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SEMANA 28/2019
MATO GROSSO DO SUL
EXPEDIDA EM 12/07/2019
 
 
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Calculando a Folha de Pagamento (Teoria e Prática de Cálculos da Folha de Pagamento)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Calculando a Folha de Pagamento (Teoria e Prática de Cálculos da Folha de Pagamento)
  •   Departamento Pessoal
    24/09/2021
    Campo Grande
  • e-Social voltado para Saúde e Segurança do Trabalho (SST)
  •   Departamento Pessoal
    25/10/2021
    Campo Grande
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    SIMPLES NACIONAL

    Contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 que queiram retornar poderão realizar a nova opção até o dia 15.07.2019, desde que, cumulativamente: (a)tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 01.01.2018; (b)tenham aderido ao PERT-SN instituído pela Lei Complementar nº 162/2018; e, (c)não tenham incorrido, em 01.01.2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

    Sendo deferido a opção extraordinária, o contribuinte estará obrigado às seguintes obrigações: (a)transmitir o PGDAS-D desde janeiro de 2018; (b)recolher os tributos apurados no PGDAS-D, com acréscimos legais, juros e multa, previstos em lei; (c)apresentar as DEFIS; e, (d)recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

    Débitos do Simples não podem ser compensados, o contribuinte deverá solicitar restituição de DARF pago por meio do PER/DCOMP, para tributos estaduais e municipais pagos, a restituição deve ser solicitada junto aos respectivos entes federados.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    15/07/2019 a 21/07/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    22/07/2019 a 28/07/2019
    Segunda-Feira 15/07/2019
    Segunda-Feira 22/07/2019

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF - Crédito; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS MS: Obrigação : - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015.

    Municipal Campo Grande: Obrigação : - ISS - Fixo; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; ISS - normal .

    Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

    ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL).

    Terça-Feira 16/07/2019
    Terça-Feira 23/07/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : IOF - Crédito.

    ICMS MS: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético.

    Quarta-Feira 17/07/2019
    Quarta-Feira 24/07/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    Quinta-Feira 18/07/2019
    Quinta-Feira 25/07/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

    ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido; - ICMS ST - Operações Subsequentes - Não retido; - Substituição Tributária - Simples Nacional; ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas.

    Sexta-Feira 19/07/2019
    Sexta-Feira 26/07/2019

    Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único ; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

    ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Produtos Diversos; Apuração Semanal ; ICMS ST - Cimento (Protocolo ICM 11/85).

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 20/07/2019
    Sábado 27/07/2019

    ICMS MS: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 21/07/2019
    Domingo 28/07/2019
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 08/07/2019 A 14/07/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 13

    09/07/2019 Terça-Feira

    ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 008 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

    BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 009 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

    NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÕES - AP / PI

    AJUSTE SINIEF N° 010 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

    BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)

    CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

    REMISSÃO - ANISTIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AL

    CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2019

    Autoriza o Estado de Alagoas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do ICMS relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do Estado.

    GORDURA ANIMAL MISTA - ISENÇÃO - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2019

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal mista proveniente de carcaças de animais mortos e não abatidos.

    NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERIMENTO - MADEIRA EM TORA

    CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2019

    Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.

    FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

    CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 002/2019, que altera o Convênio ICMS 087/2002, o qual concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

    ISENÇÃO - MEDICAMENTO - PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS

    CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 010/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

    BOVINO - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - GO - REVIGORAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2019

    Revigora o Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).

    ISENÇÃO - PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - ALTERAÇÃO -AC/AP/AM/BA/CE/MS/PA/PB/PR/PE/PI/RJ/RN/RS/SP/TO

    CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2019

    Altera o Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros

    MILHO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TO

    CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2019

    Autoriza o Estado do Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho.

    PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

    ÓLEO DIESEL E ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - AP

    CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2019

    Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações com óleo diesel e energia elétrica nas condições que especifica.

    ACELERADORES LINEARES - ISENÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2019

    Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.

    NÃO EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA E JUROS- GUIA INFORMATIVA - RS

    CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2019

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica e institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), para segmentos varejistas.

