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Dica |
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Dica- Econet
DITR/2019
Prazo e Obrigatoriedade de Entrega
A Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (DITR/2019) deverá ser entregue no período de
12.08.2019 a 30.09.2019, de acordo com o artigo
7° da IN
RFB n° 1.902/2019. O artigo
2° da referida instrução normativa relaciona quem está obrigado à
apresentação da DITR. O programa para elaboração da DITR ainda não foi
disponibilizado pela Receita Federal, sendo que a previsão é que esteja
disponível a partir de 12.08.2019.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 12/08/2019 a 18/08/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 19/08/2019 a 25/08/2019 |
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ICMS SP: Obrigação : - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - ISSQN. |
ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF). |
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ICMS SP: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases; Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS SP: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); - ICMS Normal (CPR 1200); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
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Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS SP: Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS SP: Obrigação : - Arquivo Magnético - Energia elétrica; Obrigação : - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; Obrigação : Nota Fiscal Paulista (REDF). Municipal São Paulo: Obrigação : - Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS SP: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético. |
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ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS SP: Obrigação : - GIA; Nota Fiscal Paulista (REDF). |
Municipal São Paulo: Obrigação : - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 05/08/2019 A 11/08/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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06/08/2019 Terça-Feira PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS OBRIGATÓRIAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 892 / 2019 Altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei nº 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 884/2019, que dispõe sobre alteração da Lei nº 12.651/2012, em relação à proteção da vegetação nativa. 07/08/2019 Quarta-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 885/2019, que dispõe acerca do Fundo Nacional Antidrogas. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 886/2019, que dispõe acerca da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 065 / 2019 Revoga a Instrução Normativa DREI nº 28/2014, que mencionava os procedimentos para arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.
ATOS DE ABERT., ALTER., TRANSF. E EXT. DE FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 066 / 2019 Altera a Instrução Normativa DREI nº 20/2013 e os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017, no que diz respeito ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação. CONTAS FINANCEIRAS, PADRÃO DECLARAÇÃO COMUM, COMMON REPORTING STANDARD - CRS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.905 / 2019 Altera a redação da Instrução Normativa RFB nº 1.680/2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS). 08/08/2019 Quinta-Feira OCUPAÇÕES PERMITIDAS AO MEI RESOLUÇÃO CGSN N° 148 / 2019 Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 09/08/2019 Sexta-Feira CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E NORUEGA DECRETO N° 9.966 / 2019 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. DECRETO DECRETO N° 9.969 / 2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013. HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL URBANA UNIFAMILIAR LEI N° 13.865 / 2019 Altera a Lei nº 6.015 / 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
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05/08/2019 Segunda-Feira COFEN - ATUALIZA COMPETÊNCIAS DA EQUIPE DE ENFERMAGEM EM DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS RESOLUÇÃO COFEN N° 611 / 2019 Atualiza a normatização referente à atuação da Equipe de Enfermagem no processo de doação de órgãos e tecidos para transplante, e dá outras providências. 06/08/2019 Terça-Feira PROCEDIMENTOS PARA SAQUE IMEDIATO DO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 868 / 2019 Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS. ALTERAÇÕES NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS E O PROGRAMA PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM IRREGULARIDADES MEDIDA PROVISÓRIA N° 891 / 2019 Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. REGULAMENTADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FONOAUDIÓLOGOS QUE NÃO ATENDEREM AS NORMAS DE REGISTRO RESOLUÇÃO CFFa N° 550 / 2019 Regulamenta o processo administrativo simplificado a que estão sujeitos os profissionais que não atenderem corretamente às normas para transferência e/ou revalidação de registro. 07/08/2019 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2019 Prorroga a Medida Provisória nº 885/2019, que dispõe acerca do Fundo Nacional Antidrogas. CARACTERIZAÇÃO DE RENDA MENSAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PORTARIA SPREV/ME N° 936 / 2019 Dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários, para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social. 08/08/2019 Quinta-Feira PROCEDIMENTOS PARA SAQUE IMEDIATO DO FGTS CIRCULAR CAIXA N° 869 / 2019 Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS. OCUPAÇÕES PERMITIDAS AO MEI RESOLUÇÃO CGSN N° 148 / 2019 Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 09/08/2019 Sexta-Feira MODIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO LEI N° 13.863 / 2019 Altera a Lei nº 12.302/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL URBANA UNIFAMILIAR LEI N° 13.865 / 2019 Altera a Lei nº 6.015 / 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O PROJETO FGTS DIGITAL RESOLUÇÃO CCFGTS N° 930 / 2019 Propõe alterar o prazo de apresentação da proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital, de que trata a Resolução CCFGTS nº 926/2019.
