|
|
Em Destaque |
|
|
|
Dica |
|
|
Dica- Econet
FEDERAL
ECF ENTREGUE EM ATRASO
O prazo de entrega da Escrituração
Contábil Digital (ECF) encerrou no dia 31.07.2019 às 23h59min59s conforme
disposição do
artigo 3° e
§ 5° da
Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013.
Para as pessoas jurídicas,
inclusive as equiparadas, obrigadas e que não entregaram a ECF ou que
apresentaram com incorreções ou omissões, estão sujeitas a aplicação de
multas conforme a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ) pela sistemática do Lucro Real ou não.
Sendo do Lucro Real as multas são
as previstas no
artigo 8°-A do
Decreto-Lei n° 1.598/1977; e, não sendo do Lucro Real, são as previstas
no
artigo 12 da
Lei n° 8.218/1991.
Entrega de ECF retificadora de
declaração original entregue no prazo não são consideradas em atraso e não
estão sujeitas a multas, a não ser que a Receita Federal identifique
incorreções ou omissões de informações.
|
Obrigações |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA 05/08/2019 a 11/08/2019 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA 12/08/2019 a 18/08/2019 |
|
|
|
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS - Comunicação; ICMS ST - Combustíveis; ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária. |
|
|
Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Telefonia. |
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
|
|
Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
|
|
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis ; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Laticínios; Obrigação : ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético. |
|
|
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; GIA-ST. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
|
Índice Boletim ECONET 2019 |
|
|
|
|
|
|
Síntese Semanal - 29/07/2019 A 04/08/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
|
|
|
29/07/2019 Segunda-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2019 Ratifica os Convênios ICMS 126/2019, 127/2019, 128/2019, 129/2019, 131/2019, 132/2019 e 133/2019. 30/07/2019 Terça-Feira PAF-ECF - CREDENCIAMENTO - ÓRGÃO TÉCNICO ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2019 Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). PAF-ECF - CANCELAMENTO - ÓRGÃO TÉCNICO ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2019 Dispõe sobre o cancelamento do credenciamento para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) do órgão técnico Escola Politécnica de Minas Gerais (POLIMIG) concedido pelo Ato COTEPE/ICMS 014/2008. PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - GO PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 051/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL (PNEF) - MANUTENÇÃO - FORTALECIMENTO PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2019 Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) no âmbito Estadual. 31/07/2019 Quarta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 01/08/2019 Quinta-Feira INCENTIVOS FISCAIS - PESQUISA TECNOLÓGICA DECRETO N° 9.947 / 2019 Altera o Decreto nº 5.798/2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196/2005. 02/08/2019 Sexta-Feira PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL MEDIDA PROVISÓRIA N° 890 / 2019 - Edição Extra Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
|
|
|
|
|
