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DITR/2019
Entrega em Atraso. Penalidades

A pessoa física ou jurídica que entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/2019) após 30.09.2019 estará sujeita a multa de 1% do imposto devido ao mês-calendário ou fração de atraso, sendo a multa mínima de R$ 50,00. No caso de imóvel rural imune ou isento do ITR, a multa é de R$ 50,00. O assunto encontra-se disciplinado no artigo 9º da IN RFB nº 1.902/2019.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

set Agenda Federal out
set Agenda Estadual out
set Agenda Municipal out
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/09/2019 a 29/09/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/09/2019 a 06/10/2019
Segunda-Feira 23/09/2019
Segunda-Feira 30/09/2019

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DIF - Cigarros; DITR 2019; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (1ª Quota/Quota Única); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS AM: Obrigação : DAM Simplificada - Transporte Aéreo; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - ICMS - Transporte Aéreo; Obrigação : DAM Simplificada - Água; DAM Simplificada - Distribuidores de Energia Elétrica; DAM Simplificada - Telecomunicações; Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação; Obrigação : SINTEGRA - Comércio ; SINTEGRA - Prestador de Serviços.

Municipal Manaus: Obrigação : - ISSRF; ISSQN - Sociedades Uniprofissionais 2019 - Parcelado.

Terça-Feira 24/09/2019
Terça-Feira 01/10/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Quarta-Feira 25/09/2019
Quarta-Feira 02/10/2019

Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS AM: Obrigação : - Boletim Mensal de Produção - BMP; Obrigação : - ICMS ST - Transporte.

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 26/09/2019
Quinta-Feira 03/10/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Sexta-Feira 27/09/2019
Sexta-Feira 04/10/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : Salários.

ICMS AM: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Sábado 28/09/2019
Sábado 05/10/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 29/09/2019
Domingo 06/10/2019
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 16/09/2019 A 22/09/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 18

16/09/2019 Segunda-Feira

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÕES - FORNECEDORES DA SUFRAMA

PORTARIA SUFRAMA N° 727 / 2019

Institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade de eventuais infrações praticadas por fornecedores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em Lei.

18/09/2019 Quarta-Feira

VERSÃO 1.2 DO LEIAUTE - MANUAL DO LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 006 / 2019

Dispõe sobre a versão 1.2 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.

AREA RURAL - POSSE DE ARMA DE FOGO

LEI N° 13.870 / 2019

Altera a Lei nº 10.826/2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.

ALGODÃO EM PLUMA - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO ICMS - MT / GO

PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2019

Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de algodão em pluma promovida por produtores rurais estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul para industrialização em estabelecimento do próprio produtor localizado no Estado de Goiás.

19/09/2019 Quinta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2019

Ratifica os Convênios ICMS 139/2019 e 141/2019.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2019

Ratifica o Convênio ICMS 140/2019, que dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições dos §§ 4° da cláusula oitava e da cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

NORMAS PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - SEMENTES

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042 / 2019

Estabelece as normas para a produção e a comercialização de sementes e mudas de espécies olerícolas, condimentares, medicinais e aromáticas e os seus padrões de sementes.

20/09/2019 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 890/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

IRPF

CARTÓRIOS

Aspectos gerais

SIMPLES NACIONAL

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DARF NO SIMPLES NACIONAL

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Aspectos Tributários e Contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

COWORKING

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Receita de Frete Destacada em Documento Fiscal

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Setembro/2019

IRRF

FOLHA DE PAGAMENTO

Adiantamento/Saldo de Salário

TRIBUTOS FEDERAIS

HOLDING

Aspectos Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - REGRAS GERAIS

Tomadores na condição de Pessoa Jurídica de Direito Privado

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES

Serviços Médicos e Plano de Saúde

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES

Construção Civil

IRPF

TÍTULOS DO TESOURO

Conceito e Tributação

16/09/2019 Segunda-Feira

CAU - DISPOSIÇÕES SOBRE ATUAÇÃO PRIVATIVA E COMPARTILHADA DO ARQUITETO SÃO REVOGADAS

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 180 / 2019

Revoga a Resolução CAU n° 051/2013, que "dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas" e dá outras providências.

CFBIO - DISCIPLINA ATUAÇÃO DO BIÓLOGO EM AQUICULTURA

RESOLUÇÃO CFBio N° 523 / 2019

Dispõe sobre a atuação do Biólogo em Aquicultura e dá outras providências.

CFM - DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO MÉDICA EM CASO DE RECUSA TERAPÊUTICA

RESOLUÇÃO CFM N° 2.232 / 2019

Estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente.

CFP - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO CFP N° 018 / 2019

Reconhece a Avaliação Psicológica como especialidade da Psicologia e altera a Resolução CFP nº 013/2007, que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia.

18/09/2019 Quarta-Feira

AGRESSOR DEVERÁ RESSARCIR CUSTOS DE DESPESAS MÉDICAS DA MULHER

LEI N° 13.871 / 2019

Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

GARANTIDO O DIREITO À AMAMENTAÇÃO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

LEI N° 13.872 / 2019

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

20/09/2019 Sexta-Feira

ENCERRADA A VIGÊNCIA DA MP Nº 883/2019 QUE ALTERA O DIREITO DE GREVE

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 058 / 2019

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 883/2019, que revogava a Medida Provisória nº 866/2018, a qual autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., e altera o direito de greve.

