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DITR/2019
Prazo e Obrigatoriedade de Entrega

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2019) deverá ser entregue no período de 12.08.2019 a 30.09.2019, de acordo com o artigo 7° da IN RFB n° 1.902/2019. O artigo 2° da referida instrução normativa relaciona quem está obrigado à apresentação da DITR. O programa para elaboração da DITR ainda não foi disponibilizado pela Receita Federal, sendo que a previsão é que esteja disponível a partir de 12.08.2019.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/08/2019 a 18/08/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/08/2019 a 25/08/2019
Segunda-Feira 12/08/2019
Segunda-Feira 19/08/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 13/08/2019
Terça-Feira 20/08/2019

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS TO: Obrigação : - ICMS - TO - Substituição Tributária - Comércio Atacadista de Produtos Farmacêutico e Hospitalar; - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros.

Quarta-Feira 14/08/2019
Quarta-Feira 21/08/2019

Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Quinta-Feira 15/08/2019
Quinta-Feira 22/08/2019

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS TO: Obrigação : - ICMS Consumidor Final - Contribuintes de Outras Unidades da Federação; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); SINTEGRA.

Municipal Palmas: Obrigação : - ISS devido por Substituição Tributária.

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 16/08/2019
Sexta-Feira 23/08/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS TO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Sábado 17/08/2019
Sábado 24/08/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 18/08/2019
Domingo 25/08/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS TO: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP.

Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 05/08/2019 A 11/08/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 15

06/08/2019 Terça-Feira

PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS OBRIGATÓRIAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 892 / 2019

Altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei nº 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 884/2019, que dispõe sobre alteração da Lei nº 12.651/2012, em relação à proteção da vegetação nativa.

07/08/2019 Quarta-Feira

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES

ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 885/2019, que dispõe acerca do Fundo Nacional Antidrogas.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 886/2019, que dispõe acerca da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 065 / 2019

Revoga a Instrução Normativa DREI nº 28/2014, que mencionava os procedimentos para arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.

ATOS DE ABERT., ALTER., TRANSF. E EXT. DE FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 066 / 2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 20/2013 e os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017, no que diz respeito ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação.

CONTAS FINANCEIRAS, PADRÃO DECLARAÇÃO COMUM, COMMON REPORTING STANDARD - CRS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.905 / 2019

Altera a redação da Instrução Normativa RFB nº 1.680/2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

08/08/2019 Quinta-Feira

OCUPAÇÕES PERMITIDAS AO MEI

RESOLUÇÃO CGSN N° 148 / 2019

Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

09/08/2019 Sexta-Feira

CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E NORUEGA

DECRETO N° 9.966 / 2019

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.

DECRETO

DECRETO N° 9.969 / 2019

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.

HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL URBANA UNIFAMILIAR

LEI N° 13.865 / 2019

Altera a Lei nº 6.015 / 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

IRPF

CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS (COE)

Considerações e Tributação na Pessoa Física

TRIBUTOS FEDERAIS

CONTRATOS DE CONCESSÃO

Normas Gerais

CONTABILIDADE

DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS (DLPA)

Considerações

ASSUNTOS DIVERSOS

ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL OBJETO DE PARCELAMENTO

Saldo Negativo de IRPJ e de CSLL

SIMPLES NACIONAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Cancelamento do CNPJ

PIS/COFINS

REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE

Abordagem de Créditos Sobre Insumos

IRRF

REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR

Incidência. Isenção. Redução

IRRF

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - REGRAS GERAIS

Tomadores na Condição de Pessoa Jurídica de Direito Privado

ASSUNTOS DIVERSOS

TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CONTÁBIL

Obrigações contábeis e acessórias

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

5ª Quota

05/08/2019 Segunda-Feira

COFEN - ATUALIZA COMPETÊNCIAS DA EQUIPE DE ENFERMAGEM EM DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS

RESOLUÇÃO COFEN N° 611 / 2019

Atualiza a normatização referente à atuação da Equipe de Enfermagem no processo de doação de órgãos e tecidos para transplante, e dá outras providências.

06/08/2019 Terça-Feira

PROCEDIMENTOS PARA SAQUE IMEDIATO DO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 868 / 2019

Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.

ALTERAÇÕES NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS E O PROGRAMA PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM IRREGULARIDADES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 891 / 2019

Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

REGULAMENTADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FONOAUDIÓLOGOS QUE NÃO ATENDEREM AS NORMAS DE REGISTRO

RESOLUÇÃO CFFa N° 550 / 2019

Regulamenta o processo administrativo simplificado a que estão sujeitos os profissionais que não atenderem corretamente às normas para transferência e/ou revalidação de registro.

07/08/2019 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 885/2019, que dispõe acerca do Fundo Nacional Antidrogas.

CARACTERIZAÇÃO DE RENDA MENSAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

PORTARIA SPREV/ME N° 936 / 2019

Dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários, para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social.

