Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório.

ICMS PI: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - CONAB; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Energia Elétrica.

ICMS PI: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

ICMS PI: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS PI: Obrigação : - Arquivo Magnético - Comunicação; - Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única; - Demonstrativo de Apuração do ICMS - Transporte aéreo regular; Obrigação : - ICMS - Transporte aéreo regular - Complemento (30%); - Parcelamento ICMS; Obrigação : Arquivo Eletrônico - Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica..

Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS PI: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS PI: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS PI: Obrigação : - ICMS ST - Simples Nacional.

15/07/2019 Segunda-Feira

GRAVAMES, ÔNUS E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC)

CIRCULAR BACEN N° 3.954 / 2019

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Circular nº 3.587/2012, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus no âmbito desse sistema e atualizar procedimentos e nomenclaturas.

16/07/2019 Terça-Feira

PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM

ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB).

MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 047 / 2019

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 876/2019, que dispõe sobre a possibilidade dos pedidos de arquivamento serem decididos no prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PR

DESPACHO CONFAZ N° 052 / 2019

Informa a data de aplicação, no Estado do Paraná, dos Protocolos ICMS 016/2019 e 017/2019, que alteram os Protocolo ICMS 108/2013 e 188/2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 064 / 2019

Revoga a Instrução Normativa DREI nº 024 / 2014 referente a informação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF das previsões dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998 para evitar os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

17/07/2019 Quarta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PE

DESPACHO CONFAZ N° 053 / 2019

Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

18/07/2019 Quinta-Feira

TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.849 / 2019

Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

19/07/2019 Sexta-Feira

REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS

DECRETO N° 9.917 / 2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos que dispõe.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL - FISCALIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 9.918 / 2019

Regulamenta o artigo 10-A da Lei nº 1.283/1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

ALTERADO PRAZO PARA O 3° GRUPO DA EFD-REINF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.900 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.901 / 2019

Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).

DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.902 / 2019

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

QUEIJOS ARTESANAIS - ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

LEI N° 13.860 / 2019

Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais.

ATOS NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL

PORTARIA RFB N° 1.234 / 2019

Altera a Portaria RFB nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Portaria RFB nº 1.936/2018, relativamente à consulta interna e à revisão de atos normativos elaborados pela RFB.

TRIBUTOS FEDERAIS

COME-COTAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA

Conceito e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

DEBÊNTURES

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Natureza da Receita

DIREITO SOCIETÁRIO

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)

Conceitos e Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Julho/2019

SIMPLES NACIONAL

MEI RURAL

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

RESCISÃO DE CONTRATOS

Multas e Vantagens

IRRF

RETENÇÃO NA FONTE

Responsabilidade pela Retenção e Pagamento do Imposto

15/07/2019 Segunda-Feira

CFT - REGRA SOBRE O REGISTRO NO SINCETI DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 073 / 2019

Regra a forma de registro no SINCETI dos técnicos industriais cujos dados não foram migrados descumprindo o estabelecido no inciso I do artigo 32 da Lei nº 13.639/2018.

CFT - DISCIPLINA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS COM HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA

RESOLUÇÃO CFT N° 074 / 2019

Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Eletrotécnica, revoga a Resolução CFT nº 039/2018 e dá outras providências.

CFT - CRITÉRIOS PARA VALIDAÇÃO DOS DADOS DE CERTIDÕES PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO SINCETI

RESOLUÇÃO CFT N° 076 / 2019

Define os critérios para validação dos dados de certidões originarias dos CREAs e do CFT, para disponibilização no SINCETI.

16/07/2019 Terça-Feira

FIM DA MP N°875/2019 QUE ESTABELECIA AUXILIO EMERGENCIAL PREVIDENCIÁRIO PARA BRUMADINHO - MG

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2019

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 875/2019, que Instituiu o Auxílio Emergencial pecuniário e previdenciário para as famílias residentes no Município de Brumadinho - MG.

PRORROGADA VIGÊNCIA DA MP Nº 883/2019 QUE ALTERA O DIREITO DE GREVE

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2019

Prorroga a Medida Provisória n° 883/2019, que revoga a Medida Provisória nº 866/2018, a qual autorizou a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A, e alterou o direito de greve.

18/07/2019 Quinta-Feira

CFBM - ATIVIDADE DO BIOMÉDICO EM FISIOLOGIA DO ESPORTE É REGULAMENTADA

RESOLUÇÃO CFBM N° 309 / 2019

Cria a habilitação e regulamenta a atividade do profissional biomédico em fisiologia do esporte e da prática do exercício físico.

19/07/2019 Sexta-Feira

REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS

DECRETO N° 9.917 / 2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos que dispõe.

CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS QUE DISPÕEM SOBRE A PESSOA IDOSA

DECRETO N° 9.921 / 2019

Regulamenta atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

ALTERADO PRAZO PARA O 3° GRUPO DA EFD-REINF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.900 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

INCLUSÃO DAS ESPECIFICIDADES INERENTES AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS CENSOS DEMOGRÁFICOS

LEI N° 13.861 / 2019

Altera a Lei nº 7.853/1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA DE FÍSICA NO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO CFP N° 012 / 2019

Altera a Resolução CFP nº 003/2007 quanto a documentação para registro profissional.

DIREITO TRABALHISTA

AJUSTE E FIXAÇÃO DO SALÁRIO

Formas de Salário Fixo, Limitações, Irredutibilidade, Descontos, Espécies, Pagamento

DIREITO TRABALHISTA

APREENSÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

Conceitos, Perícia, Procedimentos, Processo Administrativo, Encerramento

DIREITO TRABALHISTA

CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS

Categorias Diferenciadas, Enquadramento, Relação de Categorias, Advogado

DIREITO TRABALHISTA

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR - PARTE I

Remuneração, Semana Trabalhista, Feriado, Escala de Revezamento, Folgas, Reflexos

DIREITO TRABALHISTA

ENÓLOGO

Conceito, Exercício da Profissão, Responsabilidade Técnica, Jornada de Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

ÉTICA NO TRABALHO - PARTE II

Desídia, Embriaguez, Violação de Segredo da Empresa, Indisciplina, Insubordinação

DIREITO TRABALHISTA

MOTORISTA DE APLICATIVO

Regulamentação, Condições, Categoria, INSS, EAR - CNH, Vínculo, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

OBRIGAÇÃO DA MULTA DO FGTS PARA O EMPREGADO APOSENTADO

Conceitos, Multa, Contribuição Social, Empregado Ativo e Aposentado, GFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE II

Exame Demissional, TRCT, Homologação, eSOCIAL, FGTS, Códigos de Saque, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

PUBLICITÁRIO

Conceitos, Registro, Documentos, Comissões, Descontos, Débitos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - PARTE II

Adoção, Acúmulo de Benefícios, Estabilidade, Atividades Concomitantes, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO-DESEMPREGO PARA TRABALHADOR RESGATADO DE CONDIÇÕES ANÁLOGAS AO TRABALHO ESCRAVO

Requisitos, Documentos, Valor, Parcelas, Requerimento, Suspensão, Cancelamento

DIREITO TRABALHISTA

SERVIÇO MILITAR - PARTE II

Suspensão, Interrupção, Garantias, Férias, 13° salário, FGTS, Qualidade de Segurado, Carência

DIREITO TRABALHISTA

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PARTE II

Retorno ao Trabalho, Casos Controversos, Contrato Determinado

15/07/2019 Segunda-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ABÓBORA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 023 / 2019

Estabelece os requisitos Fitossanitários para importação de Cucurbita pepo (abóbora), conforme o país de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC-MERCOSUL nº 37/08.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ABÓBORA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 024 / 2019

Estabelece os requisitos fitossanitários para Cucurbita moschata (abóbora), segundo o país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC-MERCOSUL nº 38/08.

DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO E APLICAÇÃO DE DIREITO DEFINITIVO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00

PORTARIA SECINT N° 494 / 2019

Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, e alterar os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00

PORTARIA SECINT N° 495 / 2019

Prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, por um período de até cinco anos, e alterar os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens.

16/07/2019 Terça-Feira

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SÊMEN EQUINO CONGELADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 025 / 2019

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Equino Congelado" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 013/2014.

19/07/2019 Sexta-Feira

REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.901 / 2019

Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).

REGIME DE ENTREGA DE EMBALAGENS NO MERCADO INTERNO EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR - REMICEX

Procedimentos Gerais

15/07/2019 Segunda-Feira

LEI N° 7.231 / 2019 - PI

Institui o Programa Fique Legal de Moto e altera a Lei Complementar nº 130/2009 (transação judicial de créditos tributários em execução fiscal), a Lei nº 6.200/2012 (parcelamento de créditos em Dívida Ativa), a Lei nº 4.257/1989 (ICMS), a Lei nº 5.622/2006 (FECOP), a Lei nº 7.157/2018 (Programa de Recuperação de Créditos Tributários) e a Lei nº 7.192/2019 (ITCMD).

18/07/2019 Quinta-Feira

PORTARIA GSF N° 143 / 2019 - PI

Altera a Portaria GSF nº 223/2016, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento (e-AGEAT).

...