    ANISTIA - EMPRESA ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A (AGESPISA) - PI

    CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2019

    Autoriza o Estado do Piauí a conceder anistia e remissão de crédito tributário de ICMS incidente sobre a entrada de bens e mercadorias pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A.(AGESPISA).

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

    ISENÇÃO DO ICMS - EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - AL

    CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

    AREIA, BRITA, TIJOLO E TELHA DE BARRO - ISENÇÃO - DF - REVIGORAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2019

    Revigora o Convênio ICMS 101/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.

    EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 017/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

    PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DE SERVIÇOS - ACESSO À INTERNET - REVOGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2019

    Revoga o Convênio ICMS 053/2005, que dispõe sobre os procedimentos para partilha do ICMS devido nas prestações interestaduais de serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HARMONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - EXCLUSÃO - MA / PR / RN / RS

    CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 013/1997, que harmoniza procedimento quanto às hipóteses em que cabível o direito à restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária.

    DOAÇÃO DE MERCADORIAS - ENTIDADE FILANTRÓPICAS - ISENÇÃO - BA / ES / PE

    CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a isentar do ICMS em operações internas com mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil.

    DOAÇÃO DE MERCADORIAS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - ISENÇÃO - RN

    CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2019

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita total de vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.

    PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - BA / ES / MA / PA / PI / RJ / RN / RS / SC

    CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

    PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - CRÉDITO OUTORGADO - BA / MA / PA / PB / RJ / RS / SC

    CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

    ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE - AP / CE / ES / MA / MT / PR / RN

    CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

    MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEM SIMILAR PRODUZIDO NO PAÍS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - AP / PA / PB

    CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos.

    PEDRA, AREIA, SEIXO, BARRO E BRITA - ISENÇÃO - PA

    CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2019

    Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator.

    OURO - GARIMPEIROS - ISENÇÃO - PA

    CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2019

    Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros.

    MADEIRA EM TORA, CAVACO, GALHADA E SAPOPEMA - ISENÇÃO - PA

    CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2019

    Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.

    PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS - ALTERAÇÕES

    DECRETO N° 9.902 / 2019

    Altera o Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

    REDUÇÃO A ZERO IRRF - RESIDENTE OU DOMICILIADO EXTERIOR

    DECRETO N° 9.904 / 2019

    Altera o Decreto nº 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

    PROTEÇÃO - DADOS PESSOAIS

    LEI N° 13.853 / 2019

    Altera a Lei nº 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

    POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À OVINOCAPRINOCULTURA - INSTITUIÇÃO

    LEI N° 13.854 / 2019

    Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

    10/07/2019 Quarta-Feira

    VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NOVOS DESTINADOS - OPERAÇÕES INTERNAS - ISENÇÃO - MT / PA

    CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao Poder Executivo dos Municípios.

    GÁS NATURAL - OPERAÇÕES INTERNAS E IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AP / MT / PA

    CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular.

    ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO E REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - AM / MT

    CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.

    CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - DISPENSA - MT

    CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2019

    Autoriza o Estado de Mato Grosso a não constituir crédito tributário e a não efetuar cobrança ou inscrição de débito relativo ao ICMS em dívida ativa, nas condições que especifica, quando seu valor for inferior a 20 UPF/MT.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - HOSPITAL DE CÂNCER - ISENÇÃO - MT

    CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2019

    Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.

    PARCELAMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTOQUE - CE / PI / SC

    CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião da sua inclusão no regime.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MINERADORES - ISENÇÃO - AP

    CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2019

    Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com energia elétrica destinada a estabelecimento minerador.

    PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRÉDITO PRESUMIDO - PI / RS / SC

    CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - SP

    CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2019

    Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica que indica.

    AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ISENÇÃO - PE

    CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2019

    Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e alíquota interestadual na aquisição de veículo por prestador de serviço de transporte de cargas, destinado a integrar o seu ativo imobilizado.

    INCENTIVO FISCAL À CULTURA - PARCELAMENTO - REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITO PRESUMIDO - MG / PA / PI

    CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros.

    PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) - ATUALIZAÇÃO - PRORROGAÇÃO - PI

    CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2019

    Autoriza o Estado do Piauí a prorrogar o prazo para atualização das versões do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) .

    CONCESSÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - PAGAMENTO ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS EM FEIRAS ESPECIFICAS - ES

    CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2019

    Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2019.

    TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA - OBRIGAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 104/2018, que altera o Convênio ICMS 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

    GADO BOVINO - RIDE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - MG

    CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2019

    Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE), para ser abatido no Distrito Federal.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - ALTERAÇÃO - PR

    CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 133/2018, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

    SUCATAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - RN

    CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 007/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

    REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - ADESÃO - MS

    CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

    CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - EXCLUSÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás e altera disposições do Convênio ICMS 085/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.

    SAL MARINHA - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - RN

    CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2019

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.

    EQUIPAMENTO MEDIDOR DE FLUXO VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2019

    Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 066/2007, que autoriza a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.

    ISENÇÃO - PRODUTOS VEGETAIS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE BIODIESEL - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 105/2003, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

    REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - MA / PB

    CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2019

    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraíba e altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí a concederem redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

    LEITE FRESCO - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - AC / PA

    CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2019

    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 059/2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.

    FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS- REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS- ADESÃO- MA

    CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 089/2007, que autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.

    ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRONAF - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na operação com gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinadas ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

    ÓLEO DIESEL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - BA

    CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 135/2003, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.

    PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - RN

    CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 074/2003, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

    PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ISENÇÃO - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 136/1994, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.

    ADESÃO - FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - AC / AL / CE / PA

    CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2019

    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Ceará e Pará às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438/2002.

    ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO - PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA - RS

    CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 060/2007, que concede isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/2002.

    AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO - BASE DE CÁLCULO - FLUORDEOXIGLICOSE - SP - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 193/2017, que autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com fluordeoxiglicose (FDG).

    REMESSA INTERESTADUAL - CONSERTO - REPARO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2019

    Altera o Convênio AE-015/1974, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.

    REMESSA INTERESTADUAL - CONSERTO - REPARO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 016/2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.

    JUROS E MULTAS DE DÉBITOS FISCAIS - PARCELAMENTO E DISPENSA - EVENTOS PROMOCIONAIS

    CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2019

    Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Bahia e altera o Convênio ICMS 074/2006, que autoriza as unidades federadas que menciona a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por Contribuinte que participe de evento promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos.

    FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - MARANHÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 083/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.

    CRÉDITO PRESUMIDO - APARELHAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PISEG/RS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 052/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS).

    SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PROGRAMA INTERNET POPULAR - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 038/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

    REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO -

    CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2019

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996.

    ASSOCIAÇÃO PARA CUIDADO DE CÂNCER EM GOIÁS - ISENÇÃO - GO

    CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2019

    Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás (ACCEG).

    DISPENSA - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO - PE

    CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2019

    Altera o Convênio 121/2018, que autoriza a dispensa parcial do pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

    11/07/2019 Quinta-Feira

    REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO E ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2019

    Revigora o Convênio ICMS 090/2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

    GELADEIRAS E LÂMPADAS - DOAÇÕES - ISENÇÃO - MT

    CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 095/2007, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (CEMAT), bem como do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.

    KITS DIAGNÓSTICOS PARA DETECÇÃO DE DOENÇAS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2019

    Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose.

    MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes

    CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ADESÃO - MG / RN

    CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2019

    Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

    FÁRMACOS E MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

    CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2019

    Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

    BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2019

    Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

    OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.899 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.23 E 3002.20.29

    PORTARIA SECEX Nº 025 / 2019

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

    12/07/2019 Sexta-Feira

    CFOP - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 011 / 2019

    Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

    CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - AUTORIZAÇÃO - EMISSÃO - EVENTOS - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 012 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à autorização de uso e à emissão, e aos eventos do referido documento fiscal.

    NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 013 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à emissão do documento fiscal.

    NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 014 / 2019

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal.

    ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREAS LIVRES DE COMÉRCIO - ISENÇÃO - AM

    CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2019

    Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

    COMITÊ PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

    RESOLUÇÃO CFC N° 1.567 / 2019

    Altera a Resolução CFC n.º 1.055/2005, que cria o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

    PIS/COFINS

    COFINS-IMPORTAÇÃO

    Adicional

    IRPF

    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

    4ª Quota

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ECF-PARÂMETROS COMPLEMENTARES

    Atividade no Exterior

    ASSUNTOS DIVERSOS

    FUSÃO

    Obrigações Acessórias

    DIREITO SOCIETÁRIO

    INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS

    Considerações Gerais

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES-PARCELAMENTO

    Juros - 3° Trimestre de 2019

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX-PARCELAMENTO

    Juros - 3° Trimestre de 2019

    PIS/COFINS

    REMICEX

    Considerações Gerais

    IRPJ

    SUDENE - INCENTIVO FISCAL

    Aspectos Gerais e Preenchimento da ECF

    IRRF

    VENCIMENTOS

    2° Semestre de 2019

    09/07/2019 Terça-Feira

    ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTN

    LEI N° 13.855 / 2019

    Altera a Lei nº 9.503/97, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

    10/07/2019 Quarta-Feira

    VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE JUNHO DE 2019

    PORTARIA SPREV/ME N° 766 / 2019

    Estabelece, para o mês de junho de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

    CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL DO PIS - EXERCÍCIO 2019/2020

    RESOLUÇÃO CODEFAT N° 834 / 2019

    Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2019/2020.

    ALTERADAS REGRAS QUE REGULAM A INSCRIÇÃO DE TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA NO CONTER

    RESOLUÇÃO CONTER N° 014 / 2019

    Altera os artigos 2º e 3º da Resolução Conter nº 14/2017 que regula e normatiza a inscrição de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia no Sistema CONTER/CRTRs e dá outras providências.

    12/07/2019 Sexta-Feira

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE JULHO

    PORTARIA SPREV/ME N° 773 / 2019

    Estabelece, para o mês de julho de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

    DIREITO TRABALHISTA

    ASSÉDIO SEXUAL NO TRABALHO

    Conceito, Espécies, Formas, Configuração de Crime, Justa Causa, Rescisão Indireta

    DIREITO TRABALHISTA

    DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO

    Pré-contrato, Processo Seletivo, Conta Salário, Desistência, Dano Moral e Material

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO DIGITADOR

    Conceito, Características, Formação, Jornada, Aspectos Ergonômicos, Intervalos, DSR

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - ENVIO DA TERCEIRA FASE

    Formas de Envio, Eventos, Prazos, Empresas Sem Movimento, Emissão de Guias

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ESTATUTO DOS DEFICIENTES

    Inclusão Social, Habilitação Profissional, Assistência Social, Aposentadorias

    DIREITO TRABALHISTA

    INSTRUTOR DE TRÂNSITO

    Conceito, Competência, Requisitos, Deveres, Vedação, Direitos, Penalidades

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PENSÃO POR MORTE - PARTE II

    Casamento, Rateio, Valor, Cessação, Acúmulo, Morte Presumida, Qualidade de Segurado

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    PPRA - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

    Obrigatoriedade, Riscos Ambientais, Estrutura, Desenvolvimento, Responsabilidades

    DIREITO TRABALHISTA

    PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE I

    Aviso Prévio, Justa Causa, Rescisão Indireta, Rescisão por Acordo, TRCT

    DIREITO TRABALHISTA

    RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADOS

    Intervenções, Formas de Relacionamento, Dano Extrapatrimonial

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO MATERNIDADE PARA A SEGURADA DESEMPREGADA

    Duração do Benefício, Qualidade de Segurada, Aspectos do Benefício, Cancelamento

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - PARTE I

    Dedução, ESOCIAL, DCTF WEB, SEFIP, Pagamento, Valor, Aborto, Natimorto

    DIREITO TRABALHISTA

    SEGURO-DESEMPREGO

    Requisitos, MEI, Prazo, Parcelas, Suspensão, Cancelamento, Hipóteses, Empregador Web

