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Dica- Econet
GRFGTS/eSOCIAL
Suspensa a
Obrigatoriedade
Suspensa, para todos os grupos de
empregadores relacionados no
artigo 2° da Portaria
SPREV/ME n° 716/ 2019, a obrigatoriedade da geração da GRFGTS/eSocial
(Guia de Recolhimento do FGTS) para fins de arrecadação do FGTS, mensal e/ou
rescisório, via
eSocial.
Cabem, por prazo indeterminado, a
utilização da GRF (Guia Recolhimento FGTS) na
GFIP, e da GRRF (Guia Recolhimento Rescisório FGTS), quando recolhimento
rescisório.
Com fundamento na
Circular CAIXA n° 865 / 2019.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/07/2019 a 04/08/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/08/2019 a 11/08/2019 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS DF: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Obrigação : - ICMS ST - Entradas - Concessionárias de Veículos; - ICMS ST - Entradas - Farmácias de Grande Faturamento; - ICMS ST - Entradas - Hipermercados; - ICMS-ST - Aquisições Interestaduais; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN). |
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ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica. |
Obrigação : Salários. ICMS DF: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS). ICMS DF: Obrigação : - Administradoras de Cartões - Arquivo Magnético; - ICMS - Livro Eletrônico. Municipal Brasília: Obrigação : - ISS - Livro Eletrônico; Obrigação : ISS - Autônomo / Paralisação / Baixa de inscrição. |
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS DF: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS DF: Obrigação : SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS DF: Obrigação : - ICMS - Encerramento de atividade; - ICMS - Energia elétrica; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Indústrias de Cimento; - ICMS - Prestadores de Serviços; - ICMS - Produtor Rural; - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; ICMS - Petróleo e Combustíveis; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS DF: Obrigação : GIA-ST. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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| Síntese Semanal - 22/07/2019 A 28/07/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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23/07/2019 Terça-Feira PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2019 Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018. COMITÊ REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS - CGSIM DECRETO N° 9.927 / 2019 Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. REGISTRO CIVIL - SIRC DECRETO N° 9.929 / 2019 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor. 24/07/2019 Quarta-Feira PLANO NACIONAL DO LIVRO E LEITURA DECRETO N° 9.930 / 2019 Altera o Decreto nº 7.559/2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura. GIPI - GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DECRETO N° 9.931 / 2019 Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL - PROCEDIMENTO - CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E USO PORTARIA N° 144 / 2019 Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.
25/07/2019 Quinta-Feira COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO ATO COTEPE/MVA N° 014 / 2019 Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 055/2019, 056/2019, 057/2019, 058/2019, 059/2019, 060/2019, 061/2019, 062/2019, 063/2019, 064/2019, 065/2019, 066/2019, 067/2019, 068/2019, 069/2019, 070/2019, 071/2019, 075/2019, 076/2019, 077/2019, 078/2019, 079/2019, 080/2019, 081/2019, 082/2019 e 083/2019. BANCO DE DADOS - FORMAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO DECRETO N° 9.936 / 2019 Regulamenta a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas
naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE DECRETO N° 9.939 / 2019 Altera o Decreto nº 99.274/1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente. 26/07/2019 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 084/2019, 085/2019, 086/2019, 087/2019, 088/2019, 089/2019, 090/2019, 091/2019, 092/2019, 093/2019, 094/2019, 095/2019, 096/2019, 098/2019, 099/2019, 100/2019, 101/2019, 102/2019, 103/2019, 104/2019, 105/2019, 106/2019, 107/2019, 108/2019, 109/2019, 110/2019, 111/2019, 112/2019, 113/2019, 114/2019, 115/2019, 116/2019, 117/2019, 118/2019, 120/2019, 121/2019, 123/2019, 124/2019, 125/2019. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 122/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. COMITÊ - DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA DECRETO N° 9.941 / 2019 Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia. DECRETO DECRETO N° 9.942 / 2019 Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. LCDPR - LIVRO CAIXA DIGITAL - PRODUTOR RURAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.903 / 2019 Altera a Instrução Normativa SRF nº 83/2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.
