Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica.

Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - Retenção - Órgãos Públicos .

Obrigação : Salários.

ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DIF - Cigarros; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS SC: Obrigação : ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Transporte Aéreo.

Municipal Joinville: Obrigação : ISS - Retido - 1° Quinzena; ISSQN Fixo - Autônomo Nível Superior.

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS SC: Obrigação : ICMS - Empresas de Courier.

Municipal Joinville: Obrigação : NF- e - Conversão do RPS.

ICMS SC: Obrigação : GIA-ST.

23/07/2019 Terça-Feira

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA

ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2019

Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.

COMITÊ REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS - CGSIM

DECRETO N° 9.927 / 2019

Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

REGISTRO CIVIL - SIRC

DECRETO N° 9.929 / 2019

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.

24/07/2019 Quarta-Feira

PLANO NACIONAL DO LIVRO E LEITURA

DECRETO N° 9.930 / 2019

Altera o Decreto nº 7.559/2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura.

GIPI - GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

DECRETO N° 9.931 / 2019

Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL - PROCEDIMENTO - CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E USO

PORTARIA N° 144 / 2019

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

25/07/2019 Quinta-Feira

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE/MVA N° 014 / 2019

Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2019

Ratifica os Convênios ICMS 055/2019, 056/2019, 057/2019, 058/2019, 059/2019, 060/2019, 061/2019, 062/2019, 063/2019, 064/2019, 065/2019, 066/2019, 067/2019, 068/2019, 069/2019, 070/2019, 071/2019, 075/2019, 076/2019, 077/2019, 078/2019, 079/2019, 080/2019, 081/2019, 082/2019 e 083/2019.

BANCO DE DADOS - FORMAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO

DECRETO N° 9.936 / 2019

Regulamenta a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

DECRETO N° 9.939 / 2019

Altera o Decreto nº 99.274/1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

26/07/2019 Sexta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2019

Ratifica os Convênios ICMS 084/2019, 085/2019, 086/2019, 087/2019, 088/2019, 089/2019, 090/2019, 091/2019, 092/2019, 093/2019, 094/2019, 095/2019, 096/2019, 098/2019, 099/2019, 100/2019, 101/2019, 102/2019, 103/2019, 104/2019, 105/2019, 106/2019, 107/2019, 108/2019, 109/2019, 110/2019, 111/2019, 112/2019, 113/2019, 114/2019, 115/2019, 116/2019, 117/2019, 118/2019, 120/2019, 121/2019, 123/2019, 124/2019, 125/2019.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2019

Ratifica o Convênio ICMS 122/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

COMITÊ - DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

DECRETO N° 9.941 / 2019

Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.

DECRETO

DECRETO N° 9.942 / 2019

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

LCDPR - LIVRO CAIXA DIGITAL - PRODUTOR RURAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.903 / 2019

Altera a Instrução Normativa SRF nº 83/2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.

TRIBUTOS FEDERAIS

COME-COTAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA

Conceito e Tributação

ASSUNTOS DIVERSOS

DEBÊNTURES

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Natureza da Receita

DIREITO SOCIETÁRIO

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)

Conceitos e Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Julho/2019

SIMPLES NACIONAL

MEI RURAL

Considerações Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

RESCISÃO DE CONTRATOS

Multas e Vantagens

IRRF

RETENÇÃO NA FONTE

Responsabilidade pela Retenção e Pagamento do Imposto

23/07/2019 Terça-Feira

APROVADO TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE BRASIL E ALEMANHA SOBRE FÉRIAS-TRABALHO

DECRETO LEGISLATIVO N° 060 / 2019

Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.

24/07/2019 Quarta-Feira

GRFGTS - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A GERAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO FGTS DURANTE ADAPTAÇÃO DO ESOCIAL

CIRCULAR CAIXA N° 865 / 2019

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo eSocial.

CFMV - ESTABELECIMENTOS MÉDICO VETERINÁRIOS CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.275 / 2019

Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de Estabelecimentos Médico Veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.

