15/07/2019 Segunda-Feira GRAVAMES, ÔNUS E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) CIRCULAR BACEN N° 3.954 / 2019 Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Circular nº 3.587/2012, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus no âmbito desse sistema e atualizar procedimentos e nomenclaturas. 16/07/2019 Terça-Feira PROSUB - EMPRESAS CREDENCIADAS - LISTAGEM ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 046/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB). MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 047 / 2019 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 876/2019, que dispõe sobre a possibilidade dos pedidos de arquivamento serem decididos no prazo de cinco dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PR DESPACHO CONFAZ N° 052 / 2019 Informa a data de aplicação, no Estado do Paraná, dos Protocolos ICMS 016/2019 e 017/2019, que alteram os Protocolo ICMS 108/2013 e 188/2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 064 / 2019 Revoga a Instrução Normativa DREI nº 024 / 2014 referente a informação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF das previsões dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998 para evitar os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 17/07/2019 Quarta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PE DESPACHO CONFAZ N° 053 / 2019 Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. 18/07/2019 Quinta-Feira TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO RESOLUÇÃO ANTT N° 5.849 / 2019 Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). 19/07/2019 Sexta-Feira REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS DECRETO N° 9.917 / 2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos que dispõe. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL - FISCALIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 9.918 / 2019 Regulamenta o artigo 10-A da Lei nº 1.283/1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. ALTERADO PRAZO PARA O 3° GRUPO DA EFD-REINF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.900 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.901 / 2019 Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização). DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.902 / 2019 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019. QUEIJOS ARTESANAIS - ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LEI N° 13.860 / 2019 Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais. ATOS NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL PORTARIA RFB N° 1.234 / 2019 Altera a Portaria RFB nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Portaria RFB nº 1.936/2018, relativamente à consulta interna e à revisão de atos normativos elaborados pela RFB.
|