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SEMANA 22/2019
MATO GROSSO DO SUL
EXPEDIDA EM 31/05/2019
 
 
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Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
  •   Fiscal
    26/08/2019
    Campo Grande
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    30/08/2019
    Campo Grande
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    DASN-SIMEI - ECD - QUITAÇÃO DE DÉBITOS

    Termina hoje o prazo de entrega, para as pessoas jurídicas que estiverem enquadradas na obrigatoriedade, das seguintes declarações:

    a) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) para o empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior (artigo 109 da Resolução CGSN nº 140/2018);

    b) Declaração de Quitação Anual de Débitos para as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que prestaram serviços e foram quitados no ano anterior ou anteriores (artigo 3º da Lei nº 12.007/2009);

    c) Escrituração Contábil Digital (ECD) para as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas (artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017).

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    03/06/2019 a 09/06/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    10/06/2019 a 16/06/2019
    Segunda-Feira 03/06/2019
    Segunda-Feira 10/06/2019

    Obrigação : INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Combustível - Outros Estabelecimentos; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; - Regimes Especiais referentes ao ICMS Diferencial Alíquotas - Mensal; - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas; Diferencial de Alíquotas - Não retido; Diferencial de Alíquotas Estabelecimento Agropecuário; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; ICMS-ST - Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos; ICMS-ST - Gás Natural; ICMS-ST - Veículos; Operações Subsequente - Não retido.

    Municipal Campo Grande: Obrigação : IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 5.

    Terça-Feira 04/06/2019
    Terça-Feira 11/06/2019

    ICMS MS: Obrigação : Apuração Semanal ; Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 05/06/2019
    Quarta-Feira 12/06/2019

    Obrigação : Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE); Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MS: Obrigação : Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL).

    ICMS MS: Obrigação : - ICMS Importação do Gás Natural; Apuração Semanal .

    Quinta-Feira 06/06/2019
    Quinta-Feira 13/06/2019

    Obrigação : Salários.

    Obrigação : IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MS: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

    Sexta-Feira 07/06/2019
    Sexta-Feira 14/06/2019

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Simples Doméstico.

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS MS: Obrigação : - Apuração Normal; - Diferencial de Alíquotas; - Regime de Estimativa - Mensal; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS Equalização Simples Nacional.

    Sábado 08/06/2019
    Sábado 15/06/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS MS: Obrigação : - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais.

    Domingo 09/06/2019
    Domingo 16/06/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 27/05/2019 A 02/06/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 10

    28/05/2019 Terça-Feira

    REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 062 / 2019

    Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934/1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876/2019.

    CADASTRO DE PESSOAS JURIDICAS - CNPJ

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.895 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    31/05/2019 Sexta-Feira

    PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO

    ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2019

    Altera o Ato COTEPE ICMS 018/2019, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.

    INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL E SUÍÇA

    DECRETO N° 9.814 / 2019

    Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

    INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL, GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

    DECRETO N° 9.815 / 2019

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E ESPECIAL

    Parâmetros Para Pessoas Físicas e Jurídicas em 2019

    PIS/COFINS

    ADUBOS, FERTILIZANTES, DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS

    Redução a Zero

    DIREITO SOCIETÁRIO

    ALTERAÇÃO CONTRATUAL

    Regras Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

    Situações Cadastrais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Maio/2019

    PIS/COFINS

    INCIDÊNCIA CUMULATIVA

    Aspectos Gerais e Tributação

    ASSUNTOS DIVERSOS

    OFFSHORE

    Aspectos Gerais

    SIMPLES NACIONAL

    RECEITA BRUTA E DEMAIS RECEITAS

    Tributação

    29/05/2019 Quarta-Feira

    APROVADO O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO FGTS DIGITAL

    RESOLUÇÃO CCFGTS N° 926 / 2019

    Aprova o desenvolvimento do Projeto FGTS - Digital com objetivo de aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS.

    30/05/2019 Quinta-Feira

    AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AO IMIGRANTE NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO

    PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 002 / 2019

    Altera a Portaria Interministerial n° 009/2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim de atender a interesses da política migratória nacional.

