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SEMANA 35/2019
SANTA CATARINA
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    Dica

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    ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)
    Apresentação em Conjunto com a DITR/2019

    A pessoa física ou jurídica proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR, deverá, também, preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de isenção do ITR.

    A obrigatoriedade de entrega ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de acordo com os artigos 1° e  da IN IBAMA n° 05/2009, a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, e a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa.

    O ADA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do mesmo exercício, sendo necessário uma ADA para cada Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF).

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    02/09/2019 a 08/09/2019
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    09/09/2019 a 15/09/2019
    Segunda-Feira 02/09/2019
    Segunda-Feira 09/09/2019

    Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS SC: Obrigação : ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

    ICMS SC: Obrigação : ICMS - Empresas de Courier.

    Terça-Feira 03/09/2019
    Terça-Feira 10/09/2019

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

    ICMS SC: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME); GIA-ST; Obrigação : ICMS - Agroindustriais e Cooperativas de Produtores; ICMS - Concessionárias Públicas de Transporte Aéreo; ICMS - Cooperativas de Produtores; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Entradas - Carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Entradas - Feijão; ICMS - Geral; ICMS - Regime Especial - Animais vivos; ICMS - Regime Especial - Arroz em casca ou beneficiado; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Feijão; ICMS - Regime Especial - Madeira em toras; ICMS - Regime Especial - Peixe e camarão em estado natural ou resfriado; ICMS - Regime Especial- Atacadista ou beneficiador de alho; ICMS - Serviços de Telecomunicação não Medidos; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Responsabilidade solidária - Entradas de outros Estados; ICMS - Substituição Tributária - Simples Nacional; ICMS - Telecomunicações; ICMS - Transporte Aéreo; ICMS ST - Saídas.

    Municipal Florianópolis: Obrigação : Guia de Informações Fiscais (GIF) - IF ; Guia de Informações Fiscais (GIF) - PJ ; Guia de Informações Fiscais (GIF)- PJ- Substitução Tributária ;

    Municipal Joinville: Obrigação : NF- e - Conversão do RPS.

    Quarta-Feira 04/09/2019
    Quarta-Feira 11/09/2019

    Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Energia Elétrica.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 05/09/2019
    Quinta-Feira 12/09/2019

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

    Municipal Florianópolis: Obrigação : ISS - Retenção - Órgãos Públicos .

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 06/09/2019
    Sexta-Feira 13/09/2019

    Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; Obrigação : Salários.

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo .

    Municipal Joinville: Obrigação : DIF - Declaração de Instituições Financeiras; DIR - Declaração de Imposto Retido; Obrigação : ISS - Estimativa; ISS - normal ; ISS - Retido; ISS - Retido - 2° Quinzena; ISS - Retido DIR.

    Sábado 07/09/2019
    Sábado 14/09/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo magnético - Sintegra - Combustíveis; Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Combustíveis.

    Domingo 08/09/2019
    Domingo 15/09/2019
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS SC: Obrigação : Arquivo Eletrônico - Administradoras de Cartões; Arquivo magnético - Sintegra - Contribuintes de Outra UF.

    Índice Boletim ECONET 2019

     

     

       

    Síntese Semanal - 26/08/2019 A 01/09/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 16

    26/08/2019 Segunda-Feira

    MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

    ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2019

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

    ATO COTEPE/ICMS N° 046 / 2019

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

    MEDIDA PROVISÓRIA ARQUIVADA

    ATO S/N° DA CÂMARA DOS DEPUTADOS / 2019

    Arquivamento da Medida Provisória n° 879/2019, que dispõe da alteração da Lei nº 10.438/2002 referente expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, entre outras, e da Lei nº 12.111/2009.

    27/08/2019 Terça-Feira

    INDENIZAÇÕES SOBRE DESAPROPRIAÇÃO

    LEI N° 13.867 / 2019

    Altera o Decreto-Lei n° 3.365 / 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

    28/08/2019 Quarta-Feira

    REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - CAMARÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA 023 / 2019

    Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido.

    REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - LAGOSTA

    INSTRUÇÃO NORMATIVA 024 / 2019

    Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar a lagosta fresca, lagosta congelada e a lagosta cozida.

    DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2019 - ALTERAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.909 / 2019

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.902/2019, que dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

    CAMARÃO - REGULAMENTO TÉCNICO - REQUISITOS DE QUALIDADE

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 023 / 2019

    Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e o cozido.

    29/08/2019 Quinta-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010 / 2019

    Ratifica o Convênio ICMS 135/2019, que altera o Convênio ICMS 024/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança e o Convênio ICMS 137/2019 que altera o Convênio ICMS 059/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2019

    Ratifica o Convênio ICMS 136/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e o Convênio ICMS 138/2019 que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 122/2019, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - TERMÔMETROS CLÍNICOS DIGITAIS

    PORTARIA INMETRO N° 402 / 2019

    Dispõe sobre atualização do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) que estabelece as condições a que devem satisfazer os termômetros clínicos digitais utilizados no controle da temperatura de seres humanos e de animais.

    SELO COMBUSTÍVEL SOCIAL – PARTICIPAÇÃO - HABILITAÇÃO - COOPERATIVAS - PRESTADORAS

    PORTARIA N° 174 / 2019

    Dispõe sobre a participação e a habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social.

