Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS SE: Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA; Obrigação : - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF; - ICMS - Aquisições Internas De Álcool Etílico Hidratado Combustível Diretamente De Usina Ou Destilaria (AEHC); - ICMS - Comunicação - Complementação; - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - não medidos; - ICMS ST - prestação de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite - Operações Interestaduais; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos; ICMS referente ao e Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interestaduais.

Municipal Aracaju: Obrigação : ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo - Parcelado; - ISSQN.

Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Transporte Ferroviário; - ICMS diferido - CONAB/PGPM.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

ICMS SE: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF.

Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

03/06/2019 Segunda-Feira

REGISTRO NO BACEN - CONTROLE SOCIETÁRIO - SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.721 / 2019

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

05/06/2019 Quarta-Feira

PERDA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2019

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 867/2018, que dispõe da alteração da Lei nº 12.651/2012, em relação à extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

PERDA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2019

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 868/2018, que dispõe da atualização do marco legal do saneamento básico e alteração da Lei nº 9.984/2000, referente atribuição à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; da Lei nº 10.768/2003, para atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; da Lei nº 11.445/2007, para aprimoraras condições estruturais do saneamento básico no País; e da Lei nº 13.529/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

TRANSFERÊNCIA - JUNTA COMERCIAL- UNIÃO PARA O DF E REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E AFINS

LEI N° 13.833 / 2019

Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.

CÓDIGO ELEITORAL - CRIME DENUNCIA CALUNIOSA

LEI N° 13.834 / 2019

Altera a Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

ANUÊNCIA - AVERBAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO - IMÓVEL RURAL

LEI N° 13.838 / 2019

Altera a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

06/06/2019 Quinta-Feira

SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

LEI N° 13.840 / 2019

Altera as Leis n os 11.343/2006, 7.560/1986, 9.250/1995, 9.532/1997, 8.981/1995, 8.315/1991, 8.706/1993, 8.069/1990, 9.394/1996, e 9.503/1997, os Decretos-Lei n.os 4.048/1942, 8.621/1946, e 5.452/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA

LEI N° 13.841 / 2019

Altera a Lei nº 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

ASSUNTOS DIVERSOS

BACK TO BACK

Conceitos, Tributação e Contabilização

TRIBUTOS FEDERAIS

COMERCIALIZAÇÃO DE MILHAS AÉREAS

Tratamento Tributário

ASSUNTOS DIVERSOS

ECF-PARÂMETROS COMPLEMENTARES

Participações e Administrações

IRPF

FOREX

Conceito e Tributação

DIREITO SOCIETÁRIO

HOLDING

Regras Gerais

CONTABILIDADE

INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

Características e Qualidades

DIREITO SOCIETÁRIO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 881/2019

Reflexos Societários

CONTABILIDADE

MENSURAÇÃO A VALOR JUSTO

Técnicas de Avaliação

ASSUNTOS DIVERSOS

PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA

Incentivo Fiscal

ASSUNTOS DIVERSOS

RECURSOS FINANCEIROS MANTIDOS NO EXTERIOR

Obrigatoriedade de Informar à RFB

TRIBUTOS FEDERAIS

SOBRAS LÍQUIDAS DA COOPERATIVA

Tratamento na PF e PJ

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

3ª Quota

03/06/2019 Segunda-Feira

DISPÕE DE NOVOS REQUISITOS PARA PEDIDO DE BAIXA TEMPORÁRIA

RESOLUÇÃO CONFERP N° 098 / 2019

Altera a Resolução Normativa CONFERP n° 07/1987, para dispor sobre novos requisitos para concessão de pedido de baixa temporária para os profissionais de relações públicas.

04/06/2019 Terça-Feira

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE MAIO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 554 / 2019

Estabelece, para o mês de maio de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

05/06/2019 Quarta-Feira

FGTS - RECURSOS PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA DEFICIENTES

LEI N° 13.832 / 2019

Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do SUS.

DEFICIENTE VISUAL PASSA TER O DIREITO A CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATO DE MOVIMENTAÇÕES EM BRAILE

LEI N° 13.835 / 2019

Altera a Lei nº 10.098/2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REGISTRO DA OCORRÊNCIA DEVERÁ CONTER INFORMAÇÃO SOBRE DEFICIÊNCIA DA VÍTIMA

LEI N° 13.836 / 2019

Acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei nº 11.340/2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

RPPS - ALTERADAS CONDIÇÕES PARA ENTIDADE SE HABILITAR E ATUAR COMO CERTIFICADORA NO PRÓ-GESTÃO

PORTARIA SPREV/ME N° 555 / 2019

Altera a Portaria MPS nº 519/2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

CFT - TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO CIVIL TEM GARANTIDAS AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

RESOLUÇÃO CFT N° 067 / 2019

Aplicar a Resolução CFT nº 058/2019, para inserir o Técnico em Construção Civil garantindo a ele as mesmas atribuições do Técnico em Edificações.

CFT - DISCIPLINA QUAIS TÉCNICOS INDUSTRIAIS ESTÃO HABILITADOS PARA ELABORAÇÃO DO PMOC

RESOLUÇÃO CFT N° 068 / 2019

Define quais os profissionais Técnicos Industriais estão habilitados para elaboração e execução do PMOC - Plano de Manutenção Operação e Controle de Sistemas de Climatização de Ambiente.

