Obrigação : CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS; INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS Antecipação Parcial do Imposto.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Retido na Fonte; ISS - Estimativa.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; ICMS-ST - Telefones Celulares.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Prestações de serviço de comunicação por meio de satélite; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; - ICMS ST - Mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, sem que haja sido feita a retenção do imposto; - ICMS ST - Operação Interna; - ICMS ST - Operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases; - ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100; - ICMS ST - Simples Nacional; Obrigação : GIA-ST.

Municipal Boa Vista: Obrigação : - Declaração Mensal de Serviços (DMS); Obrigação : - ISS - Geral.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários.

ICMS RR: Obrigação : - ICMS - Operações Com Sucata; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : EFD - Contribuições.

ICMS RR: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

25/06/2019 Terça-Feira

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - MANUAL DE ORIENTAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2019

Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E).

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 029/2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), previsto no Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE).

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 028 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2017, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).

CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 881/2019, que dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.

PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 882/2019, que dispõe sobre alteração da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); da Lei nº 10.233/2001, para reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; da Lei nº 12.815/2013, para exploração direta e indireta pela União de portos; e da Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

26/06/2019 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PERDA DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2019

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 886/2019, que dispõe sobre a alteração das Leis nº 13.844/2019, 8.171/91, 12.897/2013, 9.613/98, e 13.334/2016, em relação à organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

REGISTRO - CADASTRO - REGISTRO - COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO

DECRETO N° 9.844 / 2019 - Edição Extra

Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

AQUISIÇÃO - CADASTRO - REGISTRO E POSSE DE ARMAS E DE MUNIÇÃO

DECRETO N° 9.845 / 2019 - Edição Extra

Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

REGISTRO - CADASTRO - ARMAS E DE MUNIÇÕES POR CAÇADORES - COLECIONADORES - ATIRADORES

DECRETO N° 9.846 / 2019 - Edição Extra

Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores

AQUISIÇÃO - CADASTRO - COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO

DECRETO N° 9.847 / 2019 - Edição Extra

Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO

DECRETO N° 9.851 / 2019

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011.

POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA

DECRETO N° 9.857 / 2019

Altera o Decreto nº 7.970/2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa.

CONTROLE SOCIAL - AGENCIAS REGULADORAS

LEI N° 13.848 / 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.472/1997, a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.782/1999, a Lei nº 9.961/2000, a Lei nº 9.984/2000, a Lei nº 9.986/2000, a Lei nº 10.233/2001, a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, a Lei nº 11.182/2005, e a Lei nº 10.180/2001.

LEITE IN NATURA - REMESSA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - AL / SE

PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2019

Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP - PRORROGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2019

Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 096/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

27/06/2019 Quinta-Feira

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - MANUAL DE ORIENTAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2019

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC CT-e), previsto no Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA

ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

PLANO NACIONAL DE INTERNET DAS COISAS

DECRETO N° 9.854 / 2019

Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100 / 2019

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

PORTARIA

PORTARIA MMA N° 412 / 2019

Implementa o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).

28/06/2019 Sexta-Feira

PROCESSO PRODUTIVO BASICO

DECRETO N° 9.867 / 2019

Altera o Decreto nº 5.906/2006, e o Decreto nº 6.008/2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.

DECRETO

DECRETO N° 9.868 / 2019

Altera o Decreto nº 9.557/2018, que regulamenta a Medida Provisória nº 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

POLITICA NACIONAL - REPRESSÃO DE FURTO E ROUBO DE CARGAS

DECRETO N° 9.877 / 2019

Altera o Decreto nº 8.614/2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

PLATAFORMA DO CONSUMIDOR

DECRETO N° 9.882 / 2019

Altera o Decreto nº 8.573/2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.

PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.896 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.897 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - AL / BA / ES / MA / MG

PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - NOVO SISTEMA

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 780 / 2019

Dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.

ASSUNTOS DIVERSOS

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS X TÍTULOS PÚBLICOS

Impedimento de Compensação

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Junho/2019

CONTABILIDADE

INVESTIMENTO EM COLIGADAS E EM CONTROLADA, ÁGIO E DESÁGIO EM INVESTIMENTOS

Aspectos Contábeis

CONTABILIDADE

MANUTENÇÕES E PARADAS PROGRAMADAS

Custo x Despesa

ASSUNTOS DIVERSOS

OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS

Considerações Gerais

CONTABILIDADE

PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES - CPC 10

Noções Gerais

CONTABILIDADE

PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE

Classificação

ASSUNTOS DIVERSOS

PROCESSO DIGITAL E DOSSIÊ DIGITAL

Regras no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

IRRF

REMESSA PARA O EXTERIOR

Cobertura de gastos pessoais (fins educacionais, científicos ou culturais) e despesas médico-hospitalares

25/06/2019 Terça-Feira

PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 882/2019, que dispõe sobre alteração da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); da Lei nº 10.233/2001, para reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; da Lei nº 12.815/2013, para exploração direta e indireta pela União de portos; e da Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INSTITUÍDO PELA LEI N° 13.846/2019

PORTARIA SPREV/ME N° 617 / 2019

Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846/2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

26/06/2019 Quarta-Feira

ALTERAÇÕES NO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

DECRETO N° 9.855 / 2019

Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

DISTRIBUIÇÃO DO SALDO DE RESERVA PARA AJUSTE DE COTAS PIS/PASEP

RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP N° 002 / 2019

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2018.

CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS DOS RENDIMENTOS DO PIS/PASEP EXERCÍCIO 2019/2020

RESOLUÇÃO CD PIS/PASEP N° 003 / 2019

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2° do artigo 4° da Lei Complementar n° 026/1975, para o exercício 2019/2020, do Pis/Pasep.