    DIREITO TRABALHISTA

    SERVIÇO MILITAR - PARTE I

    Obrigatoriedade, Duração, Alistamento, Recrutamento, Contrato de Trabalho, Faltas, Estabilidade

    DIREITO TRABALHISTA

    SIGILO PROFISSIONAL

    Quebra de Sigilo, Segredo de Empresa, Penalidades, Prejuízos, Empregos Simultâneos

    DIREITO TRABALHISTA

    SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO EMPREGADO

    Substituição, Impossibilidade, Abandono, Salário de Substituição, Retorno

    DIREITO TRABALHISTA

    SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PARTE I

    Conceito, Hipóteses, Classificação, Efeitos, Retorno ao Trabalho, Rescisão, eSocial

    08/07/2019 Segunda-Feira

    MEDIDA ANTIDUMPING DEFINITIVA - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO - NCM 8545.11.00 E 3801.10.00

    CIRCULAR SECEX N° 042 / 2019

    Torna público o pedido de prorrogação da suspensão, por interesse público, da medida antidumping definitiva aplicada, conforme Resolução Camex nº 66 de 20 de setembro de 2018.

    REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS PARA ABATE IMEDIATO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 018 / 2019

    Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Bovinos e Bubalinos para Abate Imediato" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 40/18.

    REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE BOVINOS E BUBALINOS PARA ENGORDA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 019 / 2019

    Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Bovinos e Bubalinos para Engorda" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 39/18.

    REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINO E BUBALINO CONGELADO - ALTERAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 020 / 2019

    Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a "Modificação dos Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de Sêmen Bovino e Bubalino Congelado (Modificação da Resolução GMC Nº 49/14)", aprovada pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 42/18.

    REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE EMBRIÕES EQUINOS - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 021 / 2019

    Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a "Modificação dos Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de Embriões Equinos (Modificação da Resolução GMC Nº 42/07)", aprovada pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 43/18.

    COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS - APRESENTAÇÃO DE DADOS DE PREÇOS

    RESOLUÇÃO ANP N° 795 / 2019

    Institui as obrigações de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores.

    11/07/2019 Quinta-Feira

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 5501.30.00

    PORTARIA SECEX Nº 024 / 2019

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.23 E 3002.20.29

    PORTARIA SECEX Nº 025 / 2019

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.29

    PORTARIA SECEX Nº 026 / 2019

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

    COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.29

    PORTARIA SECEX Nº 027 / 2019

    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

    12/07/2019 Sexta-Feira

    TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS

    PORTARIA ANAC/SRA N° 2.089 / 2019

    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP).

    REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS - REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

    PORTARIA COANA N° 036 / 2019

    Dispõe sobre requisitos de habilitação especial nas operações de remessas expressas internacionais.

    DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO - DIVERSAS NCM

    PORTARIA SECINT N° 484 / 2019

    Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos (papel Cartão), originárias da República do Chile.

    MEDIDA ANTIDUMPING DEFINITIVA - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO - NCM 2501.00.19

    PORTARIA SECINT N° 485 / 2019

    Prorrogar suspensão da medida antidumping definitiva aplicada e do compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias da República do Chile.

    TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

    PORTARIA SRA N° 2.091 / 2019

    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP).

    ...

    08/07/2019 Segunda-Feira

    PORTARIA AGEPAN N° 167 / 2019 - MS

    Altera a Portaria AGEPAN n° 132/2016, que disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

    10/07/2019 Quarta-Feira

    DECRETO N° 15.255 / 2019 - MS

    Altera o RICMS/MS, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

    11/07/2019 Quinta-Feira

    LEI COMPLEMENTAR N° 265 / 2019 - MS

    Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, e sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, nas hipóteses de que tratam a Lei Complementar Federal nº 160/2017, e o Convênio ICMS 190/2017.

    12/07/2019 Sexta-Feira

    PORTARIA SAT N° 2.692 / 2019 - MS

    Dispõe sobre alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para bebidas quentes, sucos de frutas e azeites.

    ...


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