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Dica |
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Dica- Econet
ATO
DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)
Apresentação em Conjunto com a DITR/2019
A pessoa
física ou jurídica proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR,
deverá, também, preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA)
para reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização
limitada, para fins de isenção do ITR.
A
obrigatoriedade de entrega ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de
acordo com os artigos
1° e 2° da IN
IBAMA n° 05/2009,
a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, e a área de
reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa.
O ADA
deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício,
podendo ser retificado até 31 de dezembro do mesmo exercício, sendo
necessário uma ADA para cada Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF).
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 02/09/2019 a 08/09/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 09/09/2019 a 15/09/2019 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
ICMS MS: Obrigação : - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Energia Elétrica; ICMS-ST - Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; ICMS-ST - Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos; ICMS-ST - Veículos. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MS: Obrigação : - Diferencial de Alíquotas - Estabelecimento Agropecuário; - Diferencial de Alíquotas - Regime Especial; - ICMS ST - Combustível e Lubrificantes - Demais Estabelecimentos; - ICMS ST - Diferencial de Alíquotas - Não retido; - ICMS ST - Operações Subsequentes - Não retido; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gado; - ICMS-ST com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS Normal - Regime Especial, exceto Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Gás Natural; Obrigação : Planilha Apuração Especial de ICMS-ST Produtos Farmacêuticos (PAEPF). Municipal Campo Grande: Obrigação : IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - Parcela 8. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MS: Obrigação : - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Obrigação : ICMS Normal - Apuração Semanal. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação : Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas - SMEPA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária); Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); COMBUSTÍVEIS - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL). |
ICMS MS: Obrigação : Apuração Semanal ; ICMS - Gás Natural. |
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Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MS: Obrigação : Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; Obrigação : - Apuração Normal; - Diferencial de Alíquotas; - Regime de Estimativa - Mensal; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Obrigação : ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS Equalização Simples Nacional. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação : - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 26/08/2019 A 01/09/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 16 |
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26/08/2019 Segunda-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS ATO COTEPE/ICMS N° 046 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. MEDIDA PROVISÓRIA ARQUIVADA ATO S/N° DA CÂMARA DOS DEPUTADOS / 2019 Arquivamento da Medida Provisória n° 879/2019, que dispõe da alteração da Lei nº 10.438/2002 referente expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, entre outras, e da Lei nº 12.111/2009. 27/08/2019 Terça-Feira INDENIZAÇÕES SOBRE DESAPROPRIAÇÃO LEI N° 13.867 / 2019 Altera o Decreto-Lei n° 3.365 / 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica. 28/08/2019 Quarta-Feira REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - CAMARÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA 023 / 2019 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido. REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - LAGOSTA INSTRUÇÃO NORMATIVA 024 / 2019 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar a lagosta fresca, lagosta congelada e a lagosta cozida. DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2019 - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.909 / 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019, que dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019. CAMARÃO - REGULAMENTO TÉCNICO - REQUISITOS DE QUALIDADE INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 023 / 2019 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e o cozido. 29/08/2019 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 135/2019, que altera o Convênio ICMS 024/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança e o Convênio ICMS 137/2019 que altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2019 Ratifica o Convênio ICMS 136/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e o Convênio ICMS 138/2019 que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 122/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TERMÔMETROS CLÍNICOS DIGITAIS PORTARIA INMETRO N° 402 / 2019 Dispõe sobre atualização do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) que estabelece as condições a que devem satisfazer os termômetros clínicos digitais utilizados no controle da temperatura de seres humanos e de animais. SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL – PARTICIPAÇÃO - HABILITAÇÃO - COOPERATIVAS - PRESTADORAS PORTARIA N° 174 / 2019 Dispõe sobre a participação e a habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social.
