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.895 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 29/05/2019 Quarta-Feira COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) DECRETO N° 9.806 / 2019 Altera o Decreto nº 99.274/1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. 31/05/2019 Sexta-Feira PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2019 Altera o Ato COTEPE ICMS 018/2019, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018. INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL E SUÍÇA DECRETO N° 9.814 / 2019 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL, GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECRETO N° 9.815 / 2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
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29/05/2019 Quarta-Feira APROVADO O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO FGTS DIGITAL RESOLUÇÃO CCFGTS N° 926 / 2019 Aprova o desenvolvimento do Projeto FGTS - Digital com objetivo de aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS. 30/05/2019 Quinta-Feira AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AO IMIGRANTE NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 002 / 2019 Altera a Portaria Interministerial n° 009/2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim de atender a interesses da política migratória nacional. 31/05/2019 Sexta-Feira PISO SALARIAL DO RIO GRANDE DO SUL LEI N° 15.284 / 2019 - RS Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE Segurados, Carência, Requerimento, Valor, Suspensão, Cessação, Acúmulo DIREITO TRABALHISTA CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO Conceito, Vedações, Concessão, Carta de Apresentação, Modelos, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE BRASILEIROS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR Transferência, Contratante Estrangeira, Seguro de Vida, Assistência Médica DIREITO PREVIDENCIÁRIO CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO Obrigatoriedade, Base de Cálculo, DAE, Prazo para Recolhimento, Restituição, eSOCIAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Apropriação Indébita, Dados Falsos, Manipulação de Sistema, Sonegação, Quebra de Sigilo DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS - PARTE II Concessão, Procedimentos, Novo Emprego nas Férias, Situações Especiais DIREITO TRABALHISTA FORMAS DE TRANSPORTE DO EMPREGADO Vale-transporte, Transporte Próprio, Fornecido pelo Empregador DIREITO TRABALHISTA GORJETAS Espécies, Distribuição, Anotações, Cessação da Cobrança Indireta, Rateio DIREITO TRABALHISTA GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO Concessão do VT, Direito, Deslocamento, Ausência, Punição, Convenção Coletiva SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NORMA REGULAMENTADORA N° 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE II Planejamento, Análise de Risco, Permissão para Atividades, EPI, Acesso por Cordas DIREITO TRABALHISTA OCEANÓGRAFO Exercício, Atribuições, Vigência, Aplicação da CLT, Autônomos, Contribuições DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PARTE I Conceito, Início, Beneficiários, Carência, Homicídio, Crime Doloso, Abono Anual DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DE VAQUEIRO Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, Direitos, FGTS, INSS, Salário Família DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Carência, Valor, Documentação, Benefício ao Cônjuge, INSS, FGTS, GFIP, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR PORTUÁRIO Conceito, Responsabilidade, Recolhimento, SEFIP, ESOCIAL, Benefícios
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28/05/2019 Terça-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 033 / 2019 Reajusta o compromisso de preço, que passa a ser corrigido trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar n° 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE). DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM DIVERSAS CIRCULAR SECEX N° 034 / 2019 Torna público o prazo de vigência do direito antidumping de NCM diversas. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20 CIRCULAR SECEX N° 035 / 2019 Prorroga por até dois meses, a partir de 24.10.2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping. PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO - MAPA - REQUISITOS E CRITÉRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA N° 009 / 2019 Estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS PORTARIA SECEX N° 015 / 2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT n° 421, de 22 de maio de 2019. 29/05/2019 Quarta-Feira PROCEDIMENTOS ANUÊNCIA E TAXA DE ANUÊNCIA PORTARIA INMETRO N° 260 / 2019 Aprova ajustes à Portaria Inmetro n° 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências. 30/05/2019 Quinta-Feira PORTARIA PORTARIA ANAC/SRA N° 1.627 / 2019 Reajusta os tetos das Tarifas do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante. 31/05/2019 Sexta-Feira INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL E SUÍÇA DECRETO N° 9.814 / 2019 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL, GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECRETO N° 9.815 / 2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
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27/05/2019 Segunda-Feira LEI N° 10.993 / 2019 - ES Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. LEI N° 9.520 / 2019 - Município de Vitória Dispõe sobre a fiscalização na utilização irregular de vagas de estacionamentos privados destinados às pessoas com deficiência e idosos. 28/05/2019 Terça-Feira LEI N° 10.994 / 2019 - ES Obriga todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. LEI N° 10.995 / 2019 - ES Dispõe sobre o peso das embalagens do saco de cimento. 29/05/2019 Quarta-Feira LEI N° 10.998 / 2019 - ES Obriga as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado do Espírito Santo a trazer impressa na conta de energia ou em folha anexa a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado. 30/05/2019 Quinta-Feira DECRETO N° 4.442-R / 2019 - ES Regulamenta a Lei nº 5.760/1998, que disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins do Espírito Santo. PORTARIA N° 022-R / 2019 - ES Altera a Portaria nº 012-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. PORTARIA N° 023-R / 2019 - ES Altera a Portaria nº 013-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. 31/05/2019 Sexta-Feira PORTARIA N° 024-R / 2019 - ES Altera a Portaria nº 015-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis. PORTARIA N° 056-R / 2019 - ES Exclui empresa aderente a Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 057-R / 2019 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 058-R / 2019 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 059-R / 2019 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 060-R / 2019 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 061-R / 2019 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 062-R / 2019 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 063-R / 2019 - ES Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 064-R / 2019 - ES Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 065-R / 2019 - ES Exclui empresas aderentes a Contratos de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. PORTARIA N° 066-R / 2019 - ES Exclui empresas aderentes a Contratos de Competitividade firmados com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.
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