NÃO INCIDÊNCIA DE CPP SOBRE 13° SALÁRIO PARA EMPRESAS QUE RECOLHEM PELA CPRB

ATO DECLARATÓRIO SRF N° 001 / 2019

Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta de tratam os artigos 7º ao 9º da Lei nº 12.546/2011.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 890/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

DIREITO TRABALHISTA

CESSÃO ILEGAL OU EMPRÉSTIMO DE EMPREGADOS

Conceito, Impossibilidades, Possibilidades, Penalidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Requisitos, Qualidade de Segurado, Suspensão, Cancelamento

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - LEI N° 9.601/98

Aplicabilidade, Prorrogação, Quadro de Avisos, Direitos, Rescisão, CLT X Lei n° 9.601/98

DIREITO TRABALHISTA

CURSOS FORNECIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO

Jornada de Trabalho, Horas Extras, Manutenção do Contrato, Valores, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

ECONOMISTA DOMÉSTICO

Requisitos, Conselho Regional, Infrações, Penalidades, Recurso

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - DISPOSIÇÕES GERAIS - PARTE I

Vínculo Empregatício, Modalidades de Contrato, Remuneração, Jornada de Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - DISPOSIÇÕES GERAIS - PARTE II

Férias, 13° Salário, Adicional Noturno, Rescisão, Seguro-Desemprego, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

ENTREVISTA DE EMPREGO

Prova, Sigilo, Testes de Conhecimento, Dinâmicas, Avaliações, Antecedentes, Resultado

DIREITO TRABALHISTA

HORAS EXTRAS - PARTE II

Horas Extras no 13° Salário, Horas Extras no Aviso Prévio, Supressão Total ou Parcial

DIREITO TRABALHISTA

HORAS EXTRAS - PARTE III

Recusa, Empregado Menor, Banco de Horas, Multa, Hora Extra Centesimal

DIREITO TRABALHISTA

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

Obrigatoriedade, Autenticação, ME e EPP, Estabelecimentos, Modelos, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

MÃE SOCIAL

Conceitos, Atribuições, Benefícios, Direitos, Penalidades, Fiscalização, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregado

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO

Origem, Conceito, Contestação ao NTEP, CAT, Empregado Doméstico, Exemplos

DIREITO TRABALHISTA

PROTEÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO

Princípios de Proteção, Pagamento, Medidas de Proteção

DIREITO TRABALHISTA

RADIALISTA - PARTE II

Contrato de Trabalho, Direitos Autorais, Jornada, Vestuário, Penalidades, Registro

16/09/2019 Segunda-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BIT

PORTARIA SECINT N° 2.023/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM DIVERSAS

PORTARIA SECINT Nº 1.683/2019

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS - BK

PORTARIA SECINT Nº 2.024/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

19/09/2019 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DA REVISÃO - NCM 2907.11.00

CIRCULAR SECEX Nº 056 / 2019

Inicia revisão da medida antidumping, aplicada às importações brasileiras de resina de Fenol, de grau industrial, classificadas no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

20/09/2019 Sexta-Feira

COTAS DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS - NCM DIVERSAS

PORTARIA SECEX N° 035 / 2019

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 1.683, de 11 de setembro de 2019.

DIREITOS ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM 8545.11.00 E 3801.10.00

PORTARIA SECINT N° 2.815/2019

Extinguir medida antidumping definitiva aplicada sobre as importações brasileiras de eletrodos de grafite originárias da China.

...

16/09/2019 Segunda-Feira

DECRETO N° 41.264 / 2019 - AM

Estabelece redução da base de cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos.

LEI N° 4.920 / 2019 - AM

Obriga as instituições bancárias a adaptar os pontos de autoatendimento para acessibilidade de pessoas com deficiência física, especialmente nanismo e cadeirantes.

18/09/2019 Quarta-Feira

LEI N° 2.500 / 2019 - Município de Manaus

Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas nos cemitérios públicos ou privados do município de Manaus.

LEI N° 4.913 / 2019 - AM

Obriga as prestadoras de serviço de telecomunicações a fornecer relatório detalhado dos serviços e facilidades prestados, aos seus consumidores.

LEI N° 4.915 / 2019 - AM

Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.

LEI N° 4.916 / 2019 - AM

Dispõe sobre as penalidades aos estabelecimentos que praticarem atos de discriminação no Estado do Amazonas.

LEI N° 4.917 / 2019 - AM

Dispõe sobre a criação do selo “Amazonas sem Maus Tratos: produto não testado em animais”.

LEI N° 4.918 / 2019 - AM

Dispõe sobre a disponibilização de alimento e água aos animais de rua pelos cidadãos em espaços públicos no Estado do Amazonas.

LEI N° 4.919 / 2019 - AM

Altera a Lei nº 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas.

19/09/2019 Quinta-Feira

LEI N° 4.926 / 2019 - AM

Obriga bares, restaurantes e casa noturnas a adotarem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.

20/09/2019 Sexta-Feira

DECRETO N° 41.285 / 2019 - AM

Altera o Decreto nº 24.439/2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados em feira ou exposição, concedendo crédito presumido nas operações realizadas na 41ª Feira e Exposição Agropecuária do Amazonas (Expoagro).

LEI N° 2.506 / 2019 - Município de Manaus

Proíbe o uso de amianto no município de Manaus.

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