27/06/2019 Quinta-Feira

INSS CRIA PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

PORTARIA SPREV/ME N° 024 / 2019

Institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.

28/06/2019 Sexta-Feira

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

DECRETO N° 9.873 / 2019

O Decreto nº 9.873/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração, quanto a competências e composição, revogou o artigo 163 do Decreto nº 9.199/2017 que estabelecia a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para concessão de autorização de residência não previstos expressamente neste Decreto.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

DECRETO N° 9.893 / 2019

O Decreto nº 9.893/2019, que estabelece as regras do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, revoga o artigo 1º do Decreto nº 9.494/2018, que determinada a finalidade do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, órgão colegiado e deliberativo do Ministério dos Direitos Humanos.

BIOMÉDICO COM HABILITAÇÃO EM GESTÃO DAS TECNOLOGIAS EM SAÚDE

RESOLUÇÃO CFBM N° 308 / 2019

Dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em gestão das tecnologias em saúde.

DIREITO TRABALHISTA

AUXÍLIO COMBUSTÍVEL

Combustível, Reembolso, Ajuda de Custo, Incidências de INSS e FGTS

DIREITO TRABALHISTA

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Conceito, Princípios, Atribuições, Obrigatoriedade, Prazos, Efeitos, Prescrição

DIREITO TRABALHISTA

DANO EXTRAPATRIMONIAL - REFORMA TRABALHISTA

Culpa, Dolo, Bens Tutelados, Responsáveis, Pedido Judicial, Apreciação Judicial

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO QUARTO SALÁRIO

Obrigatoriedade, Previsão Legal, Incidências, GFIP, eSOCIAL, Cálculo, Habitualidade

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADA GESTANTE - DIREITOS

Estabilidade, Consultas, Insalubridade, Amamentação, Férias, Exame de Retorno

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Cronograma, Acesso, Sem Movimento, Eventos Relacionados

DIREITO TRABALHISTA

ÉTICA NO TRABALHO - PARTE I

Conceito, Vantagens, Profissionais Liberais, Foros, Responsabilização, Ações Cabíveis

DIREITO TRABALHISTA

GUIA DE TURISMO - PARTE II

Cadastramento, Categoria, Cadastro, Crachá, Condutor de Visitantes, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

PROCESSO DE ADMISSÃO

Recrutamento e Seleção, Rotina de Admissão, Documentos, Obrigações, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PSICÓLOGO

Profissão, Categorias, Representação, Recurso, Carteira Profissional, Infrações, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RECURSOS DAS DECISÕES DO INSS

Prazo, Local, Desistência, Renúncia, Documentos, Processo, Perícia, Diligência

DIREITO TRABALHISTA

RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO

Fundamentos Legais, Responsabilidades, Espécies de Culpa, Posicionamentos Legais

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DA GPS - RETGPS

Orientações, Procedimentos, Retificação e Alteração de Dados, Indeferimento, eSOCIAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP

Rural, Clube de Futebol, Simples Nacional, Desoneração da Folha de Pagamento

24/06/2019 Segunda-Feira

IMPORTAÇÃO INDIRETA - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 026 / 2019

Altera a Portaria Coana n° 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX - PROCEDIMENTOS

RESOLUÇÃO COFIEX N° 004 / 2019

Dispõe sobre os procedimentos para o encaminhamento e apresentação de pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público, bem como à análise e avaliação dos programas e projetos vinculados a estes pleitos.

COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX - PRAZO

RESOLUÇÃO COFIEX N° 005 / 2019

Dispõe sobre o prazo de validade das Recomendações ou Resoluções para a preparação de projetos ou programas multifásicos, relacionados ao setor público.

26/06/2019 Quarta-Feira

HABILITAÇÃO SISCOMEX - REQUISITOS E CRITÉRIOS

ORDEM DE SERVIÇO DELEX N° 001 / 2019

Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.603, de 15 de dezembro de 2015.

EX-TARIFÁRIO - PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS

PORTARIA ME N° 309 / 2019

Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.

PRODUTOS PERIGOSOS - ATUALIZAÇÃO - REGULAMENTO PARA TRANSPORTE

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.848 / 2019

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

27/06/2019 Quinta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SECINT Nº 461 / 2019

Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.

28/06/2019 Sexta-Feira

REGIME ESPECIAL - REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO PRAZO

DECRETO N° 9.862 / 2019

Altera o Decreto n° 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS

DECRETO N° 9.885 / 2019

Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 3921.90.19

PORTARIA SECEX N° 018 / 2019

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces, classificado no subitem 3921.90.19 da NCM, declarado como produzido pela empresa YULI PLASTIC (THAILAND) CO., LTD.

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25/06/2019 Terça-Feira

DECRETO N° 27.117-E / 2019 - RR

Altera os Decretos nº 5.978-E/2004 e 18.372-E/2015, que dispõem sobre os valores para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), e revoga o Decreto n° 18.371-E/2015, que instituiu o Documento de Origem do Pescado (DOP) para o controle sanitário do trânsito da matéria-prima de pescados dos centros de produção até os estabelecimentos de comercialização e manipulação.

LEI N° 1.991 / 2019 - Município de Boa Vista

Altera a Lei nº 926/2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista, quanto à implantação de postos de abastecimento de combustíveis e de serviços para veículos automotores.

27/06/2019 Quinta-Feira

LEI N° 1.317 / 2019 - RR

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado de Roraima.

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