    31/05/2019 Sexta-Feira

    PISO SALARIAL DO RIO GRANDE DO SUL

    LEI N° 15.284 / 2019 - RS

    Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    AUXÍLIO ACIDENTE

    Segurados, Carência, Requerimento, Valor, Suspensão, Cessação, Acúmulo

    DIREITO TRABALHISTA

    CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E APRESENTAÇÃO

    Conceito, Vedações, Concessão, Carta de Apresentação, Modelos, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATAÇÃO DE BRASILEIROS PARA TRABALHAR NO EXTERIOR

    Transferência, Contratante Estrangeira, Seguro de Vida, Assistência Médica

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

    Obrigatoriedade, Base de Cálculo, DAE, Prazo para Recolhimento, Restituição, eSOCIAL

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Apropriação Indébita, Dados Falsos, Manipulação de Sistema, Sonegação, Quebra de Sigilo

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS INDIVIDUAIS - PARTE II

    Concessão, Procedimentos, Novo Emprego nas Férias, Situações Especiais

    DIREITO TRABALHISTA

    FORMAS DE TRANSPORTE DO EMPREGADO

    Vale-transporte, Transporte Próprio, Fornecido pelo Empregador

    DIREITO TRABALHISTA

    GORJETAS

    Espécies, Distribuição, Anotações, Cessação da Cobrança Indireta, Rateio

    DIREITO TRABALHISTA

    GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO

    Concessão do VT, Direito, Deslocamento, Ausência, Punição, Convenção Coletiva

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NORMA REGULAMENTADORA N° 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE II

    Planejamento, Análise de Risco, Permissão para Atividades, EPI, Acesso por Cordas

    DIREITO TRABALHISTA

    OCEANÓGRAFO

    Exercício, Atribuições, Vigência, Aplicação da CLT, Autônomos, Contribuições

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PENSÃO POR MORTE - PARTE I

    Conceito, Início, Beneficiários, Carência, Homicídio, Crime Doloso, Abono Anual

    DIREITO TRABALHISTA

    PROFISSÃO DE VAQUEIRO

    Contrato de Trabalho, Salário, Jornada, Direitos, FGTS, INSS, Salário Família

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO MATERNIDADE DA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    Carência, Valor, Documentação, Benefício ao Cônjuge, INSS, FGTS, GFIP, eSocial

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    TRABALHADOR PORTUÁRIO

    Conceito, Responsabilidade, Recolhimento, SEFIP, ESOCIAL, Benefícios

    28/05/2019 Terça-Feira

    COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

    CIRCULAR SECEX N° 033 / 2019

    Reajusta o compromisso de preço, que passa a ser corrigido trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar n° 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE).

    DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM DIVERSAS

    CIRCULAR SECEX N° 034 / 2019

    Torna público o prazo de vigência do direito antidumping de NCM diversas.

    DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20

    CIRCULAR SECEX N° 035 / 2019

    Prorroga por até dois meses, a partir de 24.10.2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping.

    PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO - MAPA - REQUISITOS E CRITÉRIOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 009 / 2019

    Estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM DIVERSAS

    PORTARIA SECEX N° 015 / 2019

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT n° 421, de 22 de maio de 2019.

    29/05/2019 Quarta-Feira

    PROCEDIMENTOS ANUÊNCIA E TAXA DE ANUÊNCIA

    PORTARIA INMETRO N° 260 / 2019

    Aprova ajustes à Portaria Inmetro n° 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências.

    31/05/2019 Sexta-Feira

    INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL E SUÍÇA

    DECRETO N° 9.814 / 2019

    Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

    INTERCÂMBIO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - BRASIL, GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

    DECRETO N° 9.815 / 2019

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.

    ...

    27/05/2019 Segunda-Feira

    PORTARIA SAT N° 2.679 / 2019 - MS

    Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fraldas.

    29/05/2019 Quarta-Feira

    DECRETO LEGISLATIVO N° 612 / 2019 - MS

    Ratifica os Convênios ICMS, os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

    DECRETO N° 15.232 / 2019 - MS

    Altera o Decreto n° 11.089/2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica.

    31/05/2019 Sexta-Feira

    LEI COMPLEMENTAR N° 262 / 2019 - MS

    Altera a Lei Complementar nº 093/2001, que instituiu o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).

    LEI N° 5.345 / 2019 - MS

    Dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 1.810/1997.

    ...


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