29/07/2019 Segunda-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2019

Ratifica os Convênios ICMS 126/2019, 127/2019, 128/2019, 129/2019, 131/2019, 132/2019 e 133/2019.

30/07/2019 Terça-Feira

PAF-ECF - CREDENCIAMENTO - ÓRGÃO TÉCNICO

ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2019

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

PAF-ECF - CANCELAMENTO - ÓRGÃO TÉCNICO

ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2019

Dispõe sobre o cancelamento do credenciamento para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) do órgão técnico Escola Politécnica de Minas Gerais (POLIMIG) concedido pelo Ato COTEPE/ICMS 014/2008.

PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - GO

PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL (PNEF) - MANUTENÇÃO - FORTALECIMENTO

PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2019

Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) no âmbito Estadual.

31/07/2019 Quarta-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

01/08/2019 Quinta-Feira

INCENTIVOS FISCAIS - PESQUISA TECNOLÓGICA

DECRETO N° 9.947 / 2019

Altera o Decreto nº 5.798/2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196/2005.

02/08/2019 Sexta-Feira

PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 890 / 2019 - Edição Extra

Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

IRPF

CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS (COE)

Considerações e Tributação na Pessoa Física

TRIBUTOS FEDERAIS

CONTRATOS DE CONCESSÃO

Normas Gerais

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS (DLPA)

Considerações

ASSUNTOS DIVERSOS

ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL OBJETO DE PARCELAMENTO

Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL

SIMPLES NACIONAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Cancelamento do CNPJ

PIS/COFINS

REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE

Abordagem de Créditos Sobre Insumos

IRRF

REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR

Incidência. Isenção. Redução

IRRF

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - REGRAS GERAIS

Tomadores na Condição de Pessoa Jurídica de Direito Privado

ASSUNTOS DIVERSOS

TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CONTÁBIL

Obrigações contábeis e acessórias

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

5ª Quota

29/07/2019 Segunda-Feira

CONCESSÃO DE RESIDÊNCIA AOS CUBANOS INTEGRADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 004 / 2019

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional.

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AOS NACIONAIS DA REPÚBLICA DOMINICANA REFUGIADOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 005 / 2019

Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.

CONTER - SUSPENSA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE DOSÍMETRO INDIVIDUAL PARA ESTAGIÁRIOS

RESOLUÇÃO CONTER N° 015 / 2019

Revoga as Resoluções Conter nº 006/2019 e 15/2018 e suspende o § 3º do artigo 4º da Resolução Conter nº 010/2011, que tratam sobre a responsabilidade da instituição cedente o fornecimento do dosímetro individual para o controle de exposição à radiação dos alunos do estágio supervisionado.

30/07/2019 Terça-Feira

FARMACÊUTICO ATUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORAMENTO TÉCNICO SOBRE MEDICAMENTOS

RESOLUÇÃO CFF N° 671 / 2019

Regulamenta a atuação do farmacêutico na prestação de serviços e assessoramento técnico relacionados à informação sobre medicamentos e outros produtos para a saúde no Serviço de Informação sobre Medicamentos (SIM), Centro de Informação sobre Medicamentos (CIM) e Núcleo de Apoio e/ou Assessoramento Técnico (NAT).

TERAPEUTA OCUPACIONAL É COMPETENTE PARA ATUAR EM BRINQUEDOTECA

RESOLUÇÃO COFFITO N° 506 / 2019

Dispõe sobre a atuação do terapeuta ocupacional na brinquedoteca e outros serviços inerentes, e o uso dos recursos terapêutico-ocupacionais do brincar e do brinquedo e dá outras providências.

31/07/2019 Quarta-Feira

INSTITUIDA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE PARA ATUAR NA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

DECRETO N° 9.944 / 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.

DETERMINADO PRAZO PARA AÇÃO FISCAL ESPECIAL DA NR 12

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV/ME N° 001 / 2019

Altera a IN SIT nº 129/2017, que estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da NR 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

MEI / ME / EPP - RECEBEM TRATAMENTO DIFERENCIADO EM NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

PORTARIA SPREV/ME N° 915 / 2019

Aprova a nova redação da NR 01, que trata sobre disposições gerais de segurança e saúde para empresas públicas e privadas.

ALTERADA NORMA REGULAMENTADORA SOBRE SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

PORTARIA SPREV/ME N° 916 / 2019

Altera a redação da NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

01/08/2019 Quinta-Feira

ACORDO SOBRE ATIVIDADE REMUNERADA DO PESSOAL DIPLOMÁTICO ENTRE BRASIL E FINLÂNDIA

DECRETO N° 9.953 / 2019

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1° de dezembro de 2015.

REGISTRO DE TÍTULOS DE PÓS GRADUAÇÃO E LISTA DE ESPECIALIDADES PARA ENFERMEIROS

RESOLUÇÃO COFEN N° 610 / 2019

Altera a Resolução Cofen nº 581/2018, que atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades.

02/08/2019 Sexta-Feira

PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 890 / 2019

Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

CAU/BR - NOVA MODALIDADE DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 177 / 2019

Altera a Resolução CAU/BR n° 091/ 2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quanto ao RRT Mínimo e RRT Retificador, cria o RRT Social e dá outras providências.

