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Dica- Econet
TERRA NUA
Definição e Valor
A terra nua
é o equivalente ao imóvel rural por natureza, compreendendo o solo, com sua
superfície e respectiva floresta nativa, despojado das construções,
instalações e melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de
florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas.
O Valor da
Terra Nua (VTN) é o valor do imóvel, excluídos os valores das construções,
instalações e benfeitorias, das culturas permanentes e temporárias, das
pastagens cultivadas e melhoradas e das florestas plantadas.
Base legal: artigos
8° e 10 da Lei
n° 9.393/96.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 09/09/2019 a 15/09/2019 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 16/09/2019 a 22/09/2019 |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte; Obrigação : ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas. |
Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS MG: Obrigação : ICMS - Café Cru em Grão; ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS - Laticínios. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros. ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Obrigação : Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; Hipóteses não especificadas; ICMS ST - Combustíveis; ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Comunicação. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou suas bases. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; Obrigação : INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único (Diversos); INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Abatedouro; DAPI 1 - Cooperativa de Produtores de Leite ; DAPI 1 - Frigorífico ; DAPI 1 - Laticínio; DAPI 1 - Produtor Rural; Obrigação : ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES - Declaração Eletrônica de Serviços; DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; Obrigação : TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; RECOPI; Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2019 |
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Síntese Semanal - 02/09/2019 A 08/09/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 17 |
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02/09/2019 Segunda-Feira ATENDIMENTO PRESENCIAL EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESOLUÇÃO BACEN N° 4.746 / 2019 Altera a Resolução nº 3.694 / 2009, para disciplinar o atendimento presencial nas dependências das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 03/09/2019 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2019 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 055 / 2019 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 882/2019, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); das Leis nº 10.233/2001 e 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e da Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). ANISTIA - JUROS E MULTAS - PI CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2019 Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÕES - RR CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições dos §§ 4º da cláusula oitava e da cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA E JUROS-GUIA INFORMATIVA- MS/MT CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 067/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica. 04/09/2019 Quarta-Feira REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - SISTEMAS DE MEDIÇÃO EQUIPADOS COM MEDIDORES DE FLUIDOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 388 / 2019 Altera a Portaria INMETRO n° 064/2003, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo os requisitos técnicos e metrológicos aplicáveis aos sistemas de medição equipados com medidores de fluido, utilizados na medição de petróleo, seus derivados líquidos, álcool anidro e álcool hidratado carburante. 06/09/2019 Sexta-Feira ELABORAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PARA O BACEN CIRCULAR BACEN N° 3.959 / 2019 Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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03/09/2019 Terça-Feira PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS - PERÍCIA MÉDICA PORTARIA SPREV/ME N° 033 / 2019 Altera a Portaria SPREV n° 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei nº 13.846/2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do Perito Médico Federal e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados. INSS - REGULAMENTA COMPROVAÇÃO DE VIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO INSS RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 699 / 2019 Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS. 04/09/2019 Quarta-Feira UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS SÃO INCLUÍDAS NA LEI DE DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI N° 13.868 / 2019 Altera as Leis nºs 4.024/61, e 9.394/96, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias. 05/09/2019 Quinta-Feira CONANDA - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECRETO N° 10.003 / 2019 Altera o Decreto nº 9.579/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. TRATATIVAS PARA CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE SÃO REGULAMENTADAS LEI N° 13.869 / 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960/89, a Lei nº 9.296/96, a Lei nº 8.069/90, e a Lei nº 8.906/94; e revoga a Lei nº 4.898/65, e dispositivos do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848/40. INSTITUÍDA PENSÃO ESPECIAL PARA CRIANÇAS COM MICROCEFALIA DECORRENTE DO ZIKA VÍRUS MEDIDA PROVISÓRIA N° 894 / 2019 Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 01.01.2015 e 31.12.2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA DISCIPLINA SOBRE O REGISTRO E CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS RESOLUÇÃO CFP N° 016 / 2019 Dispõe sobre o registro e cadastro de Pessoas Jurídicas. DISPOSIÇÕES SOBRE AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA CUMPRIMENTO DE ACORDOS INTERNACIONAIS RESOLUÇÃO INSS/PRES N° 701 / 2019 Altera o Anexo da Resolução INSS/PRES nº 295/2013. 