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23/07/2019 Terça-Feira APROVADO TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE BRASIL E ALEMANHA SOBRE FÉRIAS-TRABALHO DECRETO LEGISLATIVO N° 060 / 2019 Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015. 24/07/2019 Quarta-Feira GRFGTS - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A GERAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO FGTS DURANTE ADAPTAÇÃO DO ESOCIAL CIRCULAR CAIXA N° 865 / 2019 Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo eSocial. CFMV - ESTABELECIMENTOS MÉDICO VETERINÁRIOS CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO CFMV N° 1.275 / 2019 Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências. 25/07/2019 Quinta-Feira FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO E MOVIMENTAÇÃO DO PIS-PASEP MEDIDA PROVISÓRIA N° 889 / 2019 Altera a LC nº 026/75, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/Pasep, e a Lei nº 8.036/90, para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS, e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA AJUSTE E FIXAÇÃO DO SALÁRIO Formas de Salário Fixo, Limitações, Irredutibilidade, Descontos, Espécies, Pagamento DIREITO TRABALHISTA APREENSÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO Conceitos, Perícia, Procedimentos, Processo Administrativo, Encerramento DIREITO TRABALHISTA CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS Categorias Diferenciadas, Enquadramento, Relação de Categorias, Advogado DIREITO TRABALHISTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR - PARTE I Remuneração, Semana Trabalhista, Feriado, Escala de Revezamento, Folgas, Reflexos DIREITO TRABALHISTA ENÓLOGO Conceito, Exercício da Profissão, Responsabilidade Técnica, Jornada de Trabalho DIREITO TRABALHISTA ÉTICA NO TRABALHO - PARTE II Desídia, Embriaguez, Violação de Segredo da Empresa, Indisciplina, Insubordinação DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA DE APLICATIVO Regulamentação, Condições, Categoria, INSS, EAR - CNH, Vínculo, Fiscalização DIREITO TRABALHISTA OBRIGAÇÃO DA MULTA DO FGTS PARA O EMPREGADO APOSENTADO Conceitos, Multa, Contribuição Social, Empregado Ativo e Aposentado, GFIP, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE II Exame Demissional, TRCT, Homologação, eSOCIAL, FGTS, Códigos de Saque, Incidências DIREITO TRABALHISTA PUBLICITÁRIO Conceitos, Registro, Documentos, Comissões, Descontos, Débitos DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - PARTE II Adoção, Acúmulo de Benefícios, Estabilidade, Atividades Concomitantes, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA SEGURO-DESEMPREGO PARA TRABALHADOR RESGATADO DE CONDIÇÕES ANÁLOGAS AO TRABALHO ESCRAVO Requisitos, Documentos, Valor, Parcelas, Requerimento, Suspensão, Cancelamento DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO MILITAR - PARTE II Suspensão, Interrupção, Garantias, Férias, 13° salário, FGTS, Qualidade de Segurado, Carência DIREITO TRABALHISTA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PARTE II Retorno ao Trabalho, Casos Controversos, Contrato Determinado
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24/07/2019 Quarta-Feira CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DECRETO Nº 9.933 / 2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK PORTARIA ANAC/SRA N° 2.147 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília (DF). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3904.10.20, 3904.90.00 E 3920.20.19 PORTARIA SECINT Nº 504 / 2019 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 25/07/2019 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA REVISÃO - NCM 4011.50.00 CIRCULAR SECEX N° 043 / 2019 Prorroga por até dois meses o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras depneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificadas no subitem 4011.50.00 da NCM, quando originárias da China, da Índia e do Vietnã. DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DA REVISÃO - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20 CIRCULAR SECEX N° 044 / 2019 Encerra a revisão da medida antidumping, nas exportações do Taipé Chinês para o Brasil, dos tubos de aço inoxidável, classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO - NCM 4011.10.00 PORTARIA SECINT N° 505 / 2019 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20 PORTARIA SECINT N° 506 / 2019 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da República Popular da China. 26/07/2019 Sexta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MELANCIA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 029 / 2019 Estabelece os requisitos fitossanitários para Citrullus lanatus (melancia), segundo o país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC-MERCOSUL nº 042/08.
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22/07/2019 Segunda-Feira DECRETO N° 39.968 / 2019 - DF Dispõe sobre o prazo para início da cobrança de preço público para manejo de resíduos da construção civil gerados por órgãos da administração direta e indireta e empresas públicas no Distrito Federal. 23/07/2019 Terça-Feira DECRETO N° 39.972 / 2019 - DF Autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal a firmar acordos e parcerias técnico-operacionais com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal por cartões de crédito ou débito. 24/07/2019 Quarta-Feira DECRETO N° 39.974 / 2019 - DF Altera o prazo para recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2019. 26/07/2019 Sexta-Feira DECRETO N° 39.977 / 2019 - DF Altera o RICMS/DF, para inserir adequações na legislação distrital das disposições quanto inaplicabilidade da substituição tributária e Margem de Valor Agregado (MVA) a ser utilizada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, na forma estabelecida no Convênio ICMS 142/2018 e quanto à alíquota interna de fumo e seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros.
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