CFO - PERMITE O EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA FORA DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

RESOLUÇÃO CFO N° 212 / 2019

Regulamenta o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório odontológico e traça outras.

CFP - CADASTRAMENTO DE CLÍNICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS USUÁRIAS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS

RESOLUÇÃO CFP N° 013 / 2019

Regulamenta e define procedimentos a serem adotados pelo Sistema Conselhos de Psicologia (Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia) quanto aos pedidos de cadastramento e registro de pessoa jurídica de Serviços de Atenção em Regime Residencial de caráter transitório e/ou clínicas e outras instituições de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas - álcool e outras drogas e que realizam serviços de acolhimento, internação e similares.

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO - PARTE I

Requisitos, Cargo de Confiança, Promoção, Gestante, Equiparação, Formalidades

DIREITO TRABALHISTA

ARQUITETOS E URBANISTAS DIPLOMADOS NO EXTERIOR

Registro, Requerimento, Apreciação, Responsabilidade Técnica

DIREITO TRABALHISTA

ATESTADOS MÉDICOS

Causas Especiais de Afastamento

DIREITO TRABALHISTA

BULLYING NAS EMPRESAS

Conceito, Classificação, Sujeitos, Prevenção, Consequências e Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL E DCTFWEB SEM MOVIMENTO

Implantação, Prazos, Situação sem movimento, Décimo Terceiro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EX COMBATENTE

Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes, Benefícios

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATOR PREVIDENCIÁRIO

Conceito, Fórmula, Aposentadorias, Regras de Transição, Pessoa com Deficiência

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 08 - EDIFICAÇÕES

Fiscalização, Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries, NR 18

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 32 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Conceito, Jornada, Remuneração, Requisitos, Conselho Regional, Direitos Trabalhistas

DIREITO TRABALHISTA

PEÃO DE RODEIO

Provas de Rodeios, Contrato, Seguros, Jornada de Trabalho, Atraso nos Salários

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

Exercício da Profissão, Sociedade entre Profissionais, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REVISÃO DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE

BMOB, BPMBI, Programa de Revisão, Processo Eletrônico, Perito Médico Federal

DIREITO TRABALHISTA

SÁBADO FERIADO

Dia Útil, DSR, Compensação de Horas, Horas Extras, Reflexos, INSS, FGTS

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SIPAT - SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

Conceito, Objetivos, Legislação, Plano de Trabalho, Duração, Frequência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SISTAD - SISTEMA DE AJUSTE DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

DCTFWeb, Pagamento Indevido em GPS, DARF Avulso, Preenchimento SISTAD

DIREITO TRABALHISTA

SUICÍDIO DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO

Acidente do Trabalho, Configuração, Comunicação, Rescisão, Síndrome de Burnout

29/07/2019 Segunda-Feira

SISTEMA DE CONSULTA DE PROTOCOLO DE DÉBITO DO SISCOMEX IMPORTAÇÃO - SISCOMEXDEB

PORTARIA CODAC N° 052/2019

Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.

30/07/2019 Terça-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3904.10.20, 3904.90.00 E 3920.20.19

PORTARIA SECEX N° 029 / 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 504, de 19 de julho de 2019.

REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - APLICAÇÃO

PORTARIA SECEX Nº 028 / 2019

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

31/07/2019 Quarta-Feira

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 045 / 2019

Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da França, Holanda e Argentina, fabricadas pelas empresas s McCain Alimentaire SAS, McCain Foods Holland B.V e McCain Argentina.

01/08/2019 Quinta-Feira

ACORDO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA ADUANEIRA - BRASIL E NORUEGA

DECRETO N° 9.952 / 2019

Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - RECOF E RECOF-SPED - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.904 / 2019

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB n° 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2933.69.91, 3804.00.20 E 3907.20.39

PORTARIA SECINT N° 512 / 2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

02/08/2019 Sexta-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

PORTARIA SECINT N° 511 / 2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

...

29/07/2019 Segunda-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2019 - CE

Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 046 / 2019 - CE

Dispõe sobre o procedimento administrativo gerenciado por meio de sistema de controle de ação fiscal eletrônico.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 045 / 2019 - CE

Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 269 / 2019 - Município de Fortaleza

Altera o Código Tributário do Município de Fortaleza, para adequação à instituição do Alvará Social.

30/07/2019 Terça-Feira

DECRETO N° 33.167 / 2019 - CE

Altera o Decreto nº 32.013/2016, que regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará.

02/08/2019 Sexta-Feira

DECRETO N° 33.169 / 2019 - CE

Altera do Decreto nº 33.140/2019 que revoga o Decreto nº 27.797/2005, que institui a campanha denominada Sua Nota Vale Dinheiro.

DECRETO N° 33.173 / 2019 - CE

Altera o RICMS/CE, quanto a concessão de diferimento nas operações de importação de gás natural liquefeito, realizada por terminal de gás natural liquefeito localizado neste Estado.

DECRETO N° 33.174 / 2019 - CE

Altera o RICMS/CE, quanto a concessão de diferimento nas operações de saídas internas com gás natural.

...