29/07/2019 Segunda-Feira CONCESSÃO DE RESIDÊNCIA AOS CUBANOS INTEGRADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 004 / 2019 Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AOS NACIONAIS DA REPÚBLICA DOMINICANA REFUGIADOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 005 / 2019 Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil. CONTER - SUSPENSA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE DOSÍMETRO INDIVIDUAL PARA ESTAGIÁRIOS RESOLUÇÃO CONTER N° 015 / 2019 Revoga as Resoluções Conter nº 006/2019 e 15/2018 e suspende o § 3º do artigo 4º da Resolução Conter nº 010/2011, que tratam sobre a responsabilidade da instituição cedente o fornecimento do dosímetro individual para o controle de exposição à radiação dos alunos do estágio supervisionado. 30/07/2019 Terça-Feira FARMACÊUTICO ATUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORAMENTO TÉCNICO SOBRE MEDICAMENTOS RESOLUÇÃO CFF N° 671 / 2019 Regulamenta a atuação do farmacêutico na prestação de serviços e assessoramento técnico relacionados à informação sobre medicamentos e outros produtos para a saúde no Serviço de Informação sobre Medicamentos (SIM), Centro de Informação sobre Medicamentos (CIM) e Núcleo de Apoio e/ou Assessoramento Técnico (NAT). TERAPEUTA OCUPACIONAL É COMPETENTE PARA ATUAR EM BRINQUEDOTECA RESOLUÇÃO COFFITO N° 506 / 2019 Dispõe sobre a atuação do terapeuta ocupacional na brinquedoteca e outros serviços inerentes, e o uso dos recursos terapêutico-ocupacionais do brincar e do brinquedo e dá outras providências. 31/07/2019 Quarta-Feira INSTITUIDA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE PARA ATUAR NA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DECRETO N° 9.944 / 2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente. DETERMINADO PRAZO PARA AÇÃO FISCAL ESPECIAL DA NR 12 INSTRUÇÃO NORMATIVA SPREV/ME N° 001 / 2019 Altera a IN SIT nº 129/2017, que estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da NR 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. MEI / ME / EPP - RECEBEM TRATAMENTO DIFERENCIADO EM NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO PORTARIA SPREV/ME N° 915 / 2019 Aprova a nova redação da NR 01, que trata sobre disposições gerais de segurança e saúde para empresas públicas e privadas. ALTERADA NORMA REGULAMENTADORA SOBRE SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PORTARIA SPREV/ME N° 916 / 2019 Altera a redação da NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. 01/08/2019 Quinta-Feira ACORDO SOBRE ATIVIDADE REMUNERADA DO PESSOAL DIPLOMÁTICO ENTRE BRASIL E FINLÂNDIA DECRETO N° 9.953 / 2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1° de dezembro de 2015. REGISTRO DE TÍTULOS DE PÓS GRADUAÇÃO E LISTA DE ESPECIALIDADES PARA ENFERMEIROS RESOLUÇÃO COFEN N° 610 / 2019 Altera a Resolução Cofen nº 581/2018, que atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades. 02/08/2019 Sexta-Feira PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL MEDIDA PROVISÓRIA N° 890 / 2019 Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. CAU/BR - NOVA MODALIDADE DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA RESOLUÇÃO CAU/BR N° 177 / 2019 Altera a Resolução CAU/BR n° 091/ 2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quanto ao RRT Mínimo e RRT Retificador, cria o RRT Social e dá outras providências. CFO - PERMITE O EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA FORA DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO RESOLUÇÃO CFO N° 212 / 2019 Regulamenta o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório odontológico e traça outras. CFP - CADASTRAMENTO DE CLÍNICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS USUÁRIAS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS RESOLUÇÃO CFP N° 013 / 2019 Regulamenta e define procedimentos a serem adotados pelo Sistema Conselhos de Psicologia (Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia) quanto aos pedidos de cadastramento e registro de pessoa jurídica de Serviços de Atenção em Regime Residencial de caráter transitório e/ou clínicas e outras instituições de atendimento às pessoas em situação de uso de substâncias psicoativas - álcool e outras drogas e que realizam serviços de acolhimento, internação e similares.
|