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Dica- Econet
ATO
DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)
Apresentação em Conjunto com a DITR/2019
A pessoa
física ou jurídica proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR,
deverá, também, preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA)
para reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização
limitada, para fins de isenção do ITR.
A
obrigatoriedade de entrega ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de
acordo com os artigos
1° e 2° da IN
IBAMA n° 05/2009,
a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, e a área de
reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa.
O ADA
deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício,
podendo ser retificado até 31 de dezembro do mesmo exercício, sendo
necessário uma ADA para cada Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF).
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 02/09/2019 a 08/09/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 09/09/2019 a 15/09/2019 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Simples Nacional. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Obrigação : Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS ST - Combustíveis; ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Comunicação. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. ICMS MG: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Telefonia. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis . |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 26/08/2019 A 01/09/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
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26/08/2019 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 046 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. MEDIDA PROVISÓRIA ARQUIVADA ATO S/N° DA CÂMARA DOS DEPUTADOS / 2019 Arquivamento da Medida Provisória n° 879/2019, que dispõe da alteração da Lei nº 10.438/2002 referente expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, entre outras, e da Lei nº 12.111/2009. 27/08/2019 Terça-Feira INDENIZAÇÕES SOBRE DESAPROPRIAÇÃO LEI N° 13.867 / 2019 Altera o Decreto-Lei n° 3.365 / 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica. 28/08/2019 Quarta-Feira REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - CAMARÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA 023 / 2019 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido. REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - LAGOSTA INSTRUÇÃO NORMATIVA 024 / 2019 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar a lagosta fresca, lagosta congelada e a lagosta cozida. DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2019 - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.909 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019, que dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019. CAMARÃO - REGULAMENTO TÉCNICO - REQUISITOS DE QUALIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 023 / 2019 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e o cozido. 29/08/2019 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 135/2019, que altera o Convênio ICMS 024/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança e o Convênio ICMS 137/2019 que altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 136/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e o Convênio ICMS 138/2019 que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 122/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TERMÔMETROS CLÍNICOS DIGITAIS PORTARIA INMETRO N° 402 / 2019 Dispõe sobre atualização do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) que estabelece as condições a que devem satisfazer os termômetros clínicos digitais utilizados no controle da temperatura de seres humanos e de animais. SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL – PARTICIPAÇÃO - HABILITAÇÃO - COOPERATIVAS - PRESTADORAS PORTARIA N° 174 / 2019 Dispõe sobre a participação e a habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social.
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28/08/2019 Quarta-Feira COFECON – TRATAMENTO ESPECIAL EM FUNÇÃO DA IDADE AO ECONOMISTA RESOLUÇÃO COFECON N° 2.015 / 2019 Altera dispositivos da Resolução COFECON nº 1.945/2015, que dispõe sobre o pedido de requerimento para o tratamento especial em função da idade. COFECON – PARA REGISTRO DO PROFISSIONAL É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL RESOLUÇÃO COFECON N° 2.017 / 2019 Altera dispositivos da Resolução COFECON nº 1.945/2015, quanto condições para a formalização do registro do profissional junto ao CORECON. 29/08/2019 Quinta-Feira PLATAFORMA DO FGTS DIGITAL - IMPLANTAÇÃO RESOLUÇÃO CCFGTS N° 935 / 2019 Aprovar a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital. RECONHECIMENTO E REGISTRO DAS ATIVIDADES DE RADIOTERAPIA OU MEDICINA NUCLEAR RESOLUÇÃO CONTER N° 017 / 2019 Dispõe sobre o reconhecimento e registro de especialização do profissional Técnico em Radiologia no Sistema CONTER/CRTRs e revoga a Resolução CONTER nº 017/2014.
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DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO - PARTE II CTPS, eSocial, Livro Registro, Folha de Pagamento, Crachá, Danos Morais DIREITO TRABALHISTA CASEIRO DE CHÁCARA OU SÍTIO Idade Mínima, Moradia, Direitos, eSocial, INSS, Afastamentos DIREITO TRABALHISTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR - PARTE II Perda do DSR, Doméstico, Comissionista, Horista, Diarista, Jornada 12 x 36, eSocial FGTS FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO Valor, Cronograma para Pagamento, Saque-Aniversário, Saque Imediato até R$ 500,00 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS Nova Redação, Direitos, Deveres, Treinamentos, Tratamento Diferenciado MEI, ME e EPP DIREITO TRABALHISTA RADIALISTA - PARTE I Regulamentação, Conceitos, Atividades, Registro, Documentos, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL Conceito, Base de Cálculo, Obrigações, Recolhimento, Simples, CPRB
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27/08/2019 Terça-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) PORTARIA SECINT N° 531 / 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) PORTARIA SECINT N° 532 / 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) que menciona, na condição de Ex-Tarifários. 28/08/2019 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 CIRCULAR SECEX N° 052 / 2019 Inicia a revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno (PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias da República da África do Sul, República da Coreia e República da Índia. 29/08/2019 Quinta-Feira TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA - PINTO MARTINS PORTARIA ANAC/SRA N° 2.555 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza/CE. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE - SALGADO FILHO PORTARIA ANAC/SRA N° 2.556 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre/RS. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - RECOF - PROCEDIMENTOS PORTARIA COANA N° 051 / 2019 Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Recof, quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como quando de seu retorno. DIREITO ANTIDUMPING - SISTEMA DE MONITORAMENTO - ALTERAÇÃO PORTARIA SECINT N° 533 / 2019 Altera a periodicidade do monitoramento das importações de garrafas térmicas originárias da China definida pela Resolução CAMEX n° 46, de 5 de julho de 2017. 30/08/2019 Sexta-Feira ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 9.995 / 2019 Altera o Decreto n° 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR PORTARIA ANAC N° 2.557 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES -INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS PORTARIA ANAC N° 2.559 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz, localizado no município de Florianópolis/SC. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO - NCM 7304.19.00 PORTARIA SECINT N° 543 / 2019 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), originárias da China. EX-TARIFÁRIO - PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS PORTARIA SEPEC N° 324 / 2019 Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME n° 309, de 24 de junho de 2019.
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26/08/2019 Segunda-Feira PORTARIA SUTRI N° 868 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. PORTARIA SUTRI N° 869 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 822/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. 27/08/2019 Terça-Feira PORTARIA SUFIS N° 050 / 2019 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. PORTARIA SUTRI N° 870 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 860/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. 28/08/2019 Quarta-Feira DECRETO N° 47.702 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à concessão da Autorização de Uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e à inscrição cadastral do contribuinte. PORTARIA SUTRI N° 871 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. RESOLUÇÃO N° 5.283 / 2019 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886/1997, relativa ao exercício de 2019. 30/08/2019 Sexta-Feira DECRETO N° 47.703 / 2019 - MG Altera o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. PORTARIA SRE N° 169 / 2019 - MG Altera a Portaria SRE nº 093/2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. RESOLUÇÃO N° 5.284 / 2019 - MG Estabelece, para fins de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFAMG), o leiaute dos arquivos eletrônicos contendo informações dos contribuintes da referida taxa, de que trata os §§ 1º e 2º do artigo 11 do Decreto nº 44.045/2005.
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