Dica- Econet
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO
Forma de Recolhimento
Com o encerramento da vigência da Medida
Provisória n° 873/2019, o recolhimento da contribuição sindical do
empregado, que expressa e previamente autorizou, deixa de ser feito
mediante boleto bancário ou equivalente eletrônico, para retornar ao
desconto em folha de pagamento, nos termos do artigo
582 da
CLT.
A Medida
Provisória n° 873/2019 esteve vigente de 01.03.2019 a 28.06.2019.
Fund. Legal: Ato
Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 043/2019.
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