29/07/2019 Segunda-Feira CONCESSÃO DE RESIDÊNCIA AOS CUBANOS INTEGRADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 004 / 2019 Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AOS NACIONAIS DA REPÚBLICA DOMINICANA REFUGIADOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 005 / 2019 Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil. CONTER - SUSPENSA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE DOSÍMETRO INDIVIDUAL PARA ESTAGIÁRIOS RESOLUÇÃO CONTER N° 015 / 2019 Revoga as Resoluções Conter nº 006/2019 e 15/2018 e suspende o § 3º do artigo 4º da Resolução Conter nº 010/2011, que tratam sobre a responsabilidade da instituição cedente o fornecimento do dosímetro individual para o controle de exposição à radiação dos alunos do estágio supervisionado. 30/07/2019 Terça-Feira FARMACÊUTICO ATUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORAMENTO TÉCNICO SOBRE MEDICAMENTOS RESOLUÇÃO CFF N° 671 / 2019 Regulamenta a atuação do farmacêutico na prestação de serviços e assessoramento técnico relacionados à informação sobre medicamentos e outros produtos para a saúde no Serviço de Informação sobre Medicamentos (SIM), Centro de Informação sobre Medicamentos (CIM) e Núcleo de Apoio e/ou Assessoramento Técnico (NAT). TERAPEUTA OCUPACIONAL É COMPETENTE PARA ATUAR EM BRINQUEDOTECA RESOLUÇÃO COFFITO N° 506 / 2019 Dispõe sobre a atuação do terapeuta ocupacional na brinquedoteca e outros serviços inerentes, e o uso dos recursos terapêutico-ocupacionais do brincar e do brinquedo e dá outras providências. 31/07/2019 Quarta-Feira INSTITUIDA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE PARA ATUAR NA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DECRETO N° 9.944 / 2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente. DETERMINADO PRAZO PARA AÇÃO FISCAL ESPECIAL DA NR 12 INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV/ME N° 001 / 2019 Altera a IN SIT nº 129/2017, que estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da NR 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. MEI / ME / EPP - RECEBEM TRATAMENTO DIFERENCIADO EM NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO PORTARIA SPREV/ME N° 915 / 2019 Aprova a nova redação da NR 01, que trata sobre disposições gerais de segurança e saúde para empresas públicas e privadas. ALTERADA NORMA REGULAMENTADORA SOBRE SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PORTARIA SPREV/ME N° 916 / 2019 Altera a redação da NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. 01/08/2019 Quinta-Feira ACORDO SOBRE ATIVIDADE REMUNERADA DO PESSOAL DIPLOMÁTICO ENTRE BRASIL E FINLÂNDIA DECRETO N° 9.953 / 2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1° de dezembro de 2015. REGISTRO DE TÍTULOS DE PÓS GRADUAÇÃO E LISTA DE ESPECIALIDADES PARA ENFERMEIROS RESOLUÇÃO COFEN N° 610 / 2019 Altera a Resolução Cofen nº 581/2018, que atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades. 02/08/2019 Sexta-Feira PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL MEDIDA PROVISÓRIA N° 890 / 2019 Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. CAU/BR - NOVA MODALIDADE DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA RESOLUÇÃO CAU/BR N° 177 / 2019 Altera a Resolução CAU/BR n° 091/ 2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quanto ao RRT Mínimo e RRT Retificador, cria o RRT Social e dá outras providências. CFO - PERMITE O EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA FORA DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO RESOLUÇÃO CFO N° 212 / 2019 Regulamenta o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório odontológico e traça outras. CFP - CADASTRAMENTO DE CLÍNICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS USUÁRIAS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS RESOLUÇÃO CFP N° 013 / 2019 Regulamenta e define procedimentos a serem adotados pelo Sistema Conselhos de Psicologia (Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia) quanto aos pedidos de cadastramento e registro de pessoa jurídica de Serviços de Atenção em Regime Residencial de caráter transitório e/ou clínicas e outras instituições de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas - álcool e outras drogas e que realizam serviços de acolhimento, internação e similares.