CFT - TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SUBSTITUIÇÃO SOFRE ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CFT N° 069 / 2019

Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica de Substituição - TRT de substituição e dá outras providências.

CFT - DOCUMENTOS OFICIAIS DEVERÃO TER INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO TÉCNICO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFT N° 070 / 2019

Altera o artigo 5º da Resolução CFT nº 061/2019, que dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito nas atividades do técnico industrial, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação.

CFT - POSSIBILITA A INCLUSÃO DE NOVOS TÍTULOS À TABELA DE TÍTULOS DE PROFISSIONAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 072 / 2019

Autoriza inclusão de novos títulos à Tabela de Títulos de profissionais do CFT.

07/06/2019 Sexta-Feira

COFECI - AUTORIZADA A INSCRIÇÃO DE EGRESSOS DE CURSOS NA ÁREA IMOBILIÁRIA

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.423 / 2019

Autoriza a inscrição de egressos de Cursos Superiores na Área das Ciências Imobiliárias condicionado à apresentação de Diploma. "Ad referendum".

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Formas de Comunicação, Cadastro, Penalidade, Preenchimento, Aposentado

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Obrigatoriedade, Duração, Exames, Recontratação, Estabilidade, Situações Especiais

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO INTERMITENTE

Portaria MTb n° 349/2018, Convocação, Inatividade, Pagamento, INSS, FGTS, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS TRABALHISTAS DOS COOPERADOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO

Conceito, Princípios e Valores, Espécies, Direitos dos Sócios, SST, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS COLETIVAS - REFORMA TRABALHISTA

Prazo, Fracionamento, Pagamento, Abono Pecuniário, Procedimentos, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Ações fiscais, Alteração de função, Rede de Proteção, Autuação, Atos Fiscalizatórios

DIREITO TRABALHISTA

FISIOTERAPEUTAS

Conceito, Competências, Emissão de Pareceres, Jornada de Trabalho, Fiscalização

FGTS

GFIP SEM MOVIMENTO

Obrigatoriedade, Prazo, CND, CEI/CNO Sem Movimento, eSocial, Preenchimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

GPS - ENVIO DE CÓPIA AO SINDICATO

Conceito, Envio ao Sindicato, Enquadramento Sindical, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

GUIA DE TURISMO - PARTE I

Deveres, Exercício da Atividade, Curso, Contrato, Fiscalização, Infração Disciplinar

DIREITO TRABALHISTA

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Espécies, Sucumbência, Profissionais Liberais, Contratação, Modelos, INSS, FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MANAD

Finalidade, Versão, Fiscalização, Validação e Autenticação, Entrega dos Arquivos Digitais, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REEMBOLSO PREVIDENCIÁRIO

Salário-Família, Salário-Maternidade, Segurados, Restituição, Valoração de Créditos

DIREITO TRABALHISTA

RELIGIÃO DO EMPREGADO

Previsão Legal, Admissão, Ausências, Dispensa, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

Requisitos, Compensação, Retenção, CPRB, Atividades Sujeitas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETORNO AO TRABALHO POR INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA

Limbo Jurídico Previdenciário

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SESMT - ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

Obrigatoriedade, Composição, Deveres, Dimensionamento, Centralização, Registro

04/06/2019 Terça-Feira

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - ARMAZENAGEM E DE CAPATAZIA

PORTARIA MD N° 907/GC3 / 2019

Altera os critérios aprovados pela Portaria 219/GCS/2001, que fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências.

05/06/2019 Quarta-Feira

EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 015 / 2019

Altera a Instrução Normativa n° 46, de 28 de agosto de 2018, que regulamenta o procedimento de exportação de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos vivos.

MIGRAÇÃO DE BENS DO REPETRO PARA REPETRO-SPED - ALTERAÇÃO

PORTARIA COANA N° 027 / 2019

Altera a Portaria Coana n° 40, de 25 de junho de 2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3° do art. 39 da Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETÊNCIA - DELEGA COMPETÊNCIAS

PORTARIA ME N° 263 / 2019

Delega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para a prática dos atos que menciona.

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA EM FRONTEIRA - ALTERAÇÃO

PORTARIA ME N° 264 / 2019

Altera a Portaria MF n° 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

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03/06/2019 Segunda-Feira

DECRETO N° 40.379 / 2019 - SE

Altera o RICMS/SE, especialmente à inaplicabilidade da substituição tributária na operação que especifica.

DECRETO N° 40.383 / 2019 - SE

Altera o RICMS/SE, concedendo crédito presumido e diferimento para fabricantes de calçados.

PORTARIA SEFAZ N° 176 / 2019 - SE

Dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal e Tributária e altera a Portaria SEFAZ nº 420/2017, que institui e disciplina o sorteio de prêmios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.

04/06/2019 Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 181 / 2019 - SE

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento de estoque de argamassas em virtude da aplicação do regime da substituição tributária.

05/06/2019 Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 196 / 2019 - SE

Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

06/06/2019 Quinta-Feira

DECRETO N° 5.923 / 2019 - Município de Aracaju

Prorroga o prazo para os contribuintes protocolarem os seu pedidos de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

LEI N° 5.199 / 2019 - Município de Aracaju

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Aracaju a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

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