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Agosto/2019

    IRPJ

    IMPOSTO POSTERGADO NO LUCRO PRESUMIDO

    Efeitos Tributários e Obrigações Acessórias

    IRPJ

    OPERAÇÕES DE SWAP

    Tributação e Contabilização no Lucro Real

    ASSUNTOS DIVERSOS

    PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

    Considerações Gerais

    28/08/2019 Quarta-Feira

    COFECON – TRATAMENTO ESPECIAL EM FUNÇÃO DA IDADE AO ECONOMISTA

    RESOLUÇÃO COFECON N° 2.015 / 2019

    Altera dispositivos da Resolução COFECON nº 1.945/2015, que dispõe sobre o pedido de requerimento para o tratamento especial em função da idade.

    COFECON – PARA REGISTRO DO PROFISSIONAL É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

    RESOLUÇÃO COFECON N° 2.017 / 2019

    Altera dispositivos da Resolução COFECON nº 1.945/2015, quanto condições para a formalização do registro do profissional junto ao CORECON.

    29/08/2019 Quinta-Feira

    PLATAFORMA DO FGTS DIGITAL - IMPLANTAÇÃO

    RESOLUÇÃO CCFGTS N° 935 / 2019

    Aprovar a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital.

    RECONHECIMENTO E REGISTRO DAS ATIVIDADES DE RADIOTERAPIA OU MEDICINA NUCLEAR

    RESOLUÇÃO CONTER N° 017 / 2019

    Dispõe sobre o reconhecimento e registro de especialização do profissional Técnico em Radiologia no Sistema CONTER/CRTRs e revoga a Resolução CONTER nº 017/2014.

    DIREITO TRABALHISTA

    ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO - PARTE II

    CTPS, eSocial, Livro Registro, Folha de Pagamento, Crachá, Danos Morais

    DIREITO TRABALHISTA

    CASEIRO DE CHÁCARA OU SÍTIO

    Idade Mínima, Moradia, Direitos, eSocial, INSS, Afastamentos

    DIREITO TRABALHISTA

    DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR - PARTE II

    Perda do DSR, Doméstico, Comissionista, Horista, Diarista, Jornada 12 x 36, eSocial

    FGTS

    FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO

    Valor, Cronograma para Pagamento, Saque-Aniversário, Saque Imediato até R$ 500,00

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS

    Nova Redação, Direitos, Deveres, Treinamentos, Tratamento Diferenciado MEI, ME e EPP

    DIREITO TRABALHISTA

    RADIALISTA - PARTE I

    Regulamentação, Conceitos, Atividades, Registro, Documentos, Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

    Conceito, Base de Cálculo, Obrigações, Recolhimento, Simples, CPRB

    27/08/2019 Terça-Feira

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

    PORTARIA SECINT N° 531 / 2019

    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-tarifários.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

    PORTARIA SECINT N° 532 / 2019

    Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

    28/08/2019 Quarta-Feira

    DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00

    CIRCULAR SECEX N° 052 / 2019

    Inicia a revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno (PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias da República da África do Sul, República da Coreia e República da Índia.

    29/08/2019 Quinta-Feira

    TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA - PINTO MARTINS

    PORTARIA ANAC/SRA N° 2.555 / 2019

    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza/CE.

    TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE - SALGADO FILHO

    PORTARIA ANAC/SRA N° 2.556 / 2019

    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre/RS.

    REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - RECOF - PROCEDIMENTOS

    PORTARIA COANA N° 051 / 2019

    Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Recof, quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como quando de seu retorno.

    DIREITO ANTIDUMPING - SISTEMA DE MONITORAMENTO - ALTERAÇÃO

    PORTARIA SECINT N° 533 / 2019

    Altera a periodicidade do monitoramento das importações de garrafas térmicas originárias da China definida pela Resolução CAMEX n° 46, de 5 de julho de 2017.

    30/08/2019 Sexta-Feira

    ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

    DECRETO N° 9.995 / 2019

    Altera o Decreto n° 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

    TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR

    PORTARIA ANAC N° 2.557 / 2019

    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA.

    TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - REAJUSTES -INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS

    PORTARIA ANAC N° 2.559 / 2019

    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz, localizado no município de Florianópolis/SC.

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO - NCM 7304.19.00

    PORTARIA SECINT N° 543 / 2019

    Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), originárias da China.

    EX-TARIFÁRIO - PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS

    PORTARIA SEPEC N° 324 / 2019

    Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME n° 309, de 24 de junho de 2019.

    SISCOSERV

    Aspectos Gerais - Parte 1

    26/08/2019 Segunda-Feira

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 226 / 2019 - SC

    Suspende os efeitos do Decreto n° 1.866/2018, que alterou o RICMS/SC, em relação às operações com insumos agropecuários, e altera a Lei nº 10.297/1996, quanto à redução de base de cálculo nas operações com arroz e farinha de arroz.

    PORTARIA SEF N° 254 / 2019 - SC

    Altera a Portaria SEF nº 378/2018, que aprova as especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

    29/08/2019 Quinta-Feira

    DECRETO N° 20.630 / 2019 - Município de Florianópolis

    Altera o RISS/Florianópolis, quanto às obrigações acessórias para os prestadores de serviços de hospedagem, e a dispensa de autenticação de livros fiscais.

    30/08/2019 Sexta-Feira

    ATO DIAT N° 022 / 2019 - SC

    Altera o Ato DIAT nº 007/2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

    ICMS

    VENDA AMBULANTE

    Operações Realizadas Fora do Estabelecimento


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