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DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO - PARTE I Requisitos, Cargo de Confiança, Promoção, Gestante, Equiparação, Formalidades DIREITO TRABALHISTA ARQUITETOS E URBANISTAS DIPLOMADOS NO EXTERIOR Registro, Requerimento, Apreciação, Responsabilidade Técnica DIREITO TRABALHISTA ATESTADOS MÉDICOS Causas Especiais de Afastamento DIREITO TRABALHISTA BULLYING NAS EMPRESAS Conceito, Classificação, Sujeitos, Prevenção, Consequências e Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESOCIAL E DCTFWEB SEM MOVIMENTO Implantação, Prazos, Situação sem movimento, Décimo Terceiro DIREITO PREVIDENCIÁRIO EX COMBATENTE Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes, Benefícios DIREITO PREVIDENCIÁRIO FATOR PREVIDENCIÁRIO Conceito, Fórmula, Aposentadorias, Regras de Transição, Pessoa com Deficiência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 08 - EDIFICAÇÕES Fiscalização, Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries, NR 18 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 32 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA Conceito, Jornada, Remuneração, Requisitos, Conselho Regional, Direitos Trabalhistas DIREITO TRABALHISTA PEÃO DE RODEIO Provas de Rodeios, Contrato, Seguros, Jornada de Trabalho, Atraso nos Salários DIREITO TRABALHISTA PROFISSÃO DO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Exercício da Profissão, Sociedade entre Profissionais, Penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE BMOB, BPMBI, Programa de Revisão, Processo Eletrônico, Perito Médico Federal DIREITO TRABALHISTA SÁBADO FERIADO Dia Útil, DSR, Compensação de Horas, Horas Extras, Reflexos, INSS, FGTS SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SIPAT - SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO Conceito, Objetivos, Legislação, Plano de Trabalho, Duração, Frequência DIREITO PREVIDENCIÁRIO SISTAD - SISTEMA DE AJUSTE DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DCTFWeb, Pagamento Indevido em GPS, DARF Avulso, Preenchimento SISTAD DIREITO TRABALHISTA SUICÍDIO DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO Acidente do Trabalho, Configuração, Comunicação, Rescisão, Síndrome de Burnout
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05/08/2019 Segunda-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM 2933.69.91, 3804.00.20 E 3907.20.39 PORTARIA SECEX N° 030 / 2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 512/2019. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - ALTERAÇÕES PORTARIA SECINT N° 523 / 2019 Altera o Anexo II (Letec) da Resolução Camex n° 125, de 15 de dezembro de 2016. 07/08/2019 Quarta-Feira REGIME ADUANEIRO DE LOJA FRANCA - FRONTEIRA TERRESTRE - SISTEMA DE MONITORAMENTO - ALTERAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 005 / 2019 Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COANA n° 5, de 25 de julho de 2018, que estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre. 09/08/2019 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 4002.59.00 CIRCULAR SECEX N° 046 / 2019 Instaura avaliação de interesse público referente a medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de borracha nitrílica originárias Coreia do Sul e da França, comumente classificadas no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM nos termos da Resolução CAMEX n° 053 de 10 de agosto de 2018. COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 047 / 2019 Reajusta o compromisso de preço, que passa a ser corrigido trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar n° 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE). ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 - PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 9.968 / 2019 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. REMESSA EXPRESSA INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - ALTERAÇÕES PORTARIA COANA N° 047 / 2019 Altera a Portaria Coana n° 081, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional. COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM DIVERSAS PORTARIA SECEX N° 031 / 2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT n° 523, de 2 de agosto de 2019.
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05/08/2019 Segunda-Feira COMUNICADO DICAR N° 051 / 2019 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL-G N° 001 / 2019 - Município de São Paulo Dispõe sobre os processos protocolados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e os procedimentos administrativos no âmbito do Aprova Rápido e altera a Instrução Normativa SUML.G nº 002/2019, que trata dos pedidos de alvarás de aprovação de edificação nova e alvarás de aprovação e execução de edificação nova e a Instrução Normativa SMUL-Gn° 003/2018, que disciplina o protocolo e a análise de admissibilidade dos pedidos de Alvarás de Aprovação de Edificação Nova e Alvarás de Aprovação e Execução de Edificação Nova. PORTARIA CAT N° 044 / 2019 - SP Altera a Portaria CAT nº 032/2019, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS/SP. 07/08/2019 Quarta-Feira PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 001 / 2019 - SP Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. 08/08/2019 Quinta-Feira PORTARIA CAT N° 045 / 2019 - SP Altera a Portaria CAT nº 121/2015, que dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação. RESOLUÇÃO AMLURB N° 134 / 2019 - Município de São Paulo Altera o prazo concedido no artigo 20 da Resolução AMLURB 130/2019, que regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos Sólidos para os Grandes Geradores (CTR-E GG).
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