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SEMANA 39/2019
ALAGOAS
EXPEDIDA EM 27/09/2019
 
 
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RECOLHIMENTO DO ITR/2019
Prazos e Regras para Recolhimento

O valor do ITR a pagar, apurado na DITR 2019, deve ser recolhido no prazo previsto na legislação, independentemente da apresentação da declaração. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única é 30.09.2019. 

O pagamento do imposto de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser efetuado em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única.  O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00, independentemente de o valor calculado ser menor.

Para mais detalhes acerca do recolhimento do ITR, vide nossa área especial de obrigações acessórias.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

set Agenda Federal out
set Agenda Estadual out
set Agenda Municipal out
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/09/2019 a 06/10/2019
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/10/2019 a 13/10/2019
Segunda-Feira 30/09/2019
Segunda-Feira 07/10/2019

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DIF - Cigarros; DITR 2019; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; ITR (1ª Quota/Quota Única); Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP); SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS).

ICMS AL: Obrigação : ICMS - Atacado de Combustíveis; Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; - Demonstrativo de Apuração do ICMS - Transporte aéreo regular; Obrigação : - ICMS - Refino de Petróleo (80%); - ICMS - Transporte aéreo regular - Complemento (30%); - ICMS ST - Atividades de extração de petróleo e gás natural (80%); Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Obrigação : CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; Obrigação : DAE - Doméstico; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Obrigação : GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.

Terça-Feira 01/10/2019
Terça-Feira 08/10/2019

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS AL: Obrigação : - DIFAL – Construtora – 2ª Quinzena; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 02/10/2019
Quarta-Feira 09/10/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS AL: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS Normal - Extrator; ICMS Normal - Gerador ; ICMS Normal - Indústria; ICMS Normal - Prestadores de Serviços de Transporte; ICMS Normal - Produtor; ICMS Normal -Prestadores de Serviços de Comunicação; - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS Normal - Indústria têxtil; - ICMS Retido - Prestações de serviço de comunicação realizadas por contribuinte para a Caixa Econômica Federal; - ICMS ST - Artigos de papelaria - Industria; - ICMS ST - Artigos de papelaria – Contribuinte outra UF; - ICMS ST - Artigos de papelaria – Simples Nacional; - ICMS ST - Autopeças - Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; - ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador - Industrial fabricante; - ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador – Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Ferramentas - Indústria; - ICMS ST - Ferramentas – Simples Nacional; - ICMS ST - Fumo Industrializado, Inclusive Papel para Cigarro; - ICMS ST - Material de construção - Substituto de outra UF; - ICMS ST - Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário - Contribuinte de outra UF; - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Operações com Bebidas Alcoólicas, Cerveja, Chope, Refrigerante e Água Mineral; - ICMS ST - Operações com Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e Equipamentos de Informática; - ICMS ST - Operações com Sorvetes e Preparados para a Fabricação de Sorvetes em Máquinas; - ICMS ST - Pneumáticos – Outra UF; - ICMS ST - Prestador de serviço de transporte - Complementação; - ICMS ST - Produtos alimentícios – Industrial fabricante; - ICMS ST - Produtos Alimentícios – Simples Nacional; - ICMS ST - Simples Nacional; - ICMS ST - trigo em grão, farinha de trigo e sua mistura a outros produtos e derivados de farinha de trigo; - ICMS ST - Veículos Novos – Estabelecimento industria; - ICMS ST - Veículos Novos – Remetente de outra UF; - ICMS ST – Material de Construção - Industrial; - ICMS Substituição Tributária - Ferramentas - Substituto Tributário inscrito no Estado de Alagoas; - ICMS Substituição Tributária - Pneumáticos - Industrial; - ICMS Substituição Tributária - Produtos de limpeza; - ICMS Substituição Tributária - Substitutos por diferimento; ICMS Normal - Comércio; ICMS Normal - Prestação de Serviço de Comunicação - Prestador localizado em outra UF; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Pneumáticos.

Quinta-Feira 03/10/2019
Quinta-Feira 10/10/2019

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS AL: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros.