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28/08/2019 Quarta-Feira COFECON – TRATAMENTO ESPECIAL EM FUNÇÃO DA IDADE AO ECONOMISTA RESOLUÇÃO COFECON N° 2.015 / 2019 Altera dispositivos da Resolução COFECON nº 1.945/2015, que dispõe sobre o pedido de requerimento para o tratamento especial em função da idade. COFECON – PARA REGISTRO DO PROFISSIONAL É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL RESOLUÇÃO COFECON N° 2.017 / 2019 Altera dispositivos da Resolução COFECON nº 1.945/2015, quanto condições para a formalização do registro do profissional junto ao CORECON. 29/08/2019 Quinta-Feira PLATAFORMA DO FGTS DIGITAL - IMPLANTAÇÃO RESOLUÇÃO CCFGTS N° 935 / 2019 Aprovar a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital. RECONHECIMENTO E REGISTRO DAS ATIVIDADES DE RADIOTERAPIA OU MEDICINA NUCLEAR RESOLUÇÃO CONTER N° 017 / 2019 Dispõe sobre o reconhecimento e registro de especialização do profissional Técnico em Radiologia no Sistema CONTER/CRTRs e revoga a Resolução CONTER nº 017/2014.
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DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO - PARTE II CTPS, eSocial, Livro Registro, Folha de Pagamento, Crachá, Danos Morais DIREITO TRABALHISTA CASEIRO DE CHÁCARA OU SÍTIO Idade Mínima, Moradia, Direitos, eSocial, INSS, Afastamentos DIREITO TRABALHISTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR - PARTE II Perda do DSR, Doméstico, Comissionista, Horista, Diarista, Jornada 12 x 36, eSocial FGTS FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO Valor, Cronograma para Pagamento, Saque-Aniversário, Saque Imediato até R$ 500,00 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS Nova Redação, Direitos, Deveres, Treinamentos, Tratamento Diferenciado MEI, ME e EPP DIREITO TRABALHISTA RADIALISTA - PARTE I Regulamentação, Conceitos, Atividades, Registro, Documentos, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL Conceito, Base de Cálculo, Obrigações, Recolhimento, Simples, CPRB
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27/08/2019 Terça-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) PORTARIA SECINT N° 531 / 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) PORTARIA SECINT N° 532 / 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) que menciona, na condição de Ex-Tarifários. 28/08/2019 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 CIRCULAR SECEX N° 052 / 2019 Inicia a revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno (PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias da República da África do Sul, República da Coreia e República da Índia. 29/08/2019 Quinta-Feira TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA - PINTO MARTINS PORTARIA ANAC/SRA N° 2.555 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza/CE. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE - SALGADO FILHO PORTARIA ANAC/SRA N° 2.556 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre/RS. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - RECOF - PROCEDIMENTOS PORTARIA COANA N° 051 / 2019 Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Recof, quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como quando de seu retorno. DIREITO ANTIDUMPING - SISTEMA DE MONITORAMENTO - ALTERAÇÃO PORTARIA SECINT N° 533 / 2019 Altera a periodicidade do monitoramento das importações de garrafas térmicas originárias da China definida pela Resolução CAMEX n° 46, de 5 de julho de 2017. 30/08/2019 Sexta-Feira ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 9.995 / 2019 Altera o Decreto n° 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR PORTARIA ANAC N° 2.557 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES -INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS PORTARIA ANAC N° 2.559 / 2019 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz, localizado no município de Florianópolis/SC. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO - NCM 7304.19.00 PORTARIA SECINT N° 543 / 2019 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), originárias da China. EX-TARIFÁRIO - PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS PORTARIA SEPEC N° 324 / 2019 Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME n° 309, de 24 de junho de 2019.
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27/08/2019 Terça-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.034 / 2019 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2019. 28/08/2019 Quarta-Feira DECRETO N° 13.971 / 2019 - Município de Campo Grande Regulamenta os artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 272/2015, quanto as condições e mecanismos de conciliação para a solução consensual de conflitos entre a Fazenda Pública Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária, nos termos da legislação complementar em vigor. LEI N° 5.383 / 2019 - MS Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul. 29/08/2019 Quinta-Feira DECRETO N° 15.276 / 2019 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a suspensão do ICMS nas remessas interestaduais de produtos para industrialização.
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