06/09/2019 Sexta-Feira REVOGAÇÃO DE DECRETOS NORMATIVOS DECRETO N° 10.011 / 2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 095/98, de decretos normativos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ABONO ANUAL Valor, Auxílio Doença, Diferenças, Salário Maternidade, LOAS, Desconto DIREITO PREVIDENCIÁRIO BPC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Beneficiários, Valor, Acúmulo de Benefícios, Cessação, Manutenção, Requisitos DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE IDOSOS Garantia ao Trabalho, Procedimento de Admissão, Vale-Transporte, INSS, FGTS FGTS CRF - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS Conceito, Procedimentos, Apresentação Obrigatória, Validade, Impedimentos DIREITO TRABALHISTA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Documentação, Retenção de Documentos, Impedimentos, Vedações DIREITO TRABALHISTA HORAS EXTRAS - PARTE I Duração, Base Legal, Adicional, Limitação, Integração na Remuneração, Cálculo, DSR DIREITO TRABALHISTA INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTAGRAVE Modalidades, Prazos, Custas, Normas Aplicáveis, Efeitos da Decisão DIREITO TRABALHISTA JOGADOR DE FUTEBOL Conceito, Contrato, Direitos, Deveres, FGTS, INSS, Acidente de Trabalho DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA Contagem, Fato Gerador, Conflito de Normas, Benefícios, Restituição DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Regime Geral, Regime Próprio, Regime Complementar DIREITO TRABALHISTA REMUNERAÇÃO - PARCELAS NÃO INTEGRANTES - REFORMA TRABALHISTA Alimentação, Assistência Médica, Gratificações, Prêmios, Diárias, Ajudas de Custo DIREITO TRABALHISTA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS - REFORMA TRABALHISTA Da Comissão, Eleição, Mandato, Atribuições, Arquivamento de Documentação DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DE MODELO Conceito, Legislação, Jornada, Contratação por Agências, Limite de Idade para Menores DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL Salário Proporcional, Equiparação Salarial, CCT, Horas Extras, Férias, 13° salário
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02/09/2019 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PARECER PRELIMINAR - NCM 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20 CIRCULAR SECEX N° 053 / 2019 Conclui por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação de aplicação de dumping às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), originárias da China, Coreia do Sul, e de Taipé Chinês. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - NCM 2207.10.10 E 2207.20.11 PORTARIA SECINT N° 547 / 2019 Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016. 03/09/2019 Terça-Feira COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM 2207.10.10 E 2207.20.11 PORTARIA SECEX N° 033 / 2019 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT n° 547, de 31 de agosto de 2019. 05/09/2019 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA REVISÃO - NCM 9603.29.00 CIRCULAR SECEX Nº 054/2019 Prorroga por até dois meses, a partir de 23 de setembro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping, aplicada às importações brasileiras de escovas para cabelo, usualmente classificadas no item 9603.29.00 da NCM, quando originárias da China. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SUÍNOS PARA REPRODUÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 035 / 2019 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a ""Modificação dos Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de Suínos Domésticos para Reprodução (Modificação da Resolução GMC Nº 56/14)"", aprovada pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 38/18. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ABÓBORA INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 037/2019 Estabelece os requisitos Fitossanitários para importação de Cucurbita máxima (abóbora), conforme o país de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução GMC-MERCOSUL nº 039/08. 06/09/2019 Sexta-Feira CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS E CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - ALTERAÇÕES CIRCULAR BACEN N° 3.960 / 2019 Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - GESTÃO DO SISTEMA DECRETO N° 10.010 / 2019 Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
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02/09/2019 Segunda-Feira PORTARIA SUTRI N° 872 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 847/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. PORTARIA SUTRI N° 873 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 811/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. RESOLUÇÃO N° 5.285 / 2019 - MG Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006. 03/09/2019 Terça-Feira COMUNICADO SAIF N° 025 / 2019 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2019, exigível a partir de setembro de 2019. COMUNICADO SAIF N° 026 / 2019 - MG Publicada tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997. COMUNICADO SAIF N° 027 / 2019 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. 04/09/2019 Quarta-Feira PORTARIA BHTRANS DPR N° 090 / 2019 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores da publicidade no serviço público de transporte coletivo suplementar de passageiros no Município de Belo Horizonte. 05/09/2019 Quinta-Feira DECRETO N° 47.705 / 2019 - MG Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. RESOLUÇÃO N° 5.288 / 2019 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2019.
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