ICMS AL: Obrigação : ICMS Diferido - Operações Internas com Alcoóis entre os Locais de Produção e Comercialização e as Empresas Distribuidoras de Combustíveis, Petrobrás S/A ; Obrigação : - DAC - Mensal; Obrigação : - ICMS - Fornecimento de energia elétrica (65%); - ICMS Normal - Comércio atacadista - Sistemática de tributação; - ICMS Normal - Construção Civil - Tributação simplificada; - ICMS Normal - Transporte aéreo regular (70%); - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - ICMS ST - Novos produtos ou operações; - ICMS ST - Produtos alimentícios; - ICMS ST Farinha de Trigo e Derivados; - ICMS Substituição Tributária - Produtos Alimentícios - Substituto Tributário inscrito no Estado de Alagoas; - ICMS – Prestação de serviços de telecomunicações não medido; Obrigação : - REDF - Nota Fiscal Alagoana; Obrigação : - Relatório - contribuintes substitutos; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS-ST - Trigo.

Municipal Maceió: Obrigação : ISS - Sociedades de Profissionais 2017; Obrigação : - Declaração Eletrônica da Movimentação Mensal de Serviços (DEMMS); Obrigação : ISSQN - Próprio.

Sexta-Feira 04/10/2019
Sexta-Feira 11/10/2019

Obrigação : Salários.

ICMS AL: Obrigação : - ICMS Normal - Entrada de mercadoria ou serviço - Sem emissão de NF pelo remetente; - ICMS Normal - Operações Realizadas com Camarão In Natura – 2ª Quinzena; - ICMS ST - Operações Realizadas com Lagosta – 2ª Quinzena; - ICMS Substituição Tributária - 2ª Quinzena; - ICMS Substituição Tributária - Combustível; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Diferimento - Aquisição de mercadoria por produtores; ICMS - Diferimento - Bagaço de Cana.

ICMS AL: Obrigação : - REDF - Nota Fiscal Alagoana.

Sábado 05/10/2019
Sábado 12/10/2019
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS AL: Obrigação : - DAC - Mensal; - DAC - Mensal; - REDF - Nota Fiscal Alagoana; Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Domingo 06/10/2019
Domingo 13/10/2019

ICMS AL: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN).

ICMS AL: Obrigação : - REDF - Nota Fiscal Alagoana; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases.


Índice Boletim ECONET 2019

 

 

   

Síntese Semanal - 23/09/2019 A 29/09/2019                  Boletim Quinzenal - Quizena: 18

23/09/2019 Segunda-Feira

REGULAMENTAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO - FORMA ELETRÔNICA

DECRETO N° 10.024 / 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

LIBERDADE ECONÔMICA PARA EMPRESAS E NOVA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

LEI N° 13.874 / 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 6.404/76, 11.598/2007, 12.682/2012, 6.015/73, 10.522/02, 8.934/94, o Decreto-Lei nº 9.760/46 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43; revoga a Lei Delegada nº 004,/62, a Lei nº 11.887/2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 073/66; e dá outras providências.

25/09/2019 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 892/2019, que dispõe sobre alteração das Leis nº 6.404/76 e 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.584 / 2019

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 096/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 077/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 014/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 092/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 006/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 063/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 048/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 054/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHOS E SIDRAS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 015/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHOS E SIDRAS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2019

Revoga o Protocolo ICMS 099/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

ARMAZÉM GERAL - ES - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 023/2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica (ES).

ARMAZÉM GERAL - PE - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 076/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca (PE).

ARMAZÉM GERAL - SC - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 113/2013, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí (SC).

ARMAZÉM GERAL - RJ - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 022/1999, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende (RJ).

ARMAZÉM GERAL - MG - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 085/2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia (MG).

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - PB

PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

LEITE EM PÓ - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - MG / SP

PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2019

Dispõe sobre a exclusão dos Estados de São Paulo do Protocolo ICMS 012/1996, que trata do regime de substituição tributária nas operações com leite em pó.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 066 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 020/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 070 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 015/2019, que modifica o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PR / SP

PROTOCOLO ICMS N° 071 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 028/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - ES

PROTOCOLO ICMS N° 072 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 012/2019, que dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A - TRANSPORTE DE BENS - PROCEDIMENTOS - ADESÃO - PB

PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

CT-E - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2019

Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos.