08/08/2019 Quinta-Feira

PROCEDIMENTOS PARA SAQUE IMEDIATO DO FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 869 / 2019

Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.

OCUPAÇÕES PERMITIDAS AO MEI

RESOLUÇÃO CGSN N° 148 / 2019

Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

09/08/2019 Sexta-Feira

MODIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO

LEI N° 13.863 / 2019

Altera a Lei nº 12.302/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL URBANA UNIFAMILIAR

LEI N° 13.865 / 2019

Altera a Lei nº 6.015 / 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

ALTERAÇÃO DO PRAZO DE PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O PROJETO FGTS DIGITAL

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 930 / 2019

Propõe alterar o prazo de apresentação da proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital, de que trata a Resolução CCFGTS nº 926/2019.

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO - PARTE I

Requisitos, Cargo de Confiança, Promoção, Gestante, Equiparação, Formalidades

DIREITO TRABALHISTA

ARQUITETOS E URBANISTAS DIPLOMADOS NO EXTERIOR

Registro, Requerimento, Apreciação, Responsabilidade Técnica

DIREITO TRABALHISTA

ATESTADOS MÉDICOS

Causas Especiais de Afastamento

DIREITO TRABALHISTA

BULLYING NAS EMPRESAS

Conceito, Classificação, Sujeitos, Prevenção, Consequências e Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ESOCIAL E DCTFWEB SEM MOVIMENTO

Implantação, Prazos, Situação sem movimento, Décimo Terceiro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EX COMBATENTE

Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes, Benefícios

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATOR PREVIDENCIÁRIO

Conceito, Fórmula, Aposentadorias, Regras de Transição, Pessoa com Deficiência

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 08 - EDIFICAÇÕES

Fiscalização, Locais de Trabalho, Circulação, Proteção Contra Intempéries, NR 18

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 32 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Conceito, Jornada, Remuneração, Requisitos, Conselho Regional, Direitos Trabalhistas

DIREITO TRABALHISTA

PEÃO DE RODEIO

Provas de Rodeios, Contrato, Seguros, Jornada de Trabalho, Atraso nos Salários

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

Exercício da Profissão, Sociedade entre Profissionais, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REVISÃO DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE

BMOB, BPMBI, Programa de Revisão, Processo Eletrônico, Perito Médico Federal

DIREITO TRABALHISTA

SÁBADO FERIADO

Dia Útil, DSR, Compensação de Horas, Horas Extras, Reflexos, INSS, FGTS

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SIPAT - SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

Conceito, Objetivos, Legislação, Plano de Trabalho, Duração, Frequência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SISTAD - SISTEMA DE AJUSTE DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

DCTFWeb, Pagamento Indevido em GPS, DARF Avulso, Preenchimento SISTAD

DIREITO TRABALHISTA

SUICÍDIO DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO

Acidente do Trabalho, Configuração, Comunicação, Rescisão, Síndrome de Burnout

05/08/2019 Segunda-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM 2933.69.91, 3804.00.20 E 3907.20.39

PORTARIA SECEX N° 030 / 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 512/2019.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECINT N° 523 / 2019

Altera o Anexo II (Letec) da Resolução Camex n° 125, de 15 de dezembro de 2016.

07/08/2019 Quarta-Feira

REGIME ADUANEIRO DE LOJA FRANCA - FRONTEIRA TERRESTRE - SISTEMA DE MONITORAMENTO - ALTERAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 005 / 2019

Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COANA n° 5, de 25 de julho de 2018, que estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.

09/08/2019 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PROCESSO DE AVALIAÇÃO - NCM 4002.59.00

CIRCULAR SECEX N° 046 / 2019

Instaura avaliação de interesse público referente a medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de borracha nitrílica originárias Coreia do Sul e da França, comumente classificadas no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM nos termos da Resolução CAMEX n° 053 de 10 de agosto de 2018.

COMPROMISSO DE PREÇO - REAJUSTE - NCM 2918.14.00 E 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 047 / 2019

Reajusta o compromisso de preço, que passa a ser corrigido trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar n° 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE).

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 - PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 9.968 / 2019

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

REMESSA EXPRESSA INTERNACIONAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - ALTERAÇÕES

PORTARIA COANA N° 047 / 2019

Altera a Portaria Coana n° 081, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.

COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM DIVERSAS

PORTARIA SECEX N° 031 / 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT n° 523, de 2 de agosto de 2019.

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05/08/2019 Segunda-Feira

LEI N° 3.497 / 2019 - TO

Altera a Lei nº 1.201/2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.

06/08/2019 Terça-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 124 / 2019 - TO

Altera a Lei Complementar nº 13/1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática.

LEI N° 3.516 / 2019 - TO

Concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica.

PORTARIA DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR N° 065 / 2019 - TO

Prorroga, a validade do credenciamento das empresas que especifica que realizaram o credenciamento/recredenciamento conforme a Portaria DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR n° 22/2018.

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