26/08/2019 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 046 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. MEDIDA PROVISÓRIA ARQUIVADA ATO S/N° DA CÂMARA DOS DEPUTADOS / 2019 Arquivamento da Medida Provisória n° 879/2019, que dispõe da alteração da Lei nº 10.438/2002 referente expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, entre outras, e da Lei nº 12.111/2009. 27/08/2019 Terça-Feira INDENIZAÇÕES SOBRE DESAPROPRIAÇÃO LEI N° 13.867 / 2019 Altera o Decreto-Lei n° 3.365 / 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica. 28/08/2019 Quarta-Feira REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - CAMARÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA 023 / 2019 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido. REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - LAGOSTA INSTRUÇÃO NORMATIVA 024 / 2019 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar a lagosta fresca, lagosta congelada e a lagosta cozida. DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2019 - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.909 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019, que dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019. CAMARÃO - REGULAMENTO TÉCNICO - REQUISITOS DE QUALIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 023 / 2019 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e o cozido. 29/08/2019 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 135/2019, que altera o Convênio ICMS 024/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança e o Convênio ICMS 137/2019 que altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 136/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e o Convênio ICMS 138/2019 que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 122/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TERMÔMETROS CLÍNICOS DIGITAIS PORTARIA INMETRO N° 402 / 2019 Dispõe sobre atualização do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) que estabelece as condições a que devem satisfazer os termômetros clínicos digitais utilizados no controle da temperatura de seres humanos e de animais. SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL – PARTICIPAÇÃO - HABILITAÇÃO - COOPERATIVAS - PRESTADORAS PORTARIA N° 174 / 2019 Dispõe sobre a participação e a habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social.
|