ECF - ANÁLISE DE EQUIPAMENTO E FUNCIONAMENTO - EXCLUSÃO - MS

PROTOCOLO ICMS Nº 075 / 2019

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul das disposições do Protocolo ICMS 037/2013, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ADESÃO - BA

PROTOCOLO ICMS Nº 076 / 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

26/09/2019 Quinta-Feira

REGISTRO NO BACEN - CONTROLE SOCIETÁRIO - SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR

CIRCULAR BACEN N° 3.962 / 2019

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos processos de autorização para funcionamento, de cancelamento da autorização para funcionamento, de autorização para alteração de controle societário e para reorganização societária das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

PRODUÇÃO DE POLPA E SUCO DE FRUTAS ARTESANAIS EM ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL

DECRETO N° 10.026 / 2019

Regulamenta a Lei nº 13.648/2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.

27/09/2019 Sexta-Feira

PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DE RECURSOS HÍDRICOS

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 102 / 2019

Dá nova redação ao artigo 20 da Constituição Federal e altera o artigo 165 da Constituição Federal e o artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

IRPF

CARTÓRIOS

Aspectos gerais

SIMPLES NACIONAL

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DARF NO SIMPLES NACIONAL

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Aspectos Tributários e Contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

COWORKING

Considerações Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Receita de Frete Destacada em Documento Fiscal

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Setembro/2019

IRRF

FOLHA DE PAGAMENTO

Adiantamento/Saldo de Salário

TRIBUTOS FEDERAIS

HOLDING

Aspectos Tributários

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - REGRAS GERAIS

Tomadores na condição de Pessoa Jurídica de Direito Privado

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES

Serviços Médicos e Plano de Saúde

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES

Construção Civil

IRPF

TÍTULOS DO TESOURO

Conceito e Tributação

23/09/2019 Segunda-Feira

OAB - NOVAS REGRAS PARA A CANDIDATURA A MEMBROS DO CONSELHO

LEI N° 13.875 / 2019

Altera o artigo 63, § 2º da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.

GARANTIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO INSS E SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO EM DECISÕES JUDICIAIS

LEI N° 13.876 / 2019

Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte e altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, a Lei nº 5.010/66, e a Lei nº 8.213/91.

24/09/2019 Terça-Feira

ESTABELECIDOS OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

PORTARIA SPREV/ME N° 1.065 / 2019

Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.

NR 24 - NOVA REDAÇÃO PARA NORMA REGULAMENTADORA QUE TRATA SOBRE CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO

PORTARIA SPREV/ME N° 1.066 / 2019

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 24 - Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.

NR 28 - ALTERADA A NORMA REGULAMENTADORA QUE TRATA SOBRE FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

PORTARIA SPREV/ME N° 1.067 / 2019

Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

NR 03 - NOVA REDAÇÃO PARA NORMA REGULAMENTADORA QUE TRATA DE EMBARGO E INTERDIÇÃO

PORTARIA SPREV/ME N° 1.068 / 2019

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 03 - Embargo e Interdição.

DISCIPLINADOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS EMBARGOS E INTERDIÇÃO

PORTARIA SPREV/ME Nº 1.069 / 2019

Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.

CFBIO - DISPOSIÇÕES SOBRE ATUAÇÃO DO BIÓLOGO NA CONSERVAÇÃO DA FAUNA

RESOLUÇÃO CFBio N° 526 / 2019

Dispõe sobre a atuação do Biólogo no manejo, gestão, pesquisa e conservação in situ da fauna e de substâncias oriundas de seu metabolismo, e dá outras providências.

25/09/2019 Quarta-Feira

PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPÕE SOBRE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 060 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 891/2019, que altera a Lei nº 8.213/91, a qual dispõe sobre benefícios previdenciários, e a Lei nº 13.846/2019, a qual institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e outros.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2019

Prorroga a Medida Provisória nº 892/2019, que dispõe sobre alteração das Leis nº 6.404/76 e 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 1.584 / 2019

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

26/09/2019 Quinta-Feira

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 1.078 / 2019

Estabelece, para o mês de agosto de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DIVULGADOS RÓIS DOS PERCENTIS PARA O CÁLCULO DO FAP DO ANO DE 2019 COM VIGÊNCIA PARA 2020

PORTARIA SPREV/ME N° 1.079 / 2019

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

ESTABELECIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL PELO TRABALHADOR E DEPENDENTES

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 838 / 2019

Estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.