|
|
DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO - PARTE I Requisitos, Cargo de Confiança, Promoção, Gestante, Equiparação, Formalidades DIREITO TRABALHISTA ARQUITETOS E URBANISTAS DIPLOMADOS NO EXTERIOR Registro, Requerimento, Apreciação, Responsabilidade Técnica DIREITO TRABALHISTA ATESTADOS MÉDICOS Causas Especiais de Afastamento DIREITO TRABALHISTA BULLYING NAS EMPRESAS Conceito, Classificação, Sujeitos, Prevenção, Consequências e Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESOCIAL E DCTFWEB SEM MOVIMENTO Implantação, Prazos, Situação sem movimento, Décimo Terceiro DIREITO PREVIDENCIÁRIO EX COMBATENTE Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes, Benefícios DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATOR PREVIDENCIÁRIO Conceito, Fórmula, Aposentadorias, Regras de Transição, Pessoa com Deficiência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 08 - EDIFICAÇÕES Fiscalização, Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries, NR 18 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 32 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA Conceito, Jornada, Remuneração, Requisitos, Conselho Regional, Direitos Trabalhistas DIREITO TRABALHISTA PEÃO DE RODEIO Provas de Rodeios, Contrato, Seguros, Jornada de Trabalho, Atraso nos Salários DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Exercício da Profissão, Sociedade entre Profissionais, Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE BMOB, BPMBI, Programa de Revisão, Processo Eletrônico, Perito Médico Federal DIREITO TRABALHISTA SÁBADO FERIADO Dia Útil, DSR, Compensação de Horas, Horas Extras, Reflexos, INSS, FGTS SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SIPAT - SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO Conceito, Objetivos, Legislação, Plano de Trabalho, Duração, Frequência DIREITO PREVIDENCIÁRIO SISTAD - SISTEMA DE AJUSTE DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DCTFWeb, Pagamento Indevido em GPS, DARF Avulso, Preenchimento SISTAD DIREITO TRABALHISTA SUICÍDIO DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO Acidente do Trabalho, Configuração, Comunicação, Rescisão, Síndrome de Burnout
|
|
|
|
29/07/2019 Segunda-Feira SISTEMA DE CONSULTA DE PROTOCOLO DE DÉBITO DO SISCOMEX IMPORTAÇÃO - SISCOMEXDEB PORTARIA CODAC N° 052/2019 Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb), disponível no sítio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.
30/07/2019 Terça-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3904.10.20, 3904.90.00 E 3920.20.19 PORTARIA SECEX N° 029 / 2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 504, de 19 de julho de 2019.
REGRA DE ORIGEM - ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA - APLICAÇÃO PORTARIA SECEX Nº 028 / 2019 Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. 31/07/2019 Quarta-Feira COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2004.10.00 CIRCULAR SECEX N° 045 / 2019 Reajusta o compromisso de preço aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da França, Holanda e Argentina, fabricadas pelas empresas s McCain Alimentaire SAS, McCain Foods Holland B.V e McCain Argentina. 01/08/2019 Quinta-Feira ACORDO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA ADUANEIRA - BRASIL E NORUEGA DECRETO N° 9.952 / 2019 Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - RECOF E RECOF-SPED - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.904 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB n° 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2933.69.91, 3804.00.20 E 3907.20.39 PORTARIA SECINT N° 512 / 2019 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 02/08/2019 Sexta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) PORTARIA SECINT N° 511 / 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
|
|
|
|
|
29/07/2019 Segunda-Feira DECRETO N° 47.688 / 2019 - MG Altera o Decreto nº 47.394/2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017. DECRETO N° 47.689 / 2019 - MG Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. PORTARIA SUTRI N° 863 / 2019 - MG Dispõe sobre a Declaração de Registro e Depósito de atos concessivos de benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). 30/07/2019 Terça-Feira PORTARIA SMFA N° 054 / 2019 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC). 31/07/2019 Quarta-Feira DECRETO N° 47.691 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria. DECRETO N° 47.692 / 2019 - MG Altera o Decreto nº 47.394/2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017. LEI N° 11.179 / 2019 - Município de Belo Horizonte Altera o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, determinando que os hotéis e hospitais poderão fazer instalação de publicidade adicional. 01/08/2019 Quinta-Feira DECRETO N° 17.151 / 2019 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) e institui a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP). PORTARIA SUFIS N° 049 / 2019 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. PORTARIA SUTRI N° 864 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 860/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. 02/08/2019 Sexta-Feira COMUNICADO SAIF N° 022 / 2019 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de julho de 2019, exigível a partir de agosto de 2019. COMUNICADO SAIF N° 023 / 2019 - MG Publicada tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997. COMUNICADO SAIF N° 024 / 2019 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. DECRETO N° 47.694 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes com bebidas quentes. DECRETO N° 47.695 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. PORTARIA SMFA N° 055 / 2019 - Município de Belo Horizonte Institui certidões imobiliárias e disciplina o fornecimento de informações constantes do Cadastro Imobiliário do Município. RESOLUÇÃO N° 5.278 / 2019 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2019.
|
|
|
|
|
|
|
|
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
|
|
|