25/06/2019 Terça-Feira NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - MANUAL DE ORIENTAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2019 Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E). MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 029/2016, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), previsto no Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE). BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 028 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2017, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), previsto no Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE). CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 881/2019, que dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. PRORROGA VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 882/2019, que dispõe sobre alteração da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); da Lei nº 10.233/2001, para reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; da Lei nº 12.815/2013, para exploração direta e indireta pela União de portos; e da Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). 26/06/2019 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PERDA DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2019 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 886/2019, que dispõe sobre a alteração das Leis nº 13.844/2019, 8.171/91, 12.897/2013, 9.613/98, e 13.334/2016, em relação à organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. REGISTRO - CADASTRO - REGISTRO - COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO DECRETO N° 9.844 / 2019 - Edição Extra Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. AQUISIÇÃO - CADASTRO - REGISTRO E POSSE DE ARMAS E DE MUNIÇÃO DECRETO N° 9.845 / 2019 - Edição Extra Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. REGISTRO - CADASTRO - ARMAS E DE MUNIÇÕES POR CAÇADORES - COLECIONADORES - ATIRADORES DECRETO N° 9.846 / 2019 - Edição Extra Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores AQUISIÇÃO - CADASTRO - COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO DECRETO N° 9.847 / 2019 - Edição Extra Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DECRETO N° 9.851 / 2019 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011. POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DECRETO N° 9.857 / 2019 Altera o Decreto nº 7.970/2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa. CONTROLE SOCIAL - AGENCIAS REGULADORAS LEI N° 13.848 / 2019 Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 9.472/1997, a Lei nº 9.478/1997, a Lei nº 9.782/1999, a Lei nº 9.961/2000, a Lei nº 9.984/2000, a Lei nº 9.986/2000, a Lei nº 10.233/2001, a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, a Lei nº 11.182/2005, e a Lei nº 10.180/2001. LEITE IN NATURA - REMESSA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - AL / SE PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2019 Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP - PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2019 Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 096/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. 27/06/2019 Quinta-Feira CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - MANUAL DE ORIENTAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2019 Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC CT-e), previsto no Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. PLANO NACIONAL DE INTERNET DAS COISAS DECRETO N° 9.854 / 2019 Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100 / 2019 Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. PORTARIA PORTARIA MMA N° 412 / 2019 Implementa o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). 28/06/2019 Sexta-Feira PROCESSO PRODUTIVO BASICO DECRETO N° 9.867 / 2019 Altera o Decreto nº 5.906/2006, e o Decreto nº 6.008/2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos. DECRETO DECRETO N° 9.868 / 2019 Altera o Decreto nº 9.557/2018, que regulamenta a Medida Provisória nº 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. POLITICA NACIONAL - REPRESSÃO DE FURTO E ROUBO DE CARGAS DECRETO N° 9.877 / 2019 Altera o Decreto nº 8.614/2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. PLATAFORMA DO CONSUMIDOR DECRETO N° 9.882 / 2019 Altera o Decreto nº 8.573/2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo. PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.896 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.897 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - AL / BA / ES / MA / MG PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2019 Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - NOVO SISTEMA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 780 / 2019 Dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.
|
Obrigações