27/09/2019 Sexta-Feira

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE JULHO DE 2019

PORTARIA SPREV/ME N° 1.083 / 2019

Estabelece, para o mês de julho de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

CFF - FARMACÊUTICO TEM DEFINIDAS ATRIBUIÇÕES NOS SERVIÇOS DE DIÁLISE

RESOLUÇÃO CFF N° 672 / 2019

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito dos serviços de diálise.

CFF - FARMACÊUTICO TEM DEFINIDAS ATRIBUIÇÕES NOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA E/OU BANCO DE SANGUE

RESOLUÇÃO CFF N° 673 / 2019

Dispõe sobre as atribuições e competências do farmacêutico em serviços de hemoterapia e/ou bancos de sangue.

DIREITO TRABALHISTA

CESSÃO ILEGAL OU EMPRÉSTIMO DE EMPREGADOS

Conceito, Impossibilidades, Possibilidades, Penalidade

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Requisitos, Qualidade de Segurado, Suspensão, Cancelamento

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - LEI N° 9.601/98

Aplicabilidade, Prorrogação, Quadro de Avisos, Direitos, Rescisão, CLT X Lei n° 9.601/98

DIREITO TRABALHISTA

CURSOS FORNECIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO

Jornada de Trabalho, Horas Extras, Manutenção do Contrato, Valores, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

ECONOMISTA DOMÉSTICO

Requisitos, Conselho Regional, Infrações, Penalidades, Recurso

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - DISPOSIÇÕES GERAIS - PARTE I

Vínculo Empregatício, Modalidades de Contrato, Remuneração, Jornada de Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - DISPOSIÇÕES GERAIS - PARTE II

Férias, 13° Salário, Adicional Noturno, Rescisão, Seguro-Desemprego, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

ENTREVISTA DE EMPREGO

Prova, Sigilo, Testes de Conhecimento, Dinâmicas, Avaliações, Antecedentes, Resultado

DIREITO TRABALHISTA

HORAS EXTRAS - PARTE II

Horas Extras no 13° Salário, Horas Extras no Aviso Prévio, Supressão Total ou Parcial

DIREITO TRABALHISTA

HORAS EXTRAS - PARTE III

Recusa, Empregado Menor, Banco de Horas, Multa, Hora Extra Centesimal

DIREITO TRABALHISTA

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

Obrigatoriedade, Autenticação, ME e EPP, Estabelecimentos, Modelos, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

MÃE SOCIAL

Conceitos, Atribuições, Benefícios, Direitos, Penalidades, Fiscalização, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Eliminação, Controle, Análise, Tratamento, Destinação, Capacitação dos Empregado

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO

Origem, Conceito, Contestação ao NTEP, CAT, Empregado Doméstico, Exemplos

DIREITO TRABALHISTA

PROTEÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO

Princípios de Proteção, Pagamento, Medidas de Proteção

DIREITO TRABALHISTA

RADIALISTA - PARTE II

Contrato de Trabalho, Direitos Autorais, Jornada, Vestuário, Penalidades, Registro

24/09/2019 Terça-Feira

CONSTRUÇÃO PONTE INTERNACIONAL BRASIL E PARAGUAI - CONTROLE ADUANEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.910/2019

Dispõe sobre o controle aduaneiro de bens destinados à construção da Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, entre as cidades de Foz do Iguaçu, no Brasil, e Puerto Presidente Franco, no Paraguai.

25/09/2019 Quarta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA AD VALOREM - NCM DIVERSAS

PORTARIA SECINT N° 3.241/2019

Dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa Cartulinas CMPC S.A. em face da Portaria SECINT nº 484, de 10 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2019.

REQUISITOS PARA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS

RESOLUÇÃO RDC N° 305 / 2019

Dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados.

26/09/2019 Quinta-Feira

PROJETO PILOTO - OPERADOR ECONÔMICO BRASILEIRO (OEA) - INMETRO

PORTARIA CONJUNTA RFB/INMETRO N° 1.596/2019

Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

27/09/2019 Sexta-Feira

TARIFA DE CAPATAZIA DE CARGA - AEROPORTOS BLOCO CENTRO-OESTE - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA ANAC/SRA N° 2.911 / 2019

Atualiza o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro Oeste do Leilão nº 01/2018.

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ICMS

ARMAZÉM GERAL

Parte 4 - Transmissão de Propriedade de Mercadoria que Permanece no Armazém


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