25/07/2019 Quinta-Feira

FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO E MOVIMENTAÇÃO DO PIS-PASEP

MEDIDA PROVISÓRIA N° 889 / 2019

Altera a LC nº 026/75, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/Pasep, e a Lei nº 8.036/90, para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

AJUSTE E FIXAÇÃO DO SALÁRIO

Formas de Salário Fixo, Limitações, Irredutibilidade, Descontos, Espécies, Pagamento

DIREITO TRABALHISTA

APREENSÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

Conceitos, Perícia, Procedimentos, Processo Administrativo, Encerramento

DIREITO TRABALHISTA

CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS

Categorias Diferenciadas, Enquadramento, Relação de Categorias, Advogado

DIREITO TRABALHISTA

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR - PARTE I

Remuneração, Semana Trabalhista, Feriado, Escala de Revezamento, Folgas, Reflexos

DIREITO TRABALHISTA

ENÓLOGO

Conceito, Exercício da Profissão, Responsabilidade Técnica, Jornada de Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

ÉTICA NO TRABALHO - PARTE II

Desídia, Embriaguez, Violação de Segredo da Empresa, Indisciplina, Insubordinação

DIREITO TRABALHISTA

MOTORISTA DE APLICATIVO

Regulamentação, Condições, Categoria, INSS, EAR - CNH, Vínculo, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

OBRIGAÇÃO DA MULTA DO FGTS PARA O EMPREGADO APOSENTADO

Conceitos, Multa, Contribuição Social, Empregado Ativo e Aposentado, GFIP, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS PARA A RESCISÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - PARTE II

Exame Demissional, TRCT, Homologação, eSOCIAL, FGTS, Códigos de Saque, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

PUBLICITÁRIO

Conceitos, Registro, Documentos, Comissões, Descontos, Débitos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - PARTE II

Adoção, Acúmulo de Benefícios, Estabilidade, Atividades Concomitantes, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO-DESEMPREGO PARA TRABALHADOR RESGATADO DE CONDIÇÕES ANÁLOGAS AO TRABALHO ESCRAVO

Requisitos, Documentos, Valor, Parcelas, Requerimento, Suspensão, Cancelamento

DIREITO TRABALHISTA

SERVIÇO MILITAR - PARTE II

Suspensão, Interrupção, Garantias, Férias, 13° salário, FGTS, Qualidade de Segurado, Carência

DIREITO TRABALHISTA

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PARTE II

Retorno ao Trabalho, Casos Controversos, Contrato Determinado

24/07/2019 Quarta-Feira

CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

DECRETO Nº 9.933 / 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK

PORTARIA ANAC/SRA N° 2.147 / 2019

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília (DF).

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3904.10.20, 3904.90.00 E 3920.20.19

PORTARIA SECINT Nº 504 / 2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

25/07/2019 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA REVISÃO - NCM 4011.50.00

CIRCULAR SECEX N° 043 / 2019

Prorroga por até dois meses o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras depneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificadas no subitem 4011.50.00 da NCM, quando originárias da China, da Índia e do Vietnã.

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DA REVISÃO - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20

CIRCULAR SECEX N° 044 / 2019

Encerra a revisão da medida antidumping, nas exportações do Taipé Chinês para o Brasil, dos tubos de aço inoxidável, classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO - NCM 4011.10.00

PORTARIA SECINT N° 505 / 2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20

PORTARIA SECINT N° 506 / 2019

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da República Popular da China.

26/07/2019 Sexta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MELANCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 029 / 2019

Estabelece os requisitos fitossanitários para Citrullus lanatus (melancia), segundo o país de destino e origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC-MERCOSUL nº 042/08.

REGIME DE ENTREGA DE EMBALAGENS NO MERCADO INTERNO EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR - REMICEX

Procedimentos Gerais

22/07/2019 Segunda-Feira

ATO DIAT N° 020 / 2019 - SC

Disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais.

24/07/2019 Quarta-Feira

DECRETO N° 187 / 2019 - SC

Altera, principalmente, os Decretos n° 1.866/2018 e n° 1.867/2018, que versam sobre a inaplicabilidade e revogação de benefícios fiscais que especifica, revigorando benefícios.

25/07/2019 Quinta-Feira

PORTARIA SEF N° 208 / 20019 - SC

Altera a Portaria SEF nº 378/2018, que aprova as especificações do arquivo eletrônico e o manual de preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

26/07/2019 Sexta-Feira

ATO DIAT N° 019 / 2019 - SC

Altera o Ato